📌 Introdução
O FGTS saque é um dos temas mais procurados pelos trabalhadores brasileiros em 2025. Isso porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é muito mais do que uma poupança obrigatória: ele representa segurança financeira em momentos de desemprego, doenças graves, aposentadoria, compra da casa própria e até em situações emergenciais, como enchentes e calamidades.
Apesar de ser um direito garantido pela Constituição e pela Lei nº 8.036/1990, muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre como funciona o saque do FGTS, quais são as modalidades disponíveis, como calcular o valor, quem pode receber e quais prazos devem ser observados.
Neste artigo completo, vamos detalhar:
- O que é o FGTS e como funciona;
- Quem tem direito ao FGTS saque;
- Quais são as diferentes modalidades (saque-rescisão, saque-aniversário, saque emergencial, saque-calamidade, aposentadoria e casa própria);
- Como consultar a conta FGTS pelo aplicativo;
- O que mudou em 2025 em relação ao lucro FGTS;
- Dicas práticas para não perder nenhum direito.
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🏦 O que é FGTS e para que serve?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. A cada mês, o empregador deposita 8% do salário bruto em uma conta vinculada no nome do empregado, administrada pela Caixa Econômica Federal.
Na prática, esse dinheiro funciona como uma reserva compulsória, que pode ser movimentada em situações específicas.
📌 Para que serve o FGTS na prática?
- Garantir recursos em caso de desemprego sem justa causa;
- Permitir saques programados, como no saque-aniversário;
- Financiar habitação, saneamento básico e infraestrutura, já que os recursos do FGTS também são aplicados em políticas públicas;
- Apoiar o trabalhador em situações de doença grave, aposentadoria ou calamidade pública.
👩💼Quem tem direito ao FGTS?
O FGTS saque é direito de todos os trabalhadores formais com carteira assinada, regidos pela CLT. Isso inclui:
- Trabalhadores urbanos e rurais;
- Empregados domésticos (desde a LC nº 150/2015);
- Trabalhadores temporários e intermitentes;
- Atletas profissionais;
- Diretores não empregados, se a empresa optar pelo recolhimento;
- Aprendizes (com alíquota diferenciada de 2%).
⚠️ Importante: Autônomos, MEIs e profissionais liberais não têm FGTS — exceto se também forem empregados sob regime CLT.
📲 Como funciona a conta FGTS?
Cada trabalhador possui uma conta FGTS vinculada ao seu CPF. A cada mês, o empregador é obrigado a depositar 8% do salário bruto (ou 2% no caso de aprendizes).
Esse saldo rende juros de 3% ao ano + atualização monetária (TR – Taxa Referencial). Além disso, todo ano, até 31 de agosto, o governo distribui parte do lucro do FGTS, aumentando o saldo dos trabalhadores.
Hoje, é possível acompanhar tudo de forma digital pelo aplicativo FGTS da Caixa, disponível para Android e iOS. Nele, o trabalhador consegue:
- Consultar saldo atualizado;
- Ver depósitos mensais feitos pelo empregador;
- Simular valores de saque;
- Solicitar saque FGTS nas modalidades disponíveis.
💼 Depósitos mensais do FGTS pelo empregador
Os depósitos do FGTS devem ser feitos até o dia 7 de cada mês. Se o empregador atrasar, o trabalhador não perde o direito — mas a empresa fica sujeita a multas e juros.
💡 Exemplo prático:
Se um trabalhador recebe R$ 3.000, o depósito mensal será de R$ 240 (8% do salário). Ao longo de 12 meses, sem contar os rendimentos, isso representa R$ 2.880 acumulados na conta FGTS.
Esse saldo não pode ser movimentado livremente. O FGTS saque só é permitido nas hipóteses previstas em lei, que vamos detalhar nos próximos blocos.
🔄 Modalidades de FGTS Saque em 2025
O trabalhador não pode sacar o FGTS a qualquer momento. O FGTS saque só é permitido em hipóteses legais específicas, que foram sendo ampliadas ao longo do tempo para atender diferentes situações.
