Introdução
Direitos pessoas com HIV e AIDS estão garantidos por leis específicas que asseguram saúde, dignidade, sigilo e proteção contra a discriminação. No entanto, apesar dessas garantias legais, muitos desses direitos ainda são desrespeitados ou desconhecidos pela população.
Neste guia jurídico completo, você vai entender — com base na legislação atualizada, súmulas, jurisprudência e decisões administrativas — quais são os principais direitos das pessoas que vivem com HIV ou foram diagnosticadas com AIDS, como exercê-los corretamente e o que fazer em caso de negativa, omissão ou violação.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns
❌ Negativa de acesso a auxílio-doença, BPC ou aposentadoria
❌ Recusa indevida no saque do FGTS
❌ Exigência ilegal de testes de HIV em exames admissionais ou demissionais
❌Desconhecimento sobre o direito à isenção de Imposto de Renda
❌ Violações de sigilo sorológico
❌ Discriminação em ambientes de trabalho, escolas, planos de saúde ou serviços públicos
✅ Direitos das Pessoas com HIV e AIDS Garantidos por Lei
As pessoas vivendo com HIV ou diagnosticadas com AIDS possuem os mesmos direitos assegurados pela legislação brasileira, que visa garantir dignidade, saúde, sigilo, não discriminação e proteção social.
A seguir, confira os principais direitos legais, com suas respectivas leis e orientações práticas para solicitar cada um deles:
📌 1. Tratamento gratuito e universal pelo SUS
Pessoas vivendo com HIV ou AIDS têm direito ao acesso gratuito a exames, antirretrovirais e acompanhamento médico contínuo pelo SUS.
📄 Base legal:
• Lei nº 9.313/1996
✅ Como solicitar:
- Procure uma UBS (Unidade Básica de Saúde) ou um Serviço de Atendimento Especializado (SAE).
- Solicite consulta com infectologista.
- Faça os exames solicitados e receba os medicamentos gratuitamente.
- O tratamento é renovado mensalmente com prescrição atualizada.
📌 2. Direito ao sigilo e à privacidade
Ninguém pode ser obrigado a revelar sua sorologia. É proibido exigir teste de HIV em processos seletivos, escolas ou qualquer instituição.
📄 Base legal:
• Lei nº 14.289/2022
• Lei nº 9.029/1995
• Constituição Federal, art. 5º, X
✅ Como garantir:
- Caso ocorra exigência ilegal ou exposição indevida da sua condição:
- Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.).
- Procure a Defensoria Pública ou um advogado.
- É possível ajuizar ação de indenização por danos morais.
- Faça denúncia também na Ouvidoria do SUS.
📌 3. Proibição de discriminação
Qualquer forma de discriminação por viver com HIV ou por ter AIDS é considerada crime, com pena de reclusão e multa.
📄 Base legal:
• Lei nº 12.984/2014
• Constituição Federal, art. 5º, incisos XLI e XLII
✅ Como agir:
- Identifique e documente o ato discriminatório.
- Registre B.O. na delegacia mais próxima.
- Busque apoio na Defensoria Pública, Ministério Público ou entidades de direitos humanos.
- Pode também entrar com ação judicial por danos morais e pedir reparação civil.
📌 4. Saque do FGTS, PIS e PASEP
Pessoas diagnosticadas com AIDS ou com dependentes nessa condição podem sacar integralmente os valores do FGTS, além de PIS e PASEP.
📄 Base legal:
• Lei nº 8.036/1990, art. 20, incisos VIII e XIV
✅ Como solicitar:
- Agende atendimento em uma agência da Caixa (FGTS) ou Banco do Brasil (PASEP).
- Apresente laudo médico com CID B24, assinado por médico do SUS ou conveniado.
- Leve também: RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de vínculo empregatício (se houver).
- Também pode iniciar pelo aplicativo FGTS.
📌 5. Isenção de Imposto de Renda
Pessoas com HIV ou AIDS têm direito à isenção do IR nos proventos de aposentadoria ou pensão, mesmo que assintomáticas, se houver laudo oficial que ateste gravidade ou necessidade de controle permanente.
