✅ Introdução
Diferenças entre os tipos de cartórios é um tema que gera muitas dúvidas no dia a dia de quem precisa registrar um imóvel, fazer uma escritura, formalizar um contrato ou resolver questões familiares. No Brasil, existem sete tipos principais de cartórios, cada um com finalidades e atribuições próprias definidas por lei.
Não saber qual cartório procurar pode causar perda de tempo, gastos desnecessários e até a invalidação de atos jurídicos importantes. Neste guia completo, vamos explicar, em linguagem acessível, o que cada cartório faz, quais serviços prestam, quando é necessária a presença de um advogado e como você pode agir corretamente, de forma segura e legal.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns
Ao lidar com serviços de cartório, muitos cidadãos cometem erros por falta de conhecimento sobre as diferenças entre os tipos de cartórios. Abaixo, listamos os problemas mais comuns enfrentados por quem não tem orientação adequada:
❌ Procurar o cartório errado, o que gera atrasos, retrabalho e perda de prazos legais importantes.
❌ Tentar fazer um ato sem advogado, mesmo quando a presença dele é exigida por lei (como em inventário, divórcio ou usucapião extrajudicial).
❌ Pagar por serviços que seriam gratuitos por direito, como a primeira certidão de nascimento ou óbito, ou casamento civil para pessoas hipossuficientes.
❌ Não registrar documentos importantes, perdendo a validade legal dos atos e ficando desprotegido em casos de conflito ou processo judicial.
❌ Desconhecer a possibilidade de realizar atos online, deixando de usar ferramentas como o e-Notariado, que facilita escrituras e procurações digitais.
🛑 Todos esses riscos podem ser evitados com informação correta e orientação jurídica. Continue a leitura e entenda de forma clara as diferenças entre os tipos de cartórios e como agir em cada caso.
🗂️ Tipos de Cartórios Existentes no Brasil – Resumo Rápido e Atualizado
✅ 1. Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela
Responsável por registrar nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, tutela, ausência e mudança de nome ou gênero. Tem função cidadã essencial e assegura gratuidade para registros de nascimento e óbito (Lei nº 9.534/97).
✅ 2. Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos
Registra associações, fundações, sociedades simples, sindicatos, jornais e rádios. Garante publicidade, validade contra terceiros e segurança jurídica (arts. 114 e 127 da Lei nº 6.015/73).
✅ 3. Registro de Imóveis
Registra a propriedade, transferência, ônus e alterações de imóveis. Somente com o registro a propriedade é transferida legalmente (art. 1.245 do Código Civil).
✅ 4. Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos
Lavra e registra atos ligados ao comércio marítimo, como compra e venda de embarcações e hipotecas navais. Regido pelo Código Comercial (arts. 457 a 502); cartório raro e localizado em áreas portuárias.
✅ 5. Registro de Distribuição
Centraliza o controle da entrada de documentos cartorários e a distribuição equitativa de atos entre serventias. Também emite certidões negativas diversas. Função prevista nos arts. 121 e 122 da Lei nº 6.015/73.
✅ 6. Tabelionato de Protesto de Títulos
Especializado no protesto formal de dívidas não pagas, como cheques, duplicatas e notas promissórias. Regulado pela Lei nº 9.492/1997, é um instrumento eficaz de cobrança.
✅ 7. Tabelionato de Notas
Lavra escrituras públicas, testamentos, procurações, atas notariais e realiza reconhecimentos de firma e autenticações. Possui base na Lei nº 8.935/94 e nos arts. 215 a 217 do Código Civil.