Em 2025, as modalidades são:
1️⃣ Saque-rescisão → quando o trabalhador é demitido sem justa causa.
2️⃣ Saque-aniversário → opção voluntária de retirar parte do saldo uma vez ao ano.
3️⃣ Saque emergencial → liberado em situações excepcionais pelo governo (não é fixo).
4️⃣ Saque-calamidade → em caso de desastres naturais, enchentes, enchurradas etc.
5️⃣ FGTS na aposentadoria → o trabalhador aposentado pode sacar o saldo integral.
6️⃣ FGTS para casa própria → permitido usar o saldo na compra ou amortização de imóvel.
7️⃣ Outros casos específicos → doenças graves, falecimento do trabalhador (herdeiros).
📉 Saque-Rescisão: quando o trabalhador pode sacar?
O FGTS saque mais comum é o saque-rescisão, aplicável quando o trabalhador é demitido sem justa causa.
📑 Como funciona: Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele pode sacar todo o saldo disponível na conta do FGTS, além de receber a multa rescisória de 40% sobre o total depositado.
✅ Quem tem direito:
- Trabalhadores com carteira assinada (CLT) demitidos sem justa causa.
- Empregados rurais e domésticos, nos mesmos termos.
📱 Como solicitar o saque:
- Automático, liberado pela Caixa Econômica Federal após a rescisão.
- Consulta no aplicativo FGTS ou em agências da Caixa.
⚠️ Pontos de atenção:
- Se a demissão for por justa causa, o trabalhador perde o direito ao saque integral.
- Quem optou pelo saque-aniversário não pode retirar o saldo total, mas continua com direito à multa de 40%.
💡 Exemplo prático:
Um trabalhador com 5 anos de empresa e saldo de R$ 20.000 na conta FGTS será demitido sem justa causa. Ele poderá sacar os R$ 20.000 + receber R$ 8.000 referentes à multa de 40%.
📖 Base Legal: Previsto na Lei nº 8.036/1990 e regulamentado pelo Decreto nº 99.684/1990.
🎂 Saque-Aniversário do FGTS em 2025
O saque-aniversário foi criado pela Medida Provisória nº 889/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.932/2019, e permanece ativo em 2025.
Essa modalidade permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, um percentual do saldo de sua conta do FGTS, acrescido de uma parcela adicional fixa, conforme tabela progressiva definida em lei.
⚠️ Atenção: quem opta pelo saque-aniversário perde o direito ao saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.
✅ Benefícios práticos:
- Acesso anual a parte do saldo do FGTS;
- Flexibilidade financeira para planejamento pessoal;
- Possibilidade de antecipar o saque-aniversário em linhas de crédito.
📱 Como aderir:
- Pelo aplicativo FGTS (Android e iOS);
- Pelo site da Caixa Econômica Federal;
- Em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.
📊 Tabela Progressiva do Saque-Aniversário (2025):
| Faixa de saldo na conta do FGTS | Percentual de saque | Parcela adicional fixa |
|---|---|---|
| Até R$ 500,00 | 50% | R$ 0,00 |
| De R$ 500,01 a R$ 1.000,00 | 40% | R$ 50,00 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | 30% | R$ 150,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | 20% | R$ 650,00 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 | 15% | R$ 1.150,00 |
| De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 | 10% | R$ 1.900,00 |
| Acima de R$ 20.000,00 | 5% | R$ 2.900,00 |
A adesão é feita pelo aplicativo FGTS ou diretamente nas agências da Caixa.
🚨Saque Emergencial: ainda existe em 2025?
O saque emergencial FGTS foi instituído em 2020 e 2021 como medida de alívio econômico, permitindo a retirada de valores limitados da conta em razão da pandemia da COVID-19.
Em 2025, não há saque emergencial automático em vigor. Ele só pode ser autorizado por meio de lei ou medida provisória do Governo Federal, geralmente em situações de crise econômica ou calamidade de impacto nacional.
📑 Como funciona:
É um saque especial, criado em situações excepcionais, como crises econômicas ou emergências nacionais, para auxiliar trabalhadores. Em 2025, só pode ser liberado por nova lei ou MP específica.
