Direitos das Pessoas com HIV e AIDS: Conheça Suas Garantias Legais

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Introdução

Direitos pessoas com HIV e AIDS estão garantidos por leis específicas que asseguram saúde, dignidade, sigilo e proteção contra a discriminação. No entanto, apesar dessas garantias legais, muitos desses direitos ainda são desrespeitados ou desconhecidos pela população.

Neste guia jurídico completo, você vai entender — com base na legislação atualizada, súmulas, jurisprudência e decisões administrativas — quais são os principais direitos das pessoas que vivem com HIV ou foram diagnosticadas com AIDS, como exercê-los corretamente e o que fazer em caso de negativa, omissão ou violação.

🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns

❌ Negativa de acesso a auxílio-doença, BPC ou aposentadoria

❌ Recusa indevida no saque do FGTS

❌ Exigência ilegal de testes de HIV em exames admissionais ou demissionais

❌Desconhecimento sobre o direito à isenção de Imposto de Renda

❌ Violações de sigilo sorológico

❌ Discriminação em ambientes de trabalho, escolas, planos de saúde ou serviços públicos

✅ Direitos das Pessoas com HIV e AIDS Garantidos por Lei

As pessoas vivendo com HIV ou diagnosticadas com AIDS possuem os mesmos direitos assegurados pela legislação brasileira, que visa garantir dignidade, saúde, sigilo, não discriminação e proteção social.

A seguir, confira os principais direitos legais, com suas respectivas leis e orientações práticas para solicitar cada um deles:

📌 1. Tratamento gratuito e universal pelo SUS

Pessoas vivendo com HIV ou AIDS têm direito ao acesso gratuito a exames, antirretrovirais e acompanhamento médico contínuo pelo SUS.

📄 Base legal:
• Lei nº 9.313/1996

✅ Como solicitar:

1. Procure uma UBS (Unidade Básica de Saúde) ou um Serviço de Atendimento Especializado (SAE).
2. Solicite consulta com infectologista.
3. Faça os exames solicitados e receba os medicamentos gratuitamente.
4. O tratamento é renovado mensalmente com prescrição atualizada.

📌 2. Direito ao sigilo e à privacidade

Ninguém pode ser obrigado a revelar sua sorologia. É proibido exigir teste de HIV em processos seletivos, escolas ou qualquer instituição.

📄 Base legal:
• Lei nº 14.289/2022
• Lei nº 9.029/1995
• Constituição Federal, art. 5º, X

✅ Como garantir:

• Caso ocorra exigência ilegal ou exposição indevida da sua condição:

1. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.).
2. Procure a Defensoria Pública ou um advogado.
3. É possível ajuizar ação de indenização por danos morais.
4. Faça denúncia também na Ouvidoria do SUS.

📌 3. Proibição de discriminação

Qualquer forma de discriminação por viver com HIV ou por ter AIDS é considerada crime, com pena de reclusão e multa.

📄 Base legal:
• Lei nº 12.984/2014
• Constituição Federal, art. 5º, incisos XLI e XLII

✅ Como agir:

1. Identifique e documente o ato discriminatório.
2. Registre B.O. na delegacia mais próxima.
3. Busque apoio na Defensoria Pública, Ministério Público ou entidades de direitos humanos.
4. Pode também entrar com ação judicial por danos morais e pedir reparação civil.

📌 4. Saque do FGTS, PIS e PASEP

Pessoas diagnosticadas com AIDS ou com dependentes nessa condição podem sacar integralmente os valores do FGTS, além de PIS e PASEP.

📄 Base legal:
• Lei nº 8.036/1990, art. 20, incisos VIII e XIV

✅ Como solicitar:

1. Agende atendimento em uma agência da Caixa (FGTS) ou Banco do Brasil (PASEP).
2. Apresente laudo médico com CID B24, assinado por médico do SUS ou conveniado.
3. Leve também: RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de vínculo empregatício (se houver).
4. Também pode iniciar pelo aplicativo FGTS.

