🎁 Introdução
A isenção de IPI para autistas é um direito garantido por lei, que permite a compra de veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Porém, muitas famílias ainda desconhecem esse benefício ou enfrentam dificuldades para obtê-lo, especialmente quando o autismo é classificado como de grau leve. Neste guia completo, você vai entender:
- O que diz a legislação
- Quem tem direito
- Como solicitar
- O que fazer em caso de negativa
✅ O que é o IPI e por que isenção de IPI para autistas?
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo federal cobrado sobre veículos novos, entre outros produtos. A isenção para autistas é garantida por duas leis principais:
- A Lei nº 8.989/1995 que concede isenção do IPI a pessoas com deficiência
- A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) que reconhece o autismo como deficiência para efeitos legais
Assim, autistas de qualquer grau têm direito à isenção do imposto, incluindo os de nível 1 (grau leve).
📘 O que diz a legislação sobre isenção de IPI para autistas?
📌 Lei nº 8.989/1995 – Art. 1º e 2º-A
Garante isenção do IPI para pessoas com deficiência, incluindo pessoas com TEA.
📌 Lei nº 12.764/2012 – Art. 1º, §2º
Reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.
📌 Súmula 640 do STF
“É inconstitucional a exigência de comprovação de deficiência em grau absoluto para efeitos de isenção tributária.”
📌 IN RFB nº 1.769/2017
Regula os procedimentos administrativos junto à Receita Federal.
⚖️ Jurisprudência Favorável à isenção de IPI para autistas
📌 TRF1 – Processo 1001176-36.2021.4.01.3400
“A exclusão de autistas de grau leve do direito à isenção de IPI viola os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana.”
📌 TRF4 – Processo 5004524-31.2022.4.04.7000
“A administração pública não pode restringir direitos previstos em lei por meio de atos infralegais.”
📜 Documentos exigidos para solicitar a isenção
- Laudo médico com CID F84.0 (TEA), emitido por serviço público de saúde ou credenciado
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
- CNH especial (se o autista for o condutor)
- Declaração de disponibilidade financeira
- Requerimento eletrônico no sistema SISEN da Receita Federal
✅ Passo a passo para solicitar a isenção de IPI para autistas
- 🩺 Obtenha o laudo médico atualizado
- 📄 Reúna os documentos exigidos
- 💻 Acesse o Portal SISEN da Receita Federal
- 📤 Preencha e envie o requerimento digital
- 📬 Aguarde a análise e aprovação
- 🚘 Após aprovação, adquira o veículo com isenção no valor final
❌E se o pedido for negado?
- Verifique se houve falha documental
- Solicite revisão do processo via protocolo na Receita
- Caso persista a negativa:
- ⚖️ Procure a Defensoria Pública ou um advogado
- 🧾 Proponha mandado de segurança com base na jurisprudência
💬 Exemplo real
“Joana, mãe de um adolescente com autismo leve, teve o pedido de isenção de IPI negado com base em laudo de ‘autismo leve’. Com auxílio jurídico, ajuizou mandado de segurança e teve decisão favorável do juiz federal, reconhecendo o direito à isenção com base nas Leis 8.989/1995 e 12.764/2012.”
📌 Resumo prático – Como funciona a isenção de IPI para autistas
| Requisito | Detalhamento |
|---|---|
| ✅ Quem tem direito | Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), de qualquer grau |
| 👪 Representantes legais | Pais/responsáveis podem solicitar em nome de menores ou incapazes |
| 📄 Documentação necessária | Laudo médico, comprovante de renda, requerimento oficial |
| 🛒 Aplicação do benefício | Compra de veículo novo, com isenção de IPI |
| ⚖️ Base legal | Leis nº 8.989/1995 e 12.764/2012, Súmula 640 do STF |
✅ Checklist Jurídico – Isenção de IPI para Autistas
| Situação | A lei permite? | Fundamentação Legal |
|---|---|---|
| Autista leve pode pedir isenção de IPI | ✅ Sim | Lei 12.764/2012 + Súmula 640 STF |
| Receita pode restringir por grau do autismo | ❌ Não | TRF1, TRF4 e decisões judiciais |
| Menores podem ter benefício em nome dos pais | ✅ Sim | Lei 8.989/1995 + IN RFB 1769/2017 |
| Carro usado tem isenção? | ❌ Não | Restrito a veículos 0km |
| Isenção vale para mais de um carro ao mesmo tempo? | ❌ Não | Deve haver intervalo mínimo legal |
💾 Manual do Sistema de Concessão Eletrônica para isenção
📄 A solicitação é feita pelo sistema da Receita Federal chamado SISEN. No momento do preenchimento, você deve anexar os documentos e preencher o requerimento eletrônico.
Você pode consultar um modelo de requerimento orientativo neste link oficial da Receita:
👉 Manual do SISEN e modelos de documentos (Receita Federal)
💡 Dica: Guarde todos os arquivos em PDF com boa resolução. Nomeie os documentos de forma clara, como “Laudo_Medico_TEA.pdf”.
