Contrato de Experiência: Como funciona em 2025

✍️ Introdução

Contrato de experiência é uma etapa comum nas relações de trabalho no Brasil, mas também uma das mais mal compreendidas. Apesar de ser um recurso legalmente previsto para avaliar o desempenho do trabalhador e sua adaptação à função, esse contrato traz obrigações importantes — e riscos reais, tanto para quem contrata quanto para quem é contratado.

Você sabia que, se o contrato de experiência ultrapassar 90 dias ou for renovado indevidamente, ele pode ser considerado automaticamente um contrato por tempo indeterminado? Ou que, ao ser encerrado antes do prazo, pode gerar indenizações significativas?

Neste artigo, você vai entender de forma clara o que é o contrato de experiência, como funciona, quais os direitos do trabalhador e deveres do empregador, e como evitar erros que podem gerar processos e prejuízos.

🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns

📌 Empregado dispensado sem saber que tinha direito à indenização

📌 Empregador que renova o contrato por mais de 90 dias e é condenado por vínculo por tempo indeterminado

📌 Ausência de cláusula de experiência no contrato por escrito, gerando nulidade

📌 Desconhecimento sobre os direitos rescisórios nesse tipo de contrato

📌 Multas trabalhistas por descumprimento do prazo máximo legal

🧠 Você Sabia?

📌 O contrato de experiência só pode ser prorrogado uma única vez.

📌 O prazo total não pode ultrapassar 90 dias, somando todas as prorrogações.

📌 Se o contrato não for encerrado no prazo ou for prorrogado indevidamente, vira contrato por prazo indeterminado automaticamente.

📌 A rescisão antecipada do contrato pode gerar indenização proporcional.

📌 O contrato de experiência também gera direito a férias proporcionais e 13º salário proporcional.

📘 O que é contrato de experiência?

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, utilizada para testar a adaptação do empregado às funções do cargo e à cultura da empresa, e, ao mesmo tempo, permitir ao empregador avaliar o desempenho profissional antes de efetivá-lo.

Ele deve obrigatoriamente ser feito por escrito e conter a cláusula expressa de que se trata de um contrato de experiência, com indicação de início e fim.

✅ Para que serve?

📌 Para o empregador: serve para avaliar se o colaborador se encaixa no perfil da empresa, sem o compromisso imediato de um contrato indeterminado.

📌 Para o empregado: é uma oportunidade de demonstrar suas habilidades e entender se deseja seguir naquela função e ambiente.

📌 Para ambas as partes: permite encerramento mais simples da relação, com regras de rescisão específicas.

👥 Quem tem direito ou está envolvido?

📌 Empregadores formais (pessoa física ou jurídica) com registro CLT.

📌 Empregados admitidos sob regime celetista, para qualquer função que demande adaptação ou análise inicial de desempenho.

📌 Empresas públicas e privadas, desde que respeitem a legislação específica do regime geral.

📅 Quando se aplica?

📌 O contrato de experiência deve ser firmado no início da relação de trabalho, nunca após um vínculo já estabelecido.

📌 A duração pode ser de até 90 dias, podendo ser dividido em dois períodos (ex: 45 + 45 dias).

📌 Se ultrapassar esse prazo, converte-se em contrato por tempo indeterminado automaticamente.

⚙️ Como funciona?

📌 O contrato é assinado entre empregado e empregador com prazo determinado, normalmente entre 30 e 90 dias.

📌 Pode ser prorrogado apenas uma vez, respeitando o limite total de 90 dias.

📌 Se não houver rescisão no prazo, ele se converte automaticamente em contrato por tempo indeterminado.

📌 Pode ser encerrado por iniciativa de qualquer uma das partes — com ou sem motivo — desde que cumpridas as regras legais.

📄 Quais os requisitos?

✅ Para que o contrato de experiência seja válido e juridicamente eficaz, é necessário observar os seguintes requisitos:

📌 Deve ser firmado por escrito — contratos verbais não têm validade como contrato de experiência.

📌 Cláusula expressa de experiência — deve constar no documento que se trata de uma experiência, e não apenas de um contrato por prazo determinado genérico.

📌 Limite de até 90 dias — o contrato pode ser firmado por até 90 dias, seja em uma única vez ou com uma única prorrogação.

📌 Apenas uma prorrogação permitida — mais de uma prorrogação descaracteriza o contrato de experiência.

📌 Assinatura pelas partes — empregado e empregador devem assinar e receber uma via cada um.

📌 Anotação na CTPS — deve constar no campo de “Contrato de Trabalho” o prazo e a menção à experiência.