📄 Base legal:
• Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV
• Súmula 627 do STJ
• Tema 321 da TNU
✅ Como solicitar:
- Obtenha laudo médico oficial de hospital público ou do INSS.
- Preencha o formulário de isenção disponível no site da Receita Federal.
- Protocole o pedido com laudo e documentos pessoais.
- Se houver negativa, procure advogado ou a Defensoria Pública.
⚠️ Atenção: Escrevemos o artigo completo sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com AIDS – Link abaixo:
📌 6. Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez
Quando o HIV/AIDS compromete a capacidade para o trabalho, a pessoa tem direito ao auxílio-doença (incapacidade temporária) ou à aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente).
📄 Base legal:
• Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 42
• Decreto nº 3.048/1999, Anexo II
✅ Como solicitar:
- Acesse o site ou app Meu INSS.
- Agende uma perícia médica.
- Anexe laudos médicos recentes, exames e receitas.
- No caso de AIDS, a carência de 12 contribuições é dispensada.
- Se indeferido, recorra administrativamente ou judicialmente.
📌 7. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Pessoas com HIV/AIDS em situação de vulnerabilidade social podem receber 1 salário mínimo mensal, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.
📄 Base legal:
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS)
• IN INSS nº 128/2022
• REsp 1.150.974/SP – STJ
✅ Como solicitar:
- Cadastre-se no CadÚnico no CRAS da sua cidade.
- Solicite o benefício no site ou app Meu INSS.
- Apresente laudo médico oficial, comprovantes de renda e residência.
- Passe por avaliação médica e social.
- Caso o pedido seja negado, pode ser apresentado recurso ou ação judicial.
📌 Esses direitos existem para proteger e garantir dignidade, segurança e cidadania a todas as pessoas que vivem com HIV ou AIDS.
Em caso de negativa ou dúvida, procure a Defensoria Pública, um advogado especializado ou organizações de apoio.
✅ Checklist Jurídico
| Etapa | Direito garantido | Como fazer | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1️⃣ | Laudo médico oficial com CID Z21 ou B24 | Solicite em hospital público ou conveniado ao SUS. O CID Z21 é usado para HIV assintomático; o CID B24, para diagnóstico de AIDS. O laudo deve descrever a condição de saúde, com assinatura e carimbo do médico. | Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV • IN INSS nº 128/2022 |
| 2️⃣ | Tratamento gratuito pelo SUS | Vá a uma UBS ou SAE. Após consulta com infectologista, será feito o cadastro para retirada gratuita de medicamentos antirretrovirais. | Lei nº 9.313/1996 |
| 3️⃣ | Sigilo sobre status sorológico | É direito da pessoa manter a sorologia em sigilo no trabalho, escola e serviços. Se for exigido teste ou houver exposição indevida, denuncie. | Lei nº 14.289/2022 • Lei nº 9.029/1995 • CF/88, art. 5º |
| 4️⃣ | Isenção do Imposto de Renda | Apresente o laudo médico ao INSS, Receita Federal ou órgão pagador (RPPS). A isenção vale a partir da data do diagnóstico, mesmo após a aposentadoria. | Lei nº 7.713/1988 • Súmula 627 do STJ • Tema 321 da TNU |
| 5️⃣ | Saque do FGTS e PIS/PASEP | Leve o laudo com CID B24 e documentos pessoais à Caixa (FGTS) ou Banco do Brasil (PASEP). Pode sacar mesmo estando empregado. | Lei nº 8.036/1990, art. 20, VIII e XIV |
| 6️⃣ | Auxílio-doença | Agende perícia no Meu INSS. Comprove incapacidade temporária com laudos médicos e exames. Para AIDS (CID B24), não há exigência de carência. | Lei nº 8.213/1991, art. 59 • Decreto nº 3.048/1999 |
| 7️⃣ | Aposentadoria por invalidez | Quando a incapacidade for permanente, pode ser convertida a partir do auxílio-doença. Necessário laudo pericial no INSS. | Lei nº 8.213/1991, art. 42 |
| 8️⃣ | Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) | Cadastre-se no CadÚnico. Solicite pelo Meu INSS. É preciso comprovar impedimento de longo prazo e renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. | Lei nº 8.742/1993 (LOAS) • REsp 1.150.974/STJ |
| 9️⃣ | Ação contra discriminação | Em caso de demissão, recusa de matrícula ou exposição indevida, registre B.O. e procure a Defensoria Pública ou advogado. A prática é crime. | Lei nº 12.984/2014 • CF/88, art. 5º |
| 🔟 | Recurso administrativo ou ação judicial | Se o direito for negado (isenção, benefício, saque), apresente recurso no próprio órgão. Caso não resolva, entre com ação judicial. | Lei nº 9.784/1999 • CPC/2015 |
🧠 Diferença entre HIV e AIDS: Entenda o que muda nos cuidados, direitos e tratamento jurídico
Compreender a diferença entre HIV e AIDS é essencial tanto para a comunicação correta quanto para o acesso adequado aos direitos previstos em lei. Embora esses termos sejam frequentemente usados de forma equivocada como sinônimos, eles representam situações clínicas distintas, que precisam ser respeitadas e bem compreendidas, inclusive no âmbito jurídico e administrativo.