✅ Quem tem direito:
- Todos os trabalhadores com saldo no FGTS, conforme a norma que instituir a medida.
📱 Como solicitar o saque:
- Geralmente automático via Caixa;
- Disponível pelo aplicativo FGTS.
⚠️ Pontos de atenção:
- Não é permanente, depende de nova legislação federal;
- O valor e as regras variam conforme a lei vigente.
📌 Exemplo:
Em 2020, o limite do saque emergencial FGTS foi de R$ 1.045.
Em 2021, o governo liberou novo saque no valor máximo de R$ 1.100.
➡️ Portanto, em 2025, o trabalhador deve acompanhar as notícias oficiais, pois o saque emergencial não é uma modalidade permanente do FGTS.
📖 Base Legal: Autorizado por medidas provisórias específicas (ex.: MP 946/2020 durante a pandemia).
🏚️Saque-Calamidade: quando posso solicitar?
O saque-calamidade FGTS é permitido em situações de emergência ou estado de calamidade pública, como enchentes, deslizamentos de terra ou desastres naturais, desde que decretados pelo município, estado ou União.
📑 Como funciona: Permite sacar até R$ 6.220,00 em casos de desastres naturais (enchentes, deslizamentos, secas), quando o município decreta situação de emergência ou estado de calamidade pública.
✅ Quem tem direito:
- Trabalhadores com conta ativa ou inativa no FGTS.
- Residentes em áreas atingidas, conforme lista oficial publicada pela Defesa Civil e reconhecida pelo Governo Federal.
📱 Como solicitar o saque:
- Via aplicativo FGTS, anexando comprovante de residência.
- Nas agências da Caixa, com documentos pessoais.
⚠️ Pontos de atenção:
- O valor máximo é R$ 6.220,00 por evento.
- Somente disponível para trabalhadores que moram em locais formalmente reconhecidos como atingidos.
💡 Exemplo prático:
Moradores de cidades do Rio Grande do Sul atingidas por enchentes em 2024 puderam solicitar o saque FGTS calamidade via aplicativo da Caixa.
👴FGTS Saque na Aposentadoria
Quando o trabalhador se aposenta, ele tem direito a sacar todo o saldo do FGTS.
Além disso, se o aposentado continuar trabalhando em regime CLT, o empregador deve continuar fazendo depósitos mensais. O aposentado pode sacar esses depósitos adicionais sempre que quiser.
📑 Como funciona:
Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar todo o saldo do FGTS acumulado em suas contas ativas e inativas.
✅ Quem tem direito:
- Trabalhadores aposentados pelo INSS;
- Servidores públicos aposentados, conforme regras próprias.
📱 Como solicitar o saque:
- Pelo aplicativo FGTS;
- Pelo site ou agências da Caixa;
- Com apresentação da carta de concessão da aposentadoria.
⚠️ Pontos de atenção:
- Mesmo após sacar todo o saldo, se o aposentado continuar trabalhando com carteira assinada, a empresa deve continuar recolhendo FGTS mensalmente.
📌 Exemplo:
Um trabalhador se aposenta com R$ 50 mil acumulados no FGTS. Ele pode sacar todo esse valor de imediato. Se continuar trabalhando, terá novos depósitos mensais, que também poderão ser sacados sem restrições.
📖 Base Legal: Art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/1990.
🏠 FGTS Saque para Casa Própria
Uma das modalidades mais importantes é o FGTS saque para habitação, que permite ao trabalhador utilizar o saldo da conta vinculada para:
- Comprar imóvel residencial;
- Quitar saldo devedor do financiamento habitacional;
- Amortizar parcelas em atraso ou reduzir o valor das prestações.
📑 Como funciona:
O FGTS pode ser utilizado para compra, quitação ou amortização de financiamento de imóvel residencial próprio, dentro dos limites do programa habitacional.