📌 5. Isenção de Imposto de Renda

Pessoas com HIV ou AIDS têm direito à isenção do IR nos proventos de aposentadoria ou pensão, mesmo que assintomáticas, se houver laudo oficial que ateste gravidade ou necessidade de controle permanente.

📄 Base legal:
• Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV
• Súmula 627 do STJ
• Tema 321 da TNU

✅ Como solicitar:

1. Obtenha laudo médico oficial de hospital público ou do INSS.
2. Preencha o formulário de isenção disponível no site da Receita Federal.
3. Protocole o pedido com laudo e documentos pessoais.
4. Se houver negativa, procure advogado ou a Defensoria Pública.

⚠️ Atenção: Escrevemos o artigo completo sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com AIDS – Link abaixo:

👉 Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com AIDS: Como Solicitar e Quais São os Direitos (ATUALIZADO 2025)

📌 6. Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

Quando o HIV/AIDS compromete a capacidade para o trabalho, a pessoa tem direito ao auxílio-doença (incapacidade temporária) ou à aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente).

📄 Base legal:
• Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 42
• Decreto nº 3.048/1999, Anexo II

✅ Como solicitar:

1. Acesse o site ou app Meu INSS.
2. Agende uma perícia médica.
3. Anexe laudos médicos recentes, exames e receitas.
4. No caso de AIDS, a carência de 12 contribuições é dispensada.
5. Se indeferido, recorra administrativamente ou judicialmente.

📌 7. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Pessoas com HIV/AIDS em situação de vulnerabilidade social podem receber 1 salário mínimo mensal, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

📄 Base legal:
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS)
• IN INSS nº 128/2022
• REsp 1.150.974/SP – STJ

✅ Como solicitar:

1. Cadastre-se no CadÚnico no CRAS da sua cidade.
2. Solicite o benefício no site ou app Meu INSS.
3. Apresente laudo médico oficial, comprovantes de renda e residência.
4. Passe por avaliação médica e social.
5. Caso o pedido seja negado, pode ser apresentado recurso ou ação judicial.

📌 Esses direitos existem para proteger e garantir dignidade, segurança e cidadania a todas as pessoas que vivem com HIV ou AIDS.

Em caso de negativa ou dúvida, procure a Defensoria Pública, um advogado especializado ou organizações de apoio.

✅ Checklist Jurídico

Etapa	Direito garantido	Como fazer	Base legal
1️⃣	Laudo médico oficial com CID Z21 ou B24	Solicite em hospital público ou conveniado ao SUS. O CID Z21 é usado para HIV assintomático; o CID B24, para diagnóstico de AIDS. O laudo deve descrever a condição de saúde, com assinatura e carimbo do médico.	Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV • IN INSS nº 128/2022
2️⃣	Tratamento gratuito pelo SUS	Vá a uma UBS ou SAE. Após consulta com infectologista, será feito o cadastro para retirada gratuita de medicamentos antirretrovirais.	Lei nº 9.313/1996
3️⃣	Sigilo sobre status sorológico	É direito da pessoa manter a sorologia em sigilo no trabalho, escola e serviços. Se for exigido teste ou houver exposição indevida, denuncie.	Lei nº 14.289/2022 • Lei nº 9.029/1995 • CF/88, art. 5º
4️⃣	Isenção do Imposto de Renda	Apresente o laudo médico ao INSS, Receita Federal ou órgão pagador (RPPS). A isenção vale a partir da data do diagnóstico, mesmo após a aposentadoria.	Lei nº 7.713/1988 • Súmula 627 do STJ • Tema 321 da TNU
5️⃣	Saque do FGTS e PIS/PASEP	Leve o laudo com CID B24 e documentos pessoais à Caixa (FGTS) ou Banco do Brasil (PASEP). Pode sacar mesmo estando empregado.	Lei nº 8.036/1990, art. 20, VIII e XIV
6️⃣	Auxílio-doença	Agende perícia no Meu INSS. Comprove incapacidade temporária com laudos médicos e exames. Para AIDS (CID B24), não há exigência de carência.	Lei nº 8.213/1991, art. 59 • Decreto nº 3.048/1999
7️⃣	Aposentadoria por invalidez	Quando a incapacidade for permanente, pode ser convertida a partir do auxílio-doença. Necessário laudo pericial no INSS.	Lei nº 8.213/1991, art. 42
8️⃣	Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)	Cadastre-se no CadÚnico. Solicite pelo Meu INSS. É preciso comprovar impedimento de longo prazo e renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.	Lei nº 8.742/1993 (LOAS) • REsp 1.150.974/STJ
9️⃣	Ação contra discriminação	Em caso de demissão, recusa de matrícula ou exposição indevida, registre B.O. e procure a Defensoria Pública ou advogado. A prática é crime.	Lei nº 12.984/2014 • CF/88, art. 5º
🔟	Recurso administrativo ou ação judicial	Se o direito for negado (isenção, benefício, saque), apresente recurso no próprio órgão. Caso não resolva, entre com ação judicial.	Lei nº 9.784/1999 • CPC/2015

