🔍 Introdução
Zerar pontos CNH 2025 é uma dúvida comum entre motoristas preocupados com o risco de suspensão da habilitação. Afinal, com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.071/2020, entender como funciona a contagem de pontos e quais são as possibilidades reais de “limpar” o prontuário se tornou essencial.
Neste artigo, você vai descobrir de forma clara e segura:
- Quem pode de fato zerar os pontos da CNH;
- O que diz a lei sobre prazos e limites de pontuação;
- Como funciona o curso preventivo de reciclagem para motoristas com EAR;
- E quais os riscos de confiar em promessas falsas de “limpeza de pontos”.
Tudo isso com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência atual e boas práticas de Legal Design textual — para que você compreenda seus direitos e deveres com clareza, sem juridiquês.
📘 O que significa “zerar pontos CNH” e para que serve na prática?
Zerar pontos CNH significa retirar do prontuário do condutor os registros de infrações acumuladas, evitando a suspensão da carteira de habilitação. Na prática, isso pode ocorrer de duas formas: automaticamente, após 12 meses do cometimento da infração; ou por meio de curso preventivo, exclusivo para motoristas com atividade remunerada (EAR).
Apesar de parecer simples, nem todo motorista pode “limpar” os pontos a qualquer momento. A lei é clara ao limitar essa possibilidade e estabelecer critérios específicos. A seguir, vamos detalhar como funciona esse processo e quem pode se beneficiar legalmente dele.
📎 Importante saber: Não existe “atalho” jurídico para eliminar pontos válidos — a lei prevê formas específicas de expiração ou anulação dos registros, conforme mostraremos neste artigo.
🎁 Quem pode zerar os pontos da CNH em 2025?
Apenas dois grupos podem ter os pontos zerados de forma legal e segura:
- Todos os condutores: após 12 meses do cometimento da infração, os pontos expiram automaticamente, conforme o Art. 261 do CTB.
- Condutores com EAR (Exerce Atividade Remunerada): podem, ao atingir 30 pontos no período de 12 meses, realizar o curso preventivo de reciclagem e, assim, eliminar os pontos do prontuário — antes mesmo que causem a suspensão.
📌 Exemplo realista: Um motorista de aplicativo com EAR acumula 32 pontos em 10 meses. Ele pode se matricular no curso preventivo e, ao concluir, todos os pontos serão eliminados, evitando a suspensão. Já um motorista sem EAR, nessa mesma situação, estará sujeito ao processo de suspensão.
⚠️ Erro comum: Acreditar que qualquer motorista pode zerar pontos por meio de recurso. Recursos só anulam infrações específicas se aceitos — não zeram pontos válidos acumulados.
⏳ Quando os pontos da CNH expiram automaticamente?
Os pontos expiram após 12 meses da data da infração, e não da data de notificação ou pagamento da multa. Isso significa que, mesmo que uma multa ainda conste no sistema, seus pontos podem já ter perdido validade para fins de suspensão.
A contagem é feita de forma contínua: o sistema do Detran considera sempre os últimos 12 meses (janela móvel). Essa expiração automática é a forma mais comum e acessível de “zerar” os pontos — mas exige atenção ao histórico.
✅ Dica prática: Consulte seu prontuário periodicamente no site do Detran do seu estado para verificar quais pontos ainda estão ativos.
📎 Importante saber: A infração continua visível no sistema por até 5 anos, mas os pontos só valem por 12 meses para efeito de suspensão.
🧾 Tabela comparativa atualizada 2025
✅ Resumo visual das principais regras sobre pontuação em 2025
Para facilitar sua compreensão, veja abaixo um comparativo rápido com as normas atualizadas:
| Tema | Situação Atual Confirmada (2025) |
|---|---|
| Expiração automática de pontos | Após 12 meses da data da infração (JusBrasil, Legale Educacional, Fora Multas) |
| Curso preventivo de reciclagem (EAR) | Sim, para condutores com EAR entre 30–39 pontos, 1 vez por ano (Portal do Trânsito, Despachante Wagner) |
| Limites de pontos para suspensão | 20 / 30 / 40 pontos conforme regra escalonada (Legale Educacional, JusBrasil) |
| Suspensão inicial e reincidência | 6–12 meses; reincidência: 8–24 meses (JusBrasil, Âmbito Jurídico) |
📌 Importante saber: Essas regras valem para todo o território nacional, mas podem variar na forma de aplicação entre os Detrans. Sempre consulte o portal oficial do seu estado.
📍 Onde consultar seus pontos e saber se há risco de suspensão?
Você pode acompanhar sua pontuação diretamente nos canais oficiais:
- DETRAN do seu estado: site ou aplicativo
- Carteira Digital de Trânsito (CDT): aplicativo oficial
- Portal de Serviços do Senatran: portalservicos.senatran.serpro.gov.br
📌 Verifique se há infrações gravíssimas recentes, pois elas reduzem o limite de tolerância da pontuação acumulada.
⚠️ Erro comum: Ignorar notificações ou não acompanhar o prontuário. Muitas vezes o processo de suspensão é