✅ Quem tem direito:
- Trabalhadores com 3 anos de carteira assinada (consecutivos ou não);
- Quem não possui outro imóvel no município de residência ou trabalho;
- Quem não possui financiamento ativo pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
📱 Como solicitar o saque:
- Pelo aplicativo FGTS, com envio da documentação;
- Em agências da Caixa, com comprovação da operação habitacional.
⚠️ Pontos de atenção:
Não se aplica à compra de imóvel comercial ou de lazer.
Só pode ser usado para imóvel residencial urbano;
📖 Base Legal: Lei nº 8.036/1990 e normas do Conselho Curador do FGTS.
🆕 Outros Casos Específicos de FGTS Saque em 2025
⚰️ Saque por Falecimento do Trabalhador
Os herdeiros ou dependentes habilitados podem sacar o saldo do FGTS. É necessário apresentar documentação que comprove o direito, como alvará judicial ou certidão de dependência do INSS.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, inciso IV; Decreto nº 99.684/1990, art. 35, IV.
🏥 Saque por Doenças Graves
O trabalhador (ou seus dependentes) diagnosticado com doenças graves, como HIV, câncer ou em estágio terminal, pode sacar o FGTS. O pedido deve ser comprovado por laudos médicos e exames.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, incisos XI a XIV; Decreto nº 99.684/1990, art. 35, XI a XIV.
📜 Saque por Término de Contrato por Prazo Determinado
Quando o contrato de trabalho com prazo certo chega ao fim, o empregado pode sacar o saldo depositado no FGTS referente ao período trabalhado.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, IX; Decreto nº 99.684/1990, art. 35, IX.
🤝 Saque por Rescisão de Contrato por Acordo
Nos casos em que empregado e empregador decidem encerrar o contrato de forma consensual, é possível sacar até 80% do saldo do FGTS.
Base legal correta: Lei nº 8.036/1990, art. 20, inciso I-A, e não art. 20-A.
🏢 Saque por Extinção da Empresa
Se a empresa encerrar suas atividades de forma definitiva, o trabalhador pode retirar o saldo integral do FGTS.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, II; Decreto nº 99.684/1990, art. 35, II.
👴 Saque por Idade (70 anos ou mais)
O trabalhador que atingir 70 anos de idade tem direito ao saque integral do FGTS, independentemente de vínculo empregatício.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, XV; Decreto nº 99.684/1990, art. 35, XV.
🌍 Saque por Três Anos Fora do Regime do FGTS
Quem ficar três anos consecutivos sem vínculo formal de trabalho pode sacar integralmente o saldo das contas vinculadas.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, VIII; Decreto nº 99.684/1990, art. 35, VIII.
♿ Saque para Aquisição de Órtese ou Prótese
Nos casos em que o saque promove acessibilidade e inclusão social, o trabalhador pode utilizar o saldo para adquirir próteses ou órteses.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, XVIII; regulamentado pelo Decreto nº 9.345/2018.
⚓ Saque do Trabalhador Avulso Suspenso ≥ 90 dias
Se houver suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias, o trabalhador pode sacar o saldo de sua conta vinculada.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, X; Decreto nº 99.684/1990, art. 35, X.
📚 Resumo Jurídico
- Todos os dispositivos citados encontram respaldo na Lei nº 8.036/1990 e no Decreto nº 99.684/1990, exceto a parte do saque por acordo, que precisa do ajuste no artigo (não é o art. 20-A, e sim art. 20, I-A).
- No geral, o texto está juridicamente correto e alinhado à legislação vigente.
💰 Lucro FGTS: quem tem direito em 2025?
Todo ano, o governo distribui parte do lucro do FGTS aos trabalhadores com saldo ativo.
📌 Regras do lucro FGTS 2025:
- O depósito é feito até 31 de agosto;
- O percentual é definido pelo Conselho Curador do FGTS;
- O valor é creditado de forma proporcional ao saldo existente na conta em 31 de dezembro do ano anterior.
⚠️ Ponto importante:
O lucro FGTS não pode ser sacado imediatamente. Ele aumenta o saldo total e só pode ser retirado nas modalidades já previstas de FGTS saque (rescisão, aniversário, aposentadoria etc.).
