🔍 Introdução
Direitos da pessoa com lúpus são um conjunto de garantias jurídicas e sociais que buscam assegurar dignidade, acesso à saúde e proteção contra situações de vulnerabilidade.
O lúpus (LES) é uma doença autoimune crônica que pode afetar diversos órgãos e, muitas vezes, comprometer a capacidade de trabalho e a qualidade de vida.
Os direitos da pessoa com lúpus são garantias jurídicas e sociais que buscam assegurar:
- ⚖️ Dignidade e proteção contra discriminação;
- 🏥 Acesso à saúde pelo SUS e planos privados;
- 💸 Segurança financeira, por meio de benefícios do INSS ou BPC/Loas;
- 👩💼 Proteção trabalhista, com possibilidade de inclusão como PcD;
- 🚍 Isenções fiscais e mobilidade, quando reconhecido formalmente como pessoa com deficiência.
O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença autoimune crônica que pode afetar diversos órgãos e impactar diretamente a capacidade laboral e a qualidade de vida.
📅 Em 2025, o tema ganhou relevância com:
- Atualização de protocolos de saúde do SUS (PCDT/LES);
- Inclusão do belimumabe no Rol da ANS (para nefrite lúpica);
- Consulta pública da ANS sobre o anifrolumabe;
- Alterações na lei do BPC/Loas (Lei 15.077/2024).
⚠️ Importante: esses direitos não são automáticos. Na maioria dos casos, dependem de:
- 📄 Laudos médicos detalhados;
- 🧾 Prova de incapacidade em perícia;
- 🏛️ Avaliação biopsicossocial para enquadramento como PcD.
📌 Neste artigo, você vai encontrar uma análise jurídica completa e atualizada sobre os direitos da pessoa com lúpus em 2025, organizada em blocos claros e escaneáveis, com dicas práticas e fundamentos legais.
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🤔 O que é lúpus e como a lei enxerga a doença?
O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença autoimune, inflamatória e crônica que pode afetar diversos órgãos do corpo.
A legislação brasileira não reconhece automaticamente o lúpus como deficiência, mas em muitos casos o paciente pode ser considerado pessoa com deficiência (PcD) após avaliação biopsicossocial, o que abre portas para direitos adicionais.
📌 Pontos essenciais para entender:
- 🧬 Natureza da doença: é autoimune, ou seja, o próprio sistema imunológico ataca órgãos e tecidos.
- ⚖️ Visão jurídica: o lúpus não aparece de forma expressa na lei como deficiência, mas pode ser equiparado em situações específicas.
- 🏛️ Avaliação biopsicossocial: é a ferramenta usada para reconhecer se o paciente pode ser enquadrado como PcD.
📘 Direitos da pessoa com lúpus: o que são e quem tem direito
Os direitos da pessoa com lúpus são garantias legais que buscam assegurar saúde, renda e proteção contra discriminação. Para ter acesso, é preciso cumprir requisitos específicos em cada área:
- 🏥 SUS: qualquer paciente com diagnóstico de LES tem direito ao tratamento previsto no PCDT. Medicamentos não incorporados só podem ser pedidos após negativa administrativa.
- 🩺 Planos de saúde: a cobertura depende do Rol da ANS e de suas Diretrizes de Utilização (DU). Exemplo: o belimumabe para nefrite lúpica é obrigatório desde 02/09/2024, se atendidos os critérios técnicos.
- ⚖️ INSS (benefícios por incapacidade): previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, exigem carência de 12 contribuições (art. 25, I) e qualidade de segurado.
📌 Observação: o lúpus não consta na lista do art. 151 da Lei 8.213/91, que dispensa carência. O art. 26, II também não o abrange. Excepcionalmente, a TNU (Tema 220) admite dispensa em situações análogas de gravidade, mas isso depende de laudos técnicos robustos e não é automático. - 🏠 BPC/Loas (assistência social): garante um salário-mínimo a quem tem renda per capita ≤ 1/4 do salário-mínimo e deficiência reconhecida em avaliação biopsicossocial.
