🔍 Introdução
Se você foi afastado pelo INSS por motivo de doença ou acidente, é natural se perguntar: “Fui afastado pelo INSS: tenho direito ao FGTS e 13º salário?” Essa é uma dúvida comum entre trabalhadores que recebem o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Entender os direitos trabalhistas durante o afastamento pelo INSS é essencial para evitar prejuízos financeiros e garantir o cumprimento da legislação vigente. Neste guia completo, vamos esclarecer como funcionam o depósito do FGTS, o pagamento do 13º salário, as obrigações do empregador e os direitos do trabalhador.
⚖️ O que diz a lei sobre o afastamento pelo INSS?
O afastamento do trabalhador ocorre geralmente por meio do auxílio-doença previdenciário (B31) ou acidentário (B91), concedido pelo INSS quando há incapacidade temporária para o trabalho.
📌 Artigo 15, II, da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS):
“A conta vinculada do trabalhador no FGTS continuará a receber depósitos enquanto durar o afastamento por motivo de acidente de trabalho.”
📌 Artigo 476 da CLT:
“Em caso de afastamento previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso, não gerando obrigações salariais ao empregador durante esse período.”
📌 Artigo 7º, VIII, da Constituição Federal:
“13º salário é direito de todo trabalhador urbano e rural, proporcional ao tempo de serviço.”
🤔 Tenho direito ao FGTS durante o afastamento?
Depende da natureza do seu afastamento:
| Tipo de Afastamento | FGTS Devido? | Quem Deve Pagar |
|---|---|---|
| Auxílio-doença comum (B31) | ❌ Não | Ninguém |
| Auxílio-doença acidentário (B91) | ✅ Sim | Empregador |
| Acidente de trabalho ou doença ocupacional | ✅ Sim | Empregador |
| Aposentadoria por invalidez | ❌ Não | Ninguém |
⚠️ Atenção: O depósito de FGTS só é obrigatório se o afastamento for decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
🎁 Tenho direito ao 13º salário durante o afastamento?
Sim, mas depende do tempo de afastamento e de quem paga:
- ✅ Durante os primeiros 15 dias de afastamento, o empregador paga o salário normalmente, incluindo o 13º proporcional.
- ✅ A partir do 16º dia, quem estiver recebendo auxílio-doença do INSS também tem direito ao 13º salário proporcional, pago pelo próprio INSS (exceto nos casos de aposentadoria por invalidez, que não contempla 13º).
👊 Direitos garantidos do afastado pelo INSS
- ✅ Manutenção do vínculo empregatício (em caso de afastamento até 12 meses)
- ✅ Recolhimento de FGTS (somente nos casos acidentários)
- ✅ Pagamento do 13º salário proporcional
- ✅ Estabilidade de 12 meses após o retorno (em casos de acidente ou doença do trabalho)
📊 ✅ Checklist Rápido do afastado pelo INSS
| Situação | Direito ao FGTS? | Direito ao 13º? |
| Auxílio-doença comum (B31) | Não | Sim (pelo INSS) |
| Auxílio-doença acidentário (B91) | Sim | Sim (pelo INSS) |
| Aposentadoria por invalidez | Não | Não |
| Afastamento < 15 dias | Sim (pelo empregador) | Sim (pelo empregador) |
💼 Como solicitar o 13º salário ao INSS?
- Acesse o site Meu INSS
- Faça login com sua conta Gov.br
- Clique em “Extrato de Pagamento de Benefício”
- Verifique se o 13º consta no extrato anual
📄 Jurisprudência sobre o tema
📌TRT-3 (MG), RO 0011706-84.2017.5.03.0015: Reafirma o dever do empregador de recolher FGTS durante afastamento por acidente de trabalho.
📌TST, RR-204900-38.2007.5.09.0006: Estabelece que o 13º salário proporcional é devido mesmo durante o recebimento de benefício previdenciário.
❓FAQ – Perguntas Frequentes
1. Fui afastado pelo INSS por motivo comum. Recebo FGTS?
Não. Somente quem está afastado por acidente de trabalho tem direito ao FGTS.
2. O INSS paga 13º salário para afastados?
Sim, proporcional ao tempo de afastamento, exceto nos casos de aposentadoria por invalidez.
3. Empregador pode demitir durante o afastamento?
Não. Durante o afastamento, o contrato de trabalho está suspenso.
4. Quem paga meu salário nos primeiros 15 dias?
O empregador. A partir do 16º dia, o pagamento é feito pelo INSS.
5. Tenho estabilidade após o retorno do afastamento?
Sim, se o afastamento for por acidente ou doença ocupacional, a estabilidade é de 12 meses.
🧩 Conclusão
Se você foi afastado pelo INSS, entender se tem direito ao FGTS e 13º salário é fundamental para defender seus direitos trabalhistas. As regras variam conforme o tipo de afastamento (comum ou acidentário) e a legislação garante proteção ao trabalhador em diversas situações.
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📌 Leia também nosso artigo sobre Como Funciona a Perícia Médica do INSS: Dicas e Documentos. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
- Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS), art. 15
- Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
- Constituição Federal, art. 7º, inciso VIII
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 476
- Jurisprudências do TST e TRT-3
🌐 Links externos úteis
🔗 Meu INSS
🔗Lei nº 8.036/1990 – Lei do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
🔗Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
