Como pedir pensão alimentícia em 2025: Passo a passo

Índice

🔍 Introdução

Como pedir pensão alimentícia pode parecer um processo intimidante, especialmente quando você não sabe por onde começar. Neste artigo, você vai aprender passo a passo: como pedir pensão alimentícia, quem tem direito, quais documentos são exigidos e como agir para garantir que seus direitos sejam respeitados com segurança e legalidade. A linguagem é acessível, mas fundamentada na legislação vigente, perfeita para quem busca orientação clara sobre este tema que impacta diretamente a vida de famílias brasileiras.

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🧾 O que é pensão alimentícia e para que serve na prática?

Como pedir pensão alimentícia significa buscar na Justiça o valor necessário para garantir a sobrevivência e o bem-estar de quem não pode se sustentar sozinho.

📌 Base legal:

Código Civil (arts. 1.694 a 1.710) – prevê o dever de sustento entre parentes, cônjuges e companheiros.
Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) – regula o procedimento judicial para solicitar a pensão.

📌 Finalidade prática:

🍲 Garantir alimentação adequada
🏠 Cobrir despesas com moradia
🏥 Custear saúde e remédios
🎓 Pagar educação, lazer e necessidades básicas

📚 Exemplo real: O pai com renda formal deve pagar pensão para o filho menor que vive com a mãe sem recursos. O juiz fixa o valor após analisar as necessidades do filho e a renda do pai (binômio necessidade‑possibilidade).

🎁 Quem tem direito à pensão alimentícia?

Você pode pedir pensão alimentícia se estiver em uma das situações previstas na lei:

👶 Filhos menores de 18 anos – direito automático até a maioridade.
🎓 Filhos até 24 anos estudando – precisam comprovar dependência financeira.
🧑‍🦽 Filhos maiores com deficiência ou incapacidade – sem limite de idade.
💔 Ex-cônjuge ou ex-companheiro – quando comprovada dependência econômica.
👵 Avós – apenas de forma subsidiária, se os pais não tiverem condições.

📚 Fundamento legal: Art. 1.694 do Código Civil – determina que parentes, cônjuges e companheiros devem prestar alimentos entre si, sempre com base na necessidade de quem pede e na possibilidade de quem paga.la via judicial. O juiz avaliará quem tem legitimidade para requerer, conforme previsão legal e análise de convivência ou dependência.

⏳ Quando posso solicitar pensão alimentícia e qual o prazo?

📌 Você pode pedir pensão alimentícia a qualquer momento, especialmente quando há dependência financeira de um dos membros da família.

⏳ Para menores de idade: não existe prazo para pedir. O direito pode ser exercido a qualquer momento.
🎓 Para maiores de 18 anos: é possível continuar recebendo pensão se ainda houver necessidade (ex.: cursando faculdade).
🛑 A pensão não acaba automaticamente aos 18 anos. É necessário decisão judicial para exoneração, conforme a Súmula 358 do STJ.

📚 Na prática:
O juiz avalia caso a caso. Se o filho já concluiu os estudos ou se tornou independente financeiramente, o pagamento pode ser encerrado, mas somente após decisão judicial.

⚙️ Como funciona o processo para pedir pensão alimentícia?

O processo segue etapas bem definidas, descritas no Código de Processo Civil (arts. 528 a 533):

1️⃣ Entrada com a ação: advogado ou Defensoria apresenta o pedido inicial.
2️⃣ Audiência de conciliação: o juiz tenta acordo entre as partes.
3️⃣ Sentença: se não houver acordo, o juiz fixa o valor da pensão.
4️⃣ Execução: caso o alimentante não pague, é possível pedir penhora de bens ou prisão civil.

📚 Dica prática: Em casos urgentes, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início, garantindo um valor imediato para quem precisa.

💰 Como calcular o valor da pensão alimentícia?

Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre 30% do salário, mas isso é um mito.

📌 O juiz considera:

🧾 Necessidade de quem recebe – despesas com saúde, educação, moradia, alimentação.

💼 Possibilidade de quem paga – renda comprovada, outros dependentes, despesas próprias.

📚 Base legal: Art. 1.694, §1º do Código Civil – prevê que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

✅ Dica prática: Sempre apresente recibos e comprovantes de gastos. Quanto mais detalhado, mais justo será o valor definido.

🔍 O que fazer se não sei a renda do alimentante?