- Base legal: Lei 8.742/93 (art. 20), Lei 14.176/2021 e Decreto 6.214/2007.
- A Lei 15.077/2024 trouxe ajustes de cadastro e revisão periódica, mas o veto presidencial impediu a limitação apenas a deficiências graves ou moderadas.
- 👩💼 Trabalho: o trabalhador com lúpus não tem estabilidade automática, mas conta com:
- Proteção contra dispensa discriminatória (Súmula 443/TST).
- Direito a acomodações razoáveis garantidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
- Possibilidade de inclusão em cotas PcD em empresas com mais de 100 empregados, previstas no art. 93 da Lei 8.213/91, se houver reconhecimento oficial como PcD.
📌 Importante: o diagnóstico de lúpus, por si só, não garante reconhecimento automático como PcD. Esse enquadramento depende sempre de avaliação biopsicossocial oficial.
✅ Dica prática:
📄 Laudo com CID, histórico de falhas terapêuticas e limitações funcionais.
🧾 Comprovantes de renda (para BPC) e de contribuições (para INSS).
🏥 Relatório do especialista (reumatologista ou nefrologista) alinhado ao PCDT/DU.
⚠️ Erros comuns:
❌ Presumir PcD automático por ter lúpus.
❌ Confundir Rol/ANS (planos de saúde) com PCDT/SUS (rede pública).
❌ Achar que o lúpus dispensa carência no INSS sem base legal.
⏳ Quando posso solicitar cada direito? Há prazos?
O acesso aos direitos da pessoa com lúpus depende do momento em que surge a necessidade ou a incapacidade.
- 🏥 SUS e Planos de Saúde: podem ser solicitados imediatamente quando houver indicação médica. No SUS, é preciso seguir o PCDT; nos planos, cumprir a DU da ANS.
- ⚖️ INSS (benefícios por incapacidade): regra geral de 12 contribuições (art. 25, I da Lei 8.213/91). O pedido deve ser feito assim que a incapacidade surgir, com laudos contemporâneos. 📌 Observação: o lúpus não está no art. 151 para dispensa de carência.
- 🏠 BPC/Loas: pode ser solicitado a qualquer tempo, desde que a família tenha renda ≤ 1/4 do salário-mínimo e a pessoa seja reconhecida como PcD em avaliação biopsicossocial. Requer CadÚnico atualizado.
📌 Dica prática
📅 Quanto mais contemporâneo o laudo, maior a chance de deferimento.
🧾 Mantenha o CadÚnico e o Meu INSS sempre atualizados para não perder prazos.
📍 Onde posso solicitar cada benefício?
Direitos da pessoa com lúpus são requeridos nos seguintes canais oficiais:
- 🏥 SUS: unidades básicas, ambulatórios especializados e Farmácia de Alto Custo/CEAF (para medicamentos padronizados).
- 🩺 Planos de saúde: diretamente com a operadora; em negativa, abrir NIP no portal da ANS.
- ⚖️ INSS: pelo Meu INSS (web/app) para agendar perícia e protocolar benefícios por incapacidade.
- 🏠 BPC/Loas: atendimento inicial no CRAS para CadÚnico + protocolo no Meu INSS (avaliação social e médica).
📌 Dica prática
📄 Guarde todos os protocolos e negativas por escrito (SUS/ANS/INSS/CRAS). Eles fundamentam recursos e eventual ação judicial.
⚙️ Como funciona o processo para obter cada direito?
Direitos da pessoa com lúpus seguem um fluxo administrativo com possibilidade de judicialização se houver negativa indevida.
Para SUS, aplica-se o PCDT do LES; para planos, valem o Rol e as DU da ANS; no INSS, a concessão depende de perícia e requisitos (qualidade de segurado, carência, incapacidade); o BPC requer CadÚnico, renda ≤ 1/4 do salário-mínimo e avaliação biopsicossocial.
Fluxo típico, na prática:
✅ SUS
📄 Solicite conforme o PCDT do LES (laudo do especialista + exames).
🧾 Análise pela rede e/ou CEAF.
