Este artigo foi elaborado com uma linguagem clara e acessível, buscando tornar o conteúdo jurídico mais compreensível para todos — sem abrir mão da precisão técnica e do rigor legal.
Sou Advogado.
🔍Introdução
A Lei Berenice Piana assegura direitos fundamentais às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), reconhecendo oficialmente essa condição como uma deficiência para todos os efeitos legais. Em vigor desde 2012, essa norma mudou o tratamento jurídico, social e educacional do autismo no Brasil.
Promulgada como Lei nº 12.764/2012, ela institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e representa um marco de inclusão e cidadania.
Neste artigo, você vai descobrir:
✅ Quais são os direitos previstos pela Lei
✅ O que fazer quando há negativa de atendimento ou matrícula escolar
✅ Como a jurisprudência tem reforçado os direitos do autista
✅ Documentos obrigatórios para exercer esses direitos
✅ E o mais importante: como garantir proteção real com base legal
📘 O que é a Lei Berenice Piana?
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) é uma norma federal que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ela reconhece o autista como pessoa com deficiência, garantindo:
✅ Atendimento multiprofissional no SUS
✅ Direito à educação inclusiva
✅ Acesso à cultura, lazer, trabalho e saúde
✅ Diagnóstico precoce com protocolos específicos
✅ Proteção contra discriminação e negligência
✅ Inclusão em programas de habitação e assistência social
🧕 Quem é Berenice Piana? A Mãe que Inspirou uma Lei Nacional
Berenice Piana é uma mãe brasileira, ativista e figura símbolo da luta pelos direitos das pessoas com autismo. Moradora do estado do Rio de Janeiro, ela se destacou por sua mobilização em favor da inclusão escolar, do diagnóstico precoce e do reconhecimento do autismo como deficiência para fins legais.
📌 A história de Berenice começou como a de muitas mães: enfrentando o preconceito, a negligência institucional e a ausência de políticas públicas enquanto buscava apoio para seu filho, Marcos, diagnosticado com TEA.
Ela se tornou uma referência nacional ao transformar sua dor e sua luta em mobilização. Durante anos, percorreu escolas, audiências públicas e gabinetes parlamentares para dar visibilidade à causa do autismo no Brasil.
🎯 O resultado direto dessa atuação foi a elaboração do projeto de lei que, após tramitação no Congresso, se transformou na Lei nº 12.764/2012 – batizada como Lei Berenice Piana, em homenagem à sua trajetória de dedicação, coragem e impacto social.
📣 Por que essa homenagem é importante?
• Reconhece a força de familiares que enfrentam o sistema por inclusão
• Dá visibilidade à realidade das mães cuidadoras e ativistas sociais
• Marca o protagonismo civil na construção de políticas públicas
• Humaniza a legislação, mostrando que por trás de cada norma há vidas reais
💬 Como Berenice sempre destacou:
“Meu filho não é um problema a ser resolvido, mas um cidadão que precisa de oportunidades.”
🛑 O que está em jogo? Riscos comuns para quem não conhece a Lei
⚠️ Muitas famílias enfrentam situações de injustiça e exclusão por desconhecerem os direitos assegurados pela Lei Berenice Piana. Veja os riscos mais frequentes:
📅 Demora no diagnóstico pode atrasar o início de terapias fundamentais.
🧾 Falta de laudo médico impede acesso a benefícios e matrícula prioritária.
🏫 Escolas que recusam ou dificultam a inclusão do aluno com TEA.
💸 Planos de saúde que negam cobertura de terapias essenciais.
🧑⚖️ Serviços públicos ineficientes ou mal informados, que dificultam a efetivação dos direitos.
📌 Importante: Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir dignidade e inclusão.
🧠 Você Sabia? Curiosidades sobre a Lei e o Autismo
✅ A Lei foi batizada em homenagem à mãe de um jovem autista, Berenice Piana, símbolo da luta por inclusão no Brasil.
