🔍Introdução
Recusar o bafômetro é uma decisão que muitos motoristas ainda tomam sem conhecer todas as implicações legais envolvidas.
Você sabe quais são as consequências legais ao recusar o bafômetro durante uma blitz de trânsito em 2025? Essa dúvida é muito comum, principalmente entre motoristas que desconhecem que a recusa ao teste gera penalidades administrativas severas, mesmo sem comprovação de embriaguez.
Este artigo foi atualizado até julho de 2025, com base em normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e exemplos reais. Aqui, você vai entender com clareza, sem juridiquês, quais são os riscos, os direitos e como se defender.
Em 2025, esse tema continua cercado de dúvidas, interpretações equivocadas e consequências jurídicas sérias. Neste artigo, vamos esclarecer o que a legislação brasileira realmente diz sobre essa conduta, o que pode acontecer com quem se recusa a soprar o etilômetro e quais são os direitos e deveres do cidadão abordado.
📘 O que é recusar o bafômetro?
No Brasil, o bafômetro (ou etilômetro) é um instrumento legal usado pela fiscalização de trânsito para medir o nível de álcool no ar expelido pelos pulmões do condutor. Recusar o bafômetro significa não se submeter voluntariamente a esse exame no momento da abordagem policial.
📌 Legalmente, essa conduta está tipificada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe:
“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência será infração gravíssima.”
A infração não exige comprovação de embriaguez, nem sinais visíveis. A mera recusa, quando formalmente registrada pela autoridade de trânsito, já autoriza a aplicação da penalidade administrativa.
💡 Importante destacar: Isso não se confunde com o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), que exige comprovação técnica ou sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora.
🔴 Dores e riscos jurídicos mais comuns
A recusa ao teste do bafômetro pode parecer uma saída estratégica em momentos de tensão, mas, na prática, pode gerar consequências imediatas e duradouras. Veja os principais riscos jurídicos enfrentados por quem recusa:
💸 Multa altíssima e automática: mesmo sem comprovação de embriaguez, a simples recusa gera uma penalidade de R$ 2.934,70, segundo o art. 165-A do CTB.
🚫 Suspensão da CNH por 12 meses: o condutor tem seu direito de dirigir suspenso automaticamente, mesmo que não esteja alcoolizado.
🔁 Reincidência em 12 meses: o valor da multa dobra e a penalidade administrativa se torna ainda mais rigorosa.
❌ Perda do direito à ampla defesa técnica: sem o teste ou qualquer exame, é difícil produzir contraprova em eventual processo administrativo.
⚖️ Presunção de embriaguez administrativa: embora não seja crime, a recusa é tratada como infração gravíssima autônoma.
🧠 Você sabia? Fatos importantes sobre recusar o bafômetro
📌 Recusar o bafômetro não leva à prisão, mas gera penalidades administrativas imediatas.
📌 O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1079, validou a punição por recusa com multa e suspensão da CNH, mesmo sem comprovação de embriaguez.
📌 O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, prevê a penalidade mesmo sem sintomas visíveis.
📌 O bafômetro precisa ter certificação válida do INMETRO. Sem aferição regularizada, a multa pode ser anulada.
📌 Em diversos estados, decisões judiciais já anularam multas quando houve falhas no auto de infração ou vícios no procedimento da abordagem.
✅ Dica prática: Você tem direito ao silêncio penal, mas ao recusar o bafômetro, estará sujeito à infração gravíssima automática, com multa alta e suspensão da CNH.
✅ Para que serve o teste do bafômetro?
O bafômetro é uma das ferramentas mais conhecidas e utilizadas para coibir a condução de veículos sob o efeito de álcool. Sua função é preventiva, probatória e educativa, com respaldo científico.
Entre os objetivos principais do uso do bafômetro, destacam-se:
🚓 Comprovar legalmente o estado de embriaguez do condutor (ou ausência dela).
⚖️ Evitar subjetividade na autuação, já que a prova técnica reduz a margem de interpretação dos agentes de trânsito.
📊 Produzir estatísticas confiáveis para as autoridades públicas sobre o comportamento no trânsito.
👨⚕️ Apoiar medidas de segurança e políticas públicas de saúde ligadas ao consumo de álcool e direção.
🛑 Reduzir acidentes e mortes relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas por motoristas.
