Dispensa com Justa Causa em 2025: Direitos e Regras na CLT

Índice

🔍 Introdução

Dispensa com justa causa é a ruptura do contrato de trabalho causada por falta grave do empregado, prevista no art. 482 da CLT. Essa modalidade de demissão gera perda de direitos trabalhistas relevantes, como aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e saque do FGTS.
Neste artigo, você vai entender o que é a justa causa, quando ela pode ser aplicada, quais são as hipóteses previstas em lei, além de conhecer os riscos e como contestá-la na Justiça do Trabalho.

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📘 O que é dispensa com justa causa e para que serve?

A dispensa com justa causa é a penalidade mais grave prevista na CLT, aplicada quando o empregado comete uma falta grave que rompe a confiança necessária na relação de trabalho. Está descrita no art. 482 da CLT e retira direitos como saque do FGTS e seguro-desemprego.
Serve para proteger o empregador de condutas como improbidade, insubordinação ou violência, evitando que o vínculo continue em situações que inviabilizam a confiança contratual.

📌 Dica prática: A empresa deve ter provas da falta grave e comunicar formalmente o motivo da justa causa. Em casos graves, como agressão física, não é necessário aplicar advertências anteriores.

👥 Quem está sujeito à dispensa com justa causa?

Todos os empregados regidos pela CLT podem ser dispensados por justa causa:

Trabalhadores urbanos e rurais
Empregados domésticos
Aprendizes

Não importa o tempo de serviço: a justa causa pode ser aplicada desde o primeiro dia, se houver falta grave comprovada.

⚠️ Erro comum: Muitos acreditam que, após anos de trabalho, a justa causa não pode ser aplicada. Isso é falso: se houver prova robusta da falta, ela é válida mesmo após décadas de serviço.

🧾 Verbas rescisórias na dispensa com justa causa

Quando ocorre a dispensa com justa causa, o empregado tem direito apenas a algumas verbas básicas, previstas na CLT. Veja quais são:

📅 1. Saldo de Salário

🔹 Corresponde aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão, até a data do desligamento.
📘 Base legal: Art. 459, CLT.
📌 Exemplo prático: Se a demissão ocorrer no dia 12, o trabalhador recebe o valor proporcional a esses 12 dias.

🌴 2. Férias Vencidas + 1/3 Constitucional

🔹 Se houver férias vencidas, a empresa deve pagar o valor integral, acrescido do terço constitucional.
📘 Base legal: Art. 129 e Art. 146, CLT.
📌 Exemplo prático: Se o empregado já tinha direito a 30 dias de férias não gozadas, receberá esse valor integral com o acréscimo de 1/3.

⚠️ Atenção: Não há pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, saque de FGTS, multa de 40% ou seguro-desemprego.

📅 Quando pode ser aplicada a dispensa com justa causa?

A justa causa deve ser aplicada imediatamente após a falta grave, respeitando o princípio da imediatidade. O empregador deve ter provas e comunicar o empregado de forma formal e clara.
Se houver sindicância ou investigação interna, ela deve ser finalizada rapidamente, evitando atrasos que possam anular a penalidade.

📎 Importante saber: Para condutas graves como furto ou agressão, a lei e a jurisprudência dispensam advertências prévias. A jurisprudência do TRT‑3 (Proc. 0011137‑56.2023.5.03.0036) confirma que agressão física rompe a confiança e justifica justa causa imediata.

📍 Onde a dispensa com justa causa deve ser formalizada?

A dispensa com justa causa deve ser formalizada por meio de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com registro na carteira de trabalho (CTPS digital ou física).
O empregador deve informar o motivo da rescisão, detalhando a falta grave cometida, e guardar provas para eventual defesa em processo trabalhista.

📌 Dica prática: Se o empregado discordar da justa causa, pode registrar sua manifestação por escrito no momento da assinatura ou procurar imediatamente um advogado ou a Defensoria Pública.

⚙️ Como funciona o processo para aplicar a dispensa com justa causa?