✅ Estima-se que 1 em cada 36 crianças esteja dentro do espectro autista, segundo dados internacionais (CDC, 2024).
✅ A Lei Berenice Piana reconhece o autismo como deficiência, o que garante prioridade legal em diversos serviços públicos.
✅ O Brasil possui políticas públicas complementares, como o Programa TEAcolhe e diretrizes do Ministério da Saúde para o atendimento multiprofissional.
✅ O STF e o STJ já consolidaram jurisprudência proibindo escolas de recusarem matrícula com base no diagnóstico de TEA.
📘 O que é a Lei Berenice Piana?
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) é uma norma federal que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ela reconhece o autista como pessoa com deficiência, garantindo:
✅ Atendimento multiprofissional no SUS
✅ Direito à educação inclusiva
✅ Acesso à cultura, lazer, trabalho e saúde
✅ Diagnóstico precoce com protocolos específicos
✅ Proteção contra discriminação e negligência
✅ Inclusão em programas de habitação e assistência social
✅ Para que serve essa Lei na prática?
A Lei Berenice Piana serve como base para assegurar:
• Direitos educacionais – a matrícula em escolas regulares com apoio especializado é obrigatória.
• Acesso à saúde pública e privada, com prioridade para terapias necessárias ao desenvolvimento.
• Reconhecimento legal como pessoa com deficiência, o que garante benefícios como BPC/LOAS e prioridade em programas sociais.
• Instrumento jurídico para ações judiciais, especialmente contra escolas e planos de saúde que descumprem seus deveres.
• Pressão política e institucional para que municípios e estados criem programas voltados ao TEA.
⚠️ Alerta: Em muitos casos, o simples conhecimento da lei já impede abusos e abre portas para atendimento digno e eficaz.
👥 Quem tem direito à proteção da Lei Berenice Piana?
A Lei Berenice Piana é destinada a toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do grau de funcionalidade, idade ou classe social.
Estão incluídos:
✅ Crianças, adolescentes, adultos e idosos com TEA
✅ Pessoas com autismo leve, moderado ou severo
✅ Cidadãos que tenham laudo clínico com CID-10 F84.0 ou equivalentes
✅ Familiares e responsáveis legais – como sujeitos indiretos da proteção
📌 O direito é pessoal e intransferível, mas os familiares também podem ser amparados por políticas públicas, como capacitação, acolhimento psicológico e orientação socioassistencial.
⚠️ Importante: Não é necessário ter deficiência intelectual associada para ter direito. Basta o diagnóstico clínico do transtorno.
📅 Quando a Lei se aplica?
A Lei Berenice Piana é permanente, mas seus efeitos dependem de algumas condições práticas.
🗓️ Desde 2012, ela já está em vigor em todo o território nacional. No entanto, os direitos são efetivos desde o momento do diagnóstico clínico do TEA, mesmo que realizado por profissional particular.
Veja alguns marcos temporais relevantes:
• 📅 A qualquer tempo após o diagnóstico, o cidadão pode solicitar matrícula em escola regular
• 📅 O direito à prioridade em atendimentos públicos e benefícios vale imediatamente após apresentação de laudo
• 📅 Planos de saúde devem oferecer cobertura assim que a condição for reconhecida, mesmo sem CID formal no contrato
• 📅 Benefícios sociais como BPC/LOAS exigem perícia e tramitação formal, mas a base legal é imediata
📌 Atenção: O prazo para ingressar com ações judiciais contra escolas, planos ou órgãos públicos pode seguir regras de prescrição. O ideal é buscar orientação jurídica o quanto antes.
📍 Onde a Lei se aplica?
A Lei Berenice Piana tem abrangência nacional e é válida em todo o território brasileiro, inclusive nos seguintes âmbitos:
🏫 Rede pública e privada de ensino
🏥 Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde privados
🏢 Órgãos da Administração Pública – como INSS, secretarias de saúde, educação e assistência
⚖️ Sistema Judiciário, inclusive para garantir direitos quando são negados
💡 Dica Importante: Municípios e estados também devem regulamentar e aplicar políticas locais complementares (ex: programas municipais para TEA, centros de referência, transporte escolar adaptado etc.).