📌 Resumo Prático – Diferenças entre os tipos de cartórios em 10 perguntas e respostas
| Pergunta Fundamental | Resposta Explicativa |
|---|---|
| 1. O que são os cartórios? | São unidades extrajudiciais que formalizam atos com fé pública, garantindo segurança jurídica. Existem sete tipos principais, com atribuições definidas por lei. |
| 2. Quem utiliza esses serviços? | Toda pessoa física ou jurídica que precisa registrar nascimento, casamento, imóvel, protestar uma dívida, fazer uma escritura, testamento ou autenticar documentos. |
| 3. Por que os cartórios são importantes? | Porque sem eles, atos civis e patrimoniais não têm validade legal, o que pode trazer prejuízos em processos judiciais ou em disputas de bens. |
| 4. Quando devo procurar um cartório? | Sempre que quiser formalizar um ato que tenha efeitos legais, como uma compra e venda, um testamento, a abertura de empresa ou um protesto de dívida. |
| 5. Onde estão localizados? | Estão presentes em todos os municípios do país, com estrutura regulada pelo Tribunal de Justiça de cada estado. Alguns cartórios acumulam funções em cidades menores. |
| 6. Como saber qual é o cartório certo? | Identifique o tipo de serviço que precisa e consulte este artigo. Aqui explicamos as diferenças entre os tipos de cartórios e qual é o mais indicado para cada caso. |
| 7. É necessário ter advogado? | Em muitos casos, sim. A presença de advogado é obrigatória, por exemplo, para inventário, testamento, doação, divórcio extrajudicial e usucapião. |
| 8. Quais documentos são exigidos? | Varia conforme o serviço, mas geralmente são exigidos: RG, CPF, certidões atualizadas, contratos e comprovantes de residência ou propriedade. |
| 9. Posso fazer serviços online? | Sim. Com o e-Notariado, é possível realizar escrituras, procurações e autenticações de forma digital, com validade legal e segurança. |
| 10. Quem fiscaliza os cartórios? | O Poder Judiciário, por meio das Corregedorias dos Tribunais de Justiça estaduais, além do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece normas nacionais. |
✅ Tabela Completa – Diferenças entre os tipos de cartórios: serviços e exigência de advogado
| Tipo de Cartório | Serviços Prestados | Advogado é Obrigatório? | Base Legal | Observações Práticas |
|---|---|---|---|---|
| Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela | Registro de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, tutela, curatela, mudança de nome e gênero | ❌ Não (exceto em interdições e retificações complexas) | Lei nº 6.015/1973; Prov. CNJ nº 73/2018 | Primeira certidão de nascimento e óbito são gratuitas. Casamento também pode ser gratuito para pessoas hipossuficientes. |
| Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Registro de associações, fundações, sindicatos, sociedades simples, igrejas, estatutos, contratos sociais, jornais e rádios | ✅ Sim | Lei nº 6.015/1973, art. 114; CC, art. 1.150 | Empresas comerciais (ex: Ltda., S.A.) usam a Junta Comercial. Cartório é obrigatório para associações e fundações. |
| Registro de Títulos e Documentos | Registro e arquivamento de contratos particulares, notificações extrajudiciais, garantias, cessões de direitos, declarações | ✅ Recomendado | Lei nº 6.015/1973, arts. 127 a 141 | Confere validade legal e eficácia contra terceiros. Serve como prova jurídica em caso de conflito. |
| Registro de Imóveis | Registro de escrituras de compra e venda, hipotecas, penhoras, averbações, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória | ✅ Sim | Lei nº 6.015/1973; CC, art. 1.245; Lei nº 13.105/2015 | A propriedade de um imóvel só é transferida com o registro da escritura nesse cartório. |
| Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos | Lavratura e registro de contratos relativos a embarcações, hipotecas navais, fretamento, avarias, salvamento, compra e venda de navios | ✅ Sim | Código Comercial (arts. 457 a 502); Normas marítimas internacionais | Presente em cidades portuárias. Pouco utilizado por pessoas físicas. Atende operações do comércio marítimo. |
| Registro de Distribuição | Controle de entrada de títulos, atos e processos; distribuição de registros entre cartórios; emissão de certidões negativas (interdição, protesto, ações cíveis, etc.) | ❌ Não | Lei nº 6.015/1973, arts. 121 e 122 | Usado para verificação prévia de pendências judiciais e cartoriais. Essencial em transações imobiliárias e certidões de regularidade. |
| Tabelionato de Protesto de Títulos | Protesto de cheques, duplicatas, notas promissórias e outros documentos de dívida; intimação; emissão de certidões; cancelamento de protesto | ❌ Não | Lei nº 9.492/1997 | Ferramenta eficaz de cobrança. O nome do devedor entra em cadastro nacional até que a dívida seja quitada e o protesto cancelado. |
| Tabelionato de Notas | Lavratura de escrituras públicas (compra e venda, união estável, divórcio, doação, testamento), procurações, autenticações, reconhecimento de firma, atas notariais | ✅ Sim (nos atos solenes e patrimoniais) | Lei nº 8.935/1994; CC, arts. 215 a 217 | Muitos serviços podem ser realizados online via e-notariado.org.br. Escrituras e atos com valor jurídico exigem presença de advogado. |
💬 Estudo de Caso – O erro de dona Lúcia: quando a escritura não basta
Dona Lúcia, viúva e aposentada, decidiu vender a casa que havia pertencido ao seu falecido marido. Ela tinha em mãos uma escritura antiga e acreditava que aquele documento bastava para concretizar a venda. Quando encontrou um comprador e foi ao Cartório de Registro de Imóveis, descobriu que a casa ainda estava registrada em nome do esposo falecido. Por não conhecer as diferenças entre os tipos de cartórios, ela não sabia que o registro de propriedade só é atualizado após um inventário regularizado.
