🔍 Introdução
Cancelar empréstimo consignado é um direito garantido por lei em diversas situações, especialmente quando há arrependimento da contratação, fraude ou cobrança indevida.
Se você contratou um crédito com desconto direto na folha de pagamento ou no benefício do INSS, saiba que existem regras claras sobre cancelamento — mas elas variam conforme o tipo de contrato e o momento em que você fez a solicitação.
Neste artigo, você vai aprender de forma simples e objetiva como funciona o cancelamento do empréstimo consignado, quais são os seus direitos segundo a legislação brasileira e como agir de maneira segura para evitar prejuízos financeiros. Vamos explicar passo a passo o que fazer em cada caso, sempre com base em normas reais e exemplos práticos.
📘 O que é Cancelar Empréstimo Consignado? Entenda o Significado Legal
Cancelar empréstimo consignado significa anular ou suspender os efeitos do contrato firmado com o banco ou instituição financeira, impedindo a continuidade dos descontos mensais sobre o salário, aposentadoria ou pensão.
Este cancelamento pode ocorrer em quatro situações principais, sempre com respaldo em normas legais:
✅ Direito de arrependimento
O consumidor tem até 7 dias corridos para cancelar sem justificativa, quando a contratação ocorreu fora da agência bancária (ex: telefone, internet), conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
⚠️ Fraude, falsificação ou contratação sem consentimento
Casos em que o consumidor não reconhece a contratação, houve falsificação de assinatura ou fraude documental permitem o cancelamento imediato, inclusive judicialmente.
📄 Vício no contrato
Falta de informações claras, ausência de cópia do contrato, taxas abusivas ou cláusulas ilegais permitem o pedido de cancelamento com base no Código de Defesa do Consumidor.
👨⚖️ Solicitação judicial com base em leis específicas
Quando o banco se recusa a cancelar amigavelmente, é possível ingressar na Justiça com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou no Código de Processo Civil (CPC) para anular o contrato.
💡 Exemplo Realista e Didático:
📌 Joana, aposentada do INSS, percebeu descontos no seu benefício referentes a um crédito de R$ 3.000 que nunca solicitou. Com orientação jurídica, comprovou a fraude e obteve na Justiça o cancelamento do contrato e a devolução integral dos valores descontados.
📌 Resumo Jurídico Prático:
- Cancelar empréstimo consignado é um direito em situações específicas;
- Contratos viciados ou fraudulentos são anuláveis;
- Existem prazos legais e documentos obrigatórios para cada caso.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns ao Cancelar Empréstimo Consignado
Cancelar empréstimo consignado é um direito possível, mas há riscos que podem trazer prejuízos se não houver atenção a detalhes importantes. Confira as principais situações que mais causam transtornos jurídicos:
📅 Perda do prazo legal para arrependimento
O consumidor tem um prazo específico para desistir do empréstimo sem justificativa. Após esse período, o cancelamento pode ser negado, exceto em casos de fraude comprovada.
🧾 Falta de documentos que comprovem a irregularidade
Sem provas concretas (como contrato assinado, comprovante de saque ou registros de solicitação), o processo de cancelamento se torna mais difícil e lento.
⚠️ Desconto mantido mesmo após solicitação de cancelamento
Mesmo após o pedido de cancelamento, é comum que o desconto continue na folha por falhas no sistema da instituição financeira ou do INSS, gerando estresse e necessidade de reembolso.
👨⚖️ Dificuldade de cancelamento sem ação judicial
Em situações onde o banco se recusa a cancelar ou quando há fraude, muitas pessoas precisam acionar a Justiça para garantir o cancelamento e a devolução dos valores.
💸 Risco de negativação do nome se o valor já foi sacado e não devolvido
Quando o consumidor saca o valor do empréstimo e não devolve após solicitar o cancelamento, as instituições podem negativar o nome e cobrar judicialmente, gerando mais transtornos.
🧠 Você Sabia? Conheça Direitos Pouco Divulgados Sobre Cancelar Empréstimo Consignado
Muitas pessoas desconhecem que o cancelamento do empréstimo consignado não só é possível, como também está protegido por regras expressas no Código de Defesa do Consumidor e em normas previdenciárias. Confira curiosidades importantes:
📅 Prazo de 7 dias para arrependimento garantido por lei
Você pode desistir do empréstimo consignado em até 7 dias corridos, caso tenha contratado fora do ambiente bancário (por telefone ou internet), conforme determina o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
📄 Formulário oficial do INSS para contestar consignados irregulares
O INSS disponibiliza o Formulário de Autodeclaração para Recusa ou Não Reconhecimento de Empréstimo Consignado, facilitando o cancelamento em casos de contratação indevida.