📲 Como consultar saldo e extrato do FGTS?
Hoje, é muito simples acompanhar o saldo da conta FGTS. O trabalhador pode:
- Usar o aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal), disponível para Android e iOS;
- Consultar pelo site da Caixa (fgts.caixa.gov.br);
- Receber extrato por SMS ou e-mail, se cadastrado.
📌 No aplicativo, é possível:
- Visualizar depósitos mensais;
- Solicitar diretamente o FGTS saque (nas modalidades habilitadas);
- Simular valores no saque-aniversário;
- Acompanhar créditos do lucro FGTS.
⚖️ Comparação entre as modalidades de FGTS Saque
Cada modalidade do FGTS saque tem vantagens e riscos. Entenda as principais diferenças:
| Modalidade | Quando pode sacar | Pontos positivos | Pontos de atenção |
|---|---|---|---|
| Saque-rescisão | Demissão sem justa causa | Permite saque integral + multa 40% | Não disponível em justa causa ou pedido de demissão |
| Saque-aniversário | Uma vez por ano, no mês do aniversário | Acesso anual ao saldo | Perda do direito ao saque integral na demissão |
| Saque emergencial | Liberado em crises econômicas | Alívio financeiro rápido | Não é permanente, depende de lei |
| Saque-calamidade | Desastres naturais | Apoio imediato ao trabalhador | Limite de R$ 6.220,00 por evento |
| Saque aposentadoria | Ao se aposentar | Liberação total do saldo | Nenhum ponto negativo |
| FGTS habitação | Compra ou quitação de imóvel | Facilita aquisição da casa própria | Restrições de valor e localização |
🛡️Direitos do Trabalhador em Relação ao FGTS em 2025
O FGTS saque é um direito trabalhista previsto no art. 7º, III da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990.
✅ Direitos básicos:
- Receber depósitos mensais de 8% do salário bruto feitos pelo empregador;
- Acessar o saldo em modalidades legais de FGTS saque;
- Ter direito à multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa;
- Receber os rendimentos anuais e a distribuição do lucro FGTS;
- Usar o saldo para aquisição da casa própria.
⚠️ Atenção:
- O trabalhador que opta pelo saque-aniversário perde o direito ao saque integral em caso de demissão.
- O FGTS saque emergencial só é válido se autorizado pelo Governo Federal.
⚠️ Riscos e Dores Jurídicas do FGTS Saque
Apesar de ser um direito garantido, muitos trabalhadores enfrentam problemas com o FGTS saque.
❌ Principais riscos:
- Depósitos atrasados ou não realizados pelo empregador;
- Erro no cálculo da multa de 40% em demissão sem justa causa;
- Adesão ao saque-aniversário sem informação adequada, resultando em perda de direitos;
- Dificuldades para sacar em calamidades, quando o decreto demora a ser reconhecido;
- Golpes digitais envolvendo falsas mensagens sobre FGTS saque.
📌 Exemplo prático:
Muitos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário relataram surpresa ao descobrir que não poderiam sacar o saldo integral na demissão.
⚖️ Estudo de Caso Real de FGTS em 2025
Um caso recente julgado pelo TST (RR-1000349-77.2022.5.02.0461) discutiu o direito de um trabalhador ao FGTS saque após a empresa não realizar os depósitos mensais corretamente.
📌 Decisão:
- O Tribunal reconheceu o direito do empregado a receber não apenas os valores não depositados, mas também indenização por danos morais diante da retenção ilegal.
✅ Lição prática:
O empregador que não cumpre sua obrigação com o FGTS pode responder civil e trabalhistamente, gerando danos financeiros e jurídicos.
🔮O Futuro do FGTS Saque em 2025 e Além
O FGTS saque é constantemente alvo de debates legislativos. Há discussões no Congresso sobre:
- Ampliar o saque-aniversário, permitindo retirada maior em casos de demissão;
- Criar novas hipóteses de saque emergencial permanentes;
- Alterar as regras do uso do FGTS para habitação, ampliando os valores de imóveis permitidos.
