🔍 Introdução
Seu ex companheiro parou de pagar a pensão? Saiba que existem medidas legais claras e eficazes para garantir esse direito. Neste artigo, você vai entender o que fazer quando o ex companheiro não paga a pensão, quais são os procedimentos previstos em lei e como agir para proteger o sustento de quem depende desses valores.
Vamos explicar as opções judiciais, os prazos, os documentos necessários e até mesmo quando cabe a prisão civil. Tudo de forma clara, acessível e com respaldo jurídico.
⚖️ O que diz a lei sobre o não pagamento de pensão?
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e sua inadimplência pode gerar sanções graves, incluindo prisão civil. A legislação prevê mecanismos eficazes para a cobrança:
📌 Base legal:
- Código Civil, arts. 1.694 a 1.710
- Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos)
- Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 528 a 533
A inadimplência pode gerar:
- Protesto do nome em cartório
- Bloqueio de contas bancárias
- Penhora de bens
- Prisão civil por até 3 meses
🚨 Quando cabe prisão por dívida de pensão?
A prisão civil é possível quando o devedor deixa de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas, mesmo que parcialmente, desde que sejam parcelas recentes (últimos 3 meses).
➡️ O juiz pode decretar a prisão por até 90 dias em regime fechado, com possibilidade de liberação após o pagamento.
A prisão não quita a dívida, que continuará sendo cobrada.
📎 Como ingressar com ação de execução de pensão
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública
- Reúna provas da dívida (comprovantes bancários, sentença, acordo homologado)
- Inicie o processo com execução de alimentos no fórum da Vara de Família
- O juiz notificará o devedor para pagar a dívida ou justificar
- Em caso de não pagamento, poderá haver bloqueio de bens ou decretação de prisão
📌 Exemplo prático
Juliana tem a guarda da filha e o pai deixou de pagar a pensão há 4 meses. Com apoio da Defensoria Pública, ingressou com execução de alimentos e pediu a prisão do ex. O juiz notificou o pai, que optou por quitar os débitos para evitar a prisão.
📊 ✅ Checklist: O que fazer quando o ex companheiro não paga a pensão
| Etapa | Ação necessária |
|---|---|
| 📄 Verificar decisão judicial | Leia a sentença ou acordo homologado |
| 📎 Reunir provas da dívida | Extratos, mensagens, recibos não pagos |
| ⚖️ Procurar advogado ou Defensoria | Para ajuizar execução de alimentos |
| 🧾 Ingressar com ação de execução | Indicar valor devido e pedido de prisão, se cabível |
| 💼 Acompanhar o processo | Comparecer às audiências e atualizar dados bancários |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. A prisão quita a dívida de pensão?
Não. A prisão é medida coercitiva. A dívida permanece até ser paga integralmente.
2. O ex pode ser preso mesmo que esteja desempregado?
Sim, se não justificar legalmente a incapacidade de pagar.
3. Posso cobrar pensão mesmo sem sentença judicial?
Não. É preciso ter decisão judicial ou acordo homologado para executar.
4. A Defensoria Pública pode me ajudar?
Sim. Basta comprovar baixa renda e procurar a unidade mais próxima.
5. Há prazo para cobrar pensão atrasada?
Sim. O prazo para execução de alimentos é de até 2 anos após o vencimento de cada parcela.
🧩 Conclusão
Se você está passando por essa situação, saber o que fazer quando o ex companheiro não paga a pensão é fundamental para garantir os direitos da criança ou dependente.
Com apoio jurídico, é possível agir com firmeza, rapidez e respaldo legal, assegurando o cumprimento da obrigação.
📌Leia também nosso artigo sobre 💔 Divórcio Extrajudicial: Como Funciona, Quem Pode Fazer e Quais os Documentos Necessários. Clique aqui e saiba mais.
🛡️ No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure orientação com um advogado especializado em Direito de Família.
📚 Fontes jurídicas utilizadas no artigo
- Código Civil, arts. 1.694 a 1.710
- Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 528 a 533
- Lei nº 5.478/1968 – Lei de Alimentos
- Jurisprudência do STJ e tribunais estaduais sobre prisão civil por pensão
- Súmula 309 do STJ
🌐 Links externos úteis
🔗Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
🔗Lei nº 5.478/1968 – Lei de Alimentos