⚖️ Decisões do STJ reconhecem o direito ao cancelamento em caso de fraude
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a ausência de consentimento válido ou contratação fraudulenta permite o cancelamento e a restituição integral dos valores.
💰 Reembolso dos descontos realizados indevidamente
Quando comprovada a fraude ou a falha no direito ao arrependimento, o consumidor tem direito à devolução dos valores já descontados, muitas vezes com correção monetária e juros.
📝 Contrato deve ser claro e acessível ao consumidor
A legislação garante que o contrato precisa estar disponível ao consumidor em linguagem clara e compreensível. Cláusulas abusivas ou não informadas podem ser anuladas judicialmente, reforçando o direito ao cancelamento.
✅ Para que Serve o Cancelamento do Empréstimo Consignado? Entenda a Finalidade Legal
Cancelar empréstimo consignado é um mecanismo de proteção legal ao consumidor, garantindo que valores não sejam descontados indevidamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário. A finalidade é corrigir abusos, fraudes ou irregularidades contratuais, promovendo justiça financeira.
O cancelamento é fundamental nas seguintes situações:
⚠️ Contratação indevida ou não autorizada
Quando o consumidor nunca solicitou o crédito ou foi vítima de fraude, o cancelamento bloqueia o desconto ilegal.
📅 Direito de arrependimento
Permite ao consumidor desistir do contrato em até 7 dias, especialmente em contratações remotas (CDC, art. 49).
📄 Cláusulas abusivas ou falta de informações claras
Se o contrato contém taxas excessivas, omissões ou condições desvantajosas, o cancelamento restaura o equilíbrio contratual com base no art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor.
💸 Cobrança de parcelas indevidas após quitação
Mesmo após o fim do contrato, descontos podem permanecer por erro administrativo; o cancelamento encerra definitivamente a cobrança.
📜 Finalidade prática segundo a lei
O objetivo central é garantir o direito à informação, transparência contratual e livre manifestação de vontade, conforme o artigo 6º, incisos III e IV do CDC.
📌 Dica Prática:
⚖️ Cancelar empréstimo consignado evita descontos indevidos e resguarda seu direito à informação e consentimento livre. Sempre exija o contrato e os comprovantes de pagamento.penas prejuízo financeiro, mas também restrições no CPF e acúmulo de dívidas indevidas junto a órgãos de crédito.
👥 Quem Tem Direito a Cancelar Empréstimo Consignado? Veja Quem Pode Solicitar
Cancelar empréstimo consignado é um direito garantido a diversos grupos de pessoas que possuem o desconto em folha de pagamento ou no benefício previdenciário. A lei assegura o direito de solicitar o cancelamento em situações previstas, desde que observadas as condições legais.
✅ Aposentados e pensionistas do INSS
Possuem o direito de cancelar empréstimos contratados de forma irregular ou abusiva, especialmente diante de fraudes ou falta de consentimento.
✅ Servidores públicos (federais, estaduais e municipais)
Podem solicitar o cancelamento se houver violação de regras contratuais, vício de consentimento ou falha nas informações pré-contratuais.
✅ Trabalhadores da iniciativa privada (CLT)
Têm direito ao cancelamento se o empréstimo consignado foi realizado sem autorização válida ou fora do prazo legal de arrependimento.
✅ Militares ativos, inativos e pensionistas das Forças Armadas
O desconto indevido em folha pode ser questionado e o empréstimo anulado quando forem constatadas irregularidades no contrato.
⚠️ Atenção Importante:
Mesmo fora do prazo de 7 dias para arrependimento, o cancelamento é permitido quando houver fraude, falsidade documental ou ausência de consentimento real, conforme decisões reiteradas do STJ.
📌 Dica Prática:
Antes de solicitar o cancelamento, reúna comprovantes do contrato, extratos bancários e protocolos de atendimento — esses documentos facilitam a defesa dos seus direitos.