📌 Respeito aos direitos mínimos — mesmo sendo de experiência, o contrato assegura salário mínimo, 13º proporcional, férias proporcionais e FGTS.

🤝 Direitos do Empregado e do Empregador no Contrato de Experiência

Embora seja uma modalidade de contrato com prazo determinado, o contrato de experiência não exclui direitos e deveres de ambas as partes. Veja o que a lei garante e exige de cada um:

✅ Direitos do Empregado

📌 Registro em carteira (CTPS) desde o primeiro dia de trabalho

📌 Remuneração mínima (salário igual ou superior ao mínimo legal ou piso da categoria)

📌 Depósito do FGTS mensal, com possibilidade de saque em caso de demissão sem justa causa

📌 Férias proporcionais com adicional de 1/3

📌 13º salário proporcional

📌 Adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, se aplicável

📌 Ambiente de trabalho seguro e digno, conforme normas da CLT

📌 Indenização por rescisão antecipada sem justa causa, com base no art. 479 da CLT

⚖️ Direitos do Empregador

📌 Avaliar o desempenho e adaptação do empregado antes de efetivá-lo

📌 Encerrar o contrato ao final do prazo sem necessidade de justificativa (desde que no tempo correto)

📌 Aplicar justa causa, se houver falta grave durante o período

📌 Exigir pontualidade, desempenho e disciplina compatíveis com o cargo

📌 Rescindir o contrato antecipadamente, desde que arque com as consequências legais previstas (indenização, aviso proporcional etc.)

⚠️ Quais os riscos, erros ou consequências?

📌 Superar o prazo de 90 dias: transforma automaticamente o contrato em prazo indeterminado, com todos os direitos aplicáveis — inclusive aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

📌 Prorrogação além do permitido: só é possível uma prorrogação. Mais do que isso também converte o vínculo em prazo indeterminado.

📌 Ausência de cláusula específica: se o contrato não mencionar que se trata de experiência, será considerado contrato normal por tempo determinado, ou até por prazo indeterminado, dependendo da análise judicial.

📌 Rescisão antecipada sem observância legal: pode gerar indenização, conforme o artigo 479 da CLT, se o rompimento for injustificado.

📌 Falta de documentação: o ônus da prova é do empregador (Súmula 212 do TST). Sem o contrato, a Justiça pode presumir vínculo indeterminado.

⚖️ O que diz a lei?

📘 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

📌 Art. 443, §2º, “c”

“O contrato por prazo determinado será válido… quando se tratar de contrato de experiência.”
✅ Garante validade legal à modalidade, desde que respeitados os critérios formais.

📌 Art. 445, parágrafo único

“O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.”
✅ Estabelece o prazo máximo legal e limita prorrogações.

📌 Art. 479

“Nos contratos por prazo determinado, o empregador que, sem justa causa, rescindir o contrato, pagará ao empregado… os salários correspondentes até o término do contrato.”
✅ Protege o trabalhador em caso de rescisão antecipada sem justa causa.

📌 Art. 481

“Aplicam-se ao contrato de experiência as mesmas regras do contrato por tempo determinado…”
✅ Confirma o tratamento diferenciado e a aplicação das sanções legais.

📌 Súmula 212 do TST

“O ônus de provar o término do contrato de experiência é do empregador.”
✅ Em caso de dúvida ou falta de provas, presume-se continuidade do vínculo.

📌 O que fazer na prática?

✅ Se você é empregador:

📌 Redija um contrato claro e objetivo, com prazo definido e cláusula de experiência.

📌 Prorrogue apenas uma vez e respeite o limite total de 90 dias.

📌 Anote na CTPS do empregado corretamente.

📌 Guarde todos os documentos — em caso de ação, o ônus da prova é seu.

📌 Em caso de rescisão antecipada, verifique se há indenização a pagar, de acordo com o art. 479 da CLT.

✅ Se você é empregado:

📌 Leia com atenção antes de assinar. Exija uma via do contrato.

📌 Acompanhe os prazos. Se passar de 90 dias, você pode ter direito a aviso prévio, multa do FGTS e demais verbas.

📌 Em caso de dispensa sem justa causa antes do fim do contrato, confira se recebeu tudo o que tem direito.

📌 Se houver dúvidas, procure orientação jurídica ou a Defensoria Pública.

💬 Estudo de Caso

🔎 Situação real (TRT-15 – Campinas)

Um trabalhador foi contratado como estoquista por contrato de experiência com prazo de 45 dias. Após esse período, a empresa prorrogou por mais 60 dias, totalizando 105 dias. O empregado foi demitido ao final do segundo período, sem justa causa, sem o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS ou saldo do contrato.

