Introdução
Saque do FGTS para Pais de Crianças Autistas – Você sabia que é possível solicitar o saque do FGTS para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Muitas famílias ainda desconhecem esse direito garantido por lei e reforçado por decisões judiciais. O recurso pode ser utilizado para custear tratamentos, terapias e outras despesas relacionadas ao cuidado da criança.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao saque, quais documentos são exigidos, como fazer o pedido, e o que dizem a legislação e a jurisprudência atual.
⚖️ O que diz a lei sobre o saque do FGTS para pais de crianças autistas?
O artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permite o saque do fundo quando o trabalhador ou um de seus dependentes for portador de doenças graves, como:
“IX – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do HIV, estiver com neoplasia maligna ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.”
Embora o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não esteja expressamente citado nesse artigo, o reconhecimento da condição como deficiência legal — por meio da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) — possibilita o saque com base na interpretação extensiva da norma.
Além disso, a Instrução Normativa 134/2022 da Caixa Econômica Federal regulamenta o procedimento, reconhecendo a possibilidade de saque para dependentes com TEA.
⚠️ Atenção: Embora o TEA não esteja expressamente citado, a jurisprudência e as normativas da Caixa Econômica Federal passaram a reconhecer o direito ao saque com base em interpretação extensiva da legislação, garantindo o acesso ao benefício.
👪 Quem pode solicitar o saque?
Têm direito ao saque do FGTS:
✅ Pais, mães ou responsáveis legais de crianças com diagnóstico de autismo (TEA);
✅ Avós ou outros tutores legais, desde que tenham guarda judicial e o menor seja dependente econômico;
✅ Trabalhadores com saldo disponível no FGTS e vínculo ativo ou inativo.
⚠️ Atenção: O direito se estende também a avós ou outros tutores legais, desde que o menor esteja sob sua guarda judicial e seja dependente econômico.
📄 Documentos necessários para solicitar o Saque do FGTS para Pais de Crianças Autistas
Para dar entrada no pedido, são exigidos:
- ✅ Laudo médico atualizado com CID F84.0 ou correspondente (autismo);
- ✅ Documentos pessoais do trabalhador e da criança (RG, CPF ou certidão de nascimento);
- ✅ Declaração de dependência econômica, emitida por médico ou assistente social;
- ✅ Extrato de saldo do FGTS;
- ✅ Comprovante de residência atualizado;
- ✅ Termo de tutela ou curatela (se aplicável);
- ✅ Comprovação de despesas com saúde, como recibos, notas fiscais, receitas médicas, relatórios de psicólogos, fonoaudiólogos, entre outros profissionais.
🏦 Onde e como solicitar o Saque do FGTS para Pais de Crianças Autistas?
A solicitação pode ser feita de forma:
- ✉️ Online: Pelo aplicativo “FGTS” (disponível para Android e iOS);
- 🏦 Presencialmente: Em uma agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos originais.
📲 Pelo aplicativo FGTS
- Baixe o app FGTS (Android ou iOS);
- Acesse “Meus Saques” > “Outras Situações de Saque”;
- Escolha “Doença grave – dependente”;
- Anexe os documentos;
- Aguarde a análise (em média 10 dias úteis).
🏦 Presencialmente
Dirija-se a uma agência da Caixa Econômica Federal com os documentos originais e solicite o saque.
⚠️ Atenção: O prazo de resposta costuma ser de até 10 dias úteis.
🔁 O saque pode ser feito mais de uma vez?
Sim! Desde que a condição persista, o saque pode ser solicitado periodicamente, mediante reapresentação de laudo atualizado e nova documentação.
⚖️ Jurisprudência favorável
O Poder Judiciário tem reconhecido o direito ao saque do FGTS para casos de autismo com base na interpretação extensiva da lei:
“É admissível a liberação do FGTS do trabalhador cujo dependente legal seja portador do Transtorno do Espectro Autista, por analogia ao rol exemplificativo de doenças graves.”
