✍️ Introdução
Direitos do trabalhador com burnout ganharam força em 2025 com a entrada em vigor de novas normas que reconhecem o esgotamento profissional como uma grave condição de saúde ocupacional. A partir deste ano, o Brasil passou a adotar oficialmente a CID-11, classificação internacional que enquadra o burnout sob o código QD85, como uma doença relacionada diretamente ao trabalho.
Além disso, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) determinou que todas as empresas devem identificar e gerenciar riscos psicossociais, como estresse crônico, jornadas exaustivas e pressão por metas abusivas. Isso significa que tanto a prevenção quanto a reparação agora têm respaldo normativo claro.
Neste guia completo, você vai entender como garantir seus direitos em caso de burnout: desde o afastamento legal pelo INSS, até a aposentadoria por invalidez, a estabilidade no emprego após a alta médica e as indenizações cabíveis. Tudo com base na legislação atualizada, decisões judiciais e orientações práticas.
🧠 O que é Burnout e como ele afeta o trabalhador?
Burnout, ou Síndrome do Esgotamento Profissional, é uma condição reconhecida legalmente como doença ocupacional desde a adoção da CID-11 em 2025. Ela está relacionada a estresse crônico no ambiente de trabalho e se manifesta por um estado de esgotamento físico, emocional e mental que compromete o desempenho profissional e a saúde integral da pessoa.
É fundamental compreender o que é o burnout para garantir os direitos do trabalhador com burnout, evitando atrasos no diagnóstico, prejuízos legais e agravamento do quadro.
⚠️ Causas mais comuns da Síndrome de Burnout
- Excesso de trabalho e jornadas prolongadas
- Pressão por metas inatingíveis
- Falta de autonomia nas decisões
- Conflitos interpessoais recorrentes
- Assédio moral ou organizacional
- Falta de reconhecimento ou apoio emocional
- Ambientes altamente competitivos e tóxicos
📝 Principais sintomas do trabalhador com burnout
- Exaustão física e mental intensa
- Irritabilidade e mudanças de humor frequentes
- Dificuldade de concentração
- Queda no desempenho e na motivação
- Ansiedade, depressão e insônia
- Sensação de inutilidade ou fracasso
- Isolamento social e afastamento do trabalho
🚨 Consequências do burnout se não for tratado
- Afastamentos frequentes do trabalho
- Perda de produtividade e vínculos profissionais
- Problemas familiares e sociais
- Desenvolvimento de transtornos psiquiátricos graves
- Internações ou uso contínuo de medicação
- Risco de demissão, judicialização ou aposentadoria precoce
🩺 Tratamento e recuperação
O tratamento da Síndrome de Burnout pode envolver:
- Psicoterapia (individual ou em grupo)
- Acompanhamento médico, especialmente com psiquiatra
- Uso de medicação antidepressiva ou ansiolítica, quando necessário
- Mudança no estilo de vida, como pausas, lazer e sono regulado
- Reestruturação do ambiente de trabalho, com redução da pressão
📣 A importância de agir rápido
Buscar ajuda ao primeiro sinal de esgotamento é essencial. O tratamento precoce evita a evolução da síndrome e preserva os direitos do trabalhador com burnout, como o afastamento legal pelo INSS, a estabilidade no emprego e o acesso ao suporte médico e psicológico gratuito pelo SUS ou plano de saúde.
🗓️ Atualizações de 2025: o que mudou na lei para proteger o trabalhador com burnout?
O ano de 2025 marcou um divisor de águas na proteção da saúde mental do trabalhador brasileiro. Duas mudanças normativas importantes passaram a vigorar no país, trazendo maior clareza legal, segurança jurídica e obrigações diretas para empresas e órgãos públicos quando se trata de direitos do trabalhador com burnout.
Veja o que mudou:
📌 1. CID-11 passou a valer oficialmente no Brasil
Desde 1º de janeiro de 2025, o Brasil adotou oficialmente a Classificação Internacional de Doenças – CID-11, publicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A nova versão reconhece o burnout como:
🔷 Código QD85 – “Burn-out: fenômeno relacionado ao trabalho”
Isso significa que a Síndrome de Burnout agora é uma doença ocupacional formalmente reconhecida, o que tem impactos diretos na concessão de benefícios como o auxílio-doença acidentário (B91) e na aplicação da estabilidade provisória no emprego após o afastamento.
