🔍 Introdução
Contrato de trabalho por prazo determinado é um modelo legal de vínculo empregatício que já começa com data para terminar. Pode parecer vantajoso para ambas as partes, mas também carrega regras rígidas e riscos jurídicos. Neste artigo, vamos esclarecer com linguagem acessível tudo o que você precisa saber sobre esse tipo de contrato: quem pode usar, quando é permitido, quais são os direitos do trabalhador e o que acontece se as regras forem desrespeitadas.
Se você é empregador ou trabalhador e tem dúvidas sobre essa modalidade, este conteúdo foi feito para você — com base na CLT, jurisprudências reais e orientações práticas que evitam erros comuns.
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📘 O que é o contrato de trabalho por prazo determinado e para que serve na prática?
Contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que já nasce com uma data certa para terminar. Ele é previsto no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo uma exceção à regra geral dos contratos por prazo indeterminado.
📌 Na prática, ele pode ser usado em três situações:
- 🧾 Atividades que, por sua natureza, são temporárias (ex: colheita de safra).
- 🔁 Situações transitórias no negócio do empregador (ex: demanda sazonal).
- 🔍 Contrato de experiência (até 90 dias), usado para avaliar se o trabalhador se adapta à função.
Ao contrário do contrato comum (sem prazo), aqui o empregador já sabe quando a relação de trabalho vai terminar — e isso deve estar formalmente registrado no contrato e na carteira de trabalho.
📚 Base legal: Art. 443, §1º da CLT:
“Considera-se por prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.”
⚠️ Mas atenção: essa modalidade não pode ser usada livremente. Se for utilizada fora das hipóteses legais, o contrato será considerado nulo e o trabalhador terá direito a todas as verbas como se estivesse sob regime de contrato por prazo indeterminado.
📘 Quais são os tipos de contrato por prazo determinado permitidos por lei?
O término natural do contrato por prazo determinado só é válido se a contratação estiver enquadrada em uma das hipóteses legais previstas na CLT. Isso porque o contrato com data certa para acabar é uma exceção à regra geral do vínculo por tempo indeterminado.
✅ Segundo o art. 443 da CLT, existem três tipos principais de contrato por prazo determinado:
🧾 1. Contrato de experiência
Destinado à avaliação mútua entre empregado e empregador.
⏳ Duração: até 90 dias (podendo ser dividido em dois períodos, ex: 45 + 45 dias).
📌 Aplica-se o término natural se a relação terminar no prazo final, sem rescisão antecipada.
🌾 2. Contrato para serviço de natureza transitória
Usado quando o empregador precisa de trabalhadores por tempo determinado para uma atividade que não é permanente (ex: reforço para uma campanha publicitária ou projeto de TI com duração definida).
📌 Exige justificativa clara no contrato.
🚜 3. Contrato para atividades sazonais (como safra)
Comum no meio rural ou em setores com variações sazonais de produção.
📌 Deve constar no contrato que a duração depende de um ciclo produtivo (ex: colheita).
⚠️ Importante:
Se o empregador usar contrato por prazo determinado fora dessas hipóteses, o vínculo poderá ser reconhecido como contrato por prazo indeterminado, com direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS e demais verbas rescisórias.
📚 Base legal: Art. 443, §1º da CLT
🎁 Quem tem direito ao contrato de trabalho por prazo determinado?
Qualquer trabalhador pode ser contratado por prazo determinado — desde que o empregador comprove que o caso se enquadra nas hipóteses permitidas pela CLT.
📌 Os três perfis mais comuns são:
- 📆 Trabalhadores em contratos de experiência (máximo de 90 dias).
- 🏗️ Profissionais para serviços específicos com duração previsível (ex: obra com prazo definido).
- 🌾 Trabalhadores rurais contratados para safra.
⚠️ O empregador deve justificar no contrato qual é a situação que permite o uso dessa modalidade. Se não fizer isso, ou se repetir prorrogações fora da lei, o vínculo pode ser considerado por prazo indeterminado, gerando obrigações como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entre outras.
📚 Exemplo real: Um trabalhador foi contratado por prazo determinado sem justificativa. Após ser dispensado sem indenização, acionou a Justiça. O TST entendeu que, como não havia causa legal para o contrato com data de término, o vínculo era por prazo indeterminado. A empresa foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias.
