Infração 747-10: Excesso de Velocidade Acima de 50% – Multa, Pontos e Suspensão da CNH

Conteúdo

🚦 Introdução

A Infração 747-10 é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela se aplica quando o condutor trafega em velocidade superior a 50% do limite máximo permitido para a via, já considerando a margem de tolerância obrigatória.

Por se tratar de uma infração gravíssima autossuspensiva, a Infração 747-10 gera multa multiplicada por 3, totalizando R$ 880,41, 7 pontos na CNH e abertura imediata de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir.

Essa é uma das autuações mais temidas, pois não depende de acúmulo de pontos para suspender a CNH — basta a ocorrência única para que o processo de suspensão seja instaurado.

Neste artigo, vamos responder as principais dúvidas sobre a Infração 747-10 com embasamento jurídico atualizado, exemplos práticos e linguagem acessível, para que você entenda:

📜 Qual é o enquadramento legal da Infração 747-10
⚖️ Quais são as penalidades aplicadas
💰 Qual o impacto financeiro e na CNH
🛑 Como funciona o processo de suspensão
📌 Estratégias de prevenção e defesa

💙 Apoie o Sou Advogado

Sua contribuição ajuda a manter nossos conteúdos jurídicos acessíveis e de qualidade para todos!

⚖️ Base Legal e Enquadramento da Infração 747-10

A Infração 747-10 está prevista no artigo 218, inciso III, do CTB, que pune o ato de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50%, medida por instrumento ou equipamento regulamentado pelo Contran, homologado pelo Denatran e verificado pelo Inmetro.

📜 Dispositivo legal:

Art. 218, III, CTB – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em mais de 50% (cinquenta por cento).
Infração: Gravíssima.
Penalidade: Multa (×3) e suspensão imediata do direito de dirigir.
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

O código de enquadramento 747-10 está definido no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), documento que padroniza a aplicação das autuações no país.

🔍 Natureza da Infração e Penalidades

A Infração 747-10 é de natureza gravíssima, com consequências sérias para o condutor:

Multa: R$ 293,47 × 3 = R$ 880,41
Pontuação: 7 pontos na CNH (Art. 259, I, CTB)
Processo de suspensão: Abertura imediata, mesmo sem acúmulo de pontos
Prazo de suspensão:
- Primeira ocorrência: 2 a 8 meses
- Reincidência em 12 meses: 8 a 18 meses

Além disso, durante a abordagem, o agente de trânsito pode recolher a CNH e reter o veículo, conforme art. 270 do CTB.

🛣️ Comparativo com Outras Faixas de Excesso de Velocidade

O artigo 218 do CTB estabelece três faixas de penalidade para excesso de velocidade:

Faixa de excesso	Código (MBFT)	Base legal	Natureza	Pontos	Valor	Suspensão automática?
Até 20% acima do limite	745-50	Art. 218, I	Média	4	R$ 130,16	Não
Mais de 20% até 50%	7471	Art. 218, II	Grave	5	R$ 195,23	Não
Acima de 50%	747-10	Art. 218, III	Gravíssima (×3)	7	R$ 880,41	Sim

📌 Como se vê, a Infração 747-10 é a mais rigorosa entre todas as relacionadas ao excesso de velocidade, sendo a única com suspensão automática do direito de dirigir.

📊 Resumo Técnico – Infração 747-10

Código MBFT: 747-10
Fundamento: Art. 218, III, CTB
Natureza: Gravíssima (×3)
Valor da multa: R$ 880,41
Pontos na CNH: 7
Suspensão: Automática
Prazo de suspensão: 2 a 8 meses (1ª ocorrência); 8 a 18 meses (reincidência)
Medida administrativa: Recolhimento da CNH e retenção do veículo

📏 Margem de Tolerância e Cálculo da Velocidade Considerada – Infração 747-10

A Infração 747-10 só é aplicada quando a velocidade do veículo ultrapassa mais de 50% do limite máximo permitido na via após a aplicação da margem de tolerância obrigatória, definida pela Resolução Contran nº 798/2020.

📌 Regras da margem de tolerância:

Velocidade medida até 100 km/h → desconta-se 7 km/h.
Velocidade medida acima de 100 km/h → desconta-se 7% do valor medido.

