🟧 Introdução:
A aposentadoria por idade é um direito fundamental de todo trabalhador brasileiro que contribui para a Previdência Social. Mas com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), muitos ainda têm dúvidas sobre quando e como se aposentar.
Em 2025, existem duas regras principais que podem ser aplicadas: a aposentadoria por idade e a aposentadoria por pontos. Neste artigo, você vai entender quais são os critérios atualizados, como fazer o pedido, quais documentos são necessários e como garantir que seus direitos previdenciários sejam respeitados.
📘 O que é aposentadoria por idade?
A aposentadoria por idade é um benefício do INSS destinado a quem atinge a idade mínima exigida por lei e comprova o tempo mínimo de contribuição. Ela é uma das formas mais comuns de aposentadoria no Brasil.
📌 Regras atuais da aposentadoria por idade em 2025
✅ Regra definitiva (para quem começou a contribuir após a reforma):
| Sexo | Idade mínima | Tempo mínimo de contribuição |
|---|---|---|
| Mulher | 62 anos | 15 anos (180 contribuições) |
| Homem | 65 anos | 15 anos (ou 20 anos para novos filiados) |
⚠️ Para homens que ingressaram no sistema previdenciário após 13/11/2019, o tempo mínimo de contribuição exigido passou a ser de 20 anos
🔄 Regra de transição por idade (para quem já contribuía antes da reforma)
Se você já contribuía antes de 13 de novembro de 2019, entra na regra de transição, com aumento gradual da idade mínima para as mulheres até atingir 62 anos.
| Ano | Idade mínima para mulheres |
|---|---|
| 2023 | 61 anos e 6 meses |
| 2024 | 61 anos e 9 meses |
| 2025 | 62 anos (regra finalizada) ✅ |
⚠️ Para os homens, a idade mínima já era de 65 anos antes da reforma, e permanece assim.
📊 Aposentadoria por pontos em 2025 (regra de transição alternativa)
A aposentadoria por pontos é uma forma alternativa para quem já contribuía antes da reforma. Ela soma a idade com o tempo de contribuição e exige uma pontuação mínima anual.
✅ Requisitos em 2025:
| Sexo | Pontuação mínima | Tempo mínimo de contribuição |
|---|---|---|
| Mulher | 92 pontos | 30 anos |
| Homem | 102 pontos | 35 anos |
Exemplo: uma mulher com 59 anos e 33 anos de contribuição atinge 92 pontos e pode se aposentar.
🔄Regra de transição por pontos (para quem já contribuía antes de 13/11/2019)
Quem já era segurado do INSS antes da reforma tem direito às regras de transição. Uma delas é a aposentadoria por pontos, que considera a soma da idade com o tempo de contribuição.
✅ Requisitos em 2025:
- Mulheres: 92 pontos (idade + tempo de contribuição), com no mínimo 30 anos de contribuição
- Homens: 102 pontos, com no mínimo 35 anos de contribuição
Como saber qual regra é melhor para mim?
Depende do seu histórico de contribuições:
- Se você tem idade, mas pouco tempo de contribuição, a regra por idade urbana é mais vantajosa.
- Se você começou a trabalhar muito cedo e já tem tempo de contribuição, a regra por pontos pode permitir uma aposentadoria mais cedo, com valor integral.
📋 Como solicitar a aposentadoria pelo MEU INSS
Você pode solicitar sua aposentadoria sem sair de casa, usando o aplicativo ou site MEU INSS. Veja o passo a passo:
- Acesse meu.inss.gov.br
- Faça login com seu CPF e senha gov.br
- Clique em “Pedir Aposentadoria”
- Escolha a modalidade (idade ou por tempo)
- Envie os documentos digitalizados
- Acompanhe o andamento pela plataforma
🕒 O prazo médio de resposta é de 30 a 60 dias.
🧾 Documentos necessários
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Carteira de trabalho
- CNIS (disponível no próprio MEU INSS)
- Guias de recolhimento (para contribuintes individuais)
- Certidões ou laudos (em caso de tempo especial)
🧑⚖️ Exemplos práticos e decisões judiciais
Caso 1 – Tempo especial reconhecido na Justiça:
Uma trabalhadora da área da saúde conseguiu converter seu tempo em atividade insalubre para adiantar a aposentadoria. A Justiça reconheceu o direito ao tempo especial com base em laudos técnicos e PPP. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissional do Trabalhador (PPP) são documentos importantes para a proteção do trabalhador.
Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)
- Avalia as condições ambientais do ambiente de trabalho
- Deve ser assinado por um profissional habilitado, como um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho
- É válido para o pedido de aposentadoria no INSS
Perfil Profissional do Trabalhador (PPP)
- Contem o histórico das condições de trabalho do trabalhador, em todos os cargos exercidos durante sua vida profissional
- Deve ser preenchido por todas as empresas que tenham funcionários
- É um resumo da vida profissional do trabalhador
- É um direito do trabalhador e um dever do empregador
O PPP será aceito como prova da atividade especial somente se embasado em um laudo técnico.
O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP.
Se a empresa não fornecer o PPP, é possível recorrer à Justiça.
Caso 2 – Falhas no CNIS impedindo aposentadoria:
Um segurado teve o benefício negado por ausência de vínculos no sistema. Com auxílio de um advogado, comprovou os vínculos com documentos e obteve a concessão retroativa. O CNIS é a sigla para Cadastro Nacional de Informações Sociais, um banco de dados do INSS que reúne informações sobre a vida profissional e previdenciária de uma pessoa. É também conhecido como Extrato Previdenciário ou Extrato de Contribuições.
❗ Dicas importantes para não ter o benefício negado
- Verifique se seus dados estão corretos no CNIS
- Confira se todos os períodos de contribuição estão lançados
- Providencie documentos complementares com antecedência
- Mantenha seu cadastro no gov.br atualizado
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
🔹 Posso me aposentar antes da idade mínima?
Não, a idade mínima é obrigatória, salvo para aposentadorias especiais (como por insalubridade ou deficiência).
🔹 O tempo de contribuição tem que ser contínuo?
Não. O importante é que o tempo total de contribuição seja comprovado.
🔹 Sou MEI. Tenho direito a aposentadoria?
Sim, desde que esteja em dia com os recolhimentos. O MEI contribui para o INSS com alíquota reduzida, válida para aposentadoria por idade.
✅ Conclusão:
A aposentadoria por idade em 2025 já segue regras consolidadas, mas ainda exige atenção redobrada aos detalhes. Saber qual regra se aplica ao seu caso, como funciona a pontuação e quais documentos são exigidos pode fazer a diferença entre ter o benefício concedido ou negado.
Leia também nosso artigo sobre Alzheimer: Isenção de Imposto de Renda – Passo a Passo para Solicitar o Benefício. Clique aqui e saiba mais.
No souadvogado.com, você encontra orientação clara e acessível para garantir seus direitos com segurança. Se tiver dúvidas, consulte um advogado especializado para analisar seu histórico e simular o melhor caminho para se aposentar.
🌐 Links externos úteis:
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