📅 Quando se Aplica o Direito de Cancelar Empréstimo Consignado? Entenda os Prazos Legais
O direito de cancelar empréstimo consignado é garantido em situações bem definidas pela lei, protegendo o consumidor contra abusos, fraudes ou arrependimentos. Veja os três momentos principais em que o cancelamento é permitido:
✅ 1. Prazo de arrependimento: até 7 dias corridos
Quando a contratação ocorre fora da agência física — por telefone, internet ou domicílio — o consumidor tem até 7 dias corridos para desistir, sem justificativa, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
⚠️ 2. A qualquer momento em caso de fraude ou irregularidade
Quando existe fraude, falsificação, vício de consentimento ou cláusulas abusivas, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, inclusive judicialmente. O artigo 6º do CDC e o Tema 1.123 do STJ reconhecem o direito de revisão e anulação do contrato nesses casos.
📝 3. Antes da liberação dos valores
Se o consumidor identificar erro antes de receber o valor contratado, é possível cancelar o contrato imediatamente junto ao banco, impedindo o início dos descontos.
📌 Resumo Jurídico Prático:
O CDC e a jurisprudência do STJ são os principais fundamentos legais para exercer esse direito. de prazo. Situações irregulares ou abusivas podem justificar a interrupção do contrato mesmo após o início do desconto.
O cancelamento não é limitado ao prazo de 7 dias em casos de fraude;
Qualquer irregularidade grave no contrato justifica o cancelamento, mesmo após a contratação;
📍 Onde Fazer o Pedido de Cancelamento do Empréstimo Consignado? Canais Oficiais
O cancelamento do empréstimo consignado pode ser solicitado por diferentes meios oficiais, dependendo da origem do contrato e do perfil do consumidor. Veja onde é possível formalizar o pedido:
✅ 1. Direto no banco ou instituição financeira
A primeira tentativa deve sempre ser feita junto ao banco ou financeira, mediante protocolo de atendimento, carta formal ou atendimento online, exigindo comprovante da solicitação.
✅ 2. Plataforma Meu INSS (para beneficiários do INSS)
Aposentados e pensionistas podem utilizar o Meu INSS, acessível pelo aplicativo ou site oficial, usando o serviço “Consignado – Reclamação ou Cancelamento”.
✅ 3. PROCON (órgão de defesa do consumidor)
Caso o banco se recuse a cancelar amigavelmente, o consumidor pode registrar queixa no PROCON estadual ou municipal, com base no Código de Defesa do Consumidor.
✅ 4. Ação judicial com advogado especializado
Nos casos mais graves, especialmente fraude ou cobrança indevida já efetivada, é possível buscar a Justiça, através de advogado ou Defensoria Pública, para anular o contrato e obter reparação de danos.
🧾 Exemplo Real:
📌 Maria, pensionista do INSS, identificou desconto indevido após um empréstimo fraudulento. Após negativa do banco, ela acionou o Meu INSS, obteve recusa, e posteriormente, com apoio da Defensoria Pública, conseguiu cancelar judicialmente o contrato e reaver os valores.o real: Um beneficiário do INSS conseguiu suspender descontos indevidos após protocolar pedido de cancelamento no Meu INSS e apresentar boletim de ocorrência + extrato bancário comprovando a ausência de solicitação formal.
⚙️ Como Funciona o Cancelamento do Empréstimo Consignado na Prática? Passo a Passo Jurídico
Cancelar empréstimo consignado exige atenção a regras específicas e registro formal do pedido. Seguindo as etapas corretas, você pode evitar descontos indevidos e assegurar seus direitos. Veja como agir:
✅ Etapas principais para solicitar o cancelamento:
- 📅 Verifique o prazo legal de arrependimento (7 dias corridos)
Se o contrato foi assinado fora da agência, você tem até 7 dias para cancelar sem justificativa. - 🧾 Reúna os documentos obrigatórios:
- Documento oficial com foto (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovante de endereço recente;
- Cópia do contrato ou extrato bancário que comprove o recebimento do valor;
- Provas de fraude ou ausência de autorização (quando aplicável).