O resultado após o desconto é chamado velocidade considerada, e é esse número que define se a infração será enquadrada como Infração 747-10.

🛠️ Exemplos Práticos – Enquadramento e Não Enquadramento

Exemplo 1 – Configura Infração 747-10

Limite da via: 80 km/h
Velocidade registrada: 125 km/h
Tolerância (7%): 125 – 8,75 = 116,25 km/h (velocidade considerada)
Percentual acima: (116,25 – 80) ÷ 80 × 100 = 45,31% → Não configura.

📌 Conclusão: Apesar da velocidade ser muito alta, não ultrapassou 50% acima do limite na velocidade considerada.

Exemplo 2 – Configura Infração 747-10

Limite da via: 60 km/h
Velocidade registrada: 95 km/h
Tolerância (7%): 95 – 6,65 = 88,35 km/h
Percentual acima: (88,35 – 60) ÷ 60 × 100 = 47,25% → Também não configura.

📌 Para configurar Infração 747-10, é necessário ultrapassar acima de 50% na velocidade considerada.

Exemplo 3 – Configura Infração 747-10

Limite da via: 100 km/h
Velocidade registrada: 160 km/h
Tolerância (7%): 160 – 11,2 = 148,8 km/h
Percentual acima: (148,8 – 100) ÷ 100 × 100 = 48,8% → Quase enquadra, mas ainda não atinge 50%.

⚠️ Como se percebe, muitos condutores confundem o cálculo por não aplicarem a margem de tolerância corretamente. Esse detalhe pode ser usado em recursos.

🚨 Consequências Jurídicas e Práticas da Infração 747-10

A Infração 747-10 tem efeitos mais severos que as demais por excesso de velocidade, não só pelo valor da multa, mas pela suspensão imediata do direito de dirigir.

Penalidades diretas:

Multa gravíssima (×3) – R$ 880,41.
7 pontos na CNH.
Processo de suspensão automática – abertura imediata, sem depender de pontuação acumulada.
Prazo de suspensão:
- 2 a 8 meses (primeira ocorrência).
- 8 a 18 meses (reincidência em 12 meses).

Efeitos indiretos:

Aumento do valor do seguro do veículo.
Restrição em programas de motorista de aplicativo.
Perda de benefícios fiscais (ex.: desconto no IPVA em programas estaduais de “Bom Condutor”).

📌 Primeiros Passos para Recurso da Infração 747-10

Embora seja uma infração autossuspensiva, o condutor tem direito à defesa prévia e recursos administrativos:

Defesa Prévia → apresentada antes da penalidade definitiva, apontando erros formais.
Recurso em 1ª instância (JARI) → análise do mérito e da legalidade.
Recurso em 2ª instância (CETRAN) → última instância administrativa.

Argumentos comuns:

Radar sem aferição válida pelo Inmetro.
Falta ou má visibilidade da sinalização de velocidade.
Erro no cálculo da velocidade considerada.
Dados incorretos no auto de infração (placa, local, hora).

📌 É importante apresentar provas documentais (fotos, cópia do laudo de aferição do radar, etc.).

⚖️ Jurisprudência Relacionada à Infração 747-10

TJ-SP, Apelação nº XXXXXXX – Multa anulada por ausência de comprovação da aferição do radar.
TJ-MG, Recurso nº XXXXXXX – Infração mantida, pois a sinalização estava visível e o equipamento aferido.

Esses precedentes mostram que erros formais e técnicos podem ser decisivos na anulação da multa.

🛡️ Estratégias de Prevenção – Infração 747-10

Evitar a Infração 747-10 exige atenção redobrada, pois o enquadramento se dá quando o condutor ultrapassa mais de 50% do limite máximo da via, algo que pode ocorrer rapidamente em rodovias e vias expressas.

📌 Dicas práticas para prevenção:

Mantenha atenção constante ao velocímetro – pequenas distrações podem resultar em alta velocidade sem que você perceba.
Use piloto automático em rodovias – mantém a velocidade estável e evita oscilações perigosas.
Configure alertas de velocidade no painel – muitos carros modernos e aplicativos de navegação permitem essa função.
Respeite condições adversas – chuva, neblina ou pista molhada exigem redução da velocidade, mesmo que o limite legal seja maior.
Fique atento às mudanças bruscas de limite – radares muitas vezes estão posicionados logo após redução de velocidade.