⚠️ Alerta: Quando o condutor se recusa a fazer o teste, a autoridade de trânsito perde a principal prova técnica, mas mesmo assim pode aplicar a sanção administrativa com base na recusa — conforme validado pelo STF (Tema 1079 – RE 1224374/RS).
👥 Quem recusa o bafômetro está cometendo crime?
Essa é uma das dúvidas mais comuns — e o mito mais perigoso. Recusar o bafômetro não configura crime, e sim infração administrativa.
Segundo o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, quem se recusa a realizar o teste de alcoolemia comete infração gravíssima, independente de estar ou não embriagado. Mas isso não significa prisão.
📌 O crime previsto no art. 306 do CTB só se aplica quando:
- Há resultado positivo no teste com índice igual ou superior a 0,34 mg/L; ou
- O condutor apresenta sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, como fala arrastada, desequilíbrio ou olhos vermelhos.
Portanto, ao recusar o bafômetro, o motorista não será preso automaticamente, mas poderá ter sua CNH suspensa, o veículo retido e ser multado. Isso tudo sem qualquer comprovação de álcool no organismo.
📅 Quando se aplica a penalidade?
A penalidade administrativa por recusar o bafômetro é aplicada no momento da abordagem, mas somente tem efeito jurídico após o trâmite no Detran.
O procedimento segue os seguintes passos:
- 🧾 O agente de trânsito oferece formalmente o teste ao condutor.
- 🚫 O condutor se recusa a soprar o bafômetro.
- 📋 O agente registra a recusa no Auto de Infração, assinado por testemunhas (ou declaração do agente).
- 📬 O documento é encaminhado ao órgão de trânsito.
- 📑 O motorista é notificado para apresentar defesa administrativa.
💡 Importante saber: Mesmo que o condutor esteja sóbrio, a simples recusa já gera efeitos legais. O STF decidiu que essa penalidade não viola o princípio da não autoincriminação, pois não se trata de prova penal, mas de infração administrativa (Tema 1079).
📍 Onde essa regra é aplicada?
A recusa ao bafômetro é penalizada em todo o território nacional, pois a norma está no Código de Trânsito Brasileiro, que é uma lei federal (Lei nº 9.503/97).
No entanto, é importante considerar:
- 🛣️ Cada estado tem sua própria estrutura de fiscalização e blitz, como a Operação Lei Seca no Rio de Janeiro.
- 🧾 Os procedimentos administrativos podem variar entre os DETRANs estaduais, mas as penalidades previstas são iguais em todo o país.
- ⚖️ As decisões judiciais também podem variar entre tribunais regionais, o que explica por que alguns motoristas conseguem reverter a penalidade e outros não.
📌 Importante: A uniformidade está na lei federal. A variação está na execução prática da abordagem e nos detalhes do auto de infração.
⚙️ Como funciona a abordagem e a recusa?
O processo de fiscalização em uma blitz com uso de bafômetro segue uma ordem técnica e legal. Veja como normalmente acontece:
1️⃣ 👮♂️ A pessoa é parada em blitz policial e abordada pelo agente.
2️⃣ 🧾 O policial solicita os documentos e oferece a realização do teste do bafômetro.
3️⃣ 🚫 O motorista pode aceitar ou recusar o teste. A recusa deve ser registrada formalmente.
4️⃣ 🧑⚖️ O agente lavra o auto de infração com base no art. 165-A, inclusive com anotação de testemunhas ou justificativa de ausência.
5️⃣ ⚖️ O motorista pode sofrer:
- Aplicação de multa (R$ 2.934,70);
- Suspensão da CNH por 12 meses;
- Retenção do veículo, se não houver outro condutor habilitado;
- Abertura de processo administrativo no DETRAN.
6️⃣ 📬 O condutor é notificado para apresentar defesa, com prazo e instruções específicas do órgão local.
📌 Importante: Mesmo que recusar o bafômetro não leve à prisão, o impacto jurídico e financeiro é significativo. E se houver vício no procedimento, a defesa técnica pode contestar o auto.
📄 Quais os requisitos para penalizar a recusa?