⚠️ Negado? Recurso administrativo e, se persistir, ação judicial com prova técnica.
- ✅ Planos de saúde
📄 Pedido médico atendendo às Diretrizes de Utilização (DU) da ANS (ex.: belimumabe para nefrite lúpica).
🧾 Negado? Abra NIP na ANS e avalie tutela de urgência. - ✅ INSS (auxílio/aposentadoria por incapacidade)
📄 Meu INSS → Perícia → Decisão.
🧾 Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social se houver indeferimento.
⚠️ Carência: regra geral 12 contribuições (art. 25, I, Lei 8.213/91). Lúpus não está no art. 151 para dispensa automática. - ✅ BPC/Loas
📄 CRAS/CadÚnico + Meu INSS.
🧾 Avaliação social e médica → Decisão.
📌 Os vetos de 2024 impediram limitar o BPC apenas a deficiências moderada/gravíssima: prevalece a avaliação biopsicossocial.
⚠️ Erro comum
❌ Pular etapas e ajuizar ação sem protocolo/negativa formal. Isso enfraquece o pedido.
📄 Quais documentos e requisitos são exigidos para solicitar?
Cada benefício exige documentos específicos. O erro mais comum é apresentar apenas receituário simples, sem laudo técnico.
- 🏥 SUS: laudo do especialista + exames recentes alinhados ao PCDT.
- 🩺 Planos: relatório médico detalhado + prescrição + cumprimento da DU/ANS (ex.: critérios para belimumabe na nefrite lúpica).
- ⚖️ INSS: laudos técnicos, exames atuais, histórico da incapacidade, CNIS (qualidade de segurado e carência).
- 🏠 BPC/Loas: CadÚnico atualizado, comprovantes de renda da família, documentos pessoais e laudo da avaliação biopsicossocial.
📌 Dica prática
📑 Laudo completo > receita simples. Receita isolada costuma gerar indeferimento imediato.
⚠️ Riscos e prejuízos se os direitos não forem exercidos
O maior risco é supor que o diagnóstico de lúpus gera direitos automáticos. Sem formalizar pedidos, atualizar cadastros ou registrar negativas, surgem indeferimentos, perda de prazos e exclusão de benefícios.
Principais pontos de atenção
- ❌ Achar que o lúpus dispensa carência no INSS (não está no art. 151 da Lei 8.213/91).
- ❌ Pedir medicamento fora do PCDT/SUS sem protocolo e negativa formal.
- ❌ Apresentar receitas em vez de laudos técnicos completos.
- ❌ Deixar o CadÚnico desatualizado (risco de suspensão do BPC).
- ❌ Perder prazos de recurso (INSS/ANS), inviabilizando retroativos.
- ❌ Ficar sem tratamento adequado (SUS/Plano) — especialmente em alto custo.
- ❌ Não contestar dispensa discriminatória (perda de reintegração/indenização).
📌 Resumo prático
Documente, protocole e recorra nos prazos. A prevenção reduz indeferimentos, fortalece ações e preserva direitos essenciais.
⚖️ O que diz a lei e a jurisprudência sobre o tema?
A Constituição Federal (art. 6º e art. 196) garante o direito à saúde como direito social e dever do Estado. A Lei 8.213/91 (art. 59 e art. 42) trata do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 151 da mesma lei lista doenças que dispensam carência — o lúpus não consta. Já a Lei 8.742/93 (LOAS) e a Lei 14.176/2021 regulamentam o BPC, assegurando renda mínima a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
Na jurisprudência:
- O STJ tem decidido que o SUS deve fornecer medicamentos não incorporados quando comprovada necessidade clínica, falta de substituto e hipossuficiência do paciente (REsp 1657156/RJ, 2017).
- O TST, pela Súmula 443, presume discriminatória a dispensa de trabalhador com doença grave que desperte estigma, o que pode se aplicar a casos de lúpus.
- A TNU (Tema 220) fixou que, em hipóteses excepcionais de gravidade, pode-se dispensar carência do INSS, mas isso exige análise específica.