💡 Uso de Tecnologia para Evitar a Infração 747-10

Ferramentas tecnológicas podem ser grandes aliadas para evitar a Infração 747-10:

Google Maps → Ative “Limite de velocidade” e “Alertas de excesso de velocidade”.
Waze → Habilite “Alerta quando acima do limite” e configure margem mínima.
Sistemas internos do veículo → Alertas visuais e sonoros configuráveis para proximidade do limite.

📌 Vantagem: além de evitar multas, esses recursos aumentam a segurança e ajudam a manter um histórico limpo na CNH, fundamental para motoristas profissionais.

📈 Estatísticas Oficiais – Infração 747-10

Segundo dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf/Senatran):

A Infração 747-10 representa cerca de 12% das autuações por excesso de velocidade no Brasil.
A maior incidência ocorre em rodovias federais e estaduais com trechos de descida prolongada.
70% das multas nesse enquadramento são aplicadas por radares fixos.
Em capitais, a incidência é menor, mas mais frequente em vias de acesso rápido.

📌 Esses números mostram que o risco é maior em estradas de pista dupla, onde a sensação de segurança pode levar a aceleração excessiva.

🚗 Consequências na Vida do Condutor – Infração 747-10

Além da multa e da suspensão, a Infração 747-10 pode gerar impactos pessoais e profissionais:

Motoristas de aplicativo podem ter cadastro suspenso ou negado.
Empregos que exigem CNH ativa podem ser comprometidos.
Seguro mais caro ou com cláusulas restritivas.
Perda de benefícios como descontos no IPVA por bom comportamento.

📌 Isso mostra que a Infração 747-10 afeta não só o bolso, mas também a rotina e oportunidades profissionais do condutor.

❓ FAQ – Primeiras Perguntas Frequentes

1. O que é a Infração 747-10?
É a multa aplicada quando o condutor dirige em velocidade mais de 50% acima do limite da via, já descontada a margem de tolerância prevista na Resolução Contran nº 798/2020.

2. Quantos pontos a Infração 747-10 gera?
Gera 7 pontos na CNH e instaura processo de suspensão imediata do direito de dirigir.

3. Qual o valor da multa da Infração 747-10?
R$ 880,41 (gravíssima com multiplicador ×3).

4. Posso recorrer da Infração 747-10?
Sim. É possível apresentar defesa prévia e recursos administrativos, contestando erros formais, falta de aferição do radar ou sinalização inadequada.

5. A Infração 747-10 suspende automaticamente a CNH?
Sim. É uma infração autossuspensiva, ou seja, a simples ocorrência já abre o processo administrativo para suspensão.

6. Qual é a margem de tolerância na Infração 747-10?
Até 100 km/h → desconto fixo de 7 km/h.
Acima de 100 km/h → desconto de 7% da velocidade medida.
O cálculo deve ser feito antes de definir o enquadramento.

7. O radar precisa estar aferido para validar a Infração 747-10?
Sim. O equipamento deve estar homologado pelo Denatran e verificado pelo Inmetro dentro do prazo de validade.

8. Qual o prazo de suspensão da CNH na Infração 747-10?

Primeira ocorrência: 2 a 8 meses.
Reincidência em 12 meses: 8 a 18 meses.

9. Posso continuar dirigindo enquanto recorro da Infração 747-10?
Sim, até o julgamento final do processo administrativo.

10. A Infração 747-10 pode ser convertida em advertência por escrito?
Não. A advertência só se aplica a infrações leves ou médias (art. 267 do CTB).

📚 Glossário Jurídico – Infração 747-10

⚖️ Infração 747-10:

Código do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) para punir o condutor que dirige em velocidade mais de 50% acima do limite, com fundamento no art. 218, III, do CTB.

📄 CTB – Código de Trânsito Brasileiro:

Lei nº 9.503/1997 que estabelece normas e penalidades para o trânsito no Brasil.

📏 Velocidade Considerada:

Velocidade final após a aplicação da margem de tolerância (7 km/h ou 7%), utilizada para definir o enquadramento.

🏛️ MBFT:

Manual que padroniza a fiscalização e a lavratura de autos de infração no território nacional.

