Introdução
O cartório de notas é responsável por lavrar atos com fé pública, garantir validade jurídica a documentos e registrar de forma oficial acontecimentos importantes da vida civil. Escrituras, procurações, testamentos, autenticações e muitos outros serviços passam por esse órgão, que tem função essencial na prevenção de conflitos e na proteção dos direitos dos cidadãos.
Neste artigo, você vai entender o que faz um cartório de notas, quais são seus principais serviços, quando é obrigatório procurá-lo e como evitar erros jurídicos comuns. Tudo com base legal atualizada, linguagem acessível e estrutura completa.
🧠 Você sabia?
📜 Cartório de notas tem fé pública: o que é registrado ali tem presunção de veracidade perante a lei.
🧾 Você pode lavrar um testamento mesmo sem advogado, diretamente no cartório.
🖋️ A escritura pública pode substituir processos judiciais, como em divórcios consensuais e inventários, com validade imediata.
💻 Desde 2020, é possível fazer atos notariais de forma 100% digital, por meio da plataforma oficial e-Notariado.
⚖️ O tabelião pode atuar como mediador extrajudicial em conflitos familiares ou patrimoniais.
⚠️ Erros Comuns ao Lidar com Cartório de Notas
Muita gente só percebe a importância do cartório de notas quando o problema já aconteceu. Para evitar prejuízos e dores de cabeça, fique atento aos erros mais frequentes cometidos por quem ignora a função do tabelionato:
- ❌ Não registrar doações ou transferências em escritura pública
A doação verbal ou informal pode ser anulada judicialmente por herdeiros ou terceiros interessados. - ❌ Assinar contratos importantes sem reconhecimento de firma
Sem a firma reconhecida, há risco de contestação da autenticidade da assinatura e invalidade do contrato. - ❌ Deixar de fazer ata notarial como prova de fatos importantes
Prints de conversas, ofensas, abandonos ou visitas podem perder valor se não forem registrados por um tabelião. - ❌ Acreditar que tudo pode ser feito online
Testamentos, divórcios, inventários e atos com idosos ou pessoas sem certificado digital ainda exigem presença física. - ❌ Não buscar orientação jurídica antes de lavrar escrituras complexas
Em casos como pacto antenupcial, doações com cláusulas ou inventário com herança desigual, um advogado pode evitar erros irreversíveis.
🏛️ Principais Serviços Prestados pelo Cartório de Notas
O cartório de notas é responsável por lavrar documentos com fé pública, garantindo segurança jurídica a atos civis, patrimoniais e familiares. Com a implementação da plataforma e-Notariado, diversos serviços passaram a poder ser feitos de forma digital, com validade legal em todo o país.
📝 1. Escritura Pública de Compra e Venda
Formaliza a venda de bens como imóveis ou veículos de alto valor.
👨⚖️ Advogado: Não é obrigatório, mas recomendável.
🌐 Online: 🟡 Parcialmente possível com certificado digital.
🏢 Presencial: ✅ Quando as partes não têm certificado ou há complexidade no ato.
📝 2. Escritura de Doação
Transferência gratuita de bens, com ou sem reserva de usufruto.
👨⚖️ Advogado: Não obrigatório.
🌐 Online: 🟡 Possível via e-Notariado.
🏢 Presencial: ✅ Quando há cláusulas específicas ou idosos envolvidos.
📝 3. Escritura de União Estável
Formaliza convivência duradoura com efeitos legais.
👨⚖️ Advogado: Não obrigatório.
🌐 Online: 🟡 Permitido via e-Notariado.
🏢 Presencial: ✅ Opcional.
📝 4. Pacto Antenupcial
Acordo de bens entre noivos antes do casamento.
👨⚖️ Advogado: Recomendável.
🌐 Online: 🔴 Não disponível.
🏢 Presencial: ✅ Obrigatório.
📝 5. Escritura de Dissolução de União Estável
Encerramento formal da convivência estável.
👨⚖️ Advogado: ✅ Obrigatório.
🌐 Online: 🟡 Possível via videoconferência.
🏢 Presencial: ✅ Com comum acordo entre as partes.
📝 6. Separação e Divórcio Extrajudicial
Realizado entre pessoas maiores, capazes e sem filhos menores.
👨⚖️ Advogado: ✅ Obrigatório.
🌐 Online: 🟡 Possível em alguns cartórios com videoconferência.