✅ Dica prática:
Antes de assinar esse tipo de contrato, verifique se:
- Há uma cláusula com prazo específico de encerramento;
- Está claro o motivo da contratação por prazo determinado;
- A atividade realmente é temporária ou experimental.
⏳ Quando posso ser contratado ou contratar alguém por prazo determinado?
Você pode usar esse tipo de contrato sempre que a situação se encaixar nas hipóteses legais da CLT — mas deve observar limites de tempo e prorrogação.
📅 Prazos máximos legais:
- 🔹 Contrato de experiência: até 90 dias (podendo ser dividido em duas partes, ex: 45 + 45 dias).
- 🔹 Demais casos: até 2 anos no total, inclusive com prorrogações.
📚 Art. 445, parágrafo único da CLT:
“O contrato por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.”
⚠️ Isso significa que só é permitida uma prorrogação. Se houver segunda prorrogação ou se ultrapassar o prazo de dois anos, o contrato será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado.
📌 Importante saber:
- O término do contrato deve ocorrer na data prevista — sem aviso prévio.
- Se a empresa encerrar antes do prazo, paga indenização ao trabalhador.
- Se o trabalhador pedir demissão antes do fim, pode ter que indenizar a empresa.
📍 Onde o contrato de trabalho por prazo determinado deve ser formalizado?
📌 O contrato de trabalho por prazo determinado deve ser formalizado por escrito, de forma clara e objetiva, e registrado corretamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) — seja na versão física ou digital.
Além disso, ele deve ser:
- ✅ Registrado no sistema eSocial (obrigatório para empresas);
- 📝 Assinado por ambas as partes (empregador e empregado);
- 📄 Conter todas as cláusulas essenciais: data de início e término, justificativa legal, função, jornada, remuneração, e local de trabalho.
⚖️ Segundo o art. 443 da CLT, esse tipo de contrato só é válido se houver forma escrita. Se a contratação ocorrer verbalmente, presume-se que o vínculo é por prazo indeterminado, com todos os direitos correspondentes.
📚 Exemplo prático:
Uma empresa contratou um auxiliar de produção por três meses, mas não fez contrato escrito nem anotou na carteira. Ao ser dispensado, o trabalhador entrou com ação trabalhista e ganhou todos os direitos de contrato por prazo indeterminado — incluindo multa do FGTS, aviso prévio e indenização adicional.
✅ Dica prática:
- Sempre exija o contrato por escrito, assinado e com cópia para o trabalhador.
- A omissão de cláusulas essenciais pode gerar nulidade do contrato por prazo determinado.
⚙️ Como funciona o processo de contratação por prazo determinado?
O processo de contratação por prazo determinado segue um fluxo semelhante ao contrato comum, mas exige mais cuidados formais.
📌 Etapas práticas:
- 🔎 Verificação da hipótese legal:
- A empresa deve confirmar que o caso se enquadra nas exceções do art. 443 da CLT.
- ✍️ Elaboração do contrato escrito:
- Com prazo, justificativa, condições de trabalho e assinaturas.
- 📲 Registro no eSocial ou CTPS:
- Deve constar a data de início e término do contrato.
- 📎 Entrega de documentos obrigatórios:
- Exames admissionais, ficha de registro, etc.
- 🔁 Acompanhamento da vigência:
- Para evitar ultrapassagem do prazo legal e prorrogações indevidas.
- ✅ Término conforme o previsto:
- O contrato acaba automaticamente na data fixada, sem necessidade de aviso prévio.
📚 Exemplo:
Joana foi contratada por uma empresa de eventos para trabalhar entre setembro e dezembro. O contrato foi formalizado, registrado e encerrado na data exata. Nesse caso, não há aviso prévio nem multa rescisória, apenas pagamento proporcional de férias + 13º salário.
⚠️ Se o contrato terminar antes do previsto por iniciativa da empresa, o trabalhador tem direito à indenização da metade do tempo restante (art. 479 da CLT).
📄 Quais documentos e requisitos são exigidos para contratar por prazo determinado?
Para garantir validade jurídica, o contrato por prazo determinado exige mais do que só a assinatura do papel. Ele deve conter cláusulas obrigatórias e ser acompanhado por documentos formais.
📄 Documentos essenciais:
- ✅ Contrato de trabalho por escrito com:
- Duração do contrato (início e fim);
- Motivo legal da contratação por prazo;
- Valor do salário e jornada de trabalho;
- Eventuais benefícios (vale-transporte, alimentação etc.).