🔬 O que dizem os conceitos médicos (Ministério da Saúde)
📌 HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana
É o vírus que ataca o sistema imunológico.
➡️ Uma pessoa pode viver com HIV por muitos anos sem apresentar sintomas, mantendo qualidade de vida com o uso contínuo de antirretrovirais.
📌 AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
É o estágio mais avançado da infecção pelo HIV, caracterizado pela baixa imunidade e pela presença de doenças oportunistas.
➡️ Nem todas as pessoas que vivem com HIV desenvolvem AIDS.
🧠 Importante: O fato de a pessoa estar assintomática não reduz sua condição de direito. O reconhecimento jurídico ocorre com base no diagnóstico clínico, nos impactos sobre a saúde e na documentação médica.
🔗 Fonte: Ministério da Saúde
⚖️ Como essa diferença influencia no acesso aos direitos?
📌 A distinção entre HIV e AIDS pode impactar a forma de reconhecimento dos direitos em documentos e requerimentos oficiais, como:
- Isenção de Imposto de Renda (mencionada pela lei apenas como “AIDS”)
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
- Saque do FGTS
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Cobertura de planos de saúde
- Direito ao sigilo sobre o status sorológico
➡ No entanto, a jurisprudência brasileira tem evoluído para reconhecer que as pessoas vivendo com HIV, mesmo sem diagnóstico de AIDS, também têm direito a esses benefícios desde que apresentem laudo médico oficial que ateste o impacto da condição na saúde e na vida cotidiana.
⚖️ O que dizem os tribunais?
🏛 Tema 321 da TNU – Turma Nacional de Uniformização
Reconhece que pessoas vivendo com HIV têm direito à isenção de IR e outros benefícios, mesmo sem sintomas aparentes, desde que haja laudo oficial que comprove o impacto da condição.
⚖️ Súmula 627 do STJ:
“O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda a partir do momento da comprovação da doença, ainda que não haja sintomas atuais ou recidiva.”
📌 Esse entendimento jurídico demonstra que os direitos não estão restritos à terminologia usada na lei, mas devem ser avaliados com base em provas médicas, humanização do cuidado e na dignidade da pessoa humana.
✅ Conclusão prática
Seja com diagnóstico de HIV ou com evolução para AIDS, a pessoa tem direito à proteção integral prevista na legislação brasileira, especialmente quando sua condição:
✅ Requer o uso contínuo de medicamentos antirretrovirais
✅ Envolve acompanhamento médico permanente
✅ Gera impacto na imunidade, saúde física, emocional ou social
✅ Está documentada em laudo médico oficial emitido por serviço público de saúde
🛡️ O direito à saúde, ao sigilo, ao trabalho, à previdência e ao respeito é garantido desde o diagnóstico de HIV, e não apenas no estágio avançado da infecção. Isso vale para todos os pedidos administrativos, ações judiciais e políticas públicas de acolhimento.
