Processo de Adoção: Como Funciona no Brasil, Passo a Passo

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Introdução

O processo de adoção é uma das formas mais belas e legítimas de construir uma família no Brasil. Mas, apesar da sua importância social e afetiva, o caminho para adotar uma criança ou adolescente ainda levanta muitas dúvidas jurídicas e emocionais.

Se você está pensando em iniciar esse processo, ou apenas deseja entender como ele funciona, este artigo vai te guiar — passo a passo — com explicações acessíveis, base legal atualizada e orientações práticas.

📘 O que é o processo de adoção?

A adoção é o ato jurídico pelo qual uma criança ou adolescente passa a integrar, de forma definitiva, uma nova família, rompendo os vínculos com os pais biológicos (quando existentes).
No Brasil, esse processo só ocorre por via judicial e exige uma série de etapas que envolvem o Poder Judiciário, o Ministério Público, equipes psicossociais e, claro, o próprio adotante.

É importante entender que a adoção:

✅ É irrevogável, salvo em situações gravíssimas
✅ Garante todos os direitos de um filho biológico, inclusive sucessórios
✅ Pode ser feita por pessoas solteiras, casadas ou em união estável, desde que maiores de 18 anos e com diferença mínima de 16 anos em relação ao adotado

⚠️ Quais os principais riscos jurídicos no processo de adoção?

Embora a adoção seja um ato de amor, ela depende do cumprimento rigoroso da legislação brasileira. Veja os principais riscos:

⚠️ Perda de prazos importantes, especialmente durante a habilitação

⚠️ Falta de documentos essenciais, como certidões atualizadas e comprovantes de renda

⚠️ Erro na escolha da comarca ou fórum competente

⚠️ Adoção à brasileira, prática ilegal de registrar a criança como se fosse filho biológico

⚠️ Expectativas irreais sobre o perfil da criança (muitas vezes motivam desistências)

🧠 Você sabia?

🔍 O Brasil tem hoje mais de 4.900 crianças e adolescentes aptos à adoção, segundo dados do CNJ/SNA 2024.

👨‍👨‍👧 Mais de 34 mil pretendentes estão habilitados em todo o país — ou seja, o número de interessados é maior que o de crianças disponíveis.

🏳️‍🌈 Casais homoafetivos têm os mesmos direitos que casais heterossexuais no processo de adoção, conforme decisão do STF (Tema 1.046).

📜 A sentença de adoção substitui a certidão de nascimento da criança, criando um novo vínculo legal e definitivo.

📆 O tempo médio de espera após habilitação pode variar de 6 meses a 4 anos, conforme o perfil pretendido.

✅ Para que serve o processo de adoção?

O processo de adoção não serve apenas para que alguém “tenha um filho” legalmente — ele cumpre uma função muito mais ampla: garantir a convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes privados desse direito.

Veja suas finalidades principais:

🎯 Substituir o vínculo biológico por um vínculo legal e afetivo definitivo
⚖️ Promover o princípio da dignidade da criança e do adolescente, conforme o art. 227 da Constituição Federal
🏡 Evitar institucionalização prolongada, reduzindo o tempo em abrigos e casas de acolhimento
📘 Oferecer proteção integral, garantindo saúde, educação, afeto e segurança

Além disso, a adoção regularizada evita práticas perigosas como a adoção informal ou a chamada “adoção à brasileira”, que podem resultar em anulação judicial ou responsabilidade criminal para os envolvidos.

👥 Quem pode adotar no Brasil?

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar, desde que haja pelo menos 16 anos de diferença em relação à criança ou adolescente. A legislação não exige estado civil específico — ou seja, pessoas solteiras, casais heterossexuais ou homoafetivos, casados ou em união estável podem adotar.