- 📩 Envie solicitação formal ao banco e/ou INSS
Faça o pedido por canais oficiais: e-mail, carta registrada, aplicativo bancário ou Meu INSS, sempre solicitando protocolo de atendimento. - 🕒 Aguarde resposta em prazo razoável
O prazo médio praticado é de até 5 dias úteis. Alguns bancos possuem regras internas que podem variar. - ⚠️ Se negado, busque PROCON ou via judicial
Em caso de negativa injustificada, registre reclamação no PROCON ou procure um advogado para ação judicial visando o cancelamento e restituição dos valores.
⚠️ Erro Comum:
❗ Muitos consumidores tentam resolver apenas por telefone, sem prova escrita — isso dificulta o cancelamento futuro e a ação judicial.
📌 Dica Prática:
Sempre formalize o pedido por e-mail, carta registrada ou protocolo oficial, criando uma trilha documental segura para defender seus direitos.
📑 Quais São os Requisitos Legais para Cancelar Empréstimo Consignado? Entenda os Critérios Necessários
O cancelamento do empréstimo consignado depende do motivo da solicitação e cada situação exige comprovações específicas. A seguir, veja os requisitos mais comuns e a base legal aplicável:
🔹 1. Direito de Arrependimento (até 7 dias corridos)
Para cancelar com base no arrependimento, é preciso observar:
✅ Contratação realizada fora da agência bancária (telefone, internet ou domicílio);
✅ Comunicação formal ao banco ou INSS, em até 7 dias corridos após a assinatura do contrato;
✅ Restituição integral do valor recebido caso o dinheiro tenha sido sacado.
📚 Base Legal: Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) — direito ao arrependimento em compras e contratos realizados fora do estabelecimento comercial.
🔹 2. Cancelamento por Irregularidades ou Fraude
Quando há indícios de fraude ou ausência de consentimento válido, os requisitos são:
✅ Prova da inexistência de consentimento, como ausência de assinatura, assinatura falsificada ou contratação não reconhecida;
✅ Documentos que evidenciem vício no contrato, como ausência de cópia do contrato, taxas abusivas ou informações omitidas;
✅ Boletim de Ocorrência (B.O.), especialmente em casos de fraude ou golpe comprovado.
📚 Base Legal:
- Artigo 6º, incisos III e IV do CDC – direito à informação clara e à proteção contra práticas abusivas;
- Artigo 51 do CDC – nulidade de cláusulas abusivas ou contratos firmados sem manifestação válida de vontade.
📌 Resumo Prático:
O cancelamento sempre exige documentação mínima. Para facilitar sua solicitação, reúna contrato, extratos, comprovantes de comunicação e B.O., se necessário. O uso da lei correta fortalece sua defesa!
⚠️ Quais São os Riscos de Não Cancelar o Empréstimo Consignado? Prejuízos Comuns
Deixar de cancelar um empréstimo consignado irregular ou não desejado pode gerar prejuízos financeiros e jurídicos significativos. Veja os principais riscos envolvidos:
💸 1. Descontos mensais indevidos
O valor será descontado diretamente do seu salário, aposentadoria ou pensão, comprometendo sua renda mensal sem que você tenha utilizado o crédito de forma legítima.
📉 2. Dificuldade para contratar novos empréstimos
O desconto impacta sua margem consignável, limitando o acesso a outras modalidades de crédito ou até mesmo benefícios sociais.
🚫 3. Possível negativação do CPF
Se o valor for sacado parcialmente e não devolvido ou se houver contestação sem restituição, é possível sofrer inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
🕵️♂️ 4. Dificuldade de comprovar o erro posteriormente
Sem registros formais do pedido de cancelamento, a Justiça pode considerar válida a contratação, dificultando sua defesa judicial.
⚖️ Qual é a Base Legal para Cancelar Empréstimo Consignado?
⚖️ O que diz a norma:
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
📌 Aplicação prática:
Esse artigo garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, sem necessidade de justificativa, quando a contratação foi realizada por telefone, internet ou domicílio. É muito comum em empréstimos consignados feitos por correspondentes bancários ou ligações telefônicas.
🔍 Fonte auditável:
Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – Art. 49
⚖️ Jurisprudência Relevante: Tema 1.123 do STJ
📎 Tese Firmada:
“A contratação de empréstimo consignado mediante fraude ou ausência de consentimento pode ser anulada judicialmente, com restituição dos valores pagos e indenização por danos.”
📌 Aplicação prática:
Mesmo após o prazo de 7 dias, quando se comprova fraude, falsidade ou ausência de consentimento válido, o contrato pode ser anulado judicialmente com restituição dos valores descontados, além de possível indenização por danos morais e materiais.