📝 Passo a Passo – Como Exercer os Seus Direitos
| Etapa | Ação | Descrição prática do que fazer |
|---|---|---|
| 1️⃣ | Obter o diagnóstico formal | Solicite laudo médico oficial emitido por profissional da rede pública (SUS ou conveniada), contendo o CID Z21 (HIV sem sintomas) ou CID B24 (AIDS), com descrição clara do estado de saúde e impacto funcional. |
| 2️⃣ | Organizar sua documentação pessoal | Reúna: RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho (se for o caso) e toda documentação médica (exames, receitas, laudos). |
| 3️⃣ | Avaliar os direitos cabíveis | Verifique, com base na sua condição e renda familiar, se você pode solicitar: isenção de IR, saque do FGTS, BPC/LOAS, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, entre outros. |
| 4️⃣ | Realizar o requerimento formal | Apresente os documentos no Meu INSS (para benefícios previdenciários), Caixa Econômica Federal (FGTS/PIS), Receita Federal (isenção do IR) ou ao órgão pagador (se for servidor público). |
| 5️⃣ | Registrar denúncia se necessário | Se sofrer discriminação, violação de sigilo ou tiver algum direito negado, registre denúncia na Defensoria Pública, Ministério Público ou Ouvidoria do SUS. Também é possível entrar com ação judicial. |
| 6️⃣ | Buscar apoio jurídico e social | Procure a Defensoria Pública para atendimento gratuito ou, se puder, um advogado particular especializado. |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Quem vive com HIV ou tem diagnóstico de AIDS tem direito automático à aposentadoria?
❌ Não. Nem o HIV nem a AIDS garantem aposentadoria automaticamente. É preciso comprovar incapacidade permanente para o trabalho, por meio de perícia médica no INSS. Se confirmada, o benefício concedido será a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a Lei nº 8.213/1991.
2. Posso sacar o FGTS mesmo estando empregado, se vivo com HIV ou tenho AIDS?
✅ Sim. O saque do FGTS por motivo de moléstia grave (como AIDS) ou por vivência com HIV, quando atestada em laudo oficial, independe do vínculo ativo. A pessoa pode solicitar mesmo estando empregada, desde que apresente laudo com CID B24 ou Z21.
3. O empregador pode exigir exame de HIV ou saber meu diagnóstico?
❌ Não. Exigir exames de HIV ou questionar a condição sorológica em processos seletivos, exames admissionais, periódicos ou demissionais é ilegal e discriminatório. Isso vale tanto para pessoas com HIV quanto com AIDS. Essas práticas são vedadas pela Lei nº 9.029/1995 e consideradas crime pela Lei nº 12.984/2014.
4. Já estou aposentado. Se descobrir que tenho HIV ou AIDS depois, posso pedir isenção do IR?
✅ Sim. A isenção do Imposto de Renda é garantida a partir do diagnóstico da moléstia grave, ainda que o aposentado já esteja recebendo o benefício há anos. Basta apresentar laudo médico oficial emitido por serviço público, com o CID correspondente.
5. Recebo pensão. Se for diagnosticado com HIV ou AIDS, tenho direito à isenção de IR?
✅ Sim. A legislação e a jurisprudência reconhecem que pensionistas e reformados também têm direito à isenção de IR por moléstia grave. É necessário apresentar laudo médico oficial com CID B24 (AIDS) ou Z21 (HIV) e a devida justificativa clínica.
6. Ter HIV sem sintomas dá direito ao BPC/LOAS?
🔶 Depende. Viver com HIV não garante o BPC automaticamente. É preciso comprovar:
• Impedimento de longo prazo (mesmo que imunológico ou emocional);
• Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
A condição deve ser avaliada em perícia biopsicossocial, conforme a Lei nº 8.742/1993.
7. Preciso fazer perícia médica para obter isenção do Imposto de Renda?
✅ Não obrigatoriamente. Laudo médico oficial emitido por unidade do SUS ou serviço público conveniado já é aceito como prova suficiente para a isenção. A exigência de perícia só ocorre se houver dúvidas técnicas ou contradições no laudo.