Os critérios principais são:

✅ Ser maior de 18 anos
✅ Ter diferença mínima de 16 anos em relação ao adotado
✅ Apresentar documentação exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
✅ Comprovar idoneidade moral e estabilidade emocional
✅ Participar de curso preparatório para adoção (exigido pelo ECA)
✅ Ser aprovado por equipe técnica (psicólogos e assistentes sociais)

🛑 É proibido adotar:

🚫 Ascendentes (pais e avós) ou irmãos da criança

🚫 Pessoas que perderam o poder familiar por maus-tratos ou negligência

📅 Quando o processo de adoção se aplica?

O processo de adoção pode ocorrer em qualquer fase da infância ou adolescência, desde que a criança ou adolescente esteja legalmente disponível para adoção — o que exige a destituição do poder familiar dos pais biológicos, por abandono, negligência grave, maus-tratos ou morte.

Veja os principais momentos em que o processo é admitido:

📌 Após destituição judicial do poder familiar
📌 Em casos de crianças em situação de abandono, acolhimento institucional ou entrega voluntária
📌 Quando os pais biológicos concordam com a adoção (renúncia expressa e homologada)
📌 Quando esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar

Importante: nenhuma criança pode ser adotada se ainda houver possibilidade concreta de retorno ao convívio com sua família de origem.

📍 Onde o processo deve ser iniciado?

O processo deve ser iniciado na Vara da Infância e Juventude da comarca de residência do adotante. Essa vara é especializada e atua de forma integrada com o Ministério Público, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e equipes técnicas (psicólogos e assistentes sociais).

Locais comuns de tramitação:

🏛️ Fórum da Infância e Juventude (comarca do adotante)
🏢 Juizado da Infância (casos de entrega voluntária, inclusive em hospitais)
🌍 No exterior, nos consulados brasileiros, quando se trata de adoção internacional

🛠️ Passo a Passo Oficial do Processo de Adoção

1. 📝 Início do processo

Dirija-se à Vara da Infância e Juventude da sua cidade com os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento ou casamento (ou declaração de união estável)
• RG, CPF
• Comprovantes de renda e residência
• Atestados de sanidade física e mental
• Certidões negativas cível e criminal

📌 Em comarcas com o novo Sistema Nacional de Adoção, é possível fazer pré-cadastro online.

2. 📑 Análise dos documentos

O cartório autua o pedido e envia ao Ministério Público para análise. O promotor pode solicitar complementações.

3. 👥 Avaliação psicossocial

Equipe multidisciplinar do Judiciário avalia motivações, realidade sociofamiliar e preparo para acolher uma criança como filho.

4. 🎓 Curso preparatório

Participação obrigatória em programa que aborda aspectos jurídicos, sociais, emocionais e realidades da adoção.

5. ⚖️ Decisão judicial sobre habilitação

Com base nos pareceres e estudo técnico, o juiz poderá deferir ou indeferir o pedido de habilitação. A habilitação tem validade de 3 anos.

6. 🖥️ Inclusão no Sistema Nacional de Adoção

Com a habilitação aprovada, os dados do pretendente são inseridos no Cadastro Nacional, respeitando a ordem cronológica da decisão.

7. 🔍 Busca por família para a criança ou adolescente

Quando houver simetria entre perfil e criança, o pretendente é contatado. Se houver interesse, inicia-se a aproximação.

8. 👨‍👩‍👧 Estágio de convivência

A criança passa a conviver com o pretendente, sob monitoramento da equipe técnica. Dura até 90 dias, prorrogáveis por mais 90.

9. 🏡 Adoção definitiva

Após o estágio, o adotante propõe a ação de adoção. O juiz analisa a adaptação e profere sentença, emitindo nova certidão de nascimento com os dados da nova família.

📌 O prazo para conclusão da ação de adoção é de 120 dias, prorrogável uma vez por igual período.