🔍 Margem de Tolerância:

Desconto aplicado à velocidade medida para compensar possíveis erros de medição do radar.

📜 Art. 218, III, CTB:

Tipifica a infração gravíssima por excesso de velocidade superior a 50% do limite permitido.

🛑 Defesa Prévia:

Primeira oportunidade de contestar uma autuação antes da penalidade ser aplicada.

📬 Notificação de Autuação:

Documento emitido pelo órgão de trânsito informando o registro da infração e prazos para defesa.

📌 Procedimento Administrativo Detalhado da Suspensão – Infração 747-10

A Infração 747-10 é autossuspensiva. Isso significa que, assim que confirmada a autuação, ela gera processo administrativo para suspender a CNH, mesmo que o condutor não tenha outros pontos acumulados.

O procedimento é regulado pelo art. 261 do CTB, pela Resolução Contran nº 723/2018 (processos de suspensão e cassação) e pela Resolução Contran nº 918/2022 (consolidação das normas).

💡 Importante: enquanto o processo está em andamento, o condutor pode continuar dirigindo até o trânsito em julgado administrativo (última decisão no Cetran ou Colegiado equivalente).

📜 Passo a Passo do Processo Administrativo

1️⃣ Lavratura do Auto de Infração

O agente de trânsito ou o equipamento eletrônico registra a infração.
Deve constar: local, data, hora, velocidade medida, velocidade considerada (com tolerância), limite da via, dados do radar, placa do veículo e identificação do órgão autuador.

2️⃣ Envio da Notificação de Autuação (NA)

Prazo: até 30 dias após a data da infração (art. 281, parágrafo único, II, do CTB).
Informa a infração, prazo para defesa prévia e possibilidade de indicar o condutor.

3️⃣ Defesa Prévia

O condutor pode apresentar argumentos técnicos e formais para tentar anular a autuação antes da aplicação da penalidade.
Se aceita → processo encerrado.
Se indeferida → segue para penalidade.

4️⃣ Notificação de Penalidade (NP)

Caso a defesa prévia seja negada, o órgão envia a NP com o valor da multa (R$ 880,41 ×3) e os 7 pontos.
Prazo: até 30 dias para recurso em 1ª instância (JARI).

5️⃣ Abertura do Processo de Suspensão da CNH

Como é autossuspensiva, o órgão instaura de ofício o processo de suspensão.
Envia Notificação de Instauração, com prazo para defesa específica da suspensão.

6️⃣ Defesa no Processo de Suspensão

Diferente da multa, essa defesa visa evitar a suspensão ou reduzir o prazo.
Pode apresentar argumentos técnicos, laudos, inconsistências no processo e pedido de aplicação no mínimo legal (2 meses).

7️⃣ Julgamento pela Autoridade de Trânsito

Mantida a penalidade → é aplicada a suspensão e fixado o prazo (2 a 8 meses ou 8 a 18 meses em caso de reincidência).

8️⃣ Recurso Administrativo

1ª instância: JARI.
2ª instância: Cetran (ou Colegiado equivalente no DF).
O condutor pode seguir dirigindo até a última decisão administrativa.

9️⃣ Cumprimento da Suspensão

Entrega da CNH ao órgão de trânsito.
Início da contagem do prazo de suspensão.
Frequência obrigatória em Curso de Reciclagem (Resolução Contran nº 789/2020).

🔟 Reativação do Direito de Dirigir

Após cumprir o prazo e ser aprovado no curso, a CNH é devolvida ao condutor.

📌 Observações Importantes

É possível recorrer simultaneamente da multa e do processo de suspensão.

Se o condutor continuar dirigindo com a CNH suspensa, incorrerá na Infração 503-51 (art. 162, II, CTB) – gravíssima ×3 + cassação da CNH.

O prazo de suspensão começa somente quando a CNH é entregue ao órgão de trânsito.

🚨Erros que Podem Cancelar sua Multa 747-10 e Evitar a Suspensão da CNH

Antes de iniciar sua defesa contra uma Infração 747-10, é fundamental verificar se houve alguma falha no processo de autuação.
A lista abaixo reúne os principais erros técnicos e formais que, comprovados, podem levar à anulação da multa e do processo de suspensão da CNH.
Cada item está baseado em normas do CTB, resoluções do Contran e portarias do Inmetro, garantindo respaldo jurídico.