📌 Cenário esperado:
Em 2025, o FGTS continuará sendo um instrumento de proteção ao trabalhador e também de política econômica do Governo, movimentando bilhões de reais todos os anos.
💰 Vale a pena deixar o dinheiro parado na conta do FGTS em 2025?
📖 Rendimento oficial do FGTS:
O saldo das contas do FGTS rende 3% ao ano + Taxa Referencial (TR), conforme o art. 13 da Lei nº 8.036/1990. Além disso, desde 2017, há distribuição de parte dos lucros anuais do FGTS entre os trabalhadores, definida pelo Conselho Curador.
📑 Comparação prática:
- FGTS: 3% + TR ao ano + lucros (em média, o rendimento total gira entre 5% e 6% ao ano).
- Poupança: rendimento próximo de 6% ao ano (dependendo da Selic).
- Tesouro Selic ou CDBs: geralmente superam 10% ao ano em 2025, dependendo da taxa básica de juros.
✅ Quando pode ser vantajoso manter no FGTS:
- Quando o trabalhador não tem acesso imediato ao saldo (ex.: optou pelo saque-rescisão e não está aposentado);
- Quando se pretende usar o FGTS para compra da casa própria, já que o fundo é corrigido e ainda serve como garantia habitacional;
- Em períodos de baixa da taxa Selic, o FGTS pode ter rendimento competitivo, somado à segurança jurídica.
⚠️ Pontos de atenção:
- O rendimento do FGTS costuma ser inferior a outros investimentos de renda fixa;
- Por ser um fundo com função social, o trabalhador não tem livre acesso ao saque, salvo nas hipóteses legais.
📊 Exemplo real de rendimento (2024):
Segundo a Caixa, em 2024 o FGTS rendeu 3% + TR + distribuição de lucros, totalizando cerca de 5,6% ao ano.
💡 Conclusão prática:
O FGTS é seguro e obrigatório, mas não é o investimento mais rentável. Se houver oportunidade legal de saque, muitos especialistas recomendam considerar aplicações mais lucrativas — desde que o trabalhador mantenha uma reserva de segurança.
❓Perguntas Frequentes sobre FGTS Saque (FAQ)
1. Posso sacar meu FGTS a qualquer momento?
Não. O FGTS só pode ser sacado nas hipóteses legais, como demissão sem justa causa, saque-aniversário, saque por calamidade, aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves e falecimento do titular.
2. O saque-aniversário do FGTS é obrigatório?
Não. O saque-aniversário FGTS é opcional. Quem não aderir continua na modalidade saque-rescisão, que permite retirar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa.
3. Quem tem direito ao lucro do FGTS?
Todos os trabalhadores que possuíam saldo em conta FGTS em 31 de dezembro do ano anterior recebem automaticamente a distribuição de lucros, proporcional ao valor existente na conta.
4. O FGTS pode ser usado para comprar terreno?
Não. O saque FGTS para habitação só pode ser utilizado em imóveis residenciais urbanos, prontos ou em construção. Não é permitido para terrenos, imóveis comerciais ou imóveis para terceiros.
5. Como saber se a empresa está depositando corretamente o FGTS?
O trabalhador pode acompanhar pelo aplicativo FGTS, site da Caixa ou diretamente em agências. Também é possível ativar alertas por SMS para cada depósito.
6. FGTS saque emergencial ainda existe em 2025?
Não. O saque emergencial foi uma medida temporária adotada durante a pandemia de Covid-19 e não está ativo em 2025. Atualmente, as modalidades disponíveis são saque-rescisão, saque-aniversário, saque por calamidade, aposentadoria e habitação.
7. Qual o rendimento do FGTS em 2025?
O FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Além disso, os trabalhadores recebem a distribuição de parte dos lucros anuais do fundo, o que eleva o rendimento total para cerca de 5% a 6% ao ano.
8. Posso sacar o FGTS para pagar dívidas?
Não diretamente. O FGTS não pode ser usado para quitar dívidas pessoais, salvo em situações específicas como financiamento habitacional. Entretanto, o trabalhador pode aderir ao saque-aniversário e usar os valores anuais para organizar suas finanças.
