📇 Introdução: Fui negativado indevidamente. Posso pedir indenização?
Sim, o cadastro Indevido no SPC/Serasa, dá direito à reparação. Ser incluído nos cadastros de inadimplentes como SPC ou Serasa de forma injusta pode causar danos à imagem, ao crédito e à vida financeira do consumidor.
Essa situação, infelizmente comum, é considerada ilegal e gera direito à indenização por danos morais, além da exclusão imediata do registro.
📌 Neste artigo, você vai entender quando o cadastro é considerado indevido, o que diz a lei, como funcionam as decisões judiciais e o passo a passo para entrar com uma ação e garantir seus direitos.
⚖️ O que diz a lei sobre o cadastro indevido nos órgãos de proteção ao crédito?
📘 Código de Defesa do Consumidor – Art. 43:
“O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes.”
📘 Código Civil – Art. 927:
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em resumo, nenhuma empresa pode negativar o nome do consumidor sem comprovar a dívida, seguir os prazos legais e notificar corretamente.
❌ Quando o cadastro é indevido?
- Negativação de dívida já paga ou prescrita
- Débito que não pertence ao consumidor (fraude)
- Ausência de notificação prévia da negativação
- Cobrança de serviço não contratado ou cancelado
- Inclusão por erro administrativo da empresa
- Cobrança de valor controverso ou judicialmente discutido
🧠 Exemplo prático de cadastro indevido (caso real resumido)
Situação: Cliente teve o nome inscrito no Serasa por uma empresa de telefonia, referente a contrato cancelado há mais de 1 ano.
Decisão: O TJSP determinou a retirada imediata do nome dos cadastros e condenou a empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, com base em ato ilícito e falha na prestação do serviço.
📘 O que diz a jurisprudência sobre o cadastro indevido?
📌 Súmula 385 do STJ:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, salvo se comprovado o abuso.”
📌 Súmula 548 do STJ:
“Incumbe ao credor a comprovação do envio de comunicação ao consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.”
📌 TJSP – Apelação nº 100XXXX-34.2023.8.26.0000:
“Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito gera responsabilidade objetiva e enseja reparação por danos morais.”
🔍 Qual o valor da indenização por nome negativado indevidamente?
O valor é definido caso a caso, levando em conta:
- Duração do cadastro
- Impacto na vida do consumidor (ex: recusa de crédito, constrangimento)
- Situação financeira da vítima
- Conduta da empresa (má-fé, descaso ou erro involuntário)
📌 Em geral, os tribunais têm fixado valores entre R$ 3.000 e R$ 15.000, podendo chegar a mais em situações graves.
📝 Checklist – Fui negativado por engano. O que fazer?
| Ação | Já fez? |
|---|---|
| Conferiu seu nome no SPC/Serasa? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Solicitou documento que comprove a dívida? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Verificou se foi notificado antes da negativação? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Guardou prints, cartas ou e-mails sobre o caso? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Procurou um advogado ou Defensoria Pública? | ⬜ Sim ⬜ Não |
🤔 FAQ – Perguntas frequentes sobre cadastro indevido
1. Se meu nome foi negativado sem dívida, posso ser indenizado?
Sim. A negativação indevida é ilícita e dá direito à indenização por danos morais.
2. A empresa pode dizer que foi um erro e não pagar nada?
Erro administrativo não exclui a responsabilidade. A empresa responde objetivamente pela falha.
3. E se eu já estava negativado por outra dívida?
Se havia inscrição anterior legítima, pode não haver indenização, segundo a Súmula 385 do STJ — salvo se houver abuso.
4. Posso pedir a exclusão imediata do meu nome?
Sim. Isso pode ser feito extrajudicialmente ou por liminar em ação judicial.
5. Preciso de advogado para entrar com ação?
Sim, exceto se a causa for até 20 salários mínimos e o processo correr no Juizado Especial Cível. Mesmo assim, ter um advogado é recomendado.
🧠 Conclusão: Seu nome tem valor — e deve ser respeitado
Ter o nome limpo é mais do que uma questão financeira: é uma garantia de dignidade, crédito e respeito. Ser negativado injustamente é um abuso que pode e deve ser reparado. A Justiça tem sido firme em garantir a exclusão imediata e a indenização devida ao consumidor prejudicado.
Leia também nosso artigo sobre Contrato de Prestação de Serviços: Como Fazer e Evitar Problemas. Clique aqui e saiba mais.
No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure orientação com um advogado especializado em Direito Civil ou Direito do Consumidor.
🌐 Links externos úteis:
🔗Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.