📌 Introdução
A isenção do imposto de renda até R$ 5 mil tem sido um dos assuntos mais comentados entre os brasileiros em 2025. A proposta, que visa aliviar a carga tributária da classe média e baixa, está em discussão no Congresso Nacional e gera grande expectativa.
Neste artigo, você entenderá o que muda, quem será beneficiado, o que diz a legislação atualizada e quais cuidados tomar enquanto a proposta ainda não está em vigor.
📌 Resumo Prático – Entenda a proposta em 10 perguntas
| ❓ Pergunta | ✅ Resposta explicativa |
|---|---|
| 1. O que é? | Proposta de lei para isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês. |
| 2. Para que serve? | Promover justiça fiscal e aliviar a carga de quem ganha menos. |
| 3. Quem tem direito? | Contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, se a proposta for aprovada. |
| 4. Como funciona? | Atualiza a tabela do IR, elevando a faixa de isenção; valores acima seguem tributados. |
| 5. Quais os requisitos? | Renda bruta de até R$ 5 mil declarada corretamente à Receita Federal. |
| 6. Quais documentos? | Informes de rendimento, comprovantes de despesas, CPF e documentos básicos. |
| 7. Onde fazer? | No programa da Receita Federal ou via contador. |
| 8. Quanto custa? | A declaração é gratuita; pode haver custo se usar serviço profissional. |
| 9. Quais os riscos ou impedimentos? | A proposta ainda não foi aprovada — declarar errado pode gerar multa e malha fina. |
| 10. O que fazer se der problema? | Fazer declaração retificadora ou buscar orientação de contador/advogado. |
✅ Checklist Jurídico – Pontos práticos para o cidadão sobre o imposto de renda
| 📌 Item de atenção | ✅ Explicação clara e prática |
|---|---|
| 📜 A proposta já virou lei? | ❌ Ainda não. Há um projeto de lei (PL 1.087/2025) e uma MP com limite de R$ 3.036,00. |
| 📊 Qual é a faixa atual de isenção? | R$ 2.112,00 ou até R$ 2.640,00 com dedução simplificada (R$ 528,00). |
| 🗓️ Quando começa a valer, se aprovada? | No exercício seguinte à promulgação da lei. |
| 💡 Como acompanhar a tramitação da proposta? | No site da Câmara, Senado ou Receita Federal. |
| 🧾 É obrigatório declarar IR mesmo com a proposta? | ✅ Sim. Até a aprovação oficial da nova faixa, as regras antigas continuam valendo. |
| ⚠️ Quais erros evitar? | Declarar como isento acima de R$ 2.640,00. Isso pode causar multa e retenção na malha fina. |
| 🧠 Quando devo buscar um contador ou advogado? | Se tiver dúvidas sobre isenção, tributação indevida ou necessidade de retificar a declaração. |
💬 Exemplo prático real de imposto de renda
Fernanda, auxiliar administrativa, recebe R$ 4.800 por mês e já paga IR na fonte. Com a proposta de isenção até R$ 5 mil, ela deixaria de pagar imposto, aumentando seu rendimento líquido em mais de R$ 300 por mês. No entanto, a medida ainda não foi aprovada. Fernanda precisa declarar corretamente conforme a legislação atual para evitar pendências com a Receita.
Com a Medida Provisória nº 1.294/2025, quem ganha até R$ 3.036,00 já está isento. No caso de Fernanda, ela ainda continua contribuindo até que o novo limite de R$ 5 mil seja oficialmente aprovado.
🔍 Desenvolvimento
🏛️ Qual é a situação atual da tabela do IR?
Em abril de 2025, está isento do Imposto de Renda quem ganha até R$ 2.112,00, com dedução opcional de R$ 528,00, totalizando R$ 2.640,00 efetivamente isentos.
Com a publicação da MP 1.294/2025, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 3.036,00 — o equivalente a dois salários mínimos. Essa medida já está em vigor, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso para se tornar lei permanente.
🧾 A proposta de isenção até R$ 5 mil
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a isenção integral para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Também prevê faixas de tributação progressiva acima desse valor e uma tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano.
📌 A medida tem apoio de entidades civis, e há inclusive proposta de plebiscito para dar legitimidade popular à mudança. O custo estimado da medida é de R$ 27 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda.
⚠️ Por que ainda não está valendo?