Antes de 2025, o burnout era muitas vezes tratado como transtorno inespecífico (como F43.2 na CID-10), dificultando o reconhecimento do nexo com o trabalho. Com o CID-11, isso mudou.
📌 2. NR-1 passou a exigir a prevenção de riscos psicossociais nas empresas
Desde 26 de maio de 2025, entrou em vigor a nova versão da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que obriga todas as empresas a identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Esses riscos incluem:
- Estresse crônico
- Pressão por metas abusivas
- Assédio moral
- Falta de apoio psicológico
- Ambiente organizacional tóxico
Com isso, o empregador tem o dever legal de adotar medidas preventivas contra o burnout, como:
- Mapeamento de riscos psicossociais no PPRA e PGR
- Promoção de pausas e jornadas equilibradas
- Treinamentos para gestores
- Atendimento psicológico e canais de escuta ativa
Se a empresa descumprir essas exigências, pode ser responsabilizada civil e trabalhistamente por danos causados ao trabalhador — inclusive com pagamento de indenização por danos morais ou materiais.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns para o Trabalhador com Burnout
❌ Não conhecer os direitos do trabalhador com burnout após as mudanças legais de 2025
❌ Não exigir da empresa a avaliação de riscos psicossociais, como exige a nova NR-1
❌ Deixar de apresentar a CAT com CID QD85, perdendo o direito ao auxílio-doença acidentário (B91)
❌ Receber auxílio-doença comum (B31) em vez do acidentário, perdendo a estabilidade de 12 meses
❌ Ter o benefício negado por falta de laudos ou atestados completos
❌ Pedir demissão sem conhecer os efeitos da rescisão indireta
❌ Ser demitido no retorno ao trabalho sem saber que tem direito à estabilidade legal
❌ Não buscar auxílio jurídico ou médico por medo ou desinformação
💼 Direitos do Trabalhador com Burnout
Com a entrada em vigor da CID-11 e da nova NR-1 em 2025, a proteção ao trabalhador diagnosticado com burnout foi ampliada e consolidada. Abaixo, você confere os 12 principais direitos garantidos, com base legal, jurisprudência e atualizações normativas.
| Nº | Direito Garantido | Base Legal |
|---|---|---|
| 1️⃣ | Reconhecimento como doença ocupacional (quando comprovado) | 📌 CID-11 (QD85) + Lei 8.213/91, art. 20, §1º, “b” |
| 2️⃣ | Afastamento com auxílio-doença acidentário (B91) | 📌 Lei 8.213/91, art. 59 + Instrução Normativa INSS nº 128/2022 |
| 3️⃣ | Isenção de carência para recebimento do B91 | 📌 Lei 8.213/91, art. 26, II + art. 151 (doença equiparada a acidente de trabalho) |
| 4️⃣ | Estabilidade no emprego por 12 meses após a alta médica | 📌 Lei 8.213/91, art. 118 + Súmula 378, II, do TST |
| 5️⃣ | Obrigatoriedade de incluir o CID QD85 nos laudos médicos para perícia (ATUALIZADO 2025) | 📌 CID-11 OMS + INSS + IN 128/2022 – Procedimento de Perícia Médica |
| 6️⃣ | Indenização por falha na prevenção pela empresa (ATUALIZADO 2025) | 📌 CF/88, art. 7º, XXVIII + CC, arts. 186 e 927 + CLT, art. 157 + NR-1 (vigente desde 26/05/2025) |
| 7️⃣ | Rescisão indireta por ambiente psicologicamente inseguro (ATUALIZADO 2025) | 📌 CLT, art. 483 + Jurisprudência sobre assédio moral e abuso organizacional |
| 8️⃣ | Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) | 📌 Lei 8.213/91, art. 42 + Reforma da Previdência (EC 103/2019) |