📌 Resumo Jurídico
- ⚖️ CF/88: saúde como direito fundamental.
- 📜 Lei 8.213/91: benefícios por incapacidade, carência e doenças graves.
- 🧾 Lei 8.742/93 + Lei 14.176/2021: critérios do BPC.
- 📚 Jurisprudência STJ/STF/TNU: fornecimento de medicamentos, proteção trabalhista, dispensa de carência em casos excepcionais.
📌 O que fazer na prática para não perder o seu direito?
Para garantir os direitos da pessoa com lúpus, é fundamental organizar a documentação, seguir os fluxos administrativos e registrar todas as negativas formais. Isso evita indeferimentos e fortalece eventual ação judicial.
✅ Passo a passo essencial:
- 📄 Solicite medicamentos pelo SUS com base no PCDT e protocole o pedido.
- 🧾 Nos planos, apresente laudo detalhado atendendo à DU da ANS. Se negar, registre NIP na ANS.
- ⚖️ No INSS, protocole via Meu INSS, leve exames recentes e compareça à perícia.
- 🏠 Para o BPC, mantenha CadÚnico atualizado e comprove a renda familiar.
- 📑 Guarde todos os protocolos e negativas — eles são fundamentais em ação judicial.
📌 Importante saber: não pule etapas administrativas — a Justiça só atua de forma efetiva quando há prova de que você tentou pelas vias oficiais.
❌ Quais prejuízos podem ocorrer se ignorar esses direitos?
Ignorar ou não buscar os direitos da pessoa com lúpus pode trazer perdas financeiras, falta de acesso a medicamentos e exclusão de políticas públicas. Os prejuízos não vêm apenas da doença em si, mas da omissão em formalizar pedidos, atualizar cadastros e registrar negativas.
📌 Principais prejuízos identificados
- 💸 Perda de renda: quem não solicita auxílio por incapacidade ou o BPC pode ficar meses sem sustento.
- 🏥 Ausência de tratamento adequado: sem protocolo no SUS ou acionamento da ANS, o paciente pode ficar sem medicamentos caros como o belimumabe.
- ⚖️ Negativa consolidada: não apresentar recurso no prazo impede contestar indeferimentos no INSS ou em planos de saúde.
- 🚌 Exclusão de benefícios sociais: CadÚnico desatualizado gera suspensão automática do BPC.
- 👩💼 Precarização trabalhista: quem não contesta dispensa discriminatória pode perder a chance de reintegração ou indenização.
📌 Resumo prático
Os maiores prejuízos acontecem quando o paciente não age preventivamente. Documentar, protocolar e recorrer administrativamente são passos indispensáveis para garantir direitos e evitar perda de benefícios.
📌 O que fazer na prática para não perder o seu direito?
Para não perder os direitos da pessoa com lúpus, o segredo está em agir de forma organizada e preventiva. Isso significa guardar documentos, registrar protocolos e manter os cadastros sempre atualizados.
✅ Passos indispensáveis:
- 📄 Tenha um dossiê médico: laudos, exames, relatórios e prescrições.
- 🧾 Guarde comprovantes de pedidos no SUS, negativas de planos e requerimentos no INSS.
- 🏠 Atualize o CadÚnico a cada 2 anos (ou antes, se houver mudança de renda ou endereço).
- ⚖️ Protocole recursos administrativos no prazo, antes de recorrer à Justiça.
- 🕑 Não demore: quanto mais rápido agir, maior a chance de evitar prejuízos.
📌 Resumo jurídico: quem tem lúpus precisa documentar cada passo e seguir os fluxos administrativos. Só assim terá segurança em eventual processo judicial.
🧠 Você sabia?
Algumas curiosidades e dados recentes sobre o lúpus e seus direitos:
- 📊 O Brasil Estimativas do Ministério da Saúde apontam dezenas de milhares de pessoas com diagnóstico de LES.
- 🏛️ Tramitam mais de 10 projetos de lei no Congresso buscando reconhecer o lúpus como deficiência para fins legais.