1️⃣ Radar sem aferição válida pelo Inmetro

O laudo de verificação deve estar dentro do prazo (geralmente 12 meses).
Se o equipamento estiver vencido, a multa pode ser anulada.

2️⃣ Falta de homologação pelo Denatran

Todo medidor deve constar na lista de equipamentos homologados pelo órgão nacional.

3️⃣ Ausência de placa de limite de velocidade

O limite deve estar visível antes do ponto de fiscalização, conforme Resolução Contran nº 396/2011 (revogada, mas mantida em partes pela nº 798/2020).

4️⃣ Erro no enquadramento do código

Ex.: condutor acima de 50% enquadrado como 7471 ou 745-50.

5️⃣ Velocidade considerada não informada

O auto deve registrar a velocidade já descontada da tolerância (velocidade considerada), não apenas a medida.

6️⃣ Erro de dados no auto de infração

Placa incorreta, local errado, data e hora inconsistentes ou ausência de identificação do órgão autuador.

7️⃣ Notificação fora do prazo legal

Notificação de Autuação emitida mais de 30 dias após a data da infração → arquivamento automático (art. 281, II, CTB).

8️⃣ Falta de identificação do condutor (quando aplicável)

Em veículos de pessoa jurídica, o não envio da notificação para identificação do motorista pode invalidar o processo.

💡 Dica prática: ao receber a notificação, solicite cópia integral do auto de infração, fotos, laudo de aferição e homologação do radar. Essas informações são essenciais para verificar possíveis nulidades.

🚛 Impacto Específico da Infração 747-10 para Motoristas Profissionais

A Infração 747-10 é especialmente grave para motoristas profissionais, como condutores de caminhão, ônibus, transporte escolar, táxis, transporte por aplicativo e veículos de carga com CNH nas categorias C, D e E.
Isso porque, além da multa e da suspensão da CNH, ela pode gerar efeitos adicionais na atividade profissional, impactando diretamente a renda e o vínculo empregatício.

📜 Regras Especiais no CTB e Normas Correlatas

Art. 261, §5º, do CTB – Prevê que condutores de transporte remunerado, quando suspensos, devem cumprir curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos, além do curso obrigatório após suspensão por infração autossuspensiva.
RNTRC – Resolução ANTT nº 5.982/2022 – Transportadores autônomos e empresas precisam manter condutores com habilitação ativa para manter o registro no transporte de cargas.
Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista) – Pode gerar afastamento do trabalho durante o período de suspensão, sem possibilidade de dirigir profissionalmente.

🚨 Consequências Práticas para Motoristas Profissionais

1️⃣ Perda temporária da principal fonte de renda

Como a Infração 747-10 gera suspensão imediata, o motorista fica impossibilitado de exercer a função legalmente até o fim do cumprimento do prazo e conclusão da reciclagem.

2️⃣ Risco de rescisão contratual

Empresas de transporte podem desligar motoristas suspensos por justa causa indireta se não puderem realocá-los para funções administrativas.

3️⃣ Bloqueio no RNTRC

Transportadores autônomos de carga podem ter o registro suspenso se não apresentarem outro condutor habilitado para assumir a operação.

4️⃣ Dificuldade na recolocação profissional

O histórico da infração pode ser consultado em entrevistas e processos seletivos de empresas de transporte, afetando novas contratações.

💡 Orientações Preventivas para Motoristas Profissionais

Monitore constantemente a velocidade, especialmente em rodovias com trechos de redução brusca.
Use aplicativos de navegação com alerta de velocidade.
Participe de cursos de direção defensiva e reciclagem preventiva.
Mantenha atenção redobrada em áreas de fiscalização fixa e móvel.

📍 Conclusão prática
Para motoristas profissionais, a Infração 747-10 não significa apenas uma multa de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH — ela pode comprometer todo o sustento familiar. Por isso, conhecer a legislação e adotar hábitos preventivos é essencial para proteger a habilitação e a carreira.

🧐 Mitos e Verdades sobre a Infração 747-10

A Infração 747-10 é alvo de muitas dúvidas e informações incorretas, especialmente em grupos de motoristas e redes sociais.
Nesta seção, vamos esclarecer, de forma direta, o que é verdadeiro e o que é mito, com base no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Contran.