🏢 Presencial: ✅ Frequente quando há assinatura simultânea.
📝 7. Permuta, Dação em Pagamento, Cessão de Direitos
Atos que envolvem troca de bens ou compensações patrimoniais.
👨⚖️ Advogado: Recomendável.
🌐 Online: 🟡 Dependendo do ato.
🏢 Presencial: ✅ Preferencial.
📝 8. Escritura Declaratória
Declara fatos como posse, união, dependência econômica, nome social etc.
👨⚖️ Advogado: Não necessário.
🌐 Online: 🟢 Possível via e-Notariado.
🏢 Presencial: ✅ Se houver testemunhas.
📝 9. Reconhecimento de Dívida e Confissão
Documenta oficialmente uma dívida e seus termos.
👨⚖️ Advogado: Recomendável.
🌐 Online: 🟡 Possível com assinatura digital.
🏢 Presencial: ✅ Se envolver valores altos.
📝 10. Testamento Público
Declarações de vontade sobre herança, lavradas com testemunhas.
👨⚖️ Advogado: Altamente recomendável.
🌐 Online: 🔴 Proibido por lei.
🏢 Presencial: ✅ Obrigatório.
📝 11. Procuração Pública
Permite a alguém agir em seu nome em bancos, Justiça, cartórios etc.
👨⚖️ Advogado: Não obrigatório.
🌐 Online: 🟢 Totalmente possível.
🏢 Presencial: ✅ Se sem certificado digital.
📝 12. Revogação de Procuração
Cancela uma procuração anteriormente lavrada.
👨⚖️ Advogado: Não obrigatório.
🌐 Online: 🟢 Via e-Notariado.
🏢 Presencial: ✅ Também possível.
📝 13. Substabelecimento de Poderes
Transfere os poderes de uma procuração para outra pessoa.
👨⚖️ Advogado: Não necessário.
🌐 Online: 🟢 Permitido.
🏢 Presencial: ✅ Quando preferido.
📝 14. Emancipação
Permite que menores adquiram capacidade civil plena a partir dos 16 anos.
👨⚖️ Advogado: Não necessário.
🌐 Online: 🔴 Não disponível.
🏢 Presencial: ✅ Com os pais ou responsáveis legais.
📝 15. Ata Notarial
Registra fatos ou situações presenciadas ou comprovadas pelo tabelião.
👨⚖️ Advogado: Não necessário.
🌐 Online: 🟢 Possível com envio de documentos digitais.
🏢 Presencial: ✅ Quando o fato exige presença física.
📝 16. Mediação Notarial
Acordo entre partes com auxílio do tabelião como mediador.
👨⚖️ Advogado: Pode estar presente, mas não é exigido.
🌐 Online: 🟡 Permitido com anuência das partes.
🏢 Presencial: ✅ Com frequência.
📝 17. Instituição e Convenção de Condomínio
Formaliza a criação e as regras internas de condomínios.
👨⚖️ Advogado: Recomendável.
🌐 Online: 🟡 Possível com certificado digital.
🏢 Presencial: ✅ Com documentação.
📝 18. Instituição de Usufruto
Garante o uso de um bem a alguém, mesmo sem ser o dono.
👨⚖️ Advogado: Recomendável.
🌐 Online: 🟡 Dependendo da situação.
🏢 Presencial: ✅ Exigido em certos casos.
📝 19. Renúncia à Herança
Documento em que herdeiro abre mão da herança.
👨⚖️ Advogado: ✅ Obrigatório.
🌐 Online: 🔴 Deve ser feito presencialmente.
🏢 Presencial: ✅ Obrigatório.
📝 20. Inventário e Partilha
Distribui bens de pessoa falecida, quando há consenso.
👨⚖️ Advogado: ✅ Obrigatório por lei.
🌐 Online: 🟡 Possível via e-Notariado.
🏢 Presencial: ✅ Se não houver certificado digital.