🧠 Diferença entre HIV e AIDS: Entenda o que muda nos cuidados, direitos e tratamento jurídico

Compreender a diferença entre HIV e AIDS é essencial tanto para a comunicação correta quanto para o acesso adequado aos direitos previstos em lei. Embora esses termos sejam frequentemente usados de forma equivocada como sinônimos, eles representam situações clínicas distintas, que precisam ser respeitadas e bem compreendidas, inclusive no âmbito jurídico e administrativo.

🔬 O que dizem os conceitos médicos (Ministério da Saúde)

📌 HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana
É o vírus que ataca o sistema imunológico.
➡️ Uma pessoa pode viver com HIV por muitos anos sem apresentar sintomas, mantendo qualidade de vida com o uso contínuo de antirretrovirais.

📌 AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
É o estágio mais avançado da infecção pelo HIV, caracterizado pela baixa imunidade e pela presença de doenças oportunistas.
➡️ Nem todas as pessoas que vivem com HIV desenvolvem AIDS.

🧠 Importante: O fato de a pessoa estar assintomática não reduz sua condição de direito. O reconhecimento jurídico ocorre com base no diagnóstico clínico, nos impactos sobre a saúde e na documentação médica.

🔗 Fonte: Ministério da Saúde

⚖️ Como essa diferença influencia no acesso aos direitos?

📌 A distinção entre HIV e AIDS pode impactar a forma de reconhecimento dos direitos em documentos e requerimentos oficiais, como:

• Isenção de Imposto de Renda (mencionada pela lei apenas como “AIDS”)
• Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
• Saque do FGTS
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Cobertura de planos de saúde
• Direito ao sigilo sobre o status sorológico

➡ No entanto, a jurisprudência brasileira tem evoluído para reconhecer que as pessoas vivendo com HIV, mesmo sem diagnóstico de AIDS, também têm direito a esses benefícios desde que apresentem laudo médico oficial que ateste o impacto da condição na saúde e na vida cotidiana.

⚖️ O que dizem os tribunais?

🏛 Tema 321 da TNU – Turma Nacional de Uniformização
Reconhece que pessoas vivendo com HIV têm direito à isenção de IR e outros benefícios, mesmo sem sintomas aparentes, desde que haja laudo oficial que comprove o impacto da condição.

⚖️ Súmula 627 do STJ:

“O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda a partir do momento da comprovação da doença, ainda que não haja sintomas atuais ou recidiva.”

📌 Esse entendimento jurídico demonstra que os direitos não estão restritos à terminologia usada na lei, mas devem ser avaliados com base em provas médicas, humanização do cuidado e na dignidade da pessoa humana.

✅ Conclusão prática

Seja com diagnóstico de HIV ou com evolução para AIDS, a pessoa tem direito à proteção integral prevista na legislação brasileira, especialmente quando sua condição:

✅ Requer o uso contínuo de medicamentos antirretrovirais
✅ Envolve acompanhamento médico permanente
✅ Gera impacto na imunidade, saúde física, emocional ou social
✅ Está documentada em laudo médico oficial emitido por serviço público de saúde

🛡️ O direito à saúde, ao sigilo, ao trabalho, à previdência e ao respeito é garantido desde o diagnóstico de HIV, e não apenas no estágio avançado da infecção. Isso vale para todos os pedidos administrativos, ações judiciais e políticas públicas de acolhimento.

