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🔍 Introdução
A discussão sobre a isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5.000 está em destaque no cenário político, econômico e jurídico do Brasil. A proposta, apresentada pelo Governo Federal e em tramitação no Congresso Nacional, pretende aliviar a carga tributária sobre trabalhadores da classe média baixa e corrigir uma defasagem histórica na tabela do IRPF.
Atualmente, está isento quem recebe até R$ 2.824 mensais, mas a proposta quer ampliar esse limite — prometendo impactos diretos para milhões de brasileiros. Neste artigo, explicamos quem pode ser beneficiado, qual é o status legal da proposta, como funciona a tabela do IR e quais os efeitos esperados nas contas públicas.
🏛️ Qual é o contexto da proposta de isenção do imposto de renda?
A tabela do IRPF não era atualizada de forma significativa desde 2015, o que gerou uma defasagem acumulada superior a 135%, segundo dados do Sindifisco Nacional. Com isso, milhões de brasileiros passaram a pagar imposto mesmo sem aumento real de renda.
Em 2023, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.663/2023, que ampliou a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.640,00 e, posteriormente, para R$ 2.824,00 por meio do Decreto nº 11.515/2023.
Agora, em 2025, a nova proposta busca isentar do IR todos os contribuintes com rendimento bruto mensal de até R$ 5.000. A medida ainda não foi aprovada, mas está em fase avançada de discussão na Câmara dos Deputados.
👥 Quem será beneficiado com a nova isenção?
Segundo estimativas da Receita Federal, a proposta pode beneficiar mais de 13 milhões de pessoas, incluindo:
- Trabalhadores assalariados com rendimentos até R$ 5.000
- Aposentados e pensionistas com rendimentos previdenciários dentro da nova faixa
- Profissionais autônomos e liberais que se enquadrarem no limite mensal
📌 A medida também pretende simplificar o IR para faixas superiores, reduzindo distorções e melhorando a progressividade da tributação.
📊 Qual é a diferença entre a regra atual e a proposta?
Atualmente, a tabela do IR tem a seguinte configuração:
| Faixa salarial mensal | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 2.824 | 0% | — |
| De R$ 2.824,01 a R$ 3.751 | 7,5% | R$ 142,80 |
| De R$ 3.751,01 a R$ 4.664 | 15% | R$ 354,80 |
| Acima de R$ 4.664 | 22,5% a 27,5% | até R$ 896,00 |
Com a proposta, a faixa de isenção subiria para até R$ 5.000, o que exclui milhares de contribuintes da tributação direta — principalmente os que hoje estão nas faixas de 7,5% e 15%.
⚖️ Qual é o fundamento legal da proposta?
A proposta de ampliação da isenção do imposto de renda é baseada nos seguintes dispositivos:
- Art. 153, III da Constituição Federal: competência da União para instituir o IR
- Lei nº 7.713/1988: disciplina geral do IRPF
- Lei nº 14.663/2023: última norma que atualizou a faixa de isenção
- Decreto nº 11.515/2023: regula a aplicação da isenção até R$ 2.824,00
- Projeto de Lei em tramitação (2025): busca ampliar a isenção até R$ 5.000,00
📌 A mudança respeita o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da CF) e visa ampliar a justiça fiscal.
🌎 Onde a isenção do imposto de renda se aplica?
A isenção do imposto de renda é de abrangência nacional, valendo para todos os contribuintes residentes no Brasil que se enquadram nas faixas de renda isentas. A regra não distingue entre regiões, estados ou municípios.
👥 Aplica-se a:
- Trabalhadores de carteira assinada (CLT)
- Aposentados do INSS ou de regimes próprios
- Profissionais autônomos e liberais (desde que a renda mensal não ultrapasse o limite)
📌 Não há qualquer exigência de residência em determinada localidade, nem diferença de aplicação por categoria profissional. O que importa é o valor dos rendimentos tributáveis mensais.
💰 Quais os impactos financeiros esperados com a nova isenção?
O Ministério da Fazenda estima que a renúncia fiscal com a ampliação da isenção do imposto de renda para até R$ 5.000 seja de aproximadamente R$ 20 a R$ 25 bilhões por ano.
Esse valor representa:
- 💸 Redução de arrecadação direta com IRPF
- 📉 Alívio no orçamento de milhões de famílias
- 🔄 Necessidade de compensação fiscal com tributos sobre grandes rendas, fundos exclusivos, offshores e heranças
📌 A medida faz parte de um pacote maior de reforma tributária com redistribuição de carga — cobrando mais dos que têm maior capacidade contributiva e menos da base da pirâmide social.