🔍 Fonte auditável:
Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo nº 1.123 – Recurso Especial 1.803.170/SP – Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
📌 Resumo Jurídico Prático:
- 📅 Cancelamento em 7 dias = Artigo 49, CDC;
- ⚠️ Cancelamento a qualquer tempo em caso de fraude = Tema 1.123, STJ.
✅ Sempre utilize estas referências ao formalizar o seu pedido, seja administrativamente ou judicialmente.
🛠️ Passo a Passo Prático para Cancelar Empréstimo Consignado com Segurança
Cancelar empréstimo consignado de forma correta exige seguir um procedimento organizado, respeitando regras legais e garantindo prova documental para sua defesa. Abaixo, um guia completo para evitar erros:
✅ Guia Completo em Etapas:
- 📌 Identifique como o contrato foi feito:
Foi presencialmente no banco ou por telefone, internet ou domicílio? Isso define a possibilidade do direito de arrependimento. - 📅 Verifique a data da contratação:
Confirme se ainda está no prazo de 7 dias corridos desde a assinatura ou recebimento do valor, para exercer o direito ao arrependimento. - 🧾 Organize os documentos necessários:
- Contrato (se tiver recebido);
- Comprovante do crédito em conta;
- Extratos bancários;
- Prints de mensagens ou gravações de ligações;
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).
- 📨 Formalize o pedido de cancelamento com protocolo:
- Diretamente no Banco (telefone, e-mail, chat ou presencial);
- Meu INSS, para aposentados e pensionistas, usando a opção “Reclamação – Consignado”;
- PROCON, se houver recusa ou omissão de resposta;
- Advogado especializado, caso precise entrar com ação judicial.
📎 Importante Saber:
💸 Se o valor foi sacado, o banco pode exigir a devolução integral para efetivar o cancelamento.
⚠️ Se houver recusa do banco, você pode buscar a Justiça pedindo decisão liminar para suspender os descontos imediatamente.
📌 Dica Prática Final:
Sempre peça e guarde o protocolo de atendimento. Ele será prova fundamental em reclamações administrativas e processos judiciais.
🧾 Estudo de caso real (jurisprudência aplicada)
📄 Processo: 5012067-61.2021.8.21.0001 – TJRS
👩⚖️ Relatora: Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira
⚖️ Tese: “Reconhecida a inexistência de contratação de crédito consignado por parte da autora, com provas da ausência de solicitação, impõe-se a devolução dos valores descontados e reparação por danos morais.”
📌 Resultado: Cancelamento do contrato, devolução em dobro do valor descontado e indenização de R$ 5 mil.
🧠 Aplicação:
Esse caso reforça o dever do banco de comprovar a contratação válida. O consumidor que sofre descontos indevidos pode buscar a Justiça para anular o contrato e ser indenizado.
📚 Glossário
⚖️ Arrependimento:
Direito de desistir do contrato em até 7 dias corridos, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para contratos feitos fora da agência (internet, telefone, domicílio).
📄 Contrato Consignado
Tipo de empréstimo em que as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento ou do benefício do INSS.
🧾 Cláusula Abusiva:
Cláusula contratual considerada injusta ou excessivamente onerosa, gerando desvantagem ilegal ao consumidor, proibida pelo artigo 51 do CDC.
🔍 Jurisprudência
Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais que orientam os julgamentos de casos semelhantes, como o Tema 1.123 do STJ.
📎 Fraude:
Ato ilegal de enganar alguém, incluindo a contratação de empréstimo sem autorização válida, através de falsificação ou golpe.
🗂️ Tema Repetitivo:
Tese jurídica definida pelo STF ou STJ com aplicação obrigatória para casos semelhantes, garantindo maior segurança jurídica.
👨⚖️ Tutela Antecipada (ou Liminar):
Decisão provisória da Justiça, concedida antes da sentença final, para suspender descontos indevidos ou bloquear valores rapidamente.
🧠 Vício de Consentimento:
Situação em que a pessoa contrata sem plena consciência ou liberdade de escolha, por erro, fraude, coação ou manipulação, tornando o contrato anulável.
📲 Meu INSS:
Plataforma oficial digital do INSS que permite consulta e solicitação de serviços, incluindo reclamações sobre empréstimos consignados.