(TRF4 – ApCiv 5008756-83.2021.4.04.7200, julgado em 27/10/2021)
✅ Checklist Jurídico: Como solicitar o Saque do FGTS para Pais de Crianças Autistas
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 📌 Verificação do direito | Comprovar vínculo com a criança e o diagnóstico de TEA |
| 📄 Documentação médica | Apresentar laudo com CID F84.0 (autismo) |
| 📂 Preparação dos documentos | RG, CPF, comprovante de residência, vínculo FGTS |
| 📱 Solicitação online | Usar o app FGTS ou ir à agência da Caixa |
| 🔄 Saques futuros | Apresentar novos laudos atualizados |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Saque do FGTS para Pais de Crianças Autistas
1. Preciso de autorização judicial para sacar o FGTS do meu filho com TEA?
Não. Basta apresentar os documentos exigidos e comprovar a dependência legal. O processo pode ser feito administrativamente pela Caixa Econômica Federal.
2. O saque pode ser negado pela Caixa?
Sim, caso os documentos estejam incompletos, desatualizados ou não comprovem claramente a deficiência e o vínculo de dependência.
3. Existe limite de valor para o saque?
Sim. O valor é limitado ao saldo disponível nas contas vinculadas do FGTS do trabalhador.
4. O saque é tributado?
Não. O saque do FGTS é isento de qualquer tipo de tributação, independentemente da finalidade.
5. Tenho direito se meu filho for maior de idade?
Sim, desde que ele continue sendo seu dependente legal e possua o TEA devidamente comprovado por laudo médico.
6. Posso sacar mais de uma vez?
Sim. Enquanto a condição persistir, o saque pode ser solicitado periodicamente, com reapresentação de laudo médico atualizado e demais documentos.
7. É necessário novo processo a cada saque?
Sim. Cada saque exige nova solicitação formal com documentos atualizados, especialmente o laudo médico.
8. Posso usar o valor para qualquer finalidade?
Não. O valor deve ser usado para custear despesas relacionadas ao tratamento, acompanhamento terapêutico, medicamentos ou necessidades específicas da criança com autismo.
9. O saque pode ser feito online?
Sim. A solicitação pode ser feita pelo aplicativo FGTS (Android ou iOS), desde que todos os documentos sejam anexados corretamente.
10. E se o pedido for indeferido?
Você pode apresentar recurso junto à própria Caixa, registrar reclamação na Ouvidoria, buscar auxílio no Procon ou ingressar com ação judicial com o apoio de advogado ou Defensoria Pública.
📈 Conclusão
O saque do FGTS para pais de crianças autistas é um direito legal que pode trazer alívio financeiro às famílias que enfrentam gastos com terapias, consultas e medicamentos. Com a documentação correta, o processo é relativamente simples e é importante ficar atento às exigências da Caixa. Se você tem esse direito, não deixe de exercê-lo!
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📚 Fontes jurídicas utilizadas no artigo
📌 Lei nº 8.036/1990 – Lei do FGTS
- Art. 20, inciso XI: Autoriza o saque do FGTS para tratamento de doenças graves, desde que comprovada por laudo médico oficial.
- Art. 20-A: Dispõe sobre hipóteses excepcionais de saque por necessidade pessoal, urgente e grave, inclusive para dependentes com deficiência.
📌 Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)
- Art. 1º: Reconhece o transtorno do espectro autista como deficiência para todos os efeitos legais.
- Art. 2º, § único: Garante os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, inclusive trabalhistas e previdenciários.
📌 Decreto nº 3.298/1999 – Regulamenta a Lei da Pessoa com Deficiência
- Art. 4º, inciso XIV: Define expressamente o autismo como deficiência para fins legais, assegurando proteção e acesso a políticas públicas.
📌 Instrução Normativa nº 134/2022 – Caixa Econômica Federal
- Estabelece regras e documentos exigidos para o saque do FGTS por responsáveis legais de dependentes com deficiência ou TEA, incluindo:
• Laudo médico atualizado;
• Declaração de dependência financeira;
• Documento de identidade e certidão de nascimento da criança.
📌 Tema 1097 do STF – Repercussão Geral
- Tese fixada: “É constitucional o reconhecimento da pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os fins legais, inclusive previdenciários e trabalhistas.”
🌐 Links externos úteis
🔗Lei nº 7.853/ 1989 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
🔗 Lei nº 8.036/1990 – Lei do FGTS
🔗Lei nº 13.146/2015 – Lei brasileira de Inclusão
