🔍 Introdução
Você sabia que uma casa ou prédio construído sem alvará pode gerar multas, embargos e até demolição?
A boa notícia é que é possível regularizar construção irregular, desde que sejam seguidos os passos legais exigidos pelo município e que o imóvel atenda aos critérios urbanos e ambientais.
Neste artigo, vamos mostrar os 3 passos principais para regularizar construção irregular, evitar penalidades e obter o famoso “habite-se”. Tudo com base nas leis urbanísticas e nos procedimentos reais praticados pelas prefeituras.
Continue lendo e legalize sua obra com segurança jurídica! 🏠💼
⚖️ O que diz a lei sobre regularizar construção irregular?
A regularização de construções depende das normas urbanísticas do município, mas geralmente se baseia nos seguintes instrumentos:
- Código de Obras e Edificações (COE) municipal
- Plano Diretor Municipal
- Lei Federal nº 13.465/2017 – trata da regularização fundiária urbana (Reurb)
📌 Art. 1º da Lei nº 13.465/2017: “Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, instituindo mecanismos para assegurar o direito social à moradia e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.”
Além disso, a Lei de Uso e Ocupação do Solo também define o que pode ser construído em cada zona da cidade.
🧱 Regularizar Construção Irregular: 3 Passos Legais
✅ Passo 1 – Levantamento da situação atual da obra
Antes de tudo, é necessário consultar a prefeitura e verificar a situação do imóvel no cadastro municipal:
- A obra possui número de processo?
- Houve pedido anterior de alvará?
- Existe projeto aprovado?
📎 Documentos necessários:
- RG e CPF do proprietário
- Matrícula atualizada do imóvel
- Planta baixa e croqui do imóvel
- Comprovante de residência
✅ Passo 2 – Contratar profissional habilitado
A regularização exige a atuação de um engenheiro ou arquiteto com registro no CREA/CAU, que irá:
- Elaborar o projeto arquitetônico conforme normas locais
- Assinar a ART ou RRT
- Apresentar o projeto na prefeitura para aprovação
🏛️ Em alguns casos, é preciso adequar a obra às normas de acessibilidade, recuos, altura máxima, taxa de ocupação, etc.
✅ Passo 3 – Solicitar o alvará de regularização e o habite-se
Com o projeto aprovado, o interessado deve solicitar o alvará de regularização, e após vistoria, a prefeitura poderá emitir o habite-se, documento que atesta que o imóvel está regular para uso e ocupação.
⚠️ Algumas prefeituras oferecem programas de anistia para construções antigas ou pequenas, com redução de taxas e prazos facilitados.
📌 Fique atento ao pagamento de taxas como ISS, ITBI e certidões negativas que podem ser exigidas.
📊 ✅ Checklist: Regularizar Construção Irregular
| Etapa | Ação prática |
|---|---|
| 📁 Levantamento | Consulte a prefeitura e obtenha certidões |
| 🏗️ Projeto técnico | Contrate engenheiro ou arquiteto com CREA/CAU |
| 📐 Aprovação | Protocole o projeto e solicite alvará de regularização |
| 🧾 Pagamentos | Quite taxas e apresente certidões exigidas |
| 🏢 Habite-se | Solicite vistoria e obtenha o documento final |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. É possível regularizar construção irregular feita há muitos anos?
Sim. Imóveis antigos podem ser regularizados, especialmente durante programas de anistia da prefeitura.
2. A regularização pode ser negada pela prefeitura?
Sim, se a obra não respeitar a legislação urbanística, ambiental ou estiver em área de risco.
3. Preciso contratar engenheiro para regularizar minha casa?
Sim. Somente profissional habilitado pode assinar projeto e apresentar à prefeitura.
4. Regularizar construção irregular custa caro?
Depende do município, do tamanho da obra e das taxas. Pode incluir custos com projeto, taxas e tributos.
5. Posso vender imóvel irregular?
Pode, mas há riscos. Imóveis não regularizados dificultam financiamento, escritura e podem ser desvalorizados.
🧩 Conclusão
Se você possui um imóvel em situação irregular, é essencial agir o quanto antes para regularizar construção irregular. Além de evitar multas e embargos, a regularização valoriza o imóvel e garante segurança jurídica.
Busque apoio técnico de um profissional habilitado, reúna a documentação necessária e siga os procedimentos indicados pela prefeitura do seu município.
📌 Leia também nosso artigo sobre 3 Passos para Regularizar Imóvel Não Escriturado. Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗 Lei 10.406/2002 – Código Civil
🔗Lei nº 13.465/2017 – Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB)