9. Qual é o prazo para receber o FGTS saque por calamidade?
Após a solicitação, a Caixa Econômica Federal tem até 5 dias úteis para liberar o valor. O saque é limitado a até R$ 6.220 por evento de calamidade reconhecido por decreto municipal ou estadual.
10. Quem opta pelo saque-aniversário pode voltar ao saque-rescisão?
Sim, mas há uma carência. O trabalhador pode solicitar o retorno ao saque-rescisão a qualquer momento, mas o efeito só começa a valer após 25 meses da solicitação.
11. Posso usar o FGTS para comprar imóvel em nome de outra pessoa?
Não. O FGTS só pode ser utilizado pelo trabalhador titular da conta, para compra de imóvel residencial próprio. Não é permitido usar o saldo para imóveis em nome de terceiros.
12. Como consultar o saldo disponível para FGTS saque?
A consulta pode ser feita no aplicativo FGTS, no site da Caixa, por telefone no número 111 ou presencialmente em qualquer agência. O aplicativo mostra saldo atualizado, extrato e opções de saque disponíveis.
📚 Glossário do FGTS
🏦 FGTS:
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depósito mensal de 8% do salário do trabalhador.
💸 FGTS saque:
Retirada de valores da conta vinculada, em modalidades previstas em lei.
🎂 Saque-aniversário:
Modalidade que permite retirar parte do saldo uma vez por ano.
📉 Saque-rescisão:
Retirada integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
🚨 Saque emergencial:
Liberação excepcional do saldo em crises econômicas.
🌊 Saque-calamidade:
Retirada em casos de desastres naturais, enchentes ou emergências públicas.
👵 Saque aposentadoria:
Liberação total do saldo após aposentadoria.
🏠 FGTS habitação:
Uso do saldo para compra, quitação ou amortização de imóvel residencial.
💰 Lucro FGTS:
Distribuição anual de parte do rendimento do fundo aos trabalhadores.
📱 Aplicativo FGTS:
Ferramenta digital da Caixa para consultar saldo, extratos e solicitar saques.
🌟 Conclusão
O FGTS saque vai muito além de uma simples retirada de dinheiro. Ele representa segurança financeira, amparo em momentos de dificuldade e até a realização de sonhos, como a casa própria.
Em 2025, compreender todas as modalidades de saque — desde o saque-aniversário até o uso do FGTS na aposentadoria — é fundamental para que o trabalhador saiba como e quando pode acessar esse direito.
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🚨 Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e educativo. Não substitui a análise individualizada feita por um Advogado. As situações apresentadas são exemplificativas e podem variar conforme os fatos concretos, provas disponíveis e interpretação judicial.
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🌐 Links externos
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Decreto-lei nº 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho
📌 Fontes Jurídicas – FGTS Saque
🏛️ Constituição Federal de 1988
Art. 7º, inciso III – Garante ao trabalhador o direito ao FGTS como forma de proteção contra a despedida arbitrária.
📘 Lei nº 8.036/1990
Dispõe sobre o FGTS, suas regras de depósitos, saques e penalidades aplicáveis ao empregador que descumpre a lei.
📅 Decreto nº 99.684/1990
Regulamenta a Lei do FGTS, detalhando formas de saque e competências da Caixa Econômica Federal na gestão do fundo.
📘 Lei nº 13.446/2017
Instituiu a modalidade de saque-aniversário, permitindo ao trabalhador optar por retiradas anuais de parte do saldo.
⚖️ Resoluções do Conselho Curador do FGTS
Definem regras de utilização do FGTS para habitação, índices de remuneração e distribuição do lucro anual.
📑 Súmula nº 449 do TST
Reconhece que a ausência de depósitos do FGTS gera direito à indenização compensatória.
⚖️ TST – RR-1000349-77.2022.5.02.0461
Caso em que o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de indenização por danos morais diante da ausência de depósitos do FGTS por parte do empregador.
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