- 📲 Registro no eSocial ou CTPS digital/física;
- 📑 Ficha de registro do empregado;
- 🩺 Atestado de saúde ocupacional (admissional);
- 📜 Cópia dos documentos pessoais do trabalhador;
- 📃 Termo de prorrogação (se aplicável, e apenas uma vez).
⚠️ Erro comum:
Não incluir a justificativa legal no contrato (ex: experiência, safra, obra específica). Sem isso, presume-se contrato por prazo indeterminado.
✅ Dica prática:
Use modelos padronizados de contrato, mas sempre adaptando à realidade da função, prazos e justificativas legais.
⚠️ Quais são os riscos mais comuns e erros que devem ser evitados?
O contrato por prazo determinado exige cuidados extras. Um pequeno erro pode anular toda a estrutura contratual, gerando custos elevados para o empregador e insegurança para o trabalhador.
⚠️ Erro mais comum:
📌 Prorrogar o contrato mais de uma vez ou ultrapassar o prazo de dois anos. Isso transforma o vínculo automaticamente em contrato por prazo indeterminado.
Outros riscos frequentes:
- ❌ Ausência de contrato escrito;
- ❌ Falta de justificativa legal no contrato;
- ❌ Contratar para atividade permanente da empresa (uso indevido da modalidade);
- ❌ Encerrar o contrato antes do prazo sem pagar indenização (art. 479 da CLT);
- ❌ Deixar o trabalhador continuar após a data final, sem renovação legal;
- ❌ Omissão de registro na carteira de trabalho ou no eSocial.
📚 Exemplo real:
Um vigilante foi contratado para serviço temporário sem justificativa legal. A Justiça do Trabalho entendeu que se tratava de atividade permanente da empresa e reconheceu o vínculo por prazo indeterminado, com condenação à multa de FGTS, aviso prévio, entre outros.
✅ Dica prática:
Tenha controle rigoroso das datas e da legalidade da contratação. Use calendários de vencimento de contratos e nunca ignore os prazos.
⚖️ O que diz a lei e a jurisprudência sobre o contrato de trabalho por prazo determinado?
A legislação trabalhista é clara ao regulamentar os contratos com data certa para terminar — e a Justiça do Trabalho aplica de forma rígida essas normas.
📘 Principais fundamentos legais:
- CLT – Art. 443 ao 451
- Define o que é contrato por prazo determinado, hipóteses legais, limites de prazo e consequências da prorrogação indevida.
- Art. 479 da CLT Garante ao trabalhador o direito a indenização correspondente à metade da remuneração que teria direito até o término, se for dispensado antes do fim do contrato.
- Art. 451 da CLT Determina que mais de uma prorrogação torna o contrato automaticamente por prazo indeterminado.
📜 Súmula 212 do TST
“O ônus de provar o término do contrato por prazo determinado, por término do prazo ou pela execução do serviço, é do empregador.”
📚 Jurisprudência aplicada:
- RR-1046-54.2011.5.15.0056 (TST)
O TST entendeu que, ao não justificar corretamente a contratação por prazo determinado, o vínculo era fraudulento e deveria ser convertido em prazo indeterminado — com condenação à empresa.
⚠️ Importante saber:
A Justiça considera com rigor qualquer indício de fraude ou uso indevido dessa modalidade. Não se trata de uma alternativa para “testar” trabalhadores sem os direitos completos.
📂 Tipos de Rescisão no Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
Essa modalidade de vínculo pode ser encerrada de diferentes formas, cada uma com consequências distintas para trabalhador e empregador. A análise abaixo considera as regras da CLT e decisões judiciais até 2025.
1. ✅ Término Natural (extinção automática)
📌 Quando ocorre: ao chegar a data ou evento previsto no contrato.
📃 Verbas devidas: saldo de salário, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional.
❌ Não são devidos: aviso prévio nem multa de 40% do FGTS.
2. ⚖️ Rescisão Antecipada por Iniciativa do Empregador (sem justa causa)
📌 Quando ocorre: se a empresa encerra o contrato antes do prazo, sem justa causa.
📃 Verbas devidas:
- Saldo de salário, férias + 1/3 e 13º proporcionais;
- Depósito do FGTS + multa de 40%;
- Indenização de 50% da remuneração que seria devida até o fim do contrato, conforme art. 479 da CLT.