| 9️⃣ | Reabilitação profissional pelo INSS (quando inviável o retorno à função original) | 📌 Lei 8.213/91, arts. 89 a 93 |
| 🔟 | Faltas justificadas ao trabalho mediante atestado médico | 📌 CLT, art. 6º + art. 473 |
| 1️⃣1️⃣ | Atendimento psicológico gratuito pelo SUS | 📌 CF/88, art. 196 + Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) + Política Nacional de Saúde Mental |
| 1️⃣2️⃣ | Acesso à justiça gratuita ou à Defensoria Pública | 📌 CF/88, art. 5º, LXXIV + Lei 1.060/50 + CPC/2015 |
🔰 Resumo Prático – 10 Perguntas Fundamentais
| ❓ Pergunta | ✅ Resposta atualizada com base em 2025 |
|---|---|
| 1. O que é a Síndrome de Burnout? | É uma doença ocupacional reconhecida pelo CID-11 (QD85), causada por esgotamento no trabalho. |
| 2. Quem é afetado por isso? | Qualquer trabalhador exposto a estresse crônico, metas abusivas, jornadas excessivas e assédio. |
| 3. Por que isso é importante? | Porque a legislação reconhece o burnout como doença do trabalho, garantindo direitos e estabilidade. |
| 4. Quando isso acontece? | Quando o esgotamento impede o trabalhador de exercer suas funções por questões físicas e/ou emocionais. |
| 5. Onde isso se aplica? | Em todo o Brasil. Desde 2025, a NR-1 exige que empresas avaliem riscos psicossociais no trabalho. |
| 6. Como funciona o afastamento? | Após 15 dias, o INSS pode conceder auxílio-doença acidentário (B91) com base no CID QD85. |
| 7. Quais os requisitos para receber? | Ter qualidade de segurado, laudo médico com CID QD85, incapacidade e, preferencialmente, registro da CAT. |
| 8. O que fazer na prática? | Reunir laudos, agendar perícia no INSS, registrar CAT e buscar apoio jurídico se houver negativa. |
| 9. Quais direitos são garantidos? | Auxílio B91, estabilidade de 12 meses, aposentadoria por invalidez e até indenizações. |
| 10. Quem pode ajudar? | Médico, advogado, sindicato, Defensoria Pública, INSS, MPT ou Justiça do Trabalho. |
✅ Checklist Jurídico – Atualizado com NR-1 e CID-11
| Etapa | O que é | Como fazer | Base legal |
|---|---|---|---|
| Obter diagnóstico | Identificação do burnout | Consulta médica com CID QD85 (CID-11) | OMS + Portaria do Ministério da Saúde 2025 |
| Avaliação de riscos psicossociais | Obrigação da empresa desde 2025 | A empresa deve cumprir a nova NR-1 | NR-1 atualizada (vigente desde mai/2025) |
| Solicitar CAT | Comunicação de acidente/doença do trabalho | Emitida pela empresa, sindicato ou pelo próprio trabalhador | Lei 8.213/91 + NR-7 + CAT eletrônica |
| Solicitar afastamento | INSS assume após 15 dias | Agendar perícia pelo Meu INSS com laudos médicos e documentos obrigatórios | Lei 8.213/91 + IN 128/22 INSS |
| Solicitar aposentadoria (se aplicável) | Incapacidade permanente | Laudo definitivo indicando incapacidade sem reabilitação | Lei 8.213/91, art. 42 |
| Estabilidade no retorno | Garantia de emprego após alta médica | Estabilidade de 12 meses se o afastamento for por auxílio-doença acidentário | Art. 118 da Lei 8.213/91 + Súmula 378 TST |
📝 Passo a Passo para Garantir Seus Direitos com Burnout (2025)
📝 Veja o que fazer na prática se você foi diagnosticado com burnout:
1️⃣ Procure atendimento médico especializado
Agende uma consulta com psiquiatra ou psicólogo. O diagnóstico deve ser formal e conter o CID QD85 (CID-11). Quanto mais detalhado for o laudo, maior a chance de sucesso no INSS.