📈 Como funcionaria a nova regra, na prática?
Se a proposta for aprovada, os contribuintes que recebem até R$ 5.000 deixarão de ter o desconto mensal de IR diretamente na folha de pagamento.
💡 Exemplo prático:
Maria recebe R$ 4.950,00 mensais. Pela tabela atual, parte desse valor é tributado na faixa de 7,5%. Com a nova regra, ela não pagaria mais IR na fonte, aumentando seu rendimento líquido.
📎 A mudança também traria:
- 🧾 Ajuste nas deduções (educação, saúde etc.)
- 💬 Redução da necessidade de declarar IR para milhões de pessoas
- 🗃️ Atualização dos sistemas da Receita Federal e dos empregadores
⚖️ Quais os argumentos a favor da nova isenção?
✔ Justiça fiscal: corrige a distorção histórica da tabela congelada por quase uma década
✔ Impacto social positivo: alívio para famílias de baixa e média renda
✔ Estímulo econômico: aumenta o poder de compra de quem consome mais no dia a dia
✔ Constitucionalidade: respeita a capacidade contributiva e promove equidade tributária
✔ Alinhamento com a inflação acumulada
❌ Quais os desafios e críticas à proposta?
⚠️ Apesar dos benefícios, há críticas e obstáculos que precisam ser enfrentados:
- 💸 Perda de arrecadação para a União, exigindo medidas compensatórias
- 🧮 Dependência de aprovação legislativa, com possíveis modificações no Congresso
- 📑 Complexidade na adaptação do sistema da Receita Federal
- 🔄 Risco de judicialização por contribuintes que se sintam prejudicados por eventuais restrições futuras
📌 Especialistas em Direito Tributário alertam que qualquer mudança na tabela deve vir acompanhada de reforma mais ampla, para evitar aumento de desigualdades em outras faixas de renda.
📑 Quais são os requisitos para ter direito à isenção do imposto de renda?
Atualmente, a isenção do imposto de renda depende da faixa de renda mensal tributável do contribuinte. Se a proposta de isenção até R$ 5.000 for aprovada, os requisitos serão os seguintes:
✔️ Ter renda mensal bruta de até R$ 5.000,00
✔️ Ser residente fiscal no Brasil
✔️ Não ultrapassar o limite de rendimentos tributáveis anuais correspondente
✔️ Manter os dados atualizados na fonte pagadora (empresa, INSS, etc.)
✔️ Ter o CPF regular e em situação ativa junto à Receita Federal
📌 Atenção: Contribuintes que recebem acima desse valor continuam obrigados a declarar e a pagar o imposto conforme a tabela progressiva.
⚠️ Quais os riscos ou situações de atenção?
Mesmo com a nova isenção do imposto de renda em debate, há alguns riscos práticos e jurídicos a observar:
❗ Incerteza legislativa: a proposta ainda está em tramitação — não está em vigor
❗ Erro na fonte pagadora: descontos indevidos podem ocorrer se o sistema não for atualizado
❗ Acúmulo de rendas: quem tem dois vínculos pode ultrapassar o limite e se tornar tributável
❗ Perda do direito por mês isolado: um bônus ou rendimento extra pode suspender a isenção naquele período
💡 Dica prática: acompanhe seu contracheque mensalmente e verifique se os descontos são compatíveis com a tabela atualizada.
⚖️ Quais normas sustentam a proposta?
A isenção do imposto de renda é regulada por um conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. A ampliação proposta se ancora em:
📘 Constituição Federal (art. 145, §1º e art. 153, III)
💼 Lei nº 7.713/1988 – Regra geral do IRPF
📘 Lei nº 14.663/2023 – Fixou isenção até R$ 2.640,00
📘 Decreto nº 11.515/2023 – Regulamentou a nova faixa até R$ 2.824,00
📘 Projeto de Lei (PL nº 81/2025) – Em tramitação, propõe faixa de isenção até R$ 5.000
📎 A proposta é legal, constitucional e está em consonância com o princípio da progressividade tributária (CF, art. 145, §1º).
📝 Como será o processo de isenção, se aprovada?
Se a nova isenção for aprovada, o processo será automático na fonte pagadora, com base nas informações de renda mensal.