A orientação correta foi: fazer um inventário extrajudicial com advogado no Tabelionato de Notas, lavrar a escritura de partilha e, depois, registrar a transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Sem esses passos, a venda seria juridicamente inválida.
Esse caso mostra que entender as diferenças entre os tipos de cartórios pode evitar atrasos, prejuízos e até nulidades em negócios importantes. O erro de dona Lúcia foi comum — mas com informação correta, ela resolveu a situação legalmente e com segurança.
📝 Passo a Passo – Como escolher o cartório certo
Saber onde resolver cada tipo de questão no sistema cartorial pode evitar burocracias desnecessárias, perda de prazos e até nulidade de atos jurídicos. A seguir, veja um passo a passo prático para não errar na hora de utilizar os serviços notariais e registrais. Lembre-se: conhecer as diferenças entre os tipos de cartórios é essencial para tomar decisões seguras.
| Etapa | Ação | Explicação Prática |
|---|---|---|
| 1 | Identifique o tipo de ato jurídico | Você quer registrar um imóvel? Fazer um testamento? Formalizar um contrato? Cada situação exige um cartório diferente. |
| 2 | Consulte a tabela deste artigo | Aqui você encontra as diferenças entre os tipos de cartórios, os serviços oferecidos por cada um e se é preciso advogado. |
| 3 | Verifique se o ato exige advogado | Atos como inventário, divórcio, testamento, usucapião e doação exigem a presença de advogado obrigatoriamente. Outros não exigem, mas a orientação jurídica é sempre recomendada. |
| 4 | Separe os documentos exigidos | Leve documentos pessoais (RG, CPF), certidões atualizadas, contratos, comprovantes e, se necessário, escrituras anteriores ou registros. |
| 5 | Compareça ao cartório ou use o sistema digital | Alguns atos podem ser feitos presencialmente ou pela internet, por meio da plataforma www.e-notariado.org.br, com total validade jurídica. |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre cartórios e seus serviços
1. Todos os cartórios fazem os mesmos serviços?
Não. Essa é justamente uma das principais diferenças entre os tipos de cartórios: cada um tem funções específicas previstas em lei. Por isso é importante saber exatamente qual cartório procurar.
2. Preciso de advogado para ir ao cartório?
Depende do serviço. Para atos como inventário, partilha de bens, divórcio extrajudicial, testamento e usucapião, a presença de advogado é obrigatória. Para outros atos, como reconhecimento de firma ou registro de nascimento, não é necessário.
3. Cartório pode se recusar a realizar um serviço?
Sim. O cartório pode recusar a prática de atos que estejam em desacordo com a legislação, sem os documentos obrigatórios, ou que apresentem irregularidades jurídicas.
4. É verdade que alguns serviços são gratuitos?
Sim. A primeira via da certidão de nascimento e óbito é sempre gratuita. Casamento civil também pode ser gratuito se os noivos declararem hipossuficiência (baixa renda), nos termos da lei.
5. Posso fazer serviços cartoriais pela internet?
Sim. Com o sistema e-Notariado, você pode realizar diversos atos online, como escrituras públicas, procurações e autenticação de documentos, com validade legal e segurança.
6. Qual é o cartório certo para registrar uma empresa?
Depende do tipo de empresa. Associações, fundações e sociedades simples devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Já empresas com fins comerciais, como MEI e Ltda., devem ser registradas na Junta Comercial.
7. Onde posso protestar uma dívida?
No Tabelionato de Protesto de Títulos. Lá você pode formalizar a inadimplência de uma dívida, o que gera efeitos legais e pode forçar o devedor a pagar.
8. A escritura de compra e venda já garante a propriedade de um imóvel?
Não. A escritura é apenas o primeiro passo. A propriedade só se transfere juridicamente após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.
9. Posso alterar meu nome diretamente no cartório?
Sim, em alguns casos. O Provimento CNJ nº 73/2018 permite a mudança de nome e gênero diretamente no Registro Civil, sem ação judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.