- 📅 Em 2024, a ANS incluiu belimumabe para nefrite lúpica no Rol de Cobertura Obrigatória — marco histórico para pacientes.
- ⚖️ O STJ já reconheceu o direito de fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS em casos excepcionais de lúpus grave.
- 🧾 O BPC não exige que a deficiência seja grave ou permanente: após o veto de 2024, basta comprovar limitação e baixa renda.
🕵️ Estudo de caso real
Um exemplo importante vem do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1657156/RJ, julgado em 2017), em que o Tribunal determinou o fornecimento de medicamento não padronizado no SUS para paciente com lúpus grave. A decisão destacou três critérios:
- inexistência de substituto terapêutico;
- comprovação de necessidade clínica;
- hipossuficiência financeira do paciente.
📌 Aplicação prática: esse precedente mostra que pacientes com lúpus podem sim recorrer ao Judiciário, desde que apresentem laudo detalhado, tentativa prévia no SUS e prova de incapacidade financeira para custear o tratamento.
✅ Para que serve o reconhecimento dos direitos da pessoa com lúpus?
O reconhecimento dos direitos da pessoa com lúpus serve para garantir dignidade, saúde e proteção social. Na prática, esses direitos funcionam como uma rede de segurança: asseguram acesso a medicamentos de alto custo, amparam financeiramente quem não pode trabalhar e combatem discriminações.
📌 Finalidade prática:
- 🏥 Saúde: acesso ao SUS e planos de saúde, com medicamentos previstos em protocolos oficiais.
- 💸 Renda: benefícios previdenciários (auxílio e aposentadoria) e assistenciais (BPC).
- ⚖️ Proteção trabalhista: combate a demissões discriminatórias e incentivo à inclusão.
- 🚍 Mobilidade: possibilidade de isenção de impostos e passe livre, quando reconhecido como PcD.
- 📚 Cidadania: participação em políticas públicas específicas e inclusão em cotas de concursos, se houver enquadramento legal.
🔴 Dores e riscos jurídicos mais comuns
Ignorar ou não compreender os direitos da pessoa com lúpus pode gerar uma série de dores jurídicas e sociais. O paciente fica vulnerável diante da falta de medicamentos, da instabilidade no trabalho e da ausência de renda mínima em períodos de incapacidade.
📌 Principais riscos identificados:
- ⚠️ Perda de benefício previdenciário: sem laudos atualizados, o INSS tende a negar auxílio ou aposentadoria por incapacidade.
- 📅 Prescrição de prazos: não recorrer dentro do prazo legal pode impedir revisão ou pagamento retroativo.
- 🧾 BPC suspenso: falta de atualização do CadÚnico leva ao bloqueio automático do benefício.
- 🚫 Negativa de plano de saúde: quem não conhece a RN 612/2024 pode ficar sem belimumabe mesmo tendo direito.
- 👩💼 Dispensa discriminatória: sem contestação, o trabalhador com lúpus pode perder direito à reintegração ou indenização.
- 💸 Endividamento: custear tratamentos de alto custo sem buscar via SUS ou ANS gera risco financeiro grave.
✅ Resumo jurídico: os maiores riscos vêm da omissão do paciente em formalizar pedidos, manter cadastros atualizados e contestar negativas. O conhecimento jurídico é a principal arma contra essas vulnerabilidades.
💊 Saúde suplementar: novidades sobre o anifrolumabe (2025)
Em maio de 2025, a ANS abriu a Consulta Pública nº 155 para avaliar a incorporação do anifrolumabe no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O medicamento é indicado para casos de LES moderado a alto em pacientes que não respondem à terapia tripla convencional.
- 📅 Até setembro de 2025, o anifrolumabe ainda não foi incorporado.
- ⚖️ Isso significa que os planos de saúde não são obrigados a cobrir o medicamento, salvo decisão judicial individual.
- ✅ Dica prática: em caso de negativa, o paciente deve juntar laudo médico, histórico de falhas terapêuticas e citar a Consulta Pública CP-155/2025 como evidência de análise técnica em andamento.