🗂️ Resumo Visual: Etapas da Adoção no Brasil

Etapa	Ação necessária
✅ Início do processo	Documentação entregue à Vara da Infância
✅ Análise do MP	Ministério Público revisa os documentos
✅ Avaliação psicossocial	Entrevistas e visitas pela equipe do Judiciário
✅ Curso de preparação	Participação obrigatória no programa de formação
✅ Habilitação deferida	Decisão judicial positiva sobre a habilitação
✅ Cadastro nacional	Inserção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
✅ Encontro com criança	Apresentação do histórico da criança e início da convivência
✅ Estágio de convivência	Convivência monitorada com a criança
✅ Adoção definitiva	Ação de adoção e nova certidão de nascimento emitida

📌 Este checklist resume o fluxo oficial da adoção judicial no Brasil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e orientações do CNJ.

📄 Quais os requisitos para adotar?

Para iniciar e concluir um processo de adoção regular no Brasil, é necessário cumprir uma série de requisitos legais e práticos, conforme o ECA (Lei nº 8.069/90). Abaixo, os principais:

📋 Requisitos legais obrigatórios:

📅 Ter mais de 18 anos de idade

📏 Ter pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotado

📄 Apresentar documentos exigidos pela Vara da Infância, como:
• Identidade e CPF
• Comprovante de residência
• Certidão negativa de antecedentes criminais
• Certidão de nascimento ou casamento
• Comprovante de renda

📘 Participar de curso preparatório obrigatório

🧠 Ser aprovado em entrevistas e visitas com psicólogo e assistente social

🗂️ Ser incluído no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)

⚖️ Em caso de adoção por casais, é necessário comprovar união estável ou casamento, inclusive homoafetivos.

⚠️ Quais os riscos, erros ou consequências?

Apesar de ser um processo legalmente estruturado, a adoção apresenta riscos jurídicos e práticos reais, especialmente quando os trâmites não são seguidos corretamente.

⚠️ Adoção à brasileira (ilegal): prática de registrar a criança como filha biológica sem passar por processo judicial — configura falsidade ideológica e pode ser anulada
📅 Desistência tardia: a devolução de crianças após convivência pode gerar responsabilidade civil e danos psicológicos irreparáveis
📄 Documentação incompleta ou vencida: atrasa a habilitação ou causa indeferimento
🧑‍⚖️ Falta de acompanhamento jurídico especializado: aumenta chances de nulidades processuais
⛔ Desrespeito ao perfil informado: algumas desistências ocorrem por preconceitos com idade, etnia ou condições de saúde

⚖️ O que diz a lei?

A adoção no Brasil está regulada por um conjunto robusto de normas legais e jurisprudenciais. Abaixo, os dispositivos essenciais:

📘 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90
• Art. 39 a 52-D – Regulam as modalidades, os requisitos e os efeitos da adoção
• Art. 28 – Determina que a colocação em família substituta deve respeitar vínculos de afinidade e afetividade

📜 Constituição Federal – Art. 227
Estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança o direito à convivência familiar, inclusive por meio da adoção.

📕 Código Civil – Art. 1.618 a 1.629
Aplicam-se especialmente à adoção de adultos, quando houver laços afetivos anteriores consolidados.

⚖️ Jurisprudência – STJ e STF
• Tema 1.046 – STF: reconhece a legitimidade da adoção por casais homoafetivos
• REsp 1.318.921/SP – STJ: reforça que o melhor interesse da criança deve prevalecer sobre formalismos excessivos
• TJSP – Apelação nº 1006512-87.2021.8.26.0001: reafirma que a sentença de adoção é irrevogável e tem efeitos civis plenos

🧾 Súmula 358 do STJ – usada em discussões sobre vínculo familiar pós-adoção e alteração de obrigações pré-existentes

📌 O que fazer na prática? Passo a passo da adoção legal

Se você deseja adotar, siga com atenção este caminho legal:

1️⃣ Procure a Vara da Infância da sua cidade
• Obtenha a lista oficial de documentos e o cronograma do curso preparatório

2️⃣ Reúna todos os documentos exigidos
• RG, CPF, certidões, comprovantes, atestados e declarações exigidas