O empregador deve comprovar a falta grave prevista no art. 482 da CLT, garantindo a imediatidade da punição. O processo pode envolver:

Apuração dos fatos (sindicância interna, se necessário)
Reunião de provas documentais ou testemunhais
Comunicação formal ao empregado
Registro da demissão no sistema e na carteira de trabalho

📌 Importante saber: Se a justa causa for aplicada sem provas ou de forma abusiva, a Justiça do Trabalho pode revertê-la para dispensa sem justa causa, obrigando o pagamento de todas as verbas rescisórias.

📄 Quais documentos e requisitos são exigidos na dispensa com justa causa?

O empregador deve fornecer ao empregado:
📄 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
📄 Comprovantes de pagamento das verbas devidas
📄 Anotações na CTPS
📄 Guias para levantamento do FGTS em hipóteses específicas (ex.: quando revertida judicialmente)

📌 Dica prática: O empregado deve guardar cópias de advertências e documentos recebidos durante o contrato, pois eles podem ser úteis em eventual ação para reversão da justa causa.

⏳ Como funciona o aviso prévio na dispensa com justa causa?

Na dispensa com justa causa, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio.
📌 A empresa pode encerrar o contrato imediatamente, pagando apenas o saldo de salário e férias vencidas, sem aviso prévio ou indenização.

⚠️ Dica prática: se a justa causa for considerada indevida pela Justiça do Trabalho, o aviso prévio (e outras verbas) podem ser revertidos e pagos como em uma dispensa sem justa causa.

💰 Como fica o seguro-desemprego na dispensa com justa causa?

Na dispensa com justa causa, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão ocorreu por falta grave atribuída a ele.

📌 Explicação prática: Nessa situação, o trabalhador recebe apenas o saldo de salário e férias vencidas, sem aviso prévio, 13º proporcional, saque do FGTS ou seguro-desemprego.

⚖️ Fundamento legal aplicado:
Lei nº 7.998/1990 – art. 3º, que só concede o benefício em casos de dispensa involuntária, o que não ocorre na justa causa.

✅ Dica prática: Se o trabalhador entender que a justa causa foi aplicada de forma indevida, pode buscar a reversão na Justiça do Trabalho para ter acesso aos direitos de uma dispensa sem justa causa.

📌 Como contestar uma dispensa por justa causa?

A dispensa por justa causa pode ser contestada na Justiça do Trabalho quando o empregado entende que a penalidade foi aplicada de forma injusta ou sem provas suficientes.

✅ Passo a passo para contestar a justa causa

1️⃣ Reúna provas – mensagens, e-mails, advertências, documentos e testemunhas que mostrem que a falta grave não ocorreu ou foi punida de forma desproporcional.

2️⃣ Solicite toda a documentação da rescisão – TRCT, recibos de verbas pagas e anotações na Carteira de Trabalho.

3️⃣ Busque orientação jurídica – com um advogado particular, advogado do sindicato da categoria ou em Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) de faculdades de Direito.
🔹 A Defensoria Pública da União (DPU) pode atender casos trabalhistas específicos, mas sua atuação nessa área ainda é restrita.

4️⃣ Ajuíze a reclamação trabalhista – pedindo a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas devidas.

5️⃣ Aguarde a audiência e julgamento – a Justiça do Trabalho analisará as provas apresentadas e decidirá se a dispensa foi válida.

📚 Base legal: CLT, arts. 818 e 818-A (ônus da prova) e arts. 852-B e seguintes (rito trabalhista).

⚠️ Importante: O prazo para ingressar com a ação é de até 2 anos após o término do contrato, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

⚠️ Quais são os riscos mais comuns e erros a evitar a dispensa com justa causa?

O maior risco é aplicar a justa causa sem provas robustas, o que pode gerar reversão judicial e condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias, multa e danos morais.
Outro erro comum é demorar para aplicar a penalidade após o ato faltoso, o que fere o princípio da imediatidade.

⚠️ Erro comum: Não formalizar adequadamente a falta grave, como em casos de abandono de emprego, onde é necessário comprovar notificações ao trabalhador.