🚍 Benefícios fiscais e mobilidade (somente se houver reconhecimento como PcD)
- 🚗 Isenção de IPI: garantida até 31/12/2026, pela Lei 8.989/1995, regulamentada pelo Decreto 11.063/2022.
- 🏛️ ICMS: regido pelo Convênio ICMS 38/12, variando conforme a lei de cada estado.
- 🚗 IPVA: depende da legislação estadual — alguns estados concedem isenção parcial, outros total.
- 🚌 Passe Livre: garantido pela Lei 8.899/1994 para PcD com renda familiar ≤ 1 salário-mínimo per capita.
⚠️ Observação fundamental: o diagnóstico de lúpus não gera automaticamente esses direitos. Eles só são aplicáveis quando houver reconhecimento oficial da pessoa com deficiência (PcD) em avaliação biopsicossocial.
👩💼 Direitos trabalhistas e a LBI
Além da Súmula 443/TST, que protege contra dispensa discriminatória, aplica-se a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que garante acomodações razoáveis no ambiente de trabalho.
- 🖥️ Exemplos: flexibilização de jornada, teletrabalho, pausas médicas.
- ⚖️ O empregador deve remover barreiras que dificultem a inclusão, sob pena de discriminação indireta.
📌 Importante: cada caso é avaliado individualmente, com base em laudos médicos e nas funções exercidas.
🏛️ Projetos de lei relevantes em tramitação
O PL 1.456/2023, em discussão no Congresso, propõe equiparar o lúpus às pessoas com deficiência para fins de políticas públicas.
- 📅 Em 2024, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das PcD.
- ⚖️ Em 2025, segue em análise na CCJ e na Comissão de Finanças e Tributação.
- ✅ Se aprovado, garantirá carteira PcD automática, acesso a cotas em concursos, isenções fiscais e prioridade em políticas públicas.
⚠️ Situação atual: ainda não é lei — o paciente deve seguir a regra vigente (avaliação biopsicossocial).
📋 Checklist documental para pessoas com lúpus
Organizar os documentos é essencial para não perder direitos. Veja o que preparar:
- 📄 Histórico clínico completo (CID, evolução, falhas terapêuticas, acometimento de órgãos, nefrite etc.).
- 🧾 Laudo médico detalhado, com limitações funcionais e prognóstico.
- 🏥 Critérios do Rol da ANS atendidos (RN 612/2024, belimumabe).
- ⚖️ Provas de incapacidade atual (INSS) + qualidade de segurado (CNIS).
- 🏠 CadÚnico atualizado (BPC).
- 🚗 Laudos PcD para isenção de IPI/ICMS (Decreto 11.063/2022 e Convênio ICMS 38/12).
🧬 Lúpus: aspectos médicos relevantes para o Direito
Embora o foco seja jurídico, é importante entender como o lúpus afeta a saúde:
📌 Não é câncer: trata-se de uma doença inflamatória autoimune crônica.
📌 Mecanismo: o sistema imunológico ataca órgãos e tecidos saudáveis.
📌 Órgãos mais atingidos: pele, articulações, rins, pulmões e coração.
📌 Sintomas comuns: manchas na pele (como a clássica no rosto), dor e inchaço nas articulações, fadiga intensa, febre, queda de cabelo.
📌 Sintomas graves: insuficiência renal, alterações cardíacas ou neuropsíquicas.
⚖️ Relevância jurídica: a variação clínica explica por que o reconhecimento de benefícios depende de laudos detalhados, mostrando a gravidade e os impactos na capacidade laboral.
💊 Lúpus e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
O auxílio por incapacidade temporária é concedido ao segurado do INSS que não consegue trabalhar de forma total, mas apenas por um período determinado.
📌 Requisitos legais (art. 59 e art. 25, I, da Lei 8.213/91):
- Qualidade de segurado.
- Carência mínima de 12 contribuições (o lúpus não dispensa carência).
- Incapacidade temporária comprovada em perícia médica.
⚖️ Observação: não é a doença em si que gera o direito, mas a incapacidade contemporânea para o trabalho.