📄 Atos Instrumentais e Complementares
✍️ Reconhecimento de firma
🔴 Não pode ser feito online | ✅ Presencial obrigatório
📇 Autenticação de cópias
🔴 Apenas presencial
📎 Certidões e traslados de atos lavrados
🟢 Emitidos online em alguns cartórios
📜 Protesto extrajudicial (onde permitido)
🟡 Apenas em alguns estados
🔄 Revalidação de certidões vencidas
🟡 Possível online ou presencial
💻 Atos por videoconferência (e-Notariado)
🟢 Escrituras, procurações e outros, com certificado digital
📌 Resumo Prático: 10 Perguntas Fundamentais sobre Cartório de Notas
| ❓ Pergunta | ✅ Resposta Rápida |
|---|---|
| 1. O que é um cartório de notas? | É uma instituição responsável por lavrar atos com fé pública e garantir validade jurídica. |
| 2. Quem comanda o cartório de notas? | O tabelião de notas, aprovado em concurso público, com delegação do Poder Judiciário. |
| 3. Quais documentos podem ser feitos no cartório? | Escrituras públicas, procurações, testamentos, autenticações, atas notariais, entre outros. |
| 4. É obrigatório comparecer pessoalmente? | Sim, na maioria dos casos. Alguns atos podem ser feitos online com certificado digital. |
| 5. Precisa de advogado para usar o cartório? | Apenas em casos como divórcio e inventário extrajudicial. Nos demais, não é obrigatório. |
| 6. O que significa fé pública? | É a presunção de veracidade dos atos lavrados pelo cartório, com validade legal. |
| 7. Um documento do cartório pode ser contestado? | Sim, mas é necessário apresentar provas contrárias em juízo. |
| 8. O cartório também pode mediar conflitos? | Sim, desde que as partes estejam de acordo, o tabelião pode atuar como mediador. |
| 9. Os documentos têm validade nacional? | Sim, todo documento lavrado em cartório de notas tem validade em todo o território nacional. |
| 10. Onde encontro um cartório de notas? | Em todas as cidades, ou pelo portal do CNJ e associações estaduais de notários. |
💬 Estudo de Caso – Escritura de Doação Evita Problemas com Herdeiros
Situação prática (fictícia, baseada em casos reais):
Dona Maria, aposentada de 72 anos, decidiu doar um imóvel que possuía para seu neto João, que a ajudava há anos no cuidado da casa. Inicialmente, Maria pensou em apenas “passar o imóvel” verbalmente e depois formalizar “quando desse”. Porém, ao conversar com uma vizinha que já havia tido problemas com inventário, ela foi orientada a procurar um cartório de notas.
No cartório, com o apoio do tabelião, Maria entendeu que poderia fazer uma escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício, garantindo que o imóvel fosse transferido legalmente a João, mas permanecesse com ela enquanto estivesse viva.
Esse ato teve três impactos positivos:
- ✍️ Deu validade legal imediata à doação.
- 🛡️ Garantiu a proteção do imóvel contra disputas futuras entre os herdeiros.
- ✅ Evitou que o imóvel entrasse no inventário, reduzindo custos e tempo após o falecimento.
Moral do caso:
Usar corretamente os serviços do cartório de notas evita conflitos familiares, protege os direitos das partes e dá segurança jurídica real a atos patrimoniais.
📝 Passo a Passo – Como Utilizar os Serviços do Cartório de Notas
| 🪪 Etapa | ✅ O que fazer na prática |
|---|---|
| 1. Identifique a sua necessidade | Você precisa lavrar uma escritura? Fazer uma procuração? Autenticar um documento? Defina qual ato notarial será feito. |
| 2. Separe os documentos | Leve seu RG, CPF, comprovante de endereço e os documentos relacionados ao ato (como contrato, certidões ou declarações). |
| 3. Compareça ao cartório | Em geral, é necessário ir pessoalmente ao cartório de notas. Para alguns serviços, pode ser feito via e-Notariado. |
| 4. Assine com fé pública | O tabelião conferirá os dados, preparará o documento e coletará a sua assinatura, conferindo validade legal ao ato. |
| 5. Guarde o documento oficial | Após a lavratura, você receberá o documento original com fé pública. Guarde-o com segurança. |
📌 Dica bônus: Se você tiver certificado digital ICP-Brasil, pode realizar vários atos diretamente do seu computador, com a mesma validade legal dos documentos presenciais.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Cartório de Notas
1. O que é um cartório de notas?
É um serviço público delegado onde são lavrados atos notariais com fé pública, como escrituras, procurações e testamentos.
2. Qual a diferença entre cartório de notas e cartório de registro?
O cartório de notas elabora documentos com valor legal (escrituras, atas, testamentos), enquanto o de registro formaliza atos já praticados, como registros de imóveis, de nascimento ou casamento.