10. Como saber se estou no cartório certo?
Consulte este artigo e identifique as diferenças entre os tipos de cartórios. Saber isso evita perda de tempo, erros legais e gastos desnecessários.
📚 Mini Glossário – Entenda os principais termos usados neste artigo
🧠 Para facilitar sua compreensão, reunimos abaixo os principais termos jurídicos e administrativos citados ao longo do conteúdo:
📜 Cartório
Unidade extrajudicial que presta serviços públicos delegados pelo Estado. Registra, autentica e formaliza atos com validade legal.
🖋️ Tabelionato de Notas
Cartório responsável por lavrar escrituras públicas, procurações, testamentos, reconhecer firmas e autenticar documentos.
👶 Registro Civil de Pessoas Naturais
Cartório que realiza o registro de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição e outros atos da vida civil.
🏠 Registro de Imóveis
Cartório onde são registrados os imóveis e os atos que envolvem sua propriedade, como compra e venda, doação, hipoteca e penhora.
📉 Protesto de Títulos
Ato formal que declara a inadimplência de uma dívida. Serve como ferramenta de cobrança e permite negativação do devedor.
📄 Escritura Pública
Documento elaborado pelo tabelião que formaliza juridicamente um ato ou contrato, com fé pública e validade plena.
🏛️ Usucapião Extrajudicial
Procedimento feito diretamente em cartório, sem ação judicial, para adquirir um imóvel por meio de posse prolongada e pacífica.
✅ Autenticação
Ato do tabelião que confirma que uma cópia é fiel ao documento original. Muito usado em concursos e processos legais.
📑 Ata Notarial
Relato escrito feito pelo tabelião para registrar um fato que ele presenciou. Pode ser usado como prova em processos judiciais.
🌐 e-Notariado
Plataforma digital que permite a realização de atos notariais online, como escrituras, procurações e autenticações, com validade legal.
📌 Conclusão – diferenças entre os tipos de cartórios
Compreender as diferenças entre os tipos de cartórios é essencial para garantir a validade legal dos atos da vida civil, patrimonial e empresarial. Saber exatamente onde realizar cada procedimento evita perda de tempo, custos indevidos e, principalmente, previne nulidades jurídicas que podem trazer sérios prejuízos no futuro.
Cada cartório possui atribuições próprias, definidas por lei, e em muitos casos a presença de um advogado é obrigatória ou altamente recomendada. Ao se informar corretamente, o cidadão age com segurança, cumpre seus deveres e faz valer seus direitos.
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📎 Veja também:
👉 Usucapião Extrajudicial e Usucapião Judicial em 2025
👉 Divórcio Consensual: 2 alternativas possíveis
👉 4 Passos para Formalizar uma União Estável no Cartório
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas
📌 Constituição Federal de 1988
• Art. 236 – Dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
• §1º – Estabelece que o ingresso na atividade depende de concurso público.
📌 Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios)
• Art. 1º ao 44 – Regula as atividades dos notários e registradores, suas atribuições e a fiscalização do Poder Judiciário.
• Art. 6º – Define as atribuições do Tabelionato de Notas.
• Art. 7º – Dispõe sobre o protesto de títulos e documentos de dívida.
📌 Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
• Art. 29 a 77 – Registro Civil de Pessoas Naturais
• Art. 114 a 118 – Registro Civil de Pessoas Jurídicas
• Art. 127 a 141 – Títulos e Documentos
• Art. 167 a 288 – Registro de Imóveis
• Art. 121 e 122 – Registro de Distribuição
📌 Lei nº 9.492/1997 (Protesto de Títulos)
• Dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida e suas formalidades legais.
📌 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Art. 1.150 – Registro de empresas no RCPJ
• Art. 1.245 – Registro como condição para transmissão da propriedade imobiliária
• Art. 215 a 217 – Requisitos e validade das escrituras públicas
📌 Código Comercial (ainda vigente na parte marítima)
• Art. 457 a 502 – Regras aplicáveis ao Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos.
📌 Provimento CNJ nº 100/2020
• Regulamenta os atos notariais eletrônicos no Brasil, incluindo escrituras, procurações e autenticações via e-Notariado.
📌 Provimento CNJ nº 73/2018
• Estabelece normas para mudança de nome e gênero no Registro Civil, sem necessidade de ação judicial.
🌐 Links externos úteis
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
🔗 Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios
🔗 Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos
🔗 Lei nº 9.492/1997 – Protesto de Títulos
🔗 Código Comercial (ainda vigente na parte marítima)