📌 Importante: O cidadão pode invocar a Lei Berenice Piana em qualquer cidade do Brasil. A omissão de um órgão público local não impede o exercício do direito.
⚙️ Como funciona a aplicação da Lei na prática?
A aplicação da Lei Berenice Piana depende da articulação entre diagnóstico, documentos e busca ativa por serviços. Veja o passo a passo básico:
✅ 1. Diagnóstico clínico
• Emitido por médico especialista (neuropediatra, psiquiatra, neurologista etc.)
• Deve conter o CID correspondente (ex: F84.0)
✅ 2. Laudos complementares (se possível)
• Avaliação de fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo
✅ 3. Busca por atendimento nos serviços públicos e escolas
• Apresentação de documentos nas unidades do SUS, postos de saúde, CRAS ou secretaria de educação
✅ 4. Formalização de pedidos
• Protocolar por escrito os pedidos de matrícula, atendimento, transporte ou benefícios
✅ 5. Acompanhamento e eventual recurso ou judicialização
• Em caso de negativa, pode-se acionar Ministério Público, Defensoria Pública ou ingressar com ação judicial
⚠️ Importante: O Estado e as instituições privadas não podem condicionar o atendimento à “vaga” para autistas – o direito é garantido por lei.
📄 Quais os requisitos para garantir os direitos?
Para usufruir dos direitos previstos na Lei Berenice Piana, alguns documentos são essenciais. Abaixo estão os principais requisitos práticos:
📋 Documentos obrigatórios:
🧾 Laudo médico com CID F84 – emitido por médico especialista
📄 Relatórios de apoio – de psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, quando possível
🪪 Documentos pessoais – RG e CPF da pessoa com TEA e de seu responsável legal
🏠 Comprovante de residência
🏫 Declaração escolar – quando a solicitação for para matrícula ou apoio educacional
🩺 Cartão SUS – para atendimento no sistema público de saúde
🧑⚖️ Petição ou requerimento formalizado – para planos de saúde, escolas ou órgãos públicos
📌 Recomendação: Em ações judiciais, recomenda-se juntar provas da negativa de atendimento, como e-mails, documentos protocolados, testemunhos e relatórios técnicos.
⚠️ Quais os riscos, erros ou consequências comuns?
Mesmo com a existência da Lei, muitos direitos ainda são negados na prática. Veja os erros e riscos mais frequentes:
⚠️ Principais riscos jurídicos:
📅 Diagnóstico tardio – compromete o desenvolvimento e dificulta o acesso a benefícios
❌ Falta de formalização dos pedidos – sem protocolo, é difícil exigir judicialmente
💸 Cobertura negada por planos de saúde – apesar de jurisprudência favorável
🏫 Exclusão escolar disfarçada – como atribuição de tarefas diferentes ou “convites à evasão”
🧑⚖️ Falta de advogado especializado – pode atrasar ou inviabilizar uma ação bem fundamentada
📎 Importante: O não cumprimento da Lei por escolas, clínicas ou planos de saúde pode configurar conduta discriminatória, sujeita a sanções civis e administrativas.
⚖️ O que diz a Lei e a jurisprudência?
📘 Constituição Federal
Art. 227, CF/88 – Determina prioridade absoluta à criança e adolescente com deficiência, garantindo dignidade, saúde e inclusão.
📚 Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana
Art. 1º ao 3º – Reconhece o autista como pessoa com deficiência e garante direitos específicos de inclusão, diagnóstico, tratamento e convivência comunitária.
📚 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)**
Complementa os direitos previstos na Lei Berenice Piana.
⚖️ Jurisprudência real
• STJ – REsp 1.657.156/SP (2017):
Impedir matrícula de aluno autista em escola comum fere o princípio da inclusão.