❌ Mito 1 – “Radar móvel não pode aplicar a Infração 747-10”

Verdade: Pode, desde que o equipamento esteja homologado pelo Denatran, aferido pelo Inmetro e posicionado de acordo com as regras do Contran. Não há restrição quanto ao uso de radar móvel para autuar excesso de velocidade acima de 50%.

❌ Mito 2 – “Se eu pagar a multa, não perco a CNH”

Verdade: Mesmo pagando a multa, o processo de suspensão segue normalmente, pois a Infração 747-10 é autossuspensiva (art. 261, §1º, CTB). O pagamento quita apenas o valor, não cancela a penalidade de suspensão.

❌ Mito 3 – “Se o radar não estiver visível, a multa é anulada”

Verdade: Desde 2018, o Contran retirou a obrigatoriedade de sinalizar a presença de radares (Resolução nº 798/2020). A anulação só ocorre se a placa de limite de velocidade da via estiver ausente ou encoberta.

❌ Mito 4 – “Posso continuar dirigindo até entregar a CNH”

Verdade: Sim, até o trânsito em julgado administrativo do processo de suspensão (última decisão no Cetran). Depois de receber a notificação final e o prazo para entrega da CNH, dirigir é infração gravíssima por CNH suspensa (art. 162, II, CTB).

❌ Mito 5 – “A margem de tolerância de 7% me protege de todas as multas”

Verdade: A margem de tolerância serve apenas para definir a velocidade considerada. Se, após o desconto, o excesso for acima de 50%, aplica-se a Infração 747-10 normalmente.

📍 Resumo
Conhecer a diferença entre mito e verdade evita falsas expectativas na defesa e ajuda a focar em argumentos juridicamente válidos.

🏁 Conclusão Final

A Infração 747-10 é a mais severa entre as penalidades por excesso de velocidade no Brasil. Com previsão no art. 218, III, do CTB, ela implica multa gravíssima multiplicada por 3, suspensão imediata da CNH e 7 pontos no prontuário.

Por ser autossuspensiva, ela exige atenção máxima à velocidade, especialmente em rodovias e vias expressas. A prevenção é sempre o melhor caminho — tanto para evitar penalidades quanto para preservar vidas.

Em caso de autuação, o condutor deve buscar orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para avaliar a viabilidade de defesa.

🔰 No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure a Defensoria Pública ou um Advogado Especializado em Direito de Trânsito.

🚨 Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e educativo. Não substitui a análise individualizada feita por um Advogado. As situações apresentadas são exemplificativas e podem variar conforme os fatos concretos, provas disponíveis e interpretação judicial.

Sou Advogado.

📎 Veja também

👉 CNH Social: como funciona a habilitação gratuita prevista na Lei 15.153/2025

👉 CNH suspensa por pontos: como funciona e quais são seus direitos

👉 Pontuação na CNH: entenda os novos limites e prazos em 2025

👉 Infrações autossuspensivas: evite multas e suspensão

👉 3 Situações em Que Você Pode Recorrer de Multas de Trânsito

🌐 Links externos

🔗 Constituição da República Federativa do Brasil

🔗 Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro

📚 Fontes Jurídicas Utilizadas – Infração 747-10

📘 Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997

Art. 218, III – Tipifica a infração gravíssima por excesso de velocidade superior a 50% do limite permitido.
Art. 259, I – Define que a infração gravíssima gera 7 pontos na CNH.
Art. 261 – Regras para suspensão do direito de dirigir, incluindo prazos e hipóteses de aplicação.

🏛️ Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)

Código de Enquadramento 747-10 – Padroniza a lavratura do auto de infração para casos acima de 50% do limite, com detalhamento técnico.

📏 Resolução Contran nº 798/2020

Estabelece critérios para instalação e operação de radares, regulamenta a margem de tolerância (7 km/h até 100 km/h e 7% acima de 100 km/h) e define requisitos técnicos para medidores de velocidade.

⚖️ Portarias do Inmetro

Regulamentam a verificação e a aferição periódica dos radares, garantindo a validade jurídica das medições.

📜 Constituição Federal de 1988

Art. 5º, LV – Garante o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos e judiciais, aplicável aos recursos de multas.