🔍 Introdução:
Sabia que nem toda multa de trânsito precisa ser aceita sem questionamento? Muitas vezes, o motorista pode recorrer de multas de trânsito de forma legal e eficaz.
Se você foi autuado injustamente, cometeu uma infração por erro formal ou não era o condutor do veículo, é possível apresentar defesa e cancelar a penalidade.
Neste artigo, vamos apresentar 3 situações comuns em que você pode recorrer de multas de trânsito, explicar o que diz a lei e mostrar como agir passo a passo.
Continue a leitura e conheça seus direitos!
📌 O que diz a lei sobre o direito de recorrer de multas?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura ao condutor o direito de apresentar defesa prévia e recurso contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito.
Art. 281, CTB – “A autoridade de trânsito deverá julgar a regularidade formal do auto de infração e, se for o caso, aplicar a penalidade cabível.”
Art. 282, CTB – “Aplicada a penalidade, notificará o infrator, abrindo-se prazo para apresentação de recurso.”
É possível recorrer em três fases:
- Defesa prévia (antes da penalidade ser aplicada)
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
- Recurso ao CETRAN/CONTRAN (segunda instância administrativa)
🚦 1. Quando há erro na notificação ou ausência de aviso
Se o motorista não recebeu a notificação de autuação dentro do prazo legal (30 dias a partir da data da infração), o auto pode ser considerado inválido.
📌 Base legal: Art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB
Exemplo: Joana foi multada em abril, mas só recebeu notificação em agosto. Ela recorreu alegando nulidade pela demora na notificação — e teve a multa anulada.
🚗 2. Quando o condutor não era o responsável pela infração
Se outra pessoa estava dirigindo o veículo no momento da infração, é possível transferir os pontos e contestar a multa.
📌 Dica: Preencha o formulário de identificação do condutor infrator e anexe cópias do RG, CNH e CRLV.
Exemplo: Carlos emprestou o carro ao irmão, que cometeu uma infração. Ele apresentou defesa com provas e conseguiu a transferência de responsabilidade.
❌ 3. Quando há erro formal ou inconsistência na autuação
Multas com dados incorretos (placa, data, local, horário, modelo do veículo) podem ser anuladas.
📌 Base legal: O auto de infração deve ter todos os dados obrigatórios preenchidos corretamente (Resolução CONTRAN nº 619/2016).
Exemplo: A notificação de Paulo indicava uma placa diferente do seu veículo. Ele anexou fotos e documentos e teve sucesso na defesa.
📊 ✅ Checklist prático: Como recorrer de multas de trânsito
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| 1 | 📥 Leia atentamente a notificação recebida e verifique o prazo |
| 2 | 🧾 Reúna documentos: CNH, CRLV, notificação, fotos e provas |
| 3 | ✍️ Redija a defesa com base nos argumentos legais corretos |
| 4 | 🗂️ Entregue o recurso no Detran ou envie online conforme orientação |
| 5 | 📬 Acompanhe o andamento do processo e prazos legais |
| 6 | 🧠 Em caso de indeferimento, recorra à segunda instância administrativa |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Posso recorrer mesmo se já tiver pago a multa?
Sim. O pagamento não impede a apresentação do recurso, e o valor é devolvido se a multa for anulada.
2. Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa?
O prazo para defesa prévia e recursos é informado na notificação e varia conforme o órgão autuador.
3. É obrigatório ter advogado para recorrer?
Não. O processo administrativo de recurso de multa pode ser feito diretamente pelo cidadão.
4. Posso recorrer pela internet?
Sim! A maioria dos Detrans já oferece sistemas digitais para envio da defesa e acompanhamento do processo.
5. A multa anulada também cancela os pontos na CNH?
Sim. Se a multa for anulada, os pontos não são computados no prontuário do condutor.
🧩 Conclusão
Você não precisa aceitar toda penalidade como definitiva. O direito de recorrer de multas de trânsito está garantido por lei, e muitas autuações são anuladas quando o motorista apresenta uma defesa bem fundamentada.
Se você foi multado injustamente, ou identificou erro na autuação, siga os passos corretos para apresentar recurso e proteger sua CNH.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
🔗Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