⚠️ Atenção: essa indenização não se aplica a contratos temporários (Lei 6.019/74), que possuem regras próprias. Nesse caso, a rescisão antecipada não gera direito à indenização de 50%.
3. 🧾 Rescisão Antecipada por Iniciativa do Empregado (pedido de demissão)
📌 Quando ocorre: se o trabalhador decide sair antes do prazo acordado.
📃 Verbas devidas:
- Saldo de salário, férias + 1/3 e 13º proporcionais;
- Indenização de até 50% da remuneração restante poderá ser cobrada do trabalhador, caso o empregador comprove prejuízo, conforme art. 480 da CLT.
⚠️ O empregador deve comprovar os danos financeiros para exigir essa indenização. Não é automática.
4. 🔄 Prorrogação irregular e conversão automática
📌 Quando ocorre: se houver mais de uma prorrogação, ou o contrato ultrapassar 2 anos de duração.
📃 Efeito automático: o contrato vira por prazo indeterminado, gerando:
- Direito ao aviso prévio;
- Depósito e multa de 40% sobre o FGTS;
- Todas as demais verbas rescisórias típicas.
📚 Base: art. 451 da CLT.
5. ❗ Rescisão por Justa Causa ou Rescisão Indireta
🔥 Justa causa (por parte do empregado)
📌 Quando ocorre: o trabalhador comete falta grave (ex: desídia, insubordinação, improbidade, abandono).
📃 Verbas devidas:
- Apenas saldo de salário;
- Saldo do FGTS (sem multa);
- Perde direito a aviso prévio, férias e 13º proporcionais.
📚 Base: art. 482 da CLT.
🧷 Rescisão indireta (por falta grave do empregador)
📌 Quando ocorre: o empregador comete falta grave (ex: atraso de salários, assédio, exigência de tarefas superiores às forças do trabalhador).
📃 Verbas devidas:
- Todas as verbas como se fosse demissão sem justa causa, incluindo multa de 40% do FGTS.
📚 Base: art. 483 da CLT.
📋 Resumo dos Tipos de Rescisão e Verbas Devidas
| Tipo de Rescisão | Aviso Prévio | Multa 40% FGTS | Indenização 50% | Direitos trabalhistas devidos |
|---|---|---|---|---|
| 🟢 Término natural | ❌ | ❌ | ❌ | Saldo de salário, férias + 1/3 e 13º salário proporcionais |
| 🔴 Rescisão pelo empregador (antecipada) | ❌ | ✅ | ✅ (50% da remuneração) | Verbas proporcionais + FGTS + multa de 40% |
| 🟠 Pedido de demissão antes do prazo | ❌ | ❌ | ✅ (50% da remuneração) | Apenas saldo de salário, férias + 1/3 e 13º proporcionais |
| 🔁 Conversão em prazo indeterminado | ✅ | ✅ | — | Todos os direitos como em contrato por prazo indeterminado |
| ⚠️ Justa causa (por falta grave do empregado) | ❌ | ❌ | ❌ | Apenas saldo de salário + saldo do FGTS (sem multa) |
✅ O que o trabalhador deve fazer para proteger seus direitos?
📌 Se você é trabalhador: leia atentamente o contrato antes de assinar. Verifique se ele realmente indica um prazo final, se explica o motivo da contratação e se foi devidamente registrado na sua CTPS (digital ou física). O ideal é guardar uma cópia assinada.
📌 Passo a passo prático para o trabalhador:
🔎 Leia o contrato com atenção: verifique se há prazo final definido, cláusula de justificativa legal e local de trabalho claro.
📝 Solicite uma cópia assinada: é seu direito manter um registro pessoal do contrato.
📲 Confirme o registro na sua CTPS: física ou digital, o contrato deve constar corretamente.
📅 Acompanhe o prazo de término: saiba exatamente quando termina o contrato para evitar surpresas.
💬 Guarde comprovantes de comunicação com a empresa: especialmente se houver término antecipado ou discordância sobre o prazo.
📚 Fundamento legal: Art. 443, 445 e 451 da CLT
🧾 O que o empregador deve fazer para evitar nulidades contratuais?
📌 Se você é empregador: registre tudo com clareza, respeite os prazos máximos e nunca prorrogue mais de uma vez. Controle o vencimento e evite continuar a prestação de serviço após o término sem novo contrato.