É comum o alimentante esconder renda para pagar menos pensão.

📌 Nesses casos, o juiz pode autorizar:

💳 Quebra de sigilo bancário ou fiscal – decisão do STJ (2025) permite essa medida para descobrir a renda real.
🏢 Busca de informações em órgãos públicos – como INSS, Receita Federal e empresas.

📚 Fundamento: Art. 139, IV, do CPC – permite ao juiz adotar medidas para garantir a efetividade do processo.

⚠️ Erro comum: aceitar valores sem comprovação. Sempre exija que a renda seja analisada pelo juiz.

🤝 Como evitar conflitos sobre o uso da pensão?

Um dos maiores problemas é a desconfiança sobre como o dinheiro da pensão é gasto.

📌 O que fazer:

📄 É possível pedir prestação de contas se houver indícios de mau uso do valor (jurisprudência do STJ).
🧾 Guarde comprovantes de gastos para evitar acusações.
⚖️ Prefira acordo judicial, para evitar discussões informais.

✅ Dica prática: Sempre formalize o pagamento em conta identificada. Isso ajuda a evitar conflitos e facilita a comprovação em eventual ação judicial.

🚨 O que fazer se o alimentante não paga a pensão alimentícia?

Quando o responsável deixa de pagar a pensão, existem meios legais para cobrar:

📄 Execução de alimentos: o juiz manda citar o devedor para pagar em até 3 dias.
🚔 Prisão civil: se não pagar, pode ser preso de 1 a 3 meses (art. 528 do CPC).
💳 Penhora de bens ou bloqueio de conta bancária: valores podem ser retirados diretamente das contas do devedor.

📚 Base legal: Código de Processo Civil (arts. 528 a 533) e Súmula 309 do STJ.

⚠️ Importante: Sempre peça a execução judicial. Acordos informais não são suficientes para garantir o recebimento.

🎓 Como funciona a pensão para filhos maiores de idade?

A pensão não acaba automaticamente aos 18 anos.

📌 Pode continuar em casos como:

🎓 Filho estudando em faculdade ou curso técnico e sem renda própria.
🧑‍🦽 Filho maior com deficiência ou incapacidade de se sustentar.

📚 Base legal: Art. 1.694 do Código Civil + Súmula 358 do STJ (a exoneração exige decisão judicial).

✅ Dica prática: O alimentante deve entrar com ação para deixar de pagar; não pode parar por conta própria.

📈 É possível revisar o valor da pensão alimentícia?

Sim, o valor pode ser aumentado ou reduzido, mas sempre com autorização judicial.

📌 Motivos para revisão:

📉 Perda de renda do alimentante.
📈 Aumento das despesas do filho (ex.: início de faculdade).
📄 Mudança nas necessidades de quem recebe.

📚 Base legal: Art. 1.699 do Código Civil – prevê revisão quando houver alteração na situação financeira de quem paga ou recebe.

✅ Dica prática: Sempre apresente documentos que provem a mudança (holerite, contas, comprovantes de gastos).

📄 Quais documentos e requisitos são exigidos para solicitar pensão alimentícia?

Para pedir pensão alimentícia, reúna os seguintes documentos:

🪪 RG e CPF do responsável e da criança/adolescente.
📜 Certidão de nascimento ou casamento.
📄 Comprovantes de renda de quem pede e de quem deve pagar.
🧾 Comprovantes de despesas do filho (escola, saúde, alimentação, lazer).
📍 Comprovante de endereço atualizado.

📚 Fundamento: Art. 320 do CPC – exige documentos essenciais para a petição inicial.

⚠️ Erro comum: entrar com a ação sem provas das despesas ou sem informar a renda do alimentante.

⚠️ Quais são os erros mais comuns que levam ao indeferimento do pedido?

📌 Principais erros:

⚠️ Não apresentar documentos obrigatórios.
⚠️ Pedir valores sem justificar as despesas.
⚠️ Deixar de incluir provas de renda ou gastos do filho.
⚠️ Fazer acordo informal sem homologação judicial.

📚 Dica prática: Sempre peça ajuda da Defensoria Pública ou de um advogado para evitar falhas no processo.

⚖️ O que diz a lei e a jurisprudência sobre a pensão alimentícia?