• TRF-4 – Processo 5025091-74.2017.4.04.7000/PR:
Planos de saúde devem cobrir terapias como ABA e fonoaudiologia, mesmo não previstas no rol da ANS.
• TJ-SP – Apelação Cível 1030877-16.2020.8.26.0002:
Escola foi condenada por não ofertar apoio especializado a aluno com TEA.
📌 Importante: Todas as decisões reforçam o direito à inclusão plena e vedam qualquer discriminação ou exclusão indireta.
📌 O que fazer na prática?
Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades em exercer os direitos assegurados pela Lei Berenice Piana, siga este roteiro:
✅ 1. Organize os documentos
Tenha em mãos o laudo médico, RG/CPF, comprovante de residência e relatórios complementares.
✅ 2. Formalize pedidos por escrito
Protocole na escola, no SUS, no plano de saúde ou no órgão responsável.
✅ 3. Peça apoio institucional
Busque Defensoria Pública, Ministério Público ou organizações de apoio ao autista.
✅ 4. Guarde provas da negativa
Registre e-mails, conversas, protocolos, ou obtenha declarações de recusa de atendimento.
✅ 5. Consulte um advogado especializado
Um profissional do Direito pode ingressar com ação judicial com base na Lei Berenice Piana.
⚠️ Alerta: Evite lidar com negativas de forma verbal ou informal. Tudo deve ser documentado e, se necessário, judicializado com base nas leis já existentes.
💬 Estudo de Caso: Inclusão garantida na prática
Caso real – São Paulo, 2021
Uma criança com TEA foi impedida de frequentar uma escola privada porque “não havia estrutura para acompanhá-la”. Os pais formalizaram o pedido, mas a escola não providenciou apoio pedagógico.
👉 Resultado: A família acionou o Judiciário com base na Lei Berenice Piana. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a matrícula imediata da criança com direito a profissional de apoio custeado pela escola, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
📌 Importante: Esse caso exemplifica como a Lei, quando bem conhecida e aplicada, transforma a realidade de famílias e garante dignidade à pessoa com TEA.
❓FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Lei Berenice Piana
1. A escola pode recusar a matrícula de uma criança com TEA?
Não. Isso configura discriminação e fere a Constituição e a Lei Berenice Piana. A matrícula é obrigatória, com apoio pedagógico garantido.
2. É necessário ter laudo médico para garantir os direitos?
Sim. O laudo com CID F84 é essencial para formalizar pedidos, obter terapias, benefícios e respaldo jurídico.
3. O plano de saúde é obrigado a cobrir terapias para autismo?
Sim, segundo jurisprudência dominante, inclusive fora do rol da ANS, se indicado por profissional de saúde.
4. Quem pode usar a Lei Berenice Piana?
Qualquer pessoa diagnosticada com TEA, em qualquer idade, em qualquer região do Brasil.
5. O que fazer se um direito for negado?
Formalize o pedido, documente a negativa e procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado especializado.
📘 Princípios Fundamentais Defendidos pela Lei Berenice Piana
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), embora não traga uma seção específica intitulada “princípios”, estabelece implicitamente e normativamente fundamentos e diretrizes que funcionam como princípios orientadores da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Aqui estão os principais princípios defendidos e materializados na Lei, com base em sua redação e no cruzamento com a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência:
1. 🧑⚖️ Princípio da Igualdade e da Não Discriminação
A pessoa com TEA tem direito a tratamento igualitário perante a lei, vedada qualquer forma de exclusão por sua condição neurológica (CF/88, art. 5º e art. 227).
2. 🤝 Princípio da Inclusão Social e Escolar
A Lei impõe a inclusão plena em ambientes sociais, escolares, culturais e profissionais, com adaptações e apoios necessários.
3. 👨👩👦 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Reafirma a dignidade como fundamento constitucional e jurídico inegociável, protegendo a pessoa com autismo contra abusos, negligências e invisibilidade institucional.