⚖️ O que diz a lei e a jurisprudência sobre a dispensa com justa causa?

A dispensa com justa causa está prevista no art. 482 da CLT, que enumera as hipóteses de faltas graves que rompem o vínculo de confiança entre empregado e empregador:

Improbidade
Incontinência de conduta ou mau procedimento
Negociação habitual sem permissão
Condenação criminal
Desídia
Embriaguez habitual ou em serviço
Violação de segredo da empresa
Indisciplina ou insubordinação
Abandono de emprego
Ofensas físicas ou morais
Atos lesivos à honra do empregador

📘 Base legal: CLT, art. 482.

Além da lei, a jurisprudência recente reforça a aplicação imediata da justa causa em casos de falta grave comprovada:

TRT‑3, Processo 0011137‑56.2023.5.03.0036 (06/02/2025): reconheceu justa causa por agressão física no ambiente de trabalho, entendendo que o ato elimina a necessidade de advertências ou gradação de penalidades. A decisão ressaltou a importância da imediatidade e da prova inequívoca da conduta grave.T.

📌 O que fazer na prática para evitar uma dispensa com justa causa?

Para evitar a justa causa, o empregado deve cumprir as obrigações contratuais e respeitar as normas da empresa. Faltas graves, como insubordinação, abandono de emprego e atos de desonestidade, podem resultar na penalidade máxima.
A prevenção passa pelo cumprimento de horários, boa conduta, respeito aos superiores e colegas, e zelo pelas atividades exercidas.

📌 Dica prática: Se você tiver dúvidas sobre regras internas, peça orientação por escrito. Isso evita alegações de descumprimento de normas.

❌ Quais prejuízos e problemas podem ocorrer com a dispensa com justa causa?

A justa causa gera perda de diversos direitos trabalhistas, incluindo:

Aviso prévio
13º salário proporcional
Férias proporcionais + 1/3
Saque do FGTS e multa de 40%
Seguro-desemprego

📎 Importante saber: Se a justa causa for revertida judicialmente, a empresa terá de pagar todas essas verbas, além de poder ser condenada em indenização por danos morais.

📚 Você sabia?

A maioria das reversões de justa causa na Justiça ocorre por falta de provas do empregador.
O abandono de emprego exige, em geral, 30 dias consecutivos de ausência sem justificativa, com comprovação de tentativa de notificação.
Algumas faltas graves podem gerar responsabilidade criminal, como furto ou agressão.

🎯 Para que serve a dispensa com justa causa na prática?

A justa causa serve como mecanismo disciplinar extremo na relação de trabalho.
Ela protege o empregador contra condutas graves do empregado que tornam inviável a manutenção do contrato, evitando prejuízos à empresa e aos colegas.

📌 Importante saber: Embora seja uma punição legítima, a aplicação equivocada da justa causa pode gerar passivos trabalhistas elevados para o empregador.

🔴 Dores e riscos jurídicos mais comuns na justa causa

A aplicação equivocada da justa causa gera altos riscos para o empregador, como:

⚠️ Reversão judicial e obrigação de pagar todas as verbas rescisórias.
⚠️ Indenização por danos morais se ficar comprovada acusação injusta.
⚠️ Custos com honorários advocatícios e custas processuais.
⚠️ Imagem negativa perante outros empregados.

📌 Importante saber: A Justiça do Trabalho costuma reverter a justa causa quando faltam provas consistentes, como testemunhas ou documentos que comprovem a falta grave.

❓ FAQ – Perguntas frequentes

1. O que caracteriza justa causa segundo a CLT?

A justa causa é caracterizada por faltas graves previstas no art. 482 da CLT, como improbidade, insubordinação, desídia e abandono de emprego.
Na prática, significa que o empregado perdeu o direito às verbas típicas da demissão sem justa causa, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas.

2. Posso contestar uma demissão por justa causa?

Sim, o empregado pode entrar com ação trabalhista para tentar reverter a justa causa.
Se o juiz entender que não havia provas suficientes ou que a penalidade foi desproporcional, a demissão é convertida para sem justa causa, garantindo todas as verbas rescisórias.

