🔍 Introdução
Você sabe como funciona a lei de estágio e quais são os limites legais para o estagiário e para a empresa? Muita gente confunde estágio com vínculo empregatício, mas a relação de estágio tem regras próprias e é regida por uma legislação específica.
Neste artigo, você vai entender como funciona a lei de estágio, quais são os direitos dos estagiários, as obrigações das empresas e como evitar fraudes e abusos.
Continue lendo e conheça os principais pontos da Lei 11.788/2008! 🎓💼
⚖️ O que diz a Lei 11.788/2008 sobre estágio?
A Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, regulamenta as atividades de estudantes em empresas, garantindo que a experiência seja educativa, supervisionada e sem vínculo empregatício.
📌 O estágio pode ser:
- Obrigatório: exigência da grade curricular (ex: licenciaturas, enfermagem)
- Não obrigatório: atividade opcional, mas com vínculo formalizado
A empresa que não seguir as regras da lei pode ser autuada por fraude na relação de trabalho e ser obrigada a registrar o estagiário como empregado com todos os direitos da CLT.
📚 Quais são os direitos dos estagiários?
Confira os principais direitos garantidos pela Lei 11.788/2008:
- 📄 Termo de compromisso entre estagiário, instituição de ensino e empresa
- 💰 Bolsa-auxílio obrigatória no estágio não obrigatório
- 🚗 Auxílio-transporte
- 📅 Jornada máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais (exceto em casos especiais)
- 📚 Compatibilidade com o horário escolar
- ⏱️ Recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio (proporcional se inferior)
- 👨🏫 Supervisão de profissional da área
- 🛡️ Seguro contra acidentes pessoais
⚠️ Estagiários não têm direito a FGTS, INSS, 13º salário, férias remuneradas nem aviso-prévio.
🧑💼 Quais são os deveres dos estagiários?
- Cumprir a jornada conforme o termo de compromisso
- Relatar atividades conforme exigência da instituição
- Seguir as orientações do supervisor
- Manter vínculo com a instituição de ensino
A falta de matrícula ativa ou de acompanhamento escolar invalida o estágio.
📌 Exemplo prático
Lucas, estudante de Administração, assinou um termo de estágio com uma empresa. Cumpria 6h por dia, recebia bolsa e auxílio-transporte, mas não recebeu os 30 dias de recesso após 1 ano. Ele procurou a faculdade, que notificou a empresa e garantiu o direito ao recesso proporcional.
📊 ✅ Checklist: Como funciona a lei de estágio
| Etapa | O que observar |
|---|---|
| 📄 Termo de compromisso | Assinado por empresa, estudante e instituição |
| ⏰ Carga horária | Máximo 6h/dia e 30h/semana (não pode ultrapassar) |
| 💰 Bolsa-auxílio | Obrigatória no estágio não obrigatório |
| 🚗 Auxílio-transporte | Deve ser concedido em ambos os tipos de estágio |
| 📆 Recesso | 30 dias a cada 12 meses de estágio |
| 🧑🏫 Supervisor | Obrigatório profissional da área acompanhando |
| 🧾 Relatórios | Devem ser periódicos e entregues à instituição |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Como funciona a lei de estágio para alunos do ensino médio?
É possível estagiar desde que haja autorização da escola e do responsável legal, com as mesmas garantias da lei.
2. Estágio pode ser prorrogado?
Sim, até o limite de 2 anos por empresa (exceto PCDs, que não têm limite).
3. Estagiário tem direito a carteira assinada?
Não. O vínculo de estágio é formalizado por termo de compromisso, não CLT.
4. A empresa pode exigir que o estagiário trabalhe mais de 6 horas por dia?
Não. Isso fere a lei e descaracteriza o estágio.
5. Como denunciar abusos no estágio?
Você pode procurar o Ministério Público do Trabalho ou a instituição de ensino.
🧩 Conclusão
Agora que você sabe como funciona a lei de estágio, é possível identificar se os seus direitos como estagiário estão sendo respeitados ou se há alguma irregularidade no contrato.
A experiência de estágio deve ser educativa, supervisionada e sem exploração. Caso a empresa descumpra a lei, denuncie à instituição de ensino ou ao MPT.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Decreto-lei nº 5452/1943- Consolidação das Leis do Trabalho
🔗Lei nº 11.788/2008 – Lei do Estágio