3️⃣ Participe do curso de preparação
• Obrigatório, com carga horária mínima e avaliação por equipe técnica

4️⃣ Passe pelas entrevistas e visitas domiciliares
• Psicólogos e assistentes sociais vão avaliar estabilidade emocional e ambiente familiar

5️⃣ Aguarde decisão judicial de habilitação
• Após deferimento, seu nome é incluído no Cadastro Nacional de Adoção

6️⃣ Espere pela indicação de uma criança compatível
• O Judiciário fará o cruzamento de perfis e iniciará o processo de aproximação

7️⃣ Participe do período de convivência
• Supervisão da equipe técnica durante visitas, passeios e adaptação progressiva

8️⃣ Acompanhe a ação judicial de adoção
• O Ministério Público participa e a criança será ouvida, se tiver mais de 12 anos

9️⃣ Receba a sentença e a nova certidão de nascimento
• A certidão será emitida com o nome dos adotantes como pais, sem menção à adoção

🔟 Exerça seus direitos e deveres como pai ou mãe legal
• O vínculo é definitivo, incondicional e garante todos os direitos civis e afetivos

💬 Estudo de Caso

🧑‍🦰 Joana, 37 anos, solteira, moradora de Belo Horizonte, iniciou seu processo de adoção em 2021. Após entregar todos os documentos e concluir o curso preparatório, foi habilitada no cadastro nacional.
Depois de 10 meses, foi indicada uma criança de 5 anos, acolhida institucionalmente desde os 2 anos de idade. Com acompanhamento técnico, Joana iniciou o período de convivência e, em menos de 6 meses, a Vara da Infância proferiu a sentença de adoção.

🧠 Hoje, Joana é mãe legal e integralmente responsável por todas as decisões da vida da criança, que passou a ter nova certidão de nascimento com o sobrenome da família adotiva.

❓ FAQ – Perguntas Frequentes

1. Casais homoafetivos podem adotar no Brasil?

Sim. O STF já decidiu (Tema 1.046) que casais homoafetivos têm os mesmos direitos que casais heterossexuais para adotar.

2. É possível adotar sem estar casado?

Sim. Pessoas solteiras também podem adotar, desde que preencham os requisitos legais.

3. Posso escolher o perfil da criança?

Sim. O pretendente pode indicar idade, gênero, etnia, número de irmãos e condições de saúde. Perfis mais restritivos tendem a aumentar o tempo de espera.

4. Posso desistir durante o estágio de convivência?

Sim, é possível, mas a desistência será avaliada cuidadosamente pela equipe psicossocial e pelo Judiciário. Em casos injustificados, pode afetar futuras tentativas.

5. O que acontece se minha habilitação vencer?

Você deve solicitar a renovação com pelo menos 120 dias de antecedência. A habilitação tem validade de 3 anos.

6. Quanto tempo dura o processo de adoção?

A espera entre a habilitação e o encontro com a criança pode levar de 6 meses a 4 anos, dependendo do perfil pretendido. A ação de adoção judicial costuma durar até 120 dias, prorrogáveis por mais 120.

7. A criança adotada tem os mesmos direitos de um filho biológico?

Sim. Após a sentença de adoção, todos os direitos civis, afetivos e sucessórios são garantidos integralmente.

8. A adoção é gratuita?

Sim. Não há cobrança judicial. Porém, podem existir custos com documentação, laudos, e — caso se deseje — com honorários advocatícios.

📚 Glossário

🍼 Adoção:

Ato judicial que cria vínculo legal de filiação entre adotante e adotado.

⚖️ Vara da Infância e Juventude:

Órgão do Judiciário responsável por processos de adoção.

📋 Habilitação:

Fase inicial do processo em que o pretendente comprova que pode adotar.

🧠 Estudo psicossocial:

Avaliação por psicólogos e assistentes sociais sobre a aptidão do adotante.