📌 CDC (Código de Defesa do Consumidor):
Lei 8.078/90, principal norma brasileira que protege o consumidor contra abusos e garante direitos como o cancelamento do empréstimo consignado.
🧩 Conclusão
Cancelar um empréstimo consignado é um direito legítimo e assegurado pela legislação brasileira, especialmente quando há arrependimento, fraude, erro contratual ou falha de informação. O mais importante é estar atento aos prazos legais, manter todos os documentos organizados e formalizar o pedido por escrito.
📌 Resumo Jurídico Importante:
- Você tem direito ao arrependimento em até 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Em caso de fraude ou contratação sem consentimento, o cancelamento é possível a qualquer momento, com base no Tema 1.123 do STJ;
- Todo contrato deve ser claro, acessível e legítimo — qualquer irregularidade dá direito à revisão ou cancelamento judicial.
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📎 Veja também:
👉 IPTU em Imóvel Alugado: Quem Deve Pagar e o Que Diz a Lei?
👉 Como Funciona o Direito de Preferência na Venda de Imóveis Alugados
🌐 Links externos
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Cancelar Empréstimo Consignado
1. Posso cancelar um empréstimo consignado mesmo após os 7 dias?
Sim. O prazo de 7 dias se aplica ao direito de arrependimento (contratação remota), mas se houver fraude, vício de consentimento ou cláusula abusiva, é possível cancelar a qualquer tempo com base no CDC (art. 6º) e na jurisprudência do STJ (Tema 1.123).
2. Preciso devolver o valor recebido para cancelar o empréstimo?
Sim, na maioria dos casos. Se você sacou o valor, a instituição financeira pode exigir a restituição integral para efetivar o cancelamento. A não devolução pode gerar cobrança judicial e restrição no CPF.
3. Onde posso contestar um empréstimo não autorizado?
Você pode formalizar a reclamação diretamente:
- Na instituição financeira contratante;
- No Meu INSS (para aposentados e pensionistas);
- No PROCON estadual ou municipal;
- Na Justiça, com auxílio de advogado, em casos de recusa ou prejuízo.
4. Preciso obrigatoriamente de advogado para cancelar o empréstimo?
Não obrigatoriamente para o pedido administrativo. Porém, quando há negativa do banco, desconto indevido ou prejuízo financeiro, é altamente recomendável buscar um advogado especializado ou a Defensoria Pública para garantir seus direitos.
5. Cancelar um empréstimo impede novos créditos?
Não. O cancelamento não bloqueia a contratação de novos empréstimos. Contudo, pode ser necessário aguardar atualização da margem consignável no sistema do banco ou do INSS, após o cancelamento ser processado.
📚 Fontes Jurídicas
📘 Constituição Federal
Art. 5º, incisos XXXII e XXXV
➡️ Garantia dos direitos do consumidor e acesso à Justiça sempre que houver lesão ou ameaça de direito.
📚 Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
Art. 6º — Direitos básicos do consumidor, incluindo a proteção contra práticas abusivas.
Art. 49 — Direito de arrependimento no prazo de 7 dias em contratações remotas.
Art. 51 — Nulidade de cláusulas abusivas nos contratos.
📚 Lei nº 10.820/2003
➡️ Regulamenta os descontos em folha de pagamento, aplicável a trabalhadores, servidores públicos e beneficiários do INSS.
🗂️ Instrução Normativa INSS nº 100/2023
➡️ Define os procedimentos para reclamação, contestação e cancelamento de empréstimos consignados pelo Meu INSS.
⚖️ Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tema Repetitivo nº 1.123 – REsp 1.803.170/SP
➡️ Reconhecimento do direito ao cancelamento do empréstimo consignado em casos de fraude ou vício de consentimento.
⚖️ Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Processo nº 5012067-61.2021.8.21.0001
➡️ Exemplo concreto de restituição de valores descontados indevidamente no benefício do INSS.
🗂️ Plataforma Oficial do Meu INSS
🌐 www.meu.inss.gov.br
➡️ Ferramenta oficial para contestação de consignados, consulta de descontos e abertura de reclamações.
🧾 PROCON Estadual de São Paulo
🌐 www.procon.sp.gov.br
➡️ Órgão de defesa do consumidor para contestar empréstimos não reconhecidos ou práticas abusivas bancárias.
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