📝 Passo a Passo – Como Exercer os Seus Direitos

Etapa	Ação	Descrição prática do que fazer
1️⃣	Obter o diagnóstico formal	Solicite laudo médico oficial emitido por profissional da rede pública (SUS ou conveniada), contendo o CID Z21 (HIV sem sintomas) ou CID B24 (AIDS), com descrição clara do estado de saúde e impacto funcional.
2️⃣	Organizar sua documentação pessoal	Reúna: RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho (se for o caso) e toda documentação médica (exames, receitas, laudos).
3️⃣	Avaliar os direitos cabíveis	Verifique, com base na sua condição e renda familiar, se você pode solicitar: isenção de IR, saque do FGTS, BPC/LOAS, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, entre outros.
4️⃣	Realizar o requerimento formal	Apresente os documentos no Meu INSS (para benefícios previdenciários), Caixa Econômica Federal (FGTS/PIS), Receita Federal (isenção do IR) ou ao órgão pagador (se for servidor público).
5️⃣	Registrar denúncia se necessário	Se sofrer discriminação, violação de sigilo ou tiver algum direito negado, registre denúncia na Defensoria Pública, Ministério Público ou Ouvidoria do SUS. Também é possível entrar com ação judicial.
6️⃣	Buscar apoio jurídico e social	Procure a Defensoria Pública para atendimento gratuito ou, se puder, um advogado particular especializado.

❓ FAQ – Perguntas Frequentes

1. Quem vive com HIV ou tem diagnóstico de AIDS tem direito automático à aposentadoria?

❌ Não. Nem o HIV nem a AIDS garantem aposentadoria automaticamente. É preciso comprovar incapacidade permanente para o trabalho, por meio de perícia médica no INSS. Se confirmada, o benefício concedido será a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a Lei nº 8.213/1991.

2. Posso sacar o FGTS mesmo estando empregado, se vivo com HIV ou tenho AIDS?

✅ Sim. O saque do FGTS por motivo de moléstia grave (como AIDS) ou por vivência com HIV, quando atestada em laudo oficial, inde­pende do vínculo ativo. A pessoa pode solicitar mesmo estando empregada, desde que apresente laudo com CID B24 ou Z21.

3. O empregador pode exigir exame de HIV ou saber meu diagnóstico?

❌ Não. Exigir exames de HIV ou questionar a condição sorológica em processos seletivos, exames admissionais, periódicos ou demissionais é ilegal e discriminatório. Isso vale tanto para pessoas com HIV quanto com AIDS. Essas práticas são vedadas pela Lei nº 9.029/1995 e consideradas crime pela Lei nº 12.984/2014.

4. Já estou aposentado. Se descobrir que tenho HIV ou AIDS depois, posso pedir isenção do IR?

✅ Sim. A isenção do Imposto de Renda é garantida a partir do diagnóstico da moléstia grave, ainda que o aposentado já esteja recebendo o benefício há anos. Basta apresentar laudo médico oficial emitido por serviço público, com o CID correspondente.

5. Recebo pensão. Se for diagnosticado com HIV ou AIDS, tenho direito à isenção de IR?

✅ Sim. A legislação e a jurisprudência reconhecem que pensionistas e reformados também têm direito à isenção de IR por moléstia grave. É necessário apresentar laudo médico oficial com CID B24 (AIDS) ou Z21 (HIV) e a devida justificativa clínica.

6. Ter HIV sem sintomas dá direito ao BPC/LOAS?

🔶 Depende. Viver com HIV não garante o BPC automaticamente. É preciso comprovar:
• Impedimento de longo prazo (mesmo que imunológico ou emocional);
• Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
A condição deve ser avaliada em perícia biopsicossocial, conforme a Lei nº 8.742/1993.