3. Preciso de advogado para ir ao cartório de notas?
Somente para casos específicos como inventário, partilha ou divórcio extrajudicial. Nos demais, não é obrigatório.
4. Posso fazer um documento no cartório e depois registrar?
Sim. Por exemplo, após lavrar uma escritura de compra e venda no cartório de notas, você deve registrá-la no cartório de registro de imóveis.
5. É possível fazer um testamento no cartório?
Sim. O testamento público é lavrado diretamente no cartório de notas, com ampla segurança jurídica.
6. O que é reconhecimento de firma?
É a validação de que a assinatura constante em um documento realmente pertence à pessoa identificada.
7. Posso usar o cartório de outro estado?
Sim, mas o ideal é buscar um cartório próximo por facilidade e agilidade. Os documentos têm validade nacional.
8. Quanto custa um serviço no cartório de notas?
Os valores são tabelados por lei estadual. Cada estado define sua tabela de emolumentos.
9. O cartório digital (e-Notariado) tem a mesma validade?
Sim. Atos realizados por meio da plataforma e-Notariado, com certificado digital, têm o mesmo valor legal dos presenciais.
10. Quais documentos preciso levar ao cartório?
Documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao ato desejado (ex: contrato, certidão, matrícula de imóvel).
📊 Dados Reais sobre Cartórios de Notas no Brasil
O uso dos serviços do cartório de notas no Brasil segue em expansão, com um aumento expressivo na adesão ao formato digital. Veja os principais números atualizados:
📌 Mais de 7.800 cartórios já estão integrados ao sistema e-Notariado, permitindo a realização de diversos atos online com validade jurídica nacional.
📌 O Brasil registra mais de 16 milhões de escrituras públicas lavradas por ano, segundo dados do Colégio Notarial.
📌 Cerca de 42% dos atos notariais já são realizados pela internet.
📌 Ainda assim, 58% dos atos seguem sendo feitos de forma presencial, principalmente quando envolvem testamentos, inventários ou partes sem certificado digital.
📉 Distribuição dos Atos Notariais em 2025
📚 Mini Glossário – Termos Usados no Artigo
📄 Escritura Pública
Documento oficial feito no cartório de notas, com a presença do tabelião, que dá validade legal a atos como compra e venda de imóveis, doações, reconhecimento de união estável e outros.
🖋️ Procuração Pública
Ato em que uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome para tarefas específicas (como movimentar contas ou vender bens). Deve ser feito no cartório para ter validade plena.
🪪 Testamento Público
Documento em que uma pessoa declara, de forma oficial e registrada no cartório, como quer que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Feito com o auxílio do tabelião.
✒️ Reconhecimento de Firma
Serviço em que o cartório confirma que a assinatura em um documento realmente pertence à pessoa. Pode ser feito por comparação com assinatura já cadastrada ou presencialmente.
📇 Autenticação de Cópia
Ato em que o cartório confirma que uma cópia (xerox) de um documento é igual ao original. Usada para garantir a validade da cópia em processos ou órgãos públicos.
📝 Ata Notarial
Documento escrito pelo tabelião que serve como prova de um fato. Exemplo: registrar o conteúdo de um site, prints de conversas, estado de um imóvel, ou qualquer situação presenciada pelo tabelião.
🤝 Mediação Notarial
Procedimento conduzido pelo tabelião para ajudar duas partes a resolverem um conflito amigavelmente, sem precisar recorrer ao Judiciário. O acordo pode ser registrado com validade legal.
🏛️ Cartório de Notas
Unidade do serviço notarial responsável por lavrar atos com fé pública. Não registra nascimentos, imóveis ou casamentos — esses são feitos em outros tipos de cartórios.
✍️ Tabelião
Profissional do Direito, concursado, que atua no cartório de notas. Tem fé pública e é responsável por garantir que os atos lavrados sigam a lei.
📜 Fé Pública
Prerrogativa legal dos cartórios e do tabelião que dá presunção de veracidade aos documentos emitidos. Ou seja, o que está escrito é considerado verdadeiro até prova em contrário.
💻 e-Notariado
Plataforma digital oficial dos cartórios de notas, regulamentada pelo CNJ, que permite fazer escrituras, procurações, autenticações e outros atos pela internet com certificado digital.