📌 Passo a passo prático para o empregador:
📝 Formalize o contrato por escrito, com todas as cláusulas exigidas pela CLT: data de início e término, função, salário, jornada e justificativa legal da contratação.
📲 Registre corretamente no eSocial ou na CTPS digital: esse é um dever legal que garante validade ao contrato.
📅 Controle rigorosamente os prazos: tenha alertas internos para evitar ultrapassagem do limite de 2 anos ou múltiplas prorrogações.
🔁 Faça no máximo uma prorrogação: após isso, qualquer extensão transforma o vínculo em contrato por prazo indeterminado (art. 451 da CLT).
💬 Realize o encerramento formal: evite que o trabalhador continue trabalhando após o prazo — isso também gera vínculo permanente.
📚 Fundamento legal: Art. 443, 445, 451 e 479 da CLT
❌ Quais prejuízos e problemas podem ocorrer se ignorar esse direito?
⚠️ Ignorar as regras do contrato por prazo determinado pode gerar grandes prejuízos financeiros e jurídicos, tanto para o trabalhador quanto para o empregador.
📌 Para o trabalhador:
- Perda de verbas rescisórias devidas;
- Dificuldade de provar o vínculo;
- Possível negação de direitos no momento da demissão.
📌 Para o empregador:
- Multas por registro incorreto;
- Reconhecimento judicial de vínculo por prazo indeterminado;
- Indenização por dispensa antecipada;
- Pagamento retroativo de FGTS, INSS, férias + 1/3, 13º e aviso prévio.
📚 Exemplo:
Uma empresa contratou um assistente administrativo por 2 contratos sucessivos de 6 meses. O trabalhador entrou com ação pedindo vínculo permanente. A Justiça reconheceu o vínculo como contrato por prazo indeterminado, condenando a empresa a pagar aviso prévio, FGTS, multa de 40%, entre outros.
✅ Importante saber:
A tentativa de burlar direitos trabalhistas usando contratos por prazo determinado sem justificativa válida costuma resultar em condenações expressivas.
🧠 Você Sabia?
🔎 Veja 5 dados e curiosidades importantes sobre esse tipo de contrato:
- 📉 Menos de 4% dos contratos formais no Brasil são por prazo determinado, segundo dados do CAGED (2024).
- 📜 O contrato de experiência é o mais comum e representa cerca de 75% das contratações temporárias.
- ⚖️ Empresas que contratam por prazo determinado com fraude podem ser autuadas pela fiscalização do trabalho.
- 🔁 Prorrogar um contrato duas vezes é erro comum e anula a validade do prazo determinado.
- 📲 A falta de registro do contrato no eSocial pode gerar multa de até R$ 3.000,00 por trabalhador, conforme Portaria MTP nº 671/2021.
💬 Estudo de caso real
📌 Caso: Reconhecimento de vínculo empregatício após contrato irregular
João foi contratado por uma empresa de transporte para “cobrir férias” durante três meses. Não houve contrato escrito, e ele continuou trabalhando por mais oito meses sem nova formalização. Ao ser dispensado, recebeu apenas o salário do mês.
🎯 O que decidiu a Justiça:
O TRT da 2ª Região entendeu que o vínculo era por prazo indeterminado, já que:
- Não houve contrato escrito;
- A atividade exercida era permanente da empresa;
- O trabalhador permaneceu após o suposto prazo inicial.
⚖️ Consequência:
A empresa foi condenada a pagar aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 e 13º proporcionais.
📚 Base: Art. 443 e 451 da CLT + Súmula 212 do TST
✅ Dica prática:
Sempre formalize por escrito, registre corretamente e respeite os prazos legais. O simples descuido pode gerar grandes prejuízos.
✅ Para que serve o contrato de trabalho por prazo determinado?
O objetivo dessa modalidade de contrato é permitir flexibilidade legal na contratação, especialmente em situações:
- ⏱️ Temporárias;
- 🎯 De natureza transitória;
- 🔍 Período de avaliação do trabalhador (contrato de experiência);
- 🏗️ Serviços com duração previamente estimada.
📌 Benefícios práticos:
- Para o empregador:
- Planejamento de mão de obra temporária;
- Redução de custos com rescisões;
- Atendimento de demandas sazonais.
- Para o trabalhador:
- Acesso a oportunidades formais mesmo em projetos curtos;
- Garante direitos proporcionais (férias, 13º, INSS, FGTS);
- Pode ser porta de entrada para contratos permanentes.