8. ONGs podem ajudar pessoas com HIV ou AIDS juridicamente?
✅ Sim. Diversas organizações da sociedade civil prestam apoio jurídico gratuito, orientação social e auxílio psicológico para pessoas vivendo com HIV e AIDS.
9. Preciso apresentar laudo médico novo todo ano para manter os meus direitos?
🔶 Depende do órgão.
- Para isenção de IR, geralmente não é exigido laudo anual, se o documento comprovar condição permanente.
- Para benefícios como BPC ou auxílio-doença, pode haver exigência de renovação periódica, conforme avaliação médica do INSS.
10. Posso processar alguém por discriminação por viver com HIV ou ter AIDS?
✅ Sim. Toda forma de discriminação é ilegal, seja contra pessoas vivendo com HIV ou diagnosticadas com AIDS. Casos como exposição indevida da sorologia, demissão discriminatória, negativa de atendimento ou exclusão escolar podem ser levados à Justiça.
A Lei nº 12.984/2014 criminaliza tais condutas, e o art. 5º da Constituição assegura indenização por danos morais.
📚 Mini Glossário – Entenda os principais termos usados neste artigo
🧬 HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana)
Vírus que ataca o sistema imunológico. A pessoa pode viver com HIV por anos sem apresentar sintomas, desde que em acompanhamento e com uso de antirretrovirais.
🩺 AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Estágio avançado da infecção pelo HIV, quando há comprometimento do sistema imunológico e surgem doenças oportunistas.
📄 CID B24
Código da Classificação Internacional de Doenças que identifica o diagnóstico de AIDS em laudos médicos. É utilizado como base para benefícios legais como isenção de IR e saque do FGTS.
📄 CID Z21
Código utilizado em alguns casos de pessoas vivendo com HIV sem sintomas. Em certas situações, pode ser aceito, desde que o laudo médico justifique a gravidade clínica.
📄 Laudo médico oficial
Documento emitido por profissional da rede pública (SUS ou conveniada), com assinatura, CRM e CID. É obrigatório para comprovação de diversos direitos.
💊 Antirretrovirais (ARVs)
Medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS que inibem a multiplicação do HIV e mantêm a carga viral indetectável.
💰 BPC/LOAS
Benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, pago a pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, mesmo sem contribuição ao INSS.
🏦 Saque do FGTS
Direito à retirada total do saldo do FGTS nos casos de moléstia grave, como a AIDS. Exige apresentação de laudo com CID B24.
🛡️ Isenção de IR
Dispensa do pagamento de imposto de renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma, garantida a pessoas com moléstia grave. A AIDS está listada expressamente na lei; o HIV pode ser aceito com laudo oficial.
🚫 Discriminação
Ato ilegal de preconceito, exclusão ou tratamento desigual por causa da condição de saúde, protegido por lei específica (Lei nº 12.984/2014).
🔐 Sigilo sorológico
Direito à confidencialidade do diagnóstico de HIV ou AIDS. Nenhum empregador, escola ou instituição pode exigir exames ou divulgar a condição da pessoa.
📌 Moléstia grave
Termo jurídico usado para designar doenças com alto impacto físico ou emocional, que geram direitos como isenção de tributos, prioridade e saque de benefícios.
🏛 Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Sistema previdenciário dos servidores públicos. Pedidos de isenção de IR devem ser feitos diretamente ao órgão pagador (ex: prefeitura, estado, união).
📤 Declaração retificadora
Documento usado na Receita Federal para corrigir informações na declaração do IR. Permite registrar valores como isentos por moléstia grave retroativamente.
💸 Restituição retroativa
Direito de recuperar valores pagos indevidamente de imposto de renda nos últimos 5 anos, mediante comprovação legal e médica.
📄 Recurso administrativo
Meio formal de contestar a negativa de um direito (como isenção ou benefício) junto ao próprio órgão público, antes de acionar a Justiça.
⚖️ Ação judicial
Processo judicial usado para garantir um direito negado na via administrativa, como isenção de IR, concessão de BPC ou indenização por discriminação.
✅ Conclusão Estratégica
Os direitos das pessoas com HIV e AIDS vão muito além do tratamento médico: incluem isenções fiscais, benefícios sociais, proteção jurídica e dignidade humana. Garantir o exercício desses direitos é uma forma de promover justiça, inclusão e respeito à vida.