Embora a proposta de isenção do imposto de renda até R$ 5 mil já esteja em debate no Congresso, ela ainda não virou lei por alguns motivos:
💬 Discussão sobre impacto fiscal: o custo estimado da isenção até R$ 5 mil é de R$ 27 bilhões ao ano. Por isso, parte do Congresso exige compensações orçamentárias antes de aprovar.
🏛️ Depende de aprovação legislativa: o Projeto de Lei nº 1.087/2025 precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.
🕒 Segue o princípio da anterioridade: mesmo que o projeto seja aprovado ainda em 2025, a nova regra só passa a valer no ano seguinte, salvo exceções previstas.
🧾 Medida provisória tem limite menor: o governo já publicou a MP 1.294/2025, que isenta até R$ 3.036,00. Essa regra já está em vigor, mas não abrange a faixa de até R$ 5 mil.
📌 Impactos para o cidadão
A proposta de isenção do imposto de renda até R$ 5 mil, somada à medida provisória que eleva a faixa atual para R$ 3.036,00, traz efeitos práticos diretos para milhões de brasileiros. Veja os principais impactos:
💸 Aumento da renda líquida mensal: quem atualmente paga IR pode deixar de ter desconto na folha e usar esse valor para consumo, investimentos ou quitação de dívidas.
👥 Inclusão de mais pessoas na faixa de isenção: estima-se que cerca de 65% dos contribuintes se tornem isentos, caso o limite de R$ 5 mil seja aprovado.
🧾 Mais simplicidade na declaração do IR: pessoas isentas poderão optar pelo modelo simplificado, com menos campos e exigências.
⚖️ Maior justiça fiscal: a proposta corrige distorções históricas e aplica de forma mais realista o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição.
🧠 Redução da informalidade: trabalhadores autônomos e pequenos prestadores que evitavam declarar por medo de tributos passam a ver mais vantagens na formalização.
📉 Impacto na arrecadação federal: o governo estima uma perda de R$ 27 bilhões por ano, o que pode exigir compensações em outras áreas — tema que está sendo debatido.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. A isenção até R$ 5 mil já está valendo?
Não. O projeto está em tramitação. A MP atual eleva a isenção até R$ 3.036,00.
2. Se eu ganhar R$ 4.900,00, já posso parar de pagar IR?
Ainda não. A nova regra só valerá após a aprovação do PL 1.087/2025.
3. O que é essa MP publicada em abril de 2025?
É a MP 1.294/2025, que aumenta a isenção para dois salários mínimos (R$ 3.036,00) e já está em vigor, provisoriamente.
4. Como acompanho se a proposta virou lei?
Acesse o site da Câmara dos Deputados, Senado ou Receita Federal.
5. Vou ser ressarcido se a lei for aprovada retroativamente?
Não. A regra da anterioridade impede a retroatividade, salvo exceções expressas na lei.
🧠 Conclusão
A proposta de isenção do imposto de renda até R$ 5 mil representa uma grande mudança no sistema tributário e pode beneficiar milhões de brasileiros. Apesar do avanço da MP que eleva a isenção para dois salários mínimos, a proposta mais ampla ainda depende de aprovação no Congresso.
✅ Fique atento à aprovação das leis e evite erros na sua declaração. Caso tenha dúvidas, busque orientação de um contador ou advogado tributarista.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📘 Constituição Federal
• Art. 145, §1º – Capacidade contributiva
• Art. 153, III e §2º – Progressividade e generalidade do IR
• Art. 150, II – Isonomia tributária
📚 Legislação infraconstitucional e atualizações
• Lei nº 7.713/1988 e Lei nº 9.250/1995
• IN RFB nº 1.500/2014
• MP nº 1.294/2025 – Isenção até R$ 3.036,00
• PL nº 1.087/2025 – Proposta de isenção até R$ 5 mil
⚖️ Jurisprudência
• STF – ADI 5.422/DF – Tabela do IR deve refletir inflação
• STF – RE 566.622 – Tema 8: Capacidade contributiva
• STJ – Súmula 394 – Atualização de valores pagos indevidamente
🏛️ Temas STF
• Tema 372 – Atualização da tabela do IR
• Tema 1224 – Incidência sobre rendas mínimas
🗂️ Administração Pública
• Receita Federal – Faixas de isenção atualizadas
• Congresso Nacional – Tramitação de projetos e MPs
• Propostas de plebiscito sobre o IR
🌐 Links externos úteis
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 MP nº 1.294/2025 – Isenção até R$ 3.036,00
🔗 PL nº 1.087/2025 – Proposta de isenção até R$ 5 mil