✅ Dica prática:
📄 Laudos médicos recentes e detalhados aumentam as chances de deferimento.
⚖️ Lúpus e a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)
Se a incapacidade for definitiva, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
📌 Requisitos legais (art. 42 da Lei 8.213/91):
- Qualidade de segurado.
- Carência de 12 contribuições (salvo exceções legais — lúpus não incluído).
- Incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.
⚠️ Erro comum: acreditar que o simples diagnóstico de lúpus garante aposentadoria. O benefício depende de perícia médica e provas robustas.
✅ Dica prática:
Se a perícia conceder apenas auxílio temporário, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente para a conversão em aposentadoria permanente.
➕ Acréscimo de 25% na aposentadoria
Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente pode ter direito a um adicional de 25% quando precisa de assistência permanente de outra pessoa.
📌 Base legal: art. 45 da Lei 8.213/91.
📌 Condições: o laudo médico deve atestar necessidade de cuidador para atividades básicas (alimentação, higiene, locomoção).
📌 Valor: o acréscimo pode ultrapassar o teto do INSS.
⚖️ Jurisprudência: o STJ (Tema 982) decidiu que esse adicional não se estende às demais modalidades de aposentadoria (somente a por incapacidade permanente).
✅ Dica prática:
📄 Peça que o médico registre expressamente a necessidade de auxílio permanente no laudo.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. O lúpus é considerado deficiência para efeitos legais?
Não automaticamente. O reconhecimento depende de avaliação biopsicossocial, que verifica limitações funcionais e sociais.
Explicação prática: Se a avaliação constatar que o lúpus gera barreiras significativas na vida diária, a pessoa pode ser reconhecida como PcD e ter acesso a cotas em concursos, passe livre, isenções fiscais e outros benefícios.
2. O SUS fornece todos os medicamentos para lúpus?
Não. O SUS segue o PCDT do lúpus, que lista medicamentos padronizados.
Explicação prática: Biológicos como belimumabe e rituximabe ainda não estão incorporados para uso sistêmico, mas podem ser fornecidos judicialmente se houver indicação médica, falha terapêutica e negativa administrativa.
3. O plano de saúde pode negar belimumabe para nefrite lúpica?
Não, desde setembro de 2024, a cobertura é obrigatória pela ANS.
Explicação prática: O fornecimento depende do cumprimento das Diretrizes de Utilização (DU). Se houver negativa indevida, é possível registrar NIP na ANS e buscar tutela judicial.
4. O INSS dispensa carência para quem tem lúpus?
Não, o lúpus não consta no art. 151 da Lei 8.213/91.
Explicação prática: A carência só é dispensada em doenças listadas em lei. Excepcionalmente, decisões da TNU admitem dispensa em casos análogos de gravidade, mas não é automático.
5. Quem tem lúpus pode receber o BPC/Loas?
Sim, desde que cumpra os requisitos de renda e deficiência.
Explicação prática: É preciso ter renda familiar per capita de até 1/4 do salário-mínimo e passar pela avaliação biopsicossocial. Após o veto de 2024, não é necessário que a deficiência seja grave ou permanente.
6. Há isenção de impostos na compra de veículo para pessoas com lúpus?
Apenas se reconhecido como PcD.
Explicação prática: A isenção de IPI, ICMS e IPVA depende de laudo oficial que comprove deficiência, conforme Decreto 11.063/2022 e convênios estaduais. O lúpus, por si só, não gera isenção.
7. Posso ser demitido por ter lúpus?
A dispensa sem justa causa é possível, mas pode ser presumida discriminatória.
Explicação prática: A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de trabalhador com doença grave que gere estigma. Cabe ao empregador provar o contrário, e o trabalhador pode buscar reintegração ou indenização.
8. O lúpus dá direito à isenção de Imposto de Renda?
Não, pois a lista da Lei 7.713/88 é taxativa e não inclui o lúpus.
Explicação prática: Apenas doenças expressamente listadas, como neoplasia maligna e cardiopatia grave, geram isenção. Quem tem lúpus só terá isenção se também tiver outra doença da lista.