📎 Cadastro Nacional de Adoção (CNA):

Sistema que registra adotantes e crianças aptas à adoção.

📘 ECA:

Estatuto da Criança e do Adolescente, principal lei que regula a adoção.

🛑 Adoção à brasileira:

Prática ilegal de registrar uma criança como filho biológico sem adoção judicial.

📄 Sentença de adoção:

Decisão final do juiz que oficializa o vínculo de filiação.

🧾 Nova certidão:

Documento emitido após a adoção, com os nomes dos pais adotivos.

👩‍⚖️ Melhor interesse da criança:

Princípio que norteia todas as decisões sobre infância e juventude.

💬 Opinião Técnica: adoção exige preparo, não pressa

Embora o desejo de formar uma família por adoção seja legítimo e nobre, o processo não deve ser conduzido com pressa, improviso ou atalhos jurídicos.
A habilitação e o acompanhamento por profissionais especializados são essenciais para que a criança ou adolescente encontre um ambiente estável, seguro e afetuoso.

👨‍⚖️ Do ponto de vista jurídico, cada etapa existe por um motivo técnico: proteger direitos fundamentais. Por isso, evite informalidades, recorra ao Judiciário e, sempre que possível, conte com o apoio de um advogado familiarista.

✅ Conclusão: o que você precisa lembrar

O processo de adoção no Brasil segue etapas claras e legalmente previstas, visando proteger o melhor interesse da criança e garantir segurança à nova família. Com orientação adequada, é possível transformar vidas por meio desse gesto de amor.

Ao longo deste artigo, vimos:

📌 O que é a adoção e como ela ocorre legalmente
📌 Quem pode adotar e quais os documentos exigidos
📌 Os passos obrigatórios do processo judicial
📌 Os riscos de tentativas ilegais ou precipitação
📌 Os direitos plenos garantidos ao adotado após a sentença

Se você está pensando em adotar ou tem dúvidas sobre o andamento do seu processo:

📎 Procure a Vara da Infância da sua cidade
📎 Converse com um advogado especializado em Direito da Família
📎 Mantenha-se informado por fontes jurídicas oficiais e confiáveis

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📎 Veja também

👉 Responsabilidade das Escolas por Bullying: Entenda os Deveres das Instituições Públicas e Privadas

👉 Como Funciona a Lei de Alienação Parental: O Que Você Precisa Saber

🌐 Links externos

🔗 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Planalto)

🔗 SNA – Sistema Nacional de Adoção e acolhimento

📚 Fontes Jurídicas Auditáveis

📜 Constituição Federal de 1988
Art. 227 – Dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, inclusive por meio da adoção.

📕 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
• Art. 28 – A colocação em família substituta deve priorizar vínculos de afinidade e afetividade.
• Art. 39 a 52-D – Regulam o procedimento, os requisitos e os efeitos da adoção no Brasil.

📕 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Art. 1.618 a 1.629 – Normas complementares sobre adoção, aplicáveis especialmente à adoção de maiores de idade.

⚖️ Supremo Tribunal Federal (STF) – Tema 1.046
Tese firmada: “É constitucional a adoção por casais homoafetivos, que possuem os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais.”

⚖️ Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Recurso Especial nº 1.318.921/SP
Relator: Min. Nancy Andrighi
Tese: O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre formalidades processuais no processo de adoção.

🧾 Súmula 358 do STJ
“Cancelamento da pensão alimentícia de filhos menores só pode ser feito por decisão judicial, com contraditório assegurado.”
🔍 Embora não trate diretamente da adoção, é aplicada em discussões que envolvem alterações familiares decorrentes de adoção.

📊 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
Dados de 2024: Mais de 4.900 crianças e adolescentes aptos à adoção e mais de 34 mil pretendentes habilitados.

🏛️ Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – Apelação nº 1006512-87.2021.8.26.0001
Tese: A sentença de adoção é irrevogável e deve ser cumprida com todos os efeitos civis, inclusive sucessórios.