⚠️ Mas a lei impõe limites claros para evitar abusos. Por isso, o uso correto é fundamental para manter a validade e evitar fraudes trabalhistas.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns
A utilização inadequada do contrato por prazo determinado pode gerar consequências graves:
- ❌ Usar contrato por prazo determinado para função permanente da empresa → há risco de reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado com encargos trabalhistas retroativos.
- ❌ Prorrogar além de uma vez ou ultrapassar 2 anos totais → contrato vira indeterminado automaticamente.
- ❌ Falta de contrato escrito ou justificativa legal → cria presunção judicial de vínculo indeterminado.
- ❌ Término antecipado pelo empregador sem indenização → obriga pagamento proporcional restante (art. 479 da CLT).
- ❌ Falha no registro em CTPS ou eSocial → multas, ações trabalhistas, prejuízos operacionais.
📌 Esses erros são recorrentes e resultam em condenações judiciais significativas, especialmente para pequenas empresas sem controle formal de contratos.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Contrato por prazo determinado: o que é?
Contrato por prazo determinado é aquele celebrado com data de início e fim previamente definidos, sob hipóteses legais (como experiência ou serviços temporários).
Explicação prática: Você saberá exatamente quando a relação de trabalho termina e garante os direitos proporcionais (como férias e 13º salário), desde que o contrato esteja escrito e registrado corretamente, conforme art. 443 e 445 da CLT.
2. Qual a diferença entre contrato de experiência e prazo determinado?
Contrato de experiência é um tipo de contrato por prazo determinado com duração máxima de 90 dias e finalidade específica de avaliação do trabalhador.
Explicação prática: Ele serve como “test drive” legal. Se não houver prorrogação ou término formal, e o trabalhador continuar, presume-se contrato por prazo indeterminado após os 90 dias, com todos os direitos.
3. Contrato por prazo determinado tem aviso prévio?
Ao término correto, não é devido aviso prévio nem multa.
Explicação prática: Se você cumprir o contrato até a data final, não há necessidade de aviso prévio. Mas se o empregador romper antes, deve pagar indenização conforme art. 479 da CLT.
4. Prorrogação de contrato por prazo determinado é permitida?
Sim, apenas uma vez e respeitando o prazo máximo de 2 anos; após isso, ele é considerado indeterminado.
Explicação prática: Se o contrato for prorrogado mais de uma vez ou ultrapassar o prazo legal, o vínculo se torna indeterminado automaticamente, com direitos completos.
5. Contrato determinado pode virar indeterminado?
Sim, se houver segunda prorrogação ou se o prazo ultrapassar 2 anos, ou ainda se faltar justificativa legal.
Explicação prática: Nesses casos, a legislação (art. 451 da CLT) determina que o contrato deve ser convertido, garantindo ao trabalhador aviso prévio, FGTS e demais benefícios legais.
6. É preciso contrato escrito?
Sim, o contrato por prazo determinado só é válido se for por escrito.
Explicação prática: Sem contrato assinado e registrado na CTPS/eSocial, presume-se vínculo por prazo indeterminado, com todos os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.
7. Multa FGTS em contrato por prazo determinado?
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS não é devida se o contrato terminar no prazo previsto.
Explicação prática: A multa só se aplica se houver rescisão antecipada sem justificativa legal. Se terminar corretamente e sem quebra, não se paga multa.
8. Pode haver sucessão de contratos determinados?
Sim, mas apenas uma prorrogação é permitida e o prazo total não pode ultrapassar 2 anos.
Explicação prática: Se houver mais de um contrato com prorrogação irregular, o vínculo é considerado por prazo indeterminado e gera obrigações trabalhistas retroativas.
9. Quem fiscaliza o uso do contrato por prazo determinado?
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de auditorias e fiscalizações, pode autuar empregadores que burlam a lei.
Explicação prática: Empresas que usam contratos fraudulentos podem ser multadas e ter condenações trabalhistas, além de sofrerem penalizações administrativas.
10. Qual a consequência da não justificativa legal no contrato?
Se o motivo da contratação por prazo determinado não estiver explícito, o contrato será considerado indeterminado.
Explicação prática: A falta de justificativa legal no contrato leva à presunção judicial de fraude, e o trabalhador adquire todos os direitos retroativos como se fosse contrato sem prazo determinado.
