O Que Fazer Quando o INSS Nega Seu Pedido de Benefício?

🔍 Introdução

O Que Fazer Quando o INSS Nega Seu Pedido? Não sabe por onde começar? Calma. Saber o que fazer quando o INSS nega seu pedido de benefício é essencial para garantir seus direitos.

A negativa do benefício não significa o fim do caminho. Existem formas legais de contestar a decisão, seja por meio de recurso administrativo ou pela via judicial.

Neste artigo, você vai entender quais são os seus direitos, como recorrer e quais prazos observar. Tudo de forma simples, didática e com base legal atualizada.

⚖️ Por que o INSS nega tantos pedidos?

Segundo dados do próprio INSS, cerca de 50% dos pedidos de benefício são indeferidos. Os motivos mais comuns são:

• Falta de documentos obrigatórios
• Dados inconsistentes no CNIS
• Tempo de contribuição insuficiente
• Laudos médicos incompletos ou antigos
• Atividade não reconhecida como especial

Mesmo que o benefício seja negado, é possível corrigir os erros e apresentar recurso ou nova solicitação.

📝 Quais são os seus direitos ao ter um benefício negado?

A legislação brasileira garante ao cidadão:

• Direito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV)
• Direito a recurso administrativo (art. 305 da IN nº 128/2022)
• Direito a apresentar novos documentos ou provas
• Direito de levar o caso à Justiça se o recurso for negado

📌 Importante: o prazo para recorrer é de 30 dias corridos após a ciência da decisão.

💼 Como funciona o recurso administrativo?

1. Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo)
2. Vá até a opção “Recurso” e selecione o benefício indeferido
3. Preencha o formulário com seus argumentos
4. Anexe documentos complementares, se necessário
5. Aguarde a análise do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social)

⏱️ O prazo médio de resposta é de 30 a 90 dias.

📌 Exemplo prático

Joana pediu aposentadoria por tempo de contribuição, mas teve o pedido negado por divergência no CNIS. Com a ajuda de um advogado, apresentou recurso com documentos da empresa que comprovavam o vínculo. O recurso foi aceito e o benefício concedido com pagamento retroativo.

📊 ✅ Checklist: O que fazer quando o INSS nega seu pedido de benefício

❓ FAQ – Perguntas Frequentes

1. Posso recorrer mesmo sem advogado?
Sim. O recurso administrativo pode ser feito diretamente no Meu INSS, de forma gratuita.

2. Qual o prazo para recorrer da decisão do INSS?
30 dias corridos a partir da data em que você teve ciência da negativa.

3. Preciso apresentar documentos novos no recurso?
É altamente recomendável. Provas adicionais fortalecem seu pedido.

4. E se o recurso for negado?
Você pode entrar com uma ação judicial. Em alguns casos, pode buscar a Defensoria Pública.

5. Posso pedir o mesmo benefício de novo?
Sim. Você pode fazer uma reapresentação do pedido, desde que com novos elementos ou correções.

🧩 Conclusão

Saber o que fazer quando o INSS nega seu pedido de benefício é o primeiro passo para conquistar o direito que lhe é devido.

Com atenção aos prazos, documentos corretos e, se necessário, apoio profissional, você pode reverter a situação e garantir o benefício.

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📚 Fontes jurídicas utilizadas no artigo

• Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LV
• Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
• Decreto nº 3.048/1999
• Instrução Normativa INSS nº 128/2022
• Jurisprudência: TRF4, 5027893-40.2021.4.04.7100/RS, julgado em 23/08/2023

🌐 Links externos úteis

🔗https://meu.inss.gov.br

🔗Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

🔗Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social