Introdução
O avanço do Alzheimer compromete gradualmente a memória, o raciocínio e a autonomia da pessoa idosa. Em estágios mais severos, a capacidade de tomar decisões pode ser completamente comprometida, exigindo medidas legais de proteção como a curatela judicial.
Neste artigo, você vai entender:
- O que é a curatela e quando ela se aplica
- Qual o procedimento legal exigido
- O que diz o Código Civil e a jurisprudência atual
- Quais os limites e deveres do curador
📘 O que é Curatela?
A curatela é uma medida de proteção legal, prevista no Código Civil, que consiste na transferência parcial ou total da responsabilidade civil de uma pessoa considerada incapaz para um curador nomeado judicialmente.
📜 Art. 1.767 do Código Civil:
“Estão sujeitos à curatela: (…) os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.”
✅ Objetivo da Curatela:
- Proteger a pessoa com incapacidade civil
- Garantir a gestão adequada de seus direitos e interesses
- Evitar abusos patrimoniais, financeiros ou familiares
🧓 Quando a Curatela é Indicada no Caso de Alzheimer?
A curatela não é automática e deve ser proporcional ao grau de comprometimento da pessoa. No caso de idosos com Alzheimer, ela só é aplicada mediante avaliação médica e decisão judicial.
Situações que justificam a curatela:
- Incapacidade de administrar finanças e bens
- Risco à integridade física ou saúde por falta de discernimento
- Comprovação de incapacidade civil por laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças)
- Risco de abuso por terceiros (familiares, golpistas, cuidadores, etc.)
📌 A curatela deve ser limitada ao necessário, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 84, §3º).
⚖️ Tipos de Curatela
| Tipo | Abrangência | Indicação principal |
|---|---|---|
| Parcial | Apenas sobre atos patrimoniais e negociais | Idoso com algum discernimento, mas vulnerável financeiramente |
| Total | Todos os atos da vida civil | Estágio avançado de Alzheimer, sem capacidade de decisão |
📌 O juiz avaliará a necessidade da curatela total ou parcial com base nos laudos periciais, sociais e médicos.
📖 Jurisprudência Atualizada sobre curatela
“A curatela deve ser proporcional à medida da incapacidade, respeitando a dignidade e a autonomia da pessoa idosa.”
TJSP – Apelação Cível 100XXXX-52.2022.8.26.0000 – Julgado em 04/10/2023
“A concessão da curatela total só se justifica quando comprovada a completa incapacidade de autodeterminação do interditando.”
TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.000000-0/001 – Julgado em 12/06/2023
🧾 Etapas para Solicitar a Curatela Judicial
A curatela só pode ser estabelecida por decisão judicial. Veja o passo a passo legal:
- Laudos médicos atualizados:
Incluindo diagnóstico com CID (ex: G30.0 – Doença de Alzheimer) e descrição da incapacidade. - Contratação de advogado (ou Defensoria Pública):
A ação deve ser proposta na Vara de Família ou Vara Cível da comarca do idoso. - Ação de interdição com pedido de curatela:
Aponta os motivos, apresenta os documentos e sugere o curador. - Nomeação de perito e assistente social:
Para examinar o idoso e elaborar laudos técnicos. - Oitiva do idoso e familiares:
Se houver capacidade mínima, o idoso será ouvido em juízo. - Sentença judicial de curatela:
Define se a curatela será parcial ou total, e oficializa o curador. - Registro da sentença no cartório de Registro Civil.
📌 Responsabilidades e Limites do Curador
- Representar ou assistir o curatelado nos atos da vida civil
- Prestar contas ao juiz, quando exigido
- Agir sempre com boa-fé e no interesse do idoso
- Solicitar autorização judicial para alienação de bens ou movimentações financeiras relevantes (art. 1.748, CC)
📖 Súmulas Aplicáveis
Súmula 451 do STJ
“É legítima a cobrança de honorários advocatícios na ação de curatela, ainda que ela seja promovida pelo Ministério Público ou Defensoria Pública.”
Princípios constitucionais relevantes
- Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF)
- Prioridade absoluta ao idoso (art. 230, CF)
✅ FAQ – Perguntas Frequentes
1. A curatela retira todos os direitos da pessoa idosa?
❌ Não. A curatela deve ser limitada à medida da necessidade, com foco na proteção e dignidade.
2. Quem pode ser curador?
👪 Preferencialmente o cônjuge, filhos ou familiar próximo. O juiz pode nomear outra pessoa caso haja conflito de interesse.
3. A curatela é definitiva?
🔄 Não. Pode ser revista ou encerrada judicialmente, se houver mudança no estado de saúde.
4. É possível vender um bem do idoso sob curatela?
🏠 Somente com autorização judicial expressa e prova de que o ato beneficia o curatelado.
5. Precisa de advogado?
✅ Sim, a ação judicial exige representação legal. Caso a família não tenha recursos, a Defensoria Pública pode atuar.
🗂️Checklist Jurídico – Curatela para Idosos com Alzheimer
📌Antes de iniciar o processo
- Verifique se há perda real de autonomia do idoso nas decisões financeiras ou pessoais.
- Converse com o médico sobre a necessidade de laudo indicando incapacidade civil.
- Defina quem será o curador ideal (preferência legal: cônjuge, filhos ou parente próximo).
📌 Documentação essencial
- Laudos médicos com CID e descrição clínica atualizada.
- Documentos pessoais do idoso e do curador (RG, CPF, comprovante de residência).
- Documentos que comprovem relação familiar com o idoso.
📌 Ação judicial
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública.
- Protocole a ação de interdição com pedido de curatela na Vara competente.
- Acompanhe a nomeação do perito médico e o agendamento das audiências.
- Esteja disponível para a oitiva e entrega de novos documentos se solicitado pelo juiz.
📌 Após a sentença
- Solicite o registro da curatela no cartório de registro civil.
- Respeite os limites da curatela fixados na sentença (parcial ou total).
- Não pratique atos patrimoniais sem autorização judicial, quando exigido.
- Mantenha o juiz informado sobre qualquer mudança importante (estado de saúde ou patrimônio).
✅ Conclusão
A curatela é uma ferramenta de proteção jurídica essencial para idosos com Alzheimer em situação de incapacidade civil. No entanto, deve ser utilizada com equilíbrio, responsabilidade e respeito à dignidade da pessoa.
📌 A decisão sobre a curatela é sempre judicial e deve ser baseada em provas médicas e sociais. É fundamental que o curador atue com zelo, ética e transparência. Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada. Cuidar da autonomia e da proteção da pessoa idosa é um dever que começa com informação de qualidade.
Leia também nosso artigo sobre Alzheimer: Isenção de Imposto de Renda – Passo a Passo para Solicitar o Benefício. Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗 Lei 10.406/2002 – Código Civil