Para que a penalidade por recusar o bafômetro seja válida, é necessário que a abordagem siga critérios técnicos e legais mínimos. Não basta apenas a negativa do condutor — o agente deve seguir procedimentos específicos:
🔸 1. Oferta formal do teste: o etilômetro deve estar presente, ligado e pronto para uso.
🔸 2. Registro claro da recusa: deve constar no Auto de Infração que o condutor foi informado e recusou.
🔸 3. Identificação dos agentes: quem lavrar o auto precisa estar identificado e autorizado pelo órgão de trânsito.
🔸 4. Testemunhas ou justificativa: se não houver testemunha, o agente precisa declarar isso expressamente.
🔸 5. Comunicação da penalidade: o condutor deve ser cientificado da infração e do direito à defesa administrativa.
📌 Importante: Se algum desses elementos estiver ausente, há risco de nulidade do auto de infração, o que pode fundamentar uma defesa técnica no processo administrativo junto ao Detran.
⚠️ Quais os riscos, erros ou consequências da recusa?
Ao recusar o bafômetro, o condutor precisa estar ciente das consequências imediatas e de médio prazo. A decisão é legítima do ponto de vista constitucional, mas as implicações administrativas são severas:
💸 Multa gravíssima de R$ 2.934,70
Valor é atualizado anualmente. Em caso de reincidência em 12 meses, dobra para R$ 5.869,40.
🛑 Suspensão da CNH por 12 meses
É penalidade automática. O condutor precisa cumprir curso de reciclagem para reaver a habilitação.
🚘 Retenção do veículo
Caso não haja outro condutor habilitado no local, o carro será removido ao pátio.
📉 Dificuldade de produzir prova em sua defesa
Ao não realizar o teste, o condutor deixa de ter um dado objetivo que possa refutar a acusação.
🔄 Presunção administrativa de embriaguez
Mesmo sem crime, a recusa pode reforçar um juízo negativo do agente e influenciar decisões administrativas e de seguros.
📌 Lembre-se: A recusa não é crime, mas gera impactos equivalentes a quem sopra e tem resultado positivo abaixo do limite criminal.
📌 O que fazer na prática?
Ao se recusar a fazer o teste do bafômetro, o condutor deve agir com cautela e responsabilidade para não agravar a situação. Veja algumas orientações práticas:
1️⃣ Mantenha a calma — Evite atitudes que possam ser interpretadas como resistência ou desacato.
2️⃣ Solicite que o auto de infração seja lavrado formalmente — Isso garante que você poderá se defender depois.
3️⃣ Leia e, se desejar, assine com ressalvas — Indique que discorda ou que houve falha na abordagem, se for o caso.
4️⃣ Verifique se há testemunhas — Peça que sejam incluídas no auto.
5️⃣ Guarde os documentos — Eles serão essenciais para eventual recurso no DETRAN.
6️⃣ Consulte um advogado de trânsito — A atuação profissional pode fazer a diferença para recorrer com fundamentos técnicos.
💬 Estudo de caso real
Em fevereiro de 2024, um motorista do interior de São Paulo recusou o bafômetro durante uma blitz da Polícia Militar Rodoviária. O agente registrou a recusa no auto de infração, mas não identificou testemunhas, nem registrou a recusa com detalhamento técnico.
A defesa do condutor argumentou nulidade por:
- Falta de identificação adequada do agente;
- Ausência de testemunha e omissão da justificativa;
- Falta de oferecimento formal e prova do estado físico do condutor.
📌 Resultado: O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou o auto com base na ausência de formalidade essencial, reforçando que a recusa deve ser registrada com todos os requisitos exigidos por lei e regulamento.
Esse caso mostra que, mesmo sendo válida a punição por recusa, é possível anular o processo administrativo quando há falha do agente ou vício de forma.
❓ FAQ — Dúvidas mais comuns sobre recusar bafômetro em 2025
1. Recusar bafômetro é crime ou infração?
Não é crime, é infração administrativa gravíssima, segundo o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
2. Posso ser preso ao recusar o bafômetro?
Não. A recusa nunca gera prisão, mas pode resultar em multa alta, suspensão da CNH e retenção do veículo.
3. Mesmo sóbrio, posso ser punido?
Sim. A simples recusa ao bafômetro já configura infração com penalidade automática.
4. Se não houver testemunhas, a multa é válida?
O agente pode registrar a recusa sem testemunha, mas precisa justificar no auto. Isso pode ser questionado em recurso.