📑 Selo Digital
Código de verificação obrigatório em documentos eletrônicos lavrados nos cartórios. Garante a autenticidade e permite a fiscalização eletrônica pelo CNJ.
✅ Conclusão
Entender como funciona um cartório de notas é fundamental para garantir segurança jurídica em atos importantes da vida civil, familiar e patrimonial. Desde a compra de um imóvel até a elaboração de um testamento ou procuração, os serviços prestados por esse tipo de cartório asseguram validade legal, evitam disputas judiciais e protegem os interesses das partes envolvidas.
Ao utilizar corretamente o cartório de notas, você economiza tempo, evita burocracias judiciais desnecessárias e tem a certeza de que seus documentos estão em conformidade com a lei. Procure sempre orientação adequada e escolha um cartório de confiança, com atuação regularizada perante o CNJ.
🛡️ No souadvogado.com, você encontra informação segura e acessível para defender os seus direitos e da sua família. Em caso de dúvida ou recusa do cartório, procure a Defensoria Pública ou um Advogado Especializado em Direito Civil e Direito Notarial e Registral.
📎 Veja também
👉 Diferenças entre os tipos de cartórios: entenda o que faz cada um
👉 Como Mudar o Nome no Cartório: Passo a Passo Legal e Atualizado
👉 Divórcio extrajudicial em cartório: passo a passo atualizado
👉 Registro Civil de Pessoas Naturais: o que é, para que serve e quais direitos garante
🌐 Links Externos Úteis
🔗 CNJ – Conselho Nacional de Justiça
Informações oficiais sobre os serviços extrajudiciais, normativas e consulta de cartórios.
🔗 Colégio Notarial do Brasil – e-Notariado
Portal oficial para realização de atos notariais eletrônicos com validade jurídica em todo o país.
🔗 Tabelas de Emolumentos por Estado (Anoreg/BR)
Acesse os valores atualizados cobrados por cartórios de notas em cada estado do Brasil.
🔗 Legislação Notarial – Lei nº 8.935/1994
Lei que regula os serviços notariais e de registro no Brasil.
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Constituição Federal de 1988
- Art. 236 – Determina que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público.
📌 Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios)
- Art. 1º ao 9º – Define a natureza, organização, atribuições e fiscalização dos serviços notariais.
- Art. 6º – Lista as atribuições do tabelião: lavratura de escrituras, procurações, testamentos, atas notariais etc.
- Art. 7º – Trata de reconhecimento de firma, autenticação de cópias e outros atos complementares.
🔄 Atualizada pela Lei nº 14.813/2024, que reforça regras de segurança digital e padronização tecnológica nos atos.
📌 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Art. 215 – Dispõe sobre a necessidade de escritura pública para validade de determinados atos jurídicos.
- Art. 653 – Estabelece os requisitos para outorga de procuração.
- Art. 1.864 – Regula a lavratura do testamento público pelo tabelião.
📌 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Art. 3º, §3º – Incentiva a mediação e conciliação extrajudiciais.
- Art. 725, III e IV – Permite que o inventário, a partilha e o divórcio consensual sejam realizados por escritura pública no cartório.
📌 Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação)
- Art. 9º – Permite que cartórios atuem como câmaras de mediação extrajudicial, desde que observadas as regras da lei.
📌 Provimento CNJ nº 100/2020
- Regulamenta os atos notariais digitais no Brasil por meio da plataforma e-Notariado, com uso de certificado ICP-Brasil.
📌 Provimento CNJ nº 139/2023
- Estabelece a obrigatoriedade do selo digital nos atos eletrônicos lavrados em cartórios, fortalecendo a fiscalização.
📌 Provimento CNJ nº 150/2024
- Institui diretrizes nacionais para mediação notarial, incluindo requisitos técnicos e éticos para atuação dos tabeliães como mediadores.
📌 Lei nº 14.813/2024
- Atualiza dispositivos da Lei nº 8.935/1994. Consolida regras para atos eletrônicos, segurança digital e atuação dos cartórios no ambiente online.
📌 STJ – REsp 2.052.179/SP (2024)
- Jurisprudência que reafirma a validade e presunção de veracidade dos atos notariais realizados por via digital.
📌 Tema 728 do STF – Repercussão Geral (consolidado)
- Estabelece que cartórios exercem função pública em regime de delegação, com responsabilidade civil objetiva e controle jurisdicional.