11. Quantas vezes pode prorrogar contrato por prazo determinado?
Apenas uma vez. A CLT permite que o contrato por prazo determinado seja prorrogado uma única vez, desde que o prazo total não ultrapasse 2 anos.
Explicação prática: Se houver mais de uma prorrogação ou ultrapassar os 2 anos de vigência, o contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado, conforme o art. 451 da CLT.
12. Contrato por prazo determinado conta para aposentadoria?
Sim. O período trabalhado sob contrato por prazo determinado conta normalmente para fins de aposentadoria pelo INSS.
Explicação prática: Desde que o contrato esteja registrado na CTPS e as contribuições previdenciárias sejam efetivamente recolhidas, o tempo entra no cálculo do tempo de contribuição e carência exigidos pelo INSS.
13. Quem paga a multa de 50% no contrato por prazo determinado?
A empresa paga a multa de 50% quando encerra o contrato antes do prazo final sem motivo justo.
Explicação prática: Segundo o art. 479 da CLT, essa multa corresponde à metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o fim do contrato.
Se a rescisão antecipada for por parte do trabalhador, ele é quem deve indenizar o empregador no mesmo percentual.
📚 Glossário
⚖️ Contrato de Prazo Indeterminado:
Vínculo sem data final, com duração até rescisão formal por aviso prévio.
🗓️ Contrato de Prazo Determinado:
Vínculo com data ou evento pré-definido para encerramento.
🔄 Prorrogação:
Extensão do contrato por prazo determinado, permitida apenas uma vez.
⏳ Contrato de Experiência:
Modelo especial com prazo máximo de 90 dias para avaliação.
🧾 CTPS (Carteira de Trabalho):
Documento obrigatório para registro formal do contrato.
💰 FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço):
Fundo depositado mensalmente; multa de 40% não é devida no término regular.
🚫 Presunção de Prazo Indeterminado:
Ocorre quando o empregador não comprova legalmente o contrato por prazo determinado.
⚠️ Indenização Antecipada (art. 479 CLT):
Pagamento de metade da remuneração restante se o contrato terminar antes.
🕐 Limite de 2 anos:
Prazo máximo para contratos por prazo determinado, inclusive com prorrogações.
📚 Súmula 212 TST:
Reforça que o empregador deve comprovar o término previsto para evitar reconhecimento de vínculo indeterminado.
🤝 Conclusão
O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser uma ferramenta útil para atender necessidades temporárias ou de experiência — desde que usado com base legal, devidamente documentado e registrado. Mas atenção: qualquer erro nessa modalidade pode acarretar graves consequências jurídico-financeiras.
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🚨 Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e educativo. Não substitui a análise individualizada feita por um Advogado. As situações apresentadas são exemplificativas e podem variar conforme os fatos concretos, provas disponíveis e interpretação judicial.
Sou Advogado.
📎Veja também
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👉 Posso ser demitido sem justa causa? Quais são seus direitos trabalhistas
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👉 Trabalho sem carteira assinada: conheça seus direitos, riscos e como provar o vínculo
👉 Contrato de Experiência: como funciona e quais os riscos para empregador e empregado?
🌐 Links externos
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Decreto-lei nº 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho
📚 Fontes Jurídicas
📘 CLT – Art. 443 a 451
Regulamenta o contrato de trabalho por prazo determinado, hipóteses legais, prazos máximos, regras de prorrogação e conversão automática em contrato por prazo indeterminado.
⏳ Art. 445 da CLT
Estabelece o prazo máximo de 2 anos para contratos por prazo determinado e permite apenas uma única prorrogação.
🔁 Art. 451 da CLT
Dispõe que, se houver mais de uma prorrogação ou descumprimento do prazo, o contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado.
💰 Art. 479 da CLT
Prevê indenização equivalente à metade da remuneração restante caso o contrato seja rescindido antecipadamente sem justa causa por parte do empregador.
⚖️ Súmula 212 do TST
Estabelece que cabe ao empregador comprovar o término legal do contrato por prazo determinado. Se não houver prova, presume-se vínculo contínuo (por prazo indeterminado).
📜 Jurisprudência – TST (RR-1046-54.2011.5.15.0056)
Reconhece como nulo o contrato por prazo determinado sem justificativa legal clara, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado, com direito às verbas rescisórias completas.
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