📌 Principais normas:

📘 Código Civil (arts. 1.694 a 1.710) – define quem deve pagar e quem pode receber.
📘 Lei 5.478/1968 – estabelece o procedimento para pedir pensão.
📘 Código de Processo Civil (arts. 528 a 533) – trata da execução e prisão por falta de pagamento.
📜 Súmula 309 do STJ – autoriza prisão civil por dívida de até 3 meses de atraso.
📜 Súmula 358 do STJ – exige decisão judicial para extinguir a pensão após a maioridade.

⚖️ Na prática: a Justiça avalia caso a caso, sempre considerando a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga (binômio necessidade‑possibilidade).

📌 O que fazer na prática para não perder o seu direito à pensão alimentícia?

Para garantir a pensão alimentícia, é importante seguir alguns passos práticos:

📄 Reúna todos os documentos que provem a relação de parentesco e as despesas.
🧾 Guarde recibos e comprovantes de gastos mensais.
⚖️ Procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado.
📅 Não deixe passar muito tempo sem entrar com a ação, especialmente em casos urgentes.

📚 Base legal: Lei 5.478/68 – assegura que a ação de alimentos tem prioridade na tramitação.

✅ Dica prática: Quanto mais organizada a documentação, maior a chance de o pedido ser concedido rapidamente.

❌ Quais prejuízos podem ocorrer se ignorar esse direito?

Não pedir pensão alimentícia pode gerar consequências graves, como:

💸 Falta de recursos para despesas básicas de crianças ou adolescentes.
📉 Dificuldade em custear estudos, alimentação e saúde.
🛑 Risco de desigualdade no sustento dos filhos após a separação.

📚 Base legal: Código Civil (arts. 1.694 e seguintes) – reforça que os pais têm dever solidário de sustento.

⚠️ Erro comum: deixar de pedir pensão por vergonha ou receio de conflitos familiares. O direito é da criança, não do responsável.

🧠 Você sabia?

📊 Mais de 70% das ações de alimentos no Brasil envolvem filhos menores de idade (Fonte: CNJ, 2024).
📚 A pensão não é apenas para comida: inclui moradia, saúde, lazer e educação.
🏛️ A lei permite que avós paguem pensão de forma subsidiária, quando os pais não têm condições.

✅ Para que serve a pensão alimentícia na vida prática?

A pensão alimentícia garante direitos fundamentais:

🍲 Alimentação digna.
🏠 Moradia segura.
🎓 Educação adequada.
🏥 Tratamento de saúde quando necessário.

📚 Base legal: Art. 1.694 do Código Civil – alimentos incluem tudo o que é essencial para a sobrevivência e a formação da pessoa.

🔴 Dores e riscos jurídicos mais comuns

Alguns riscos podem comprometer o recebimento da pensão alimentícia:

⚠️ Perder prazos para execução da dívida.
⚠️ Aceitar acordos informais sem homologação judicial.
⚠️ Não apresentar provas suficientes das despesas.
⚠️ Deixar de atualizar o valor da pensão quando houver mudança de renda.

📚 Base legal: Código de Processo Civil (arts. 528 a 533) – define regras de execução e prisão civil.

✅ Dica prática: Sempre busque orientação jurídica. Cada situação é única, e a decisão judicial depende das provas apresentadas.

❓ FAQ – Perguntas Frequentes

1. Quem pode pedir pensão alimentícia?

Resposta direta: Qualquer dependente previsto em lei — como filhos menores ou ex-cônjuge — pode entrar com a ação.
Explicação prática: O artigo 1.694 do Código Civil define quem tem legitimidade para solicitar e o juiz avaliará se há relação de dependência econômica.

2. Quanto tempo demora para começar a receber a pensão?

Resposta direta: A Justiça pode definir alimentos provisórios em até 15 dias, após a audiência de conciliação.
Explicação prática: Essa medida garante um valor imediato enquanto o caso segue tramitando.

3. Preciso de advogado para pedir pensão alimentícia?

Resposta direta: Sim, mas se você não tiver recursos, pode recorrer à Defensoria Pública.
Explicação prática: Advogados preparam a petição inicial, ajudam a coletar documentos e acompanham todo o processo judicial.

4. Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Resposta direta: O juiz analisa a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (binômio necessidade‑possibilidade).
Explicação prática: Proporcione comprovantes de despesas e renda para justificar o valor solicitado, sem base fixa de porcentagem.