7. Preciso fazer perícia médica para obter isenção do Imposto de Renda?

✅ Não obrigatoriamente. Laudo médico oficial emitido por unidade do SUS ou serviço público conveniado já é aceito como prova suficiente para a isenção. A exigência de perícia só ocorre se houver dúvidas técnicas ou contradições no laudo.

8. ONGs podem ajudar pessoas com HIV ou AIDS juridicamente?

✅ Sim. Diversas organizações da sociedade civil prestam apoio jurídico gratuito, orientação social e auxílio psicológico para pessoas vivendo com HIV e AIDS.

9. Preciso apresentar laudo médico novo todo ano para manter os meus direitos?

🔶 Depende do órgão.

• Para isenção de IR, geralmente não é exigido laudo anual, se o documento comprovar condição permanente.
• Para benefícios como BPC ou auxílio-doença, pode haver exigência de renovação periódica, conforme avaliação médica do INSS.

10. Posso processar alguém por discriminação por viver com HIV ou ter AIDS?

✅ Sim. Toda forma de discriminação é ilegal, seja contra pessoas vivendo com HIV ou diagnosticadas com AIDS. Casos como exposição indevida da sorologia, demissão discriminatória, negativa de atendimento ou exclusão escolar podem ser levados à Justiça.
A Lei nº 12.984/2014 criminaliza tais condutas, e o art. 5º da Constituição assegura indenização por danos morais.

📚 Mini Glossário – Entenda os principais termos usados neste artigo

🧬 HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana)
Vírus que ataca o sistema imunológico. A pessoa pode viver com HIV por anos sem apresentar sintomas, desde que em acompanhamento e com uso de antirretrovirais.

🩺 AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Estágio avançado da infecção pelo HIV, quando há comprometimento do sistema imunológico e surgem doenças oportunistas.

📄 CID B24
Código da Classificação Internacional de Doenças que identifica o diagnóstico de AIDS em laudos médicos. É utilizado como base para benefícios legais como isenção de IR e saque do FGTS.

📄 CID Z21
Código utilizado em alguns casos de pessoas vivendo com HIV sem sintomas. Em certas situações, pode ser aceito, desde que o laudo médico justifique a gravidade clínica.

📄 Laudo médico oficial
Documento emitido por profissional da rede pública (SUS ou conveniada), com assinatura, CRM e CID. É obrigatório para comprovação de diversos direitos.

💊 Antirretrovirais (ARVs)
Medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS que inibem a multiplicação do HIV e mantêm a carga viral indetectável.

💰 BPC/LOAS
Benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, pago a pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, mesmo sem contribuição ao INSS.

🏦 Saque do FGTS
Direito à retirada total do saldo do FGTS nos casos de moléstia grave, como a AIDS. Exige apresentação de laudo com CID B24.

🛡️ Isenção de IR
Dispensa do pagamento de imposto de renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma, garantida a pessoas com moléstia grave. A AIDS está listada expressamente na lei; o HIV pode ser aceito com laudo oficial.

🚫 Discriminação
Ato ilegal de preconceito, exclusão ou tratamento desigual por causa da condição de saúde, protegido por lei específica (Lei nº 12.984/2014).

🔐 Sigilo sorológico
Direito à confidencialidade do diagnóstico de HIV ou AIDS. Nenhum empregador, escola ou instituição pode exigir exames ou divulgar a condição da pessoa.

📌 Moléstia grave
Termo jurídico usado para designar doenças com alto impacto físico ou emocional, que geram direitos como isenção de tributos, prioridade e saque de benefícios.

🏛 Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Sistema previdenciário dos servidores públicos. Pedidos de isenção de IR devem ser feitos diretamente ao órgão pagador (ex: prefeitura, estado, união).

📤 Declaração retificadora
Documento usado na Receita Federal para corrigir informações na declaração do IR. Permite registrar valores como isentos por moléstia grave retroativamente.

💸 Restituição retroativa
Direito de recuperar valores pagos indevidamente de imposto de renda nos últimos 5 anos, mediante comprovação legal e médica.