5. Quais documentos preciso para recorrer?
Auto de infração, notificações recebidas, vídeos, imagens ou testemunhas que comprovem falhas. O laudo do bafômetro vencido também pode anular a multa.
6. É possível anular a penalidade judicialmente?
Sim. Diversas decisões judiciais anulam a penalidade quando há erro formal, especialmente ausência de testemunha ou falhas no auto.
7. O bafômetro precisa estar certificado?
Sim. O bafômetro deve ter laudo de aferição atualizado pelo INMETRO. Sem esse requisito, a autuação é inválida.
8. O agente precisa oferecer o teste sempre?
Sim. A ausência de oferta formal registrada no auto de infração invalida a penalidade por recusa.
9. Recusar o bafômetro impacta meu seguro?
Sim. Algumas seguradoras aumentam o valor do seguro ou dificultam renovação após infrações gravíssimas.
10. Qual o prazo para recorrer da multa por recusa?
O prazo inicial é de 30 dias após receber a notificação da autuação. Após defesa prévia, é possível recorrer em JARI e CETRAN.
11. Posso apresentar contraprova mesmo após recusar?
Sim. O condutor pode apresentar exame de sangue, testemunhas ou imagens no processo administrativo.
12. Reincidência em 12 meses agrava a multa?
Sim. A multa dobra e a suspensão da CNH é renovada por mais 12 meses em caso de reincidência.
📚 Glossário
⚖️ CNH:
Documento para dirigir legalmente no Brasil.
📄 Auto de infração:
Registro formal de uma infração cometida.
📅 Suspensão da CNH:
Perda temporária do direito de dirigir.
🏛️ JARI:
Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
🏢 CETRAN:
Segunda instância administrativa estadual.
📜 Tema 1079 STF:
Decisão que valida punição por recusa.
🧾 Laudo INMETRO:
Certifica o bafômetro para uso legal.
🚓 Lei Seca:
Operações contra álcool no volante.
📉 Reincidência:
Cometer a mesma infração em 12 meses.
📈 Defesa administrativa:
Possibilidade de cancelar multa fora do Judiciário.
✅ Conclusão
Recusar o bafômetro é uma decisão com respaldo constitucional, mas que carrega sanções automáticas e significativas. Em 2025, essa conduta é considerada infração gravíssima, punida com multa, suspensão da CNH e outras medidas. Portanto, o condutor deve estar bem informado sobre seus direitos e limites legais antes de tomar qualquer decisão durante a abordagem.
O Código de Trânsito Brasileiro considera essa conduta uma infração gravíssima, sujeitando o motorista a:
- 💸 Multa alta;
- 🚫 Suspensão da CNH;
- 🚗 Retenção do veículo.
📌 A recusa protege você de autoincriminação criminal, mas não impede a sanção administrativa.
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👉 3 Situações em Que Você Pode Recorrer de Multas de Trânsito
🌐 Links externos
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
🔗Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
📚 Fontes Jurídicas
📘 Constituição Federal de 1988
Art. 5º, LXIII – Direito ao silêncio e à não autoincriminação
📘 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 165-A – Penalidade por recusa ao teste
Art. 306 – Crime de embriaguez ao volante
Art. 277 – Testes permitidos para aferição de álcool
📕 Lei nº 13.281/2016
Incluiu o art. 165-A, atribuindo caráter autônomo à recusa
📘 Resolução CONTRAN nº 723/2018
Regulamenta o uso do bafômetro e a lavratura do auto de infração
📘 STF – Tema 1079 (RE 1224374/RS)
Decisão que reconhece a constitucionalidade da punição administrativa pela recusa
📘 STJ – AgRg no REsp 1.907.644/SC (2024)
Reconhece a legalidade da penalidade sem necessidade de teste positivo
📘 TJSP – Apelação 1004214-95.2023.8.26.0576
Nulidade reconhecida por ausência de formalidade no auto
📘 TRF1 – ApCiv 1003752-16.2022.4.01.4300
Jurisprudência reafirmando a autonomia da infração
📘 INMETRO – Portaria 201/2023
Estabelece os requisitos técnicos para etilômetros (bafômetros) certificados, com o objetivo de garantir a precisão e confiabilidade das medições de álcool no ar expirado
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