5. Até quando é preciso pagar pensão alimentícia?

Resposta direta: Até que a pessoa se torne independente financeiramente ou atinja maioridade com comprovação de necessidade.
Explicação prática: A exoneração exige ação judicial; o simples fato de completar 18 anos não encerra automaticamente o dever.

6. E se o alimentante deixar de pagar a pensão alimentícia?

Resposta direta: É possível entrar com execução judicial, prisão civil, penhora ou protesto.
Explicação prática: Utilize os artigos 528 a 533 do CPC e a Súmula 309 do STJ para garantir o recebimento obrigatório.

7. Posso revisar o valor da pensão alimentícia?

Resposta direta: Sim, mediante ação revisional; o valor pode aumentar ou diminuir se mudar a condição financeira do alimentante ou do alimentando.
Explicação prática: Apresente provas documentais como holerite atualizado ou despesas emergenciais.

8. Não sei a renda do alimentante. O que posso fazer?

Resposta direta: Pode solicitar quebra de sigilo bancário ou fiscal para comprovar a renda real que justifica o valor da pensão.
Explicação prática: Art. 139, IV do CPC autoriza tal medida judicial; basta demonstrar prejuízo por falta de informação.

9. Preciso pagar a pensão alimentícia em conta específica?

Resposta direta: É recomendável formalizar os depósitos em conta bancária identificada, com nome do beneficiário.
Explicação prática: Isso garante histórico de pagamento e evita conflitos sobre o uso do valor.

10. Posso desistir do pedido de pensão alimentícia depois de entrar com a ação?

Resposta direta: Sim, mas após a homologação judicial de acordo ou desistência formal.
Explicação prática: A decisão pode ser revista, mas só se feito oficialmente perante o juiz; acordos informais não têm efeito legal.

📚 Glossário

⚖️ Alimentos provisórios:

Valor temporário estabelecido pelo juiz no início do processo para garantir a subsistência imediata.

📄 Petição inicial:

Documento que formaliza o pedido de pensão alimentícia no Judiciário.

📅 Exoneração de pensão:

Processo para encerrar a obrigação alimentar em razão de mudança na necessidade.

🪪 Dependência econômica:

Situação em que alguém depende financeiramente de outra pessoa, fundamento da legitimidade para pedir pensão.

📈 Ação revisional:

Pedido judicial para alterar o valor da pensão, diante de mudança na condição financeira das partes.

🔓 Quebra de sigilo:

Medida judicial que autoriza investigação sobre renda do alimentante.

📉 Binômio necessidade‑possibilidade:

Modelo legal que combina as necessidades de quem recebe com os recursos de quem paga.

🧾 Prestação de contas:

Obrigação de mostrar como os valores foram usados quando há suspeita de abuso.

📚 Súmula 309 do STJ:

Autoriza a prisão civil em caso de atraso de até 3 parcelas de pensão.

📚 Súmula 358 do STJ:

Confirma que a pensão não se encerra automaticamente após 18 anos; requer decisão judicial.

19. 🤝 Conclusão

Agora você entende como pedir pensão alimentícia, quais são os requisitos, quem tem direito e como funciona o processo na prática. A pensão alimentícia é um direito previsto em lei para garantir alimentação, educação, saúde e bem-estar de quem depende financeiramente de outra pessoa.

Lembre-se: cada caso é único. O valor, a forma de pagamento e até a duração da pensão dependem da análise do juiz, com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga.

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🌐 Links externos

🔗 Constituição da República Federativa do Brasil

🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil

📚 Fontes Jurídicas

📚 Código Civil – Arts. 1.694 a 1.710
Define o dever de alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, regulando quem pode pedir pensão e quem é obrigado a pagar.

📚 Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos)
Estabelece o procedimento especial para pedir pensão alimentícia, garantindo prioridade e tramitação mais célere.

📚 Código de Processo Civil – Arts. 528 a 533
Dispõe sobre a execução da pensão alimentícia, permitindo prisão civil, penhora e bloqueio de valores em caso de inadimplência.

📚 Súmula 309 do STJ
Determina que o alimentante pode ser preso por dívida referente às três últimas parcelas de pensão alimentícia.

📚 Súmula 358 do STJ
Estabelece que a pensão alimentícia não cessa automaticamente com a maioridade, sendo necessária decisão judicial para a exoneração.