4. ⚖️ Princípio da Universalidade e Integralidade do Atendimento
Garante acesso universal e integral ao SUS, com atendimento multiprofissional, precoce e contínuo – independentemente da renda ou da região.
5. 🛡️ Princípio da Proteção Integral e Prioridade Absoluta
Reforçado pelo art. 227 da CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura prioridade em políticas públicas, inclusive de habitação, assistência e benefícios.
6. 📚 Princípio da Acessibilidade Educacional e Curricular
A educação é direito obrigatório, com currículo adaptado, recursos pedagógicos e profissional de apoio para inclusão em escolas comuns.
7. 📋 Princípio da Participação Familiar
A família é reconhecida como parte ativa no cuidado e nas decisões sobre o tratamento e a inclusão da pessoa com TEA, devendo receber suporte e capacitação do Estado.
8. 📎 Princípio da Intersetorialidade das Políticas Públicas
A efetivação dos direitos deve ocorrer por meio da atuação integrada entre saúde, educação, assistência e justiça, com articulação federativa.
📖 O que diz cada artigo da Lei Berenice Piana?
📘 Art. 1º – Reconhecimento legal
Reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
📘 Art. 2º – Direitos garantidos à pessoa com TEA
Estabelece que a pessoa com TEA tem direito a:
• Vida digna
• Integridade física e moral
• Saúde, educação, trabalho, moradia
• Atendimento precoce e multiprofissional
• Inclusão escolar com adaptação e apoio
• Participação social sem discriminação
📘 Art. 3º – Definição do transtorno
Define o que é considerado Transtorno do Espectro Autista e suas características, como:
• Dificuldade de comunicação
• Comportamentos repetitivos
• Interesse restrito
• Possibilidade de altas habilidades em áreas específicas
📘 Art. 4º – Direito à educação inclusiva
Assegura o direito à matrícula em escola regular, com:
• Adaptação curricular
• Acompanhamento especializado
• Apoio individualizado quando necessário
📘 Art. 5º – Direito ao tratamento de saúde
Determina que o atendimento à saúde deve ocorrer preferencialmente no SUS, com:
• Diagnóstico precoce
• Intervenção multiprofissional
• Continuidade do cuidado
📘 Art. 6º – Responsabilidade do poder público
Obriga União, Estados e Municípios a garantir os direitos previstos na Lei, inclusive com criação de programas específicos e políticas públicas integradas.
📘 Art. 7º – Inclusão nos benefícios sociais
Garante acesso prioritário a:
• Programas de moradia
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
• Ações assistenciais e de apoio às famílias
📘 Art. 8º – Campanhas de conscientização
Estabelece o dever do Estado de promover campanhas de esclarecimento sobre o autismo, visando à quebra de estigmas e preconceitos.
📘 Art. 9º – Estímulo à formação de profissionais
Prevê a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para atendimento qualificado ao TEA.
📘 Art. 10 – Condutas proibidas
Veda:
• Exclusão escolar
• Internações desnecessárias
• Negligência, discriminação e violência contra a pessoa com autismo
📘 Art. 11 – Penalidades
Prevê sanções para instituições que desrespeitarem os direitos estabelecidos na Lei, com aplicação das penalidades do Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normas.
📘 Art. 12 – Entrada em vigor
Estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação (28 de dezembro de 2012).
📌 Importante: Este resumo ajuda famílias, educadores, profissionais de saúde e operadores do Direito a compreender, aplicar e exigir os direitos garantidos na Lei de forma direta e segura.
📚 Glossário Jurídico
⚖️ Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Condição do neurodesenvolvimento caracterizada por dificuldades de comunicação e comportamento. Reconhecido como deficiência pela lei.
📘 Lei Berenice Piana
Lei nº 12.764/2012, que garante direitos à pessoa com TEA e a reconhece como pessoa com deficiência.