2️⃣ Reúna todos os documentos de saúde
Junte atestados, exames, receitas, declarações de tratamento, histórico médico e, se possível, relatório do profissional de saúde descrevendo o impacto no trabalho.
3️⃣ Solicite a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
Se o burnout tiver relação com o trabalho, peça que a empresa ou sindicato registre a CAT. Você mesmo também pode emitir pelo site gov.br.
4️⃣ Agende a perícia no INSS
Acesse meu.inss.gov.br, escolha “Agendar Perícia” → “Perícia Inicial”. Anexe os documentos médicos e a CAT (se tiver). Se preferir, ligue 135.
5️⃣ Acompanhe o resultado da perícia
Após a análise do INSS, acompanhe o deferimento ou não do benefício. Se for concedido o B91, você terá estabilidade. Se for negado, veja o próximo passo.
6️⃣ Reúna provas e recorra, se necessário
Se o benefício for negado, é possível apresentar recurso administrativo no INSS ou ajuizar ação judicial com apoio de advogado ou Defensoria Pública.
7️⃣ Após a alta, saiba que você tem direitos no retorno
Se recebeu o B91, você tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses. Caso a empresa tente demiti-lo sem justa causa, procure imediatamente ajuda jurídica.
📌 Conclusão
A Síndrome de Burnout passou a ser tratada com maior seriedade no Brasil após as mudanças que entraram em vigor em 2025.
Com a adoção oficial da CID-11, o burnout foi classificado como doença ocupacional relacionada ao trabalho, sob o código QD85, o que trouxe segurança jurídica para o trabalhador na hora de solicitar afastamento, benefícios e até aposentadoria.
Além disso, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), também vigente em 2025, determinou que todas as empresas são obrigadas a identificar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Isso inclui avaliar fatores como estresse crônico, excesso de metas e carga emocional, tornando a prevenção uma exigência legal e não apenas uma recomendação.
Por isso, compreender os direitos do trabalhador com burnout tornou-se ainda mais urgente. Os direitos vão desde o afastamento pelo INSS com auxílio-doença acidentário (B91) até a estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno, além da possibilidade de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais e materiais nos casos mais graves.
A legislação brasileira evoluiu — e agora protege com mais firmeza o trabalhador que sofre com esgotamento mental decorrente de sua atividade. Buscar atendimento médico, reunir documentação adequada e, se necessário, contar com orientação jurídica são passos essenciais para fazer valer os seus direitos.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
• Art. 59 a 63 – Define o auxílio-doença e seus requisitos
• Art. 42 – Aposentadoria por invalidez por incapacidade permanente
• Art. 118 – Garante estabilidade por 12 meses após retorno de benefício acidentário
📌 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
• Art. 157 – Obrigações do empregador quanto à saúde e segurança
• Art. 483 – Possibilidade de rescisão indireta em caso de omissão do empregador
📌 Súmula 378 do TST (item II)
“É assegurada a estabilidade provisória ao empregado que sofre acidente do trabalho, inclusive as doenças equiparadas, mesmo que na vigência do contrato por prazo determinado.”
⚖️ Jurisprudência Relevante – TRT da 3ª Região
“Bancária com síndrome de burnout receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais, reconhecido o nexo causal com o trabalho.” (Processo nº 001XXXX-XX.2023.5.03.0001)
🏛️ CID-11 – Classificação Internacional de Doenças (OMS)
• Código QD85: Burnout – agora oficialmente reconhecido como fenômeno relacionado ao trabalho
• Vigência no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025
📌 NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1 do MTE) – Atualizada em 2025
• Exige que empresas realizem avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho
• Estabelece diretrizes obrigatórias para prevenção de transtornos mentais relacionados ao trabalho
• Entrada em vigor: 26 de maio de 2025
📌 Organização Mundial da Saúde (OMS)
• Declaração oficial reconhecendo burnout como fenômeno ocupacional
• Diretrizes internacionais para prevenção e gestão da síndrome nos ambientes laborais
🌐 Links externos úteis:
🔗 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5452/1943
🔗 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
🔗 Meu INSS – Portal de Serviços