Se você ou alguém próximo vive com HIV ou AIDS, é essencial conhecer esses direitos, buscar orientação e, quando necessário, lutar judicialmente por sua efetivação. O acesso à informação pode transformar vidas — e o direito é para todos.
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📎 Veja também:
👉 Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Quem Tem Direito, Como Solicitar e o Que Diz a Lei
👉 Revisão da Vida Toda: Quem tem Direito e Como Solicitar no INSS
👉 Pensão por Morte para Filhos com Deficiência
👉 Isenção de IOF para Autistas: saiba quem tem direito
👉 Prova de Vida INSS: O Que Mudou e Como Evitar Suspensões
👉 Venda Casada: entenda seus direitos como consumidor
👉 Cobrança Indevida na Conta de Luz: Ressarcimento em Dobro!
👉 Direito de Arrependimento: Como Funciona nas Compras Online
👉 Denúncia Espontânea no Direito Tributário: Como Funciona?
👉 Reforma Tributária 2025: saiba o que muda
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas
📌 Lei nº 7.713/1988 – Art. 6º, inciso XIV
Garante isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para pessoas com moléstia grave, incluindo “síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)”.
📌 Lei nº 8.036/1990 – Art. 20, incisos VIII e XIV
Permite o saque do FGTS por pessoas com doenças graves, inclusive em caso de dependentes, mediante apresentação de laudo médico com CID B24.
📌 Lei nº 8.213/1991 – Arts. 59 e 42
Regulamenta os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), sem carência para pessoas com AIDS.
📌 Lei nº 8.742/1993 (LOAS)
Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e baixa renda. Aplica-se a pessoas vivendo com HIV ou AIDS, desde que comprovem impedimento de longo prazo.
📌 Lei nº 9.313/1996
Garante o acesso gratuito e universal aos medicamentos antirretrovirais pelo SUS para todas as pessoas diagnosticadas com HIV ou AIDS.
📌 Lei nº 9.029/1995 – Art. 1º
Proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho, incluindo a exigência de exames de HIV em processos seletivos.
📌 Lei nº 12.984/2014
Criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
📌 Lei nº 14.289/2022
Institui a obrigatoriedade do sigilo sobre a condição de saúde, incluindo o status sorológico de pessoas com HIV/AIDS, em serviços de saúde, instituições de ensino, ambientes de trabalho e repartições públicas.
⚖️ Súmula 627 do STJ
“O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda a partir do momento da comprovação da doença, ainda que não haja sintomas atuais ou recidiva.”
⚖️ Tema 321 da TNU (Turma Nacional de Uniformização)
Reconhece o direito à isenção do IR para pessoas vivendo com HIV, mesmo assintomáticas, desde que haja laudo oficial que comprove gravidade ou impacto funcional da condição.
🗂️ Instrução Normativa INSS nº 128/2022
Estabelece os procedimentos para análise de benefícios por incapacidade, dispensando carência para doenças especificadas em lista do Ministério da Saúde, incluindo AIDS.
⚖️ Jurisprudência relevante (exemplos):
- TRF-3 – Apelação Cível 5007135-17.2020.4.03.6183/SP
Reconhece o direito à isenção do IR a pessoa com HIV, mesmo sem progressão para AIDS, com base em laudo médico fundamentado. - STJ – REsp 1.233.314/SP
Afirma que o laudo médico oficial é suficiente para o reconhecimento da isenção do IR, sem necessidade de exame pericial complementar.
🌐 Links externos úteis
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
🔗 Lei nº 7.713/1988 – Isenção do Imposto de Renda
🔗 Lei nº 8.036/1990 – Lei do FGTS
🔗 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
🔗 Lei nº 8.742/1993 – Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
🔗 Lei nº 9.313/1996 – Garante o acesso gratuito e universal aos medicamentos antirretrovirais pelo SUS
🔗 Lei nº 12.984/2014 – Criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS
🔗 Lei nº 14.289/2022 – Institui a obrigatoriedade do sigilo sobre a condição de saúde