🧾 CID F84
Código internacional de doenças utilizado para classificar o autismo clinicamente.
🏫 Inclusão Escolar
Princípio que obriga escolas regulares a aceitarem e adaptarem-se para alunos com deficiência, sem exclusão.
🏥 Atendimento Multiprofissional
Modelo de cuidado em saúde que envolve diferentes especialidades atuando em conjunto (fonoaudiologia, TO, psicologia etc.).
🧑⚖️ Ação Judicial
Instrumento usado para garantir direitos quando há negativa ou omissão do poder público ou instituições privadas.
📑 Protocolo de Atendimento
Documentação formal que comprova que o pedido foi registrado junto a órgão público ou instituição.
💸 Plano de Saúde
Empresa que presta serviço médico e terapêutico. Deve obedecer às leis de proteção da saúde, inclusive para TEA.
📋 BPC/LOAS
Benefício assistencial para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
🛡️ Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146/2015. Complementa e reforça os direitos da Lei Berenice Piana, aplicável a qualquer deficiência reconhecida.
✅ Conclusão: O Direito ao Autismo é Lei, e Deve Ser Respeitado
A Lei Berenice Piana é um marco jurídico e social no Brasil. Ela rompeu o silêncio institucional sobre o autismo e transformou uma realidade de exclusão em uma luta por inclusão respaldada pela lei.
Mas ainda há desafios concretos: escolas que resistem à matrícula, planos que negam terapias, serviços públicos despreparados. A boa notícia é que a legislação brasileira está ao lado da pessoa com TEA e de sua família.
📌 Conhecer a Lei é o primeiro passo. Aplicá-la, o segundo. Exigir seu cumprimento, o terceiro — e o mais transformador.
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⚠️Aviso Legal: Este artigo é informativo. Nenhum conteúdo substitui a orientação de um Advogado. Cada caso deve ser analisado individualmente.
📎 Veja também:
👉 Isenção de IOF para autistas: quem tem direito e como solicitar o benefício
👉 Educação Inclusiva Autismo: O Que Diz a Lei e Como Exigir Seus Direitos
👉 Direito à Saúde Autismo: O Que a Lei Garante às Pessoas com TEA no SUS e nos Planos de Saúde
🌐 Links externos úteis:
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
📑 Fontes Jurídicas Auditáveis
📘 Constituição Federal de 1988
Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana
Art. 5º, caput – Igualdade e proteção contra discriminação
Art. 227 – Prioridade absoluta à criança e ao adolescente com deficiência
📘 Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Art. 1º ao 3º – Reconhecimento da pessoa com TEA como pessoa com deficiência e seus direitos
📘 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Complementa os direitos da Lei Berenice Piana
Art. 28 – Educação inclusiva
Art. 31 – Saúde e terapias especializadas
Art. 9º – Acessibilidade ampla
📘 Portaria GM/MS nº 1.070/2021 – Ministério da Saúde
Institui o Programa TEAcolhe e reforça a rede de cuidados à pessoa com deficiência
📘 Nota Técnica nº 13/2014 – Ministério da Saúde
Reconhecimento da obrigatoriedade de atendimento multiprofissional no SUS para TEA
📘 Diretrizes MEC – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Garante matrícula obrigatória de alunos com deficiência em escolas regulares com adaptação curricular e apoio pedagógico
📘 STJ – REsp 1.657.156/SP (2017)
Reconhece como discriminatória a recusa de matrícula de aluno com TEA em escola comum
📘 TRF-4 – Processo 5025091-74.2017.4.04.7000/PR
Determina cobertura de terapias multidisciplinares por planos de saúde, mesmo fora do rol da ANS
📘 TJSP – Apelação Cível 1030877-16.2020.8.26.0002
Escola condenada por omissão de suporte pedagógico a aluno com autismo
📘 CDC – Relatório 2024 (Centers for Disease Control and Prevention)
Dados epidemiológicos internacionais atualizados sobre a prevalência do TEA
