Introdução
Você sabe como funciona a pensão alimentícia no Brasil? Você sabia que a pensão alimentícia não se limita apenas à alimentação? Muitas pessoas acreditam que ela cobre apenas comida, mas a verdade é que esse direito é muito mais amplo e essencial para garantir uma vida digna ao beneficiário. Neste artigo, vamos explicar o que diz a lei, quem pode pedir, como funciona o cálculo do valor e o passo a passo para fazer o pedido de forma correta e segura.
Se você está passando por uma separação, tem filhos menores ou deseja entender seus direitos, este guia completo sobre pensão alimentícia vai esclarecer suas dúvidas com base legal e linguagem acessível.
⚖️ O que é a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é a quantia paga regularmente por uma pessoa (alimentante) a outra (alimentado) com o objetivo de garantir sua subsistência. Ela não se refere apenas a alimentos, mas também:
- Moradia
- Saúde
- Educação
- Lazer
- Vestuário
É devida sempre que houver necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.
Embora mais comum em casos de separação com filhos, a pensão também pode ser devida a ex-cônjuges, pais idosos e outros parentes, conforme estabelece o artigo 1.694 do Código Civil:
📜 “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Quem Tem Direito a Receber Pensão Alimentícia?
👶 Filhos menores de idade
Têm direito automático, mesmo que não haja necessidade de comprovação de carência.
🧑🎓 Filhos maiores de idade
Podem continuar recebendo caso estejam cursando ensino superior ou técnico, até a conclusão da formação.
👩❤️👨 Cônjuge ou ex-cônjuge
Tem direito em situações de desequilíbrio financeiro após a separação.
👴 Pais idosos
Filhos podem ser obrigados a pagar pensão aos pais que estejam em situação de necessidade.
Quem Deve Pagar Pensão Alimentícia?
O responsável legal ou parente mais próximo com melhores condições financeiras deve pagar a pensão. A obrigação segue a ordem da solidariedade familiar, observada no artigo 1.696 do Código Civil.
🧾 Como é calculado o valor da pensão?
Não existe um valor fixo por lei. O juiz analisa:
- A necessidade de quem solicita;
- A possibilidade financeira de quem paga;
- O padrão de vida do alimentado;
- A quantidade de filhos ou dependentes;
- Os rendimentos e despesas do alimentante.
💡 Na prática, é comum que o valor seja estipulado em um percentual da renda do pagador, geralmente entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos, mas isso pode variar.
🛠️ Como requerer a pensão alimentícia?
✅ Via judicial:
- Por meio de advogado ou defensor público;
- A ação é proposta na Vara de Família;
- O juiz pode conceder alimentos provisórios já na primeira decisão;
- É obrigatória a citação do alimentante para defesa.
📑 Documentos necessários:
- Certidão de nascimento (em caso de filhos);
- Comprovantes de renda do alimentante;
- Comprovantes de despesas do alimentado;
- Comprovante de residência;
- Declaração de escolaridade (se menor estiver estudando).
✍️ Via acordo extrajudicial:
- Pode ser feito em cartório, com assinatura de ambas as partes e assistência de advogado;
- Deve ser homologado por juiz se houver filhos menores ou incapazes.
Como Requerer a Pensão Alimentícia via judicial: Passo a Passo
✅ 1. Reunir documentos
- RG e CPF do responsável e do beneficiário
- Certidão de nascimento do filho (ou casamento/união estável, se for o caso)
- Comprovantes de renda
- Comprovantes de despesas (escola, plano de saúde, etc.)
✅ 2. Procurar a Defensoria Pública ou advogado
Quem não tem condições financeiras pode solicitar justiça gratuita na Defensoria Pública.
✅ 3. Propor Ação de Alimentos
A ação pode ser proposta no fórum da vara de família do domicílio do beneficiário.
✅ 4. Audiência de Conciliação
Ambas as partes são ouvidas, e o juiz tenta promover um acordo.
✅ 5. Fixação judicial da pensão
Se não houver acordo, o juiz fixará o valor da pensão com base nas provas.
O Que Fazer em Caso de Não Pagamento?
O não pagamento pode gerar execução judicial e até prisão civil. O artigo 528 do Código de Processo Civil autoriza a prisão do devedor em regime fechado por até 3 meses, caso ele não pague as últimas 3 parcelas vencidas.
📜 O que diz a lei
“Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
(Art. 1.694 do Código Civil)
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.”
(Art. 1.695 do Código Civil)
“A decisão judicial sobre alimentos deve fixar prazo para pagamento e prever medidas de coerção em caso de inadimplemento.”
(Lei nº 5.478/1968 – Lei de Alimentos)
Jurisprudência Relevante
📌 STJ – REsp 1.788.950/SP
“A obrigação alimentar não se extingue com a maioridade, persistindo enquanto perdurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.”
📌 TJSP – Apelação Cível 100XXXX-XX.2022.8.26.0000
“É cabível o pedido de prisão civil diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas da pensão alimentícia.”
Exemplo Prático
Joana tem um filho de 5 anos com Paulo. Após a separação, ela entrou com uma ação de alimentos na Defensoria Pública. O juiz fixou pensão de 30% do salário líquido de Paulo. Ele atrasou três parcelas, e Joana entrou com execução. Paulo foi intimado a pagar ou justificar. Como não pagou, foi decretada a prisão civil por 30 dias.
📋 Checklist: Pedido de Pensão Alimentícia
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| ✅ Identificar o vínculo | Verificar grau de parentesco e dependência |
| ✅ Reunir documentos | Certidões, comprovantes de renda e despesas |
| ✅ Escolher o caminho legal | Ação judicial ou acordo extrajudicial |
| ✅ Contratar advogado | Ou procurar a Defensoria Pública |
| ✅ Acompanhar o processo | Participar das audiências e cumprir decisões judiciais |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. A pensão é obrigatória por quanto tempo?
Enquanto houver necessidade ou até a maioridade do filho (com exceções em caso de estudo ou incapacidade).
2. Posso pedir pensão para meus pais idosos?
Sim, se eles estiverem em situação de vulnerabilidade e você tiver condições de ajudar.
3. E se o pai/mãe não pagar a pensão?
Pode haver prisão civil, bloqueio de bens, penhora de salário e protesto da dívida.
4. A pensão pode ser revista?
Sim. Pode ser aumentada, reduzida ou extinta, conforme mudanças na situação financeira ou necessidade.
5. É possível fazer acordo direto sem juiz?
Sim, desde que não envolva filhos menores. Caso contrário, precisa de homologação judicial.
🧠 Conclusão
A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido por lei e visa proteger quem depende de ajuda para sobreviver com dignidade. Com as informações certas e orientação jurídica adequada, é possível requerer esse direito com segurança e justiça.
Leia também nosso artigo sobre Pensão alimentícia para pets: É possivel após a separação?. Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis
🔗 Código Civil – Art. 1.694 e 1.695 (Planalto)
🔗 Lei de Alimentos nº 5.478/68 (Planalto)
🔗 Endereços das Defensorias Públicas do Brasil – Gratuidade da Justiça