⏳ Quanto tempo leva a análise da Receita?
Segundo a Receita Federal, o prazo médio de análise é de até 30 dias úteis, mas pode variar conforme a localidade e a complexidade do processo. Em algumas situações, o pedido pode ser aprovado em menos de 15 dias, especialmente quando todos os documentos estão corretos.
📌 Fique atento à sua caixa de e-mail e ao site do SISEN para acompanhar o andamento do processo.
💰 Quanto posso economizar com a isenção de IPI?
A economia varia de acordo com o valor do veículo, mas, em média:
| Valor do veículo | Economia estimada com isenção de IPI (10%) |
|---|---|
| R$ 70.000 | R$ 7.000 |
| R$ 80.000 | R$ 8.000 |
| R$ 100.000 | R$ 10.000 |
🧠 A isenção representa uma redução real no custo final do carro, tornando a compra mais viável para muitas famílias.
🆕 🧭 Onde buscar ajuda para garantir o direito
Se você tiver dificuldades para reunir documentos, preencher o pedido ou enfrentar a recusa da Receita Federal, busque apoio nos seguintes canais:
- 🏛️ Defensoria Pública do seu estado
- ⚖️ Ministério Público (Promotoria da Pessoa com Deficiência)
- 🧩 Associações de apoio ao autismo (como ABRAÇA, AMA, TEA Brasil, etc.)
- 📞 Disque 100 – Direitos Humanos (para denúncias de discriminação ou negativa injustificada)
- 📚 OAB local – Comissões da Pessoa com Deficiência ou Direitos Humanos
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Autistas de grau leve têm direito à isenção de IPI?
Sim. A lei não faz distinção de grau, e a jurisprudência confirma esse entendimento.
2. É preciso ter CNH especial?
Somente se o próprio autista for o condutor. Caso contrário, os pais ou tutores podem indicar condutores.
3. Posso solicitar a isenção para um veículo usado?
Não. O benefício se aplica apenas à compra de veículo 0km.
4. Posso somar a isenção do IPI com outras?
Sim. Pode ser acumulada com isenção de ICMS, IPVA e IOF, desde que respeitados os requisitos legais.
5. O benefício pode ser renovado?
Não é renovável. Cada nova compra exige um novo processo de solicitação.
🧩 Conclusão
A isenção de IPI para autistas é um direito garantido por lei federal e pela jurisprudência dos tribunais. Nenhum ato administrativo pode limitar esse direito com base em grau de autismo. É fundamental que famílias estejam bem informadas, conheçam a legislação e busquem apoio jurídico sempre que necessário.
📌 Leia também nosso artigo sobre Pensão por Morte para Filhos com Autismo e Demais Comorbidades: O que Diz a Lei. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Lei nº 8.989/1995 – Concede isenção de IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência
Art. 1º: Prevê a isenção de IPI para aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas.
Art. 2º-A: Estende expressamente o benefício às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
📌 Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana
Art. 1º, §2º: Reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, equiparando os direitos dos autistas aos das demais pessoas com deficiência.
📌 IN RFB nº 1.769/2017 – Receita Federal
Estabelece os procedimentos administrativos para solicitação da isenção de IPI e demais tributos (ICMS, IOF e IPVA), exigindo laudo médico, documentos pessoais e requerimento no sistema SISEN.
📌 Decreto nº 11.063/2022
Regulamenta o processo de concessão das isenções, mas recebeu críticas por restringir indevidamente o acesso de pessoas com TEA de grau leve.
📌 Súmula 640 – STF
“É inconstitucional a exigência de comprovação de deficiência em grau absoluto para efeitos de isenção tributária.” Garante que o direito à isenção fiscal se estenda a todos os graus de deficiência, inclusive o autismo leve.
📌 Jurisprudência TRF1 – Processo 1001176-36.2021.4.01.3400
Reconheceu o direito à isenção para autista de grau leve, com base na legislação e nos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana.
📌 Jurisprudência TRF4 – Processo 5004524-31.2022.4.04.7000
Determinou que atos infralegais não podem restringir direitos previstos em lei, garantindo a isenção a pessoa com TEA.
📌 Plataforma SISEN – Receita Federal
Sistema oficial onde o pedido de isenção deve ser realizado de forma eletrônica, com upload de documentos e acompanhamento do processo.
🌐 Links externos úteis
🔗Lei nº 7.853/ 1989 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
🔗Lei nº 13.146/2015 – Lei brasileira de Inclusão
🔗Decreto nº 3.298/1999 – Define o autismo como deficiência para fins legais.
🔗Lei Complementar nº 142/2013 – Dispõe sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS.
🔗 Lei nº 8.989/1995 – Concede isenção de IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência
🔗 Decreto nº 11.063/2022 – Regulamenta o processo de concessão das isenções