9. Qual é o prazo para solicitar benefício no INSS?
O pedido deve ser feito imediatamente após a incapacidade.
Explicação prática: A Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser contemporânea aos documentos médicos. Atrasos podem comprometer retroativos ou gerar indeferimento.
10. O que mudou em 2024 no BPC para quem tem lúpus?
Foram criadas regras de atualização cadastral e revisão periódica.
Explicação prática: A Lei 15.077/2024 trouxe ajustes burocráticos, mas o veto presidencial impediu a exclusão de deficiências leves. Assim, quem tem lúpus ainda pode ser reconhecido PcD conforme a avaliação biopsicossocial.
📚 Glossário
⚖️ Auxílio por incapacidade temporária:
Benefício do INSS concedido a quem não pode trabalhar por doença ou acidente.
🧾 Aposentadoria por incapacidade permanente:
Antiga “invalidez”, concedida quando não há chance de retorno ao trabalho.
📘 PCDT:
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, documento do SUS que define regras de tratamento.
🩺 Diretriz de Utilização (DU):
Critério da ANS que regula quando o plano deve cobrir determinado medicamento.
🏠 BPC/Loas:
Benefício assistencial que garante um salário-mínimo a PcD ou idoso de baixa renda.
🧑⚖️ Súmula 443/TST:
presunção de dispensa discriminatória quando trabalhador com doença grave é demitido.
📄 CadÚnico:
Cadastro usado para acesso a programas sociais, obrigatório para receber o BPC.
🚍 Passe Livre:
Benefício que garante transporte interestadual gratuito a PcD de baixa renda.
🧬 Belimumabe:
Medicamento biológico para lúpus, com cobertura obrigatória em planos desde 2024 para nefrite lúpica.
📜 Art. 151 da Lei 8.213/91:
Lista de doenças que dispensam carência no INSS (lúpus não está incluído).
🤝 Conclusão
Os direitos da pessoa com lúpus são ferramentas fundamentais para garantir dignidade, saúde e segurança financeira a quem convive com essa condição crônica.
Eles abrangem desde o acesso a medicamentos pelo SUS e planos de saúde, até benefícios do INSS, proteção contra discriminação no trabalho, BPC para baixa renda e, em casos específicos, isenções fiscais e passe livre.
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🔗 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas
⚖️ Constituição Federal
📜 Art. 6º: saúde como direito social.
📜 Art. 196: dever do Estado de garantir acesso universal e igualitário à saúde.
📘 Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
📑 Art. 59: auxílio por incapacidade temporária.
📑 Art. 42: aposentadoria por incapacidade permanente.
📑 Art. 151: lista de doenças que dispensam carência (lúpus não incluído).
📘 Lei 8.742/1993 (LOAS)
📑 Art. 20: regras para o BPC/Loas.
📘 Lei 14.176/2021
🧾 Regras atualizadas para avaliação biopsicossocial no BPC.
📘 Lei 15.077/2024
🧾 Alterações recentes no BPC, com veto à exclusão de deficiências leves.
📘 Lei 7.713/1988
📑 Art. 6º, XIV: doenças que dão direito à isenção de IR (lúpus não incluído).
🏛️ Decreto 11.063/2022
🚗 Critérios de avaliação para isenção de IPI em PcD.
📘 Lei 8.899/1994
🚌 Passe Livre interestadual para PcD de baixa renda.
⚖️ Súmula 443 do TST
👩💼 Presunção de dispensa discriminatória em doenças graves.
⚖️ Tema 220 da TNU
🧾 Possibilidade de dispensa excepcional de carência em casos graves.
⚖️ STJ, REsp 1657156/RJ (2017)
💊 Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS quando comprovada necessidade.
📘 ANS – RN 612/2024
💉 Inclusão do belimumabe no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória (nefrite lúpica).
📘 ANS – Consulta Pública CP-155/2025
💉 Avaliação da incorporação do anifrolumabe para LES moderado a grave (em análise até setembro/2025).
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