📄 Recurso administrativo
Meio formal de contestar a negativa de um direito (como isenção ou benefício) junto ao próprio órgão público, antes de acionar a Justiça.

⚖️ Ação judicial
Processo judicial usado para garantir um direito negado na via administrativa, como isenção de IR, concessão de BPC ou indenização por discriminação.

✅ Conclusão Estratégica

Os direitos das pessoas com HIV e AIDS vão muito além do tratamento médico: incluem isenções fiscais, benefícios sociais, proteção jurídica e dignidade humana. Garantir o exercício desses direitos é uma forma de promover justiça, inclusão e respeito à vida.

Se você ou alguém próximo vive com HIV ou AIDS, é essencial conhecer esses direitos, buscar orientação e, quando necessário, lutar judicialmente por sua efetivação. O acesso à informação pode transformar vidas — e o direito é para todos.

🛡️ No souadvogado.com, você encontra informação segura e acessível para defender os seus direitos e da sua família. Em caso de dúvida ou recusa, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito à Saúde e Direito Previdenciário.

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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas

📌 Lei nº 7.713/1988 – Art. 6º, inciso XIV
Garante isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para pessoas com moléstia grave, incluindo “síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)”.

📌 Lei nº 8.036/1990 – Art. 20, incisos VIII e XIV
Permite o saque do FGTS por pessoas com doenças graves, inclusive em caso de dependentes, mediante apresentação de laudo médico com CID B24.

📌 Lei nº 8.213/1991 – Arts. 59 e 42
Regulamenta os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), sem carência para pessoas com AIDS.

📌 Lei nº 8.742/1993 (LOAS)
Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e baixa renda. Aplica-se a pessoas vivendo com HIV ou AIDS, desde que comprovem impedimento de longo prazo.

📌 Lei nº 9.313/1996
Garante o acesso gratuito e universal aos medicamentos antirretrovirais pelo SUS para todas as pessoas diagnosticadas com HIV ou AIDS.

📌 Lei nº 9.029/1995 – Art. 1º
Proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho, incluindo a exigência de exames de HIV em processos seletivos.

📌 Lei nº 12.984/2014
Criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

📌 Lei nº 14.289/2022
Institui a obrigatoriedade do sigilo sobre a condição de saúde, incluindo o status sorológico de pessoas com HIV/AIDS, em serviços de saúde, instituições de ensino, ambientes de trabalho e repartições públicas.

⚖️ Súmula 627 do STJ
“O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda a partir do momento da comprovação da doença, ainda que não haja sintomas atuais ou recidiva.”

⚖️ Tema 321 da TNU (Turma Nacional de Uniformização)
Reconhece o direito à isenção do IR para pessoas vivendo com HIV, mesmo assintomáticas, desde que haja laudo oficial que comprove gravidade ou impacto funcional da condição.

🗂️ Instrução Normativa INSS nº 128/2022
Estabelece os procedimentos para análise de benefícios por incapacidade, dispensando carência para doenças especificadas em lista do Ministério da Saúde, incluindo AIDS.

⚖️ Jurisprudência relevante (exemplos):

• TRF-3 – Apelação Cível 5007135-17.2020.4.03.6183/SP
  Reconhece o direito à isenção do IR a pessoa com HIV, mesmo sem progressão para AIDS, com base em laudo médico fundamentado.
• STJ – REsp 1.233.314/SP
  Afirma que o laudo médico oficial é suficiente para o reconhecimento da isenção do IR, sem necessidade de exame pericial complementar.

🌐 Links externos úteis

🔗 Constituição da República Federativa do Brasil

🔗 Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional

🔗 Lei nº 7.713/1988 – Isenção do Imposto de Renda

🔗 Lei nº 8.036/1990 – Lei do FGTS

🔗 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social 

🔗 Lei nº 8.742/1993 – Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

🔗 Lei nº 9.313/1996 – Garante o acesso gratuito e universal aos medicamentos antirretrovirais pelo SUS

🔗 Lei nº 12.984/2014 – Criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS

🔗 Lei nº 14.289/2022 – Institui a obrigatoriedade do sigilo sobre a condição de saúde