📌 Na Justiça do Trabalho, a empresa foi condenada a pagar todas as verbas devidas como se o vínculo fosse por tempo indeterminado, com base no descumprimento do prazo máximo de 90 dias estabelecido pela CLT.

⚖️ A juíza entendeu que houve nulidade da prorrogação adicional, o que descaracterizou o contrato de experiência. Com isso, aplicaram-se todas as regras da demissão comum.

❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Contrato de Experiência

1. O contrato de experiência pode ter mais de uma prorrogação?
Não. A CLT permite apenas uma prorrogação, desde que o prazo total não ultrapasse 90 dias.

2. Precisa ser por escrito?
Sim. O contrato de experiência deve ser por escrito e conter cláusula expressa. Caso contrário, pode ser invalidado.

3. Quem pode ser contratado por contrato de experiência?
Qualquer trabalhador celetista, desde que seja uma nova admissão, sem vínculo anterior na mesma função.

4. O trabalhador tem direito a 13º e férias?
Sim. Mesmo sendo um contrato de experiência, o trabalhador tem direito a 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e INSS.

5. O contrato pode ser encerrado antes do prazo?
Pode. Tanto o empregador quanto o empregado podem rescindir o contrato antes do prazo. Porém, dependendo do motivo, pode haver indenização a ser paga.

6. O contrato de experiência gera aviso prévio?
Não, em regra. Mas se for convertido em contrato por tempo indeterminado e depois encerrado, haverá direito ao aviso prévio.

7. Como funciona a indenização na rescisão antecipada?
Se o empregador rescindir sem justa causa antes do término, deve pagar ao empregado os salários referentes ao restante do contrato, conforme art. 479 da CLT.

8. E se o trabalhador pedir demissão durante o contrato?
O empregado pode sair, mas pode ter que indenizar o empregador se houver cláusula prevendo isso (art. 480 da CLT).

9. O contrato de experiência pode ser renovado por outro contrato de experiência?
Não. Após o término de um contrato de experiência, o vínculo deve ser por tempo indeterminado, caso haja recontratação para a mesma função.

10. O contrato de experiência serve para qualquer tipo de trabalho?
Em geral, sim. Mas não é permitido para atividades sazonais ou contratos que, por natureza, já têm prazo determinado.

📚 Mini Glossário

📝 Contrato de Experiência
Acordo por tempo determinado para testar o desempenho do trabalhador e sua adaptação ao cargo.

⚖️ CLT
Sigla da Consolidação das Leis do Trabalho — principal norma do direito trabalhista brasileiro.

📅 Prazo Determinado
Contrato com data de início e término previamente estabelecidos.

✂️ Rescisão Antecipada
Encerramento do contrato antes do prazo originalmente previsto.

💰 FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — direito do trabalhador, com depósitos mensais feitos pelo empregador.

📢 Aviso Prévio
Notificação obrigatória para rescisão do contrato por prazo indeterminado. No contrato de experiência, em regra, não se aplica.

💸 Indenização por Rescisão
Valor devido ao empregado em caso de rompimento do contrato sem justa causa.

📘 Anotação na CTPS
Registro obrigatório de qualquer vínculo de emprego na Carteira de Trabalho.

🧾 Jurisprudência
Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema jurídico.

📌 Súmula
Entendimento pacificado dos tribunais superiores sobre determinada matéria jurídica.

✅ Conclusão

📌 O contrato de experiência é uma ferramenta importante para empresas e trabalhadores, permitindo um período de avaliação mútua. Mas, para que seja válido e seguro, é essencial respeitar os requisitos legais, como limite de 90 dias, cláusula expressa e prorrogação única.

📌 Ignorar essas regras pode gerar custos desnecessários, ações trabalhistas e conversão automática em contrato por tempo indeterminado — com todos os encargos decorrentes.

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🌐 Links externos úteis:

🔗 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5452/1943

🔗 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo

📌 Constituição Federal – Art. 7º, inciso I
Garante os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive quanto ao regime de contratação e rescisão.

📌 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 443, §2º, “c”: autoriza o contrato de experiência como forma de contrato por prazo determinado.
Art. 445, parágrafo único: limita a duração do contrato de experiência em 90 dias.
Art. 479: estabelece indenização ao trabalhador em caso de rescisão antecipada sem justa causa.
Art. 481: confirma que o contrato de experiência segue as regras dos contratos por prazo determinado.