✅ Veja como funcionará:
1️⃣ O contribuinte recebe até R$ 5.000 mensais
2️⃣ A fonte pagadora (empresa, INSS etc.) aplica a nova tabela de forma automática
3️⃣ Não haverá retenção de IR na fonte
4️⃣ O contribuinte poderá ser dispensado da entrega da declaração anual, se não tiver outras rendas ou bens sujeitos à declaração
📌 Em caso de erro ou desconto indevido, será possível restituir o valor na próxima declaração anual.
👩 Estudo de Caso: Dona Marlene, aposentada
Marlene, 62 anos, é aposentada pelo INSS e recebe R$ 4.980,00 mensais. Pela tabela atual, ela paga cerca de R$ 97,50 de imposto por mês.
Com a nova proposta de isenção do imposto de renda até R$ 5.000, esse desconto seria zerado. Ao fim do ano, ela economizaria cerca de R$ 1.170 em retenções. A medida seria essencial para aliviar seus gastos com medicamentos e moradia.
🔎 Marlene relata:
“Essa mudança parece pequena para alguns, mas para mim é o equivalente a uma conta de luz por mês. Seria um alívio real no meu orçamento.”
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. A isenção do imposto de renda até R$ 5.000 já está valendo?
Não. A proposta ainda está em discussão no Congresso Nacional.
2. Quem ganha R$ 4.900,00 já está isento?
Não necessariamente. Pela tabela atual, só está isento quem ganha até R$ 2.824.
3. A isenção será automática?
Sim, caso aprovada, será aplicada automaticamente pela fonte pagadora.
4. A proposta vale para aposentados e pensionistas?
Sim, desde que os rendimentos mensais estejam dentro do limite previsto.
5. Vai ser preciso declarar imposto mesmo estando isento?
Depende. Se a pessoa tiver outros bens ou rendimentos, a declaração pode continuar obrigatória.
📚 Glossário
📊 Isenção do imposto de renda:
Dispensa legal de pagamento do IR em razão da renda mensal estar abaixo do limite estabelecido.
📎 Tabela progressiva:
Modelo de tributação no qual as alíquotas aumentam conforme o valor da renda.
📄 Fonte pagadora:
Entidade que realiza o pagamento do salário ou benefício e é responsável pela retenção do IR na fonte.
⚖️ Capacidade contributiva:
Princípio constitucional que orienta a cobrança de tributos conforme a aptidão econômica do contribuinte.
📘 Lei nº 14.663/2023:
Norma que alterou a faixa de isenção do IR em 2023.
📑 Declaração de IR:
Documento anual obrigatório para quem ultrapassa determinados valores de renda, bens ou investimentos.
📉 Renúncia fiscal:
Perda de arrecadação decorrente da concessão de isenções ou benefícios tributários.
🏛️ Projeto de Lei (PL):
Proposta legislativa que, se aprovada, vira lei.
🧾 Comprovante de rendimentos:
Documento emitido pela fonte pagadora com informações necessárias para declaração de IR.
💼 Residente fiscal:
Pessoa domiciliada no Brasil para fins de tributação.
✅ Conclusão
A proposta de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5.000 representa um avanço importante na busca por justiça fiscal no Brasil. Ela visa corrigir uma defasagem histórica na tabela do IR, desonerar milhões de contribuintes e fortalecer o princípio da capacidade contributiva.
Ainda em tramitação legislativa, a proposta demanda atenção, acompanhamento e informação de qualidade para que os contribuintes possam se preparar e exercer seus direitos com segurança.
🔎 Se aprovada, a medida trará impacto direto no orçamento das famílias brasileiras, principalmente daquelas que mais sentem o peso da carga tributária no dia a dia.
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📎 Veja também
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🌐 Links externos úteis
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 MP nº 1.294/2025 – Isenção até R$ 3.036,00
🔗 PL nº 1.087/2025 – Proposta de isenção até R$ 5 mil
🧾 Fontes Jurídicas
📘 Constituição Federal – Art. 145, §1º e Art. 153, III
📘 Lei nº 7.713/1988
📘 Lei nº 14.663/2023
📘 Decreto nº 11.515/2023
📘 Projeto de Lei nº 81/2025 (em tramitação)
📊 Dados do Sindifisco Nacional e Ministério da Fazenda
🗂️ Portal da Receita Federal – www.gov.br/receitafederal