3. Quais direitos tenho ao ser demitido por justa causa?

O empregado recebe apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3, se houver.
Não há pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, saque de FGTS, multa de 40% nem seguro-desemprego.

4. O abandono de emprego sempre gera justa causa?

O abandono de emprego deve ser comprovado pelo empregador, com ausência injustificada por cerca de 30 dias consecutivos e tentativas de notificação do empregado.
Sem essas provas, a justa causa pode ser revertida na Justiça.

5. A empresa pode aplicar justa causa sem advertência prévia?

Sim, em condutas graves como agressão, furto ou ato de improbidade, a justa causa pode ser imediata.
Em outras situações, é recomendável aplicar advertências ou suspensões antes da demissão.

7. A Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?

A aplicação deve ser imediata após a falta grave.
Se houver demora injustificada, a Justiça pode entender que houve perdão tácito e anular a justa causa.

8. Justa causa pode ser revertida na Justiça?

Sim, se o juiz concluir que não houve falta grave ou que faltaram provas, a justa causa pode ser anulada.
Nesse caso, o trabalhador receberá todas as verbas de uma demissão sem justa causa.

9. Posso sacar o FGTS em caso de justa causa?

Não. O saldo permanece na conta vinculada, mas não é liberado para saque.
O empregado só poderá movimentar o FGTS em outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria, doença grave ou compra da casa própria.

10. A justa causa prejudica o seguro-desemprego?

Sim, quem é dispensado por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.
Isso ocorre porque a lei prevê o benefício apenas para quem é demitido sem justa causa.

11. Quem decide se a justa causa é válida?

A decisão final cabe à Justiça do Trabalho, após análise de provas e defesa do empregado.
O juiz avaliará se houve comprovação da falta grave e proporcionalidade da medida.

📚 Glossário

⚖️ Justa causa:

Penalidade máxima aplicada ao empregado por falta grave prevista na CLT.

📄 Saldo de salário:

Pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.

🌴 Férias vencidas:

Período aquisitivo já completado, mas não usufruído pelo empregado.

🧾 TRCT:

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documento formal de desligamento.

🏦 FGTS:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que não pode ser sacado na justa causa.

📅 Aviso prévio:

Período de comunicação prévia antes da demissão, não pago na justa causa.

📘 Art. 482 da CLT:

Dispositivo legal que lista as hipóteses de justa causa.

📑 Desídia:

Falta repetida de interesse no trabalho, como atrasos e faltas injustificadas.

👥 Abandono de emprego:

Ausência prolongada e injustificada do trabalhador, com intenção de não retornar.

📌 Reversão judicial:

Decisão da Justiça do Trabalho que transforma a justa causa em demissão sem justa causa.

📊 Novo Bloco com Dados Relevantes

📊 Em janeiro de 2024, foram registradas 39.511 demissões por justa causa no Brasil, o maior número da série histórica desde 2004 Serviços e Informações do Brasil+12Metrópoles+12Pontotel+12.
Isso equivale a cerca de 2,09% de todos os desligamentos naquele mês (1.887.422), segundo dados da LCA Consultores com base no Caged FGV IBRE+8CNN Brasil+8JusBrasil+8.

📌 Importância dos dados: Refletem aumento expressivo nas dispensas por justa causa em 2024, reforçando a necessidade de aplicação criteriosa da penalidade — por falta grave comprovada e com garantia do contraditório.

🤝 Conclusão

A dispensa com justa causa é uma penalidade extrema, que deve ser aplicada somente quando há provas robustas da falta grave.
Para o trabalhador, essa modalidade de demissão gera perda de direitos importantes, e a reversão só é possível pela Justiça do Trabalho.

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🚨 Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e educativo. Não substitui a análise individualizada feita por um Advogado. As situações apresentadas são exemplificativas e podem variar conforme os fatos concretos, provas disponíveis e interpretação judicial.

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