📘 Introdução: Você sabia que erros simples podem levar ao cancelamento da sua aposentadoria pelo INSS?
📌 Muitos segurados acreditam que, uma vez concedido, o benefício é intocável. Mas a verdade é que falhas cadastrais, omissões ou atitudes equivocadas podem colocar tudo a perder.
🔎 Neste artigo, vamos mostrar os 7 principais erros que podem fazer você perder a aposentadoria, com base na legislação previdenciária e decisões judiciais recentes. Saiba como evitar armadilhas e proteger seus direitos.
⚠️ 1. Omissão de Rendimentos ou Atividade Remunerada
Receber aposentadoria por invalidez ou BPC/LOAS e voltar a exercer atividade remunerada sem informar ao INSS pode levar à suspensão imediata do benefício.
📜 Base legal: Art. 46 da Lei 8.213/91.
📌 Jurisprudência (TRF4): “A omissão de vínculo laboral por aposentado por invalidez justifica a cessação do benefício.”
⚠️ 2. Documentação Falsa ou Inconsistente
Apresentar documentos falsificados ou inconsistentes, especialmente em pedidos de tempo rural, pode anular o benefício e gerar processo criminal.
📜 Base legal: Art. 171 do Código Penal + Art. 174 do Decreto 3.048/99.
📌 Jurisprudência (STJ): “Comprovada a falsidade, é legítima a revisão e o cancelamento do benefício.”
⚠️ 3. Erro no CNIS não corrigido
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) precisa estar correto. Vínculos ausentes ou com dados errados levam a cálculos incorretos e até indeferimento em revisões.
📜 Base legal: Art. 19 do Decreto 3.048/99.
📌 Jurisprudência (TRF1): Admite-se complementação com provas documentais ou testemunhais.
⚠️ 4. Não comunicar mudança de endereço
Muitos cancelamentos ocorrem porque o segurado não recebe notificação do INSS sobre pendências, revisões ou convocações para perícia. O INSS entende como abandono.
📜 Base legal: Art. 69 da Lei 8.213/91.
📌 Dica prática: Mantenha sempre o endereço atualizado no Meu INSS.
⚠️ 5. Não comparecer à perícia ou convocação
A ausência injustificada em perícias do INSS pode levar à suspensão automática da aposentadoria por invalidez ou do BPC.
📜 Base legal: Art. 43, §4º, da Lei 8.213/91.
📌 Jurisprudência (TRF3): É válida a suspensão diante do não comparecimento sem justificativa.
⚠️ 6. Aposentadoria por invalidez com recuperação da capacidade
O INSS pode reavaliar aposentadorias por invalidez e encerrar o benefício se constatar que o segurado recuperou a capacidade para o trabalho.
📜 Base legal: Art. 47 da Lei 8.213/91.
📌 Importante: Nesse caso, o cancelamento é legal e há prazo de transição de 6 a 18 meses.
⚠️ 7. Receber dois benefícios incompatíveis
É proibido acumular certos tipos de benefício, como BPC com aposentadoria ou duas aposentadorias por regimes iguais.
📜 Base legal: Art. 124 da Lei 8.213/91.
📌 Jurisprudência (STF): “Não é possível a cumulação de aposentadoria com BPC/LOAS.”
✅ Checklist Jurídico – Riscos que Levam à Perda da Aposentadoria
| Situação de risco | Verificado? |
|---|---|
| Exerce atividade remunerada enquanto recebe benefício por incapacidade | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Apresentou documentos não oficiais ou sem validade legal | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Não atualizou dados ou endereço no INSS | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Deixou de comparecer a perícia ou convocação obrigatória | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Recebe dois benefícios incompatíveis ao mesmo tempo | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Deixou de corrigir dados no CNIS | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Foi reavaliado e teve capacidade reconhecida, mas não recorreu | ⬜ Sim ⬜ Não |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. O INSS pode cancelar minha aposentadoria sem aviso?
Não. O segurado deve ser notificado com antecedência, exceto em casos de fraude evidente.
2. Posso recorrer se meu benefício for suspenso?
Sim. Você tem direito de apresentar defesa administrativa e ingressar com ação judicial.
3. O que fazer se perdi o prazo de perícia?
Você pode reagendar, mas precisa justificar a ausência. Em alguns casos, é necessário reabrir o processo.
4. Como saber se há erros no meu CNIS?
Acesse o portal Meu INSS e compare com sua carteira de trabalho, contratos e holerites antigos.
5. É possível acumular pensão e aposentadoria?
Sim, desde que respeitados os limites legais e o tipo de benefício.
📣 Conclusão
Cometer erros ao lidar com o INSS pode ter consequências graves, incluindo a suspensão ou cancelamento da aposentadoria. Mas a boa notícia é que, com informação e acompanhamento adequado, é possível evitar esses riscos.
📢 Mantenha seus dados atualizados, revise documentos antes de enviar ao INSS e, diante de qualquer dúvida, busque apoio jurídico.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
🔗Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
