🔍 Introdução
Isenção de IPVA por deficiência – Você sabia que pessoas com deficiência têm direito à isenção de IPVA em diversas situações?
Esse benefício é garantido por lei, mas muitos ainda desconhecem como funciona o processo. Neste guia completo, vamos apresentar o Passo a Passo para Solicitar a Isenção de IPVA por Deficiência, explicando todos os documentos, prazos e critérios exigidos pelos órgãos estaduais.
⚖️ O que diz a lei
A isenção de IPVA para PcD é regulamentada por leis estaduais e respaldada pela Lei nº 8.989/1995 e pelo Convênio ICMS 38/12:
Art. 1º da Lei nº 8.989/1995: Concede isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
📌 Importante: Cada estado possui legislação própria sobre IPVA. No Estado de São Paulo, por exemplo, aplica-se a Resolução Sefaz nº 105/2020.
✅ Quem tem direito à isenção de IPVA
- Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda;
- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
- Representantes legais de pessoas com deficiência;
- Necessidade de veículo adaptado ou que facilite a mobilidade;
- Observância de regras estaduais sobre tipo de veículo e valor máximo (ex: até R$ 100 mil).
📑 Documentos necessários
| Tipo de Documento | Exemplo |
|---|---|
| Documento pessoal | RG, CPF, CNH especial (se aplicável) |
| Laudo médico | Padrão do SUS ou emitido por profissional credenciado |
| Comprovante de residência | Atualizado e no nome do requerente ou representante |
| Nota fiscal do veículo | Com dados completos do automóvel adaptado |
| Formulário de requerimento | Disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado |
📋 Etapas para solicitar a isenção de IPVA
| Etapa | Ação Recomendável |
| 📝 Passo 1 | Reúna todos os documentos obrigatórios |
| 💻 Passo 2 | Acesse o portal da Secretaria da Fazenda do seu estado |
| 📎 Passo 3 | Preencha o formulário eletrônico de solicitação |
| 📤 Passo 4 | Faça o upload dos documentos digitalizados |
| 📬 Passo 5 | Aguarde a análise do pedido e acompanhe pelo site |
🧠 Exemplo prático
Fernanda, diagnosticada com paralisia cerebral, adquiriu um veículo adaptado para sua mobilidade. Ela acessou o site da Secretaria da Fazenda do seu estado, preencheu o formulário, anexou laudo médico, nota fiscal e comprovante de residência. Em 30 dias, recebeu a confirmação da isenção de IPVA por deficiência.
📊 ✅ Checklist Jurídico: Como Pedir a Isenção de IPVA por Deficiência
| Etapa | O que fazer |
| 📄 Passo 1 | Solicitar laudo médico com CID e descrição da limitação |
| 📑 Passo 2 | Reunir RG, CPF, CNH especial e comprovante de residência |
| 📃 Passo 3 | Obter nota fiscal do veículo adaptado ou compatível |
| 💻 Passo 4 | Acessar o portal da Secretaria da Fazenda do estado |
| 📨 Passo 5 | Enviar a solicitação com os documentos anexos e acompanhar |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Quem tem direito à isenção de IPVA por deficiência?
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autismo, conforme regras estaduais.
2. A isenção vale para qualquer veículo?
Não. É necessário que o veículo seja compatível com a condição da pessoa e esteja dentro do valor limite estipulado.
3. É possível solicitar a isenção em veículo usado?
Depende da regra de cada estado. Alguns aceitam isenção para veículo usado desde que adaptado.
4. Precisa renovar a isenção todos os anos?
Sim. A isenção é válida por tempo determinado e deve ser renovada anualmente.
5. Posso transferir a isenção para outro veículo?
Não. A isenção é vinculada ao veículo e à pessoa beneficiada. Em caso de troca, é necessário novo pedido.
🧩 Conclusão
Solicitar a isenção de IPVA por deficiência é um direito que proporciona economia e acessibilidade às pessoas que mais precisam. Ao seguir corretamente o passo a passo e apresentar os documentos exigidos, você garante seu benefício com segurança e amparo legal.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌Lei nº 8.989/1995
Dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
📌Convênio ICMS 38/12 – Confaz
Autoriza os estados a conceder isenção de ICMS e IPVA para PcD conforme critérios específicos.
📌Resoluções Estaduais (Ex: SP – Resolução Sefaz nº 105/2020)
Regulamenta o procedimento de isenção no âmbito estadual.
📌Portarias e Instruções Normativas locais (Sefaz/Detran)
Definem prazos, formulários e exigências complementares para cada unidade federativa.
🌐 Links Externos Úteis
🔗 Lei nº 10.048/2000 – Prioridade no atendimento
🔗 Decreto nº 5.296/2004 – Acessibilidade nos transportes
🔗 Lei nº 8.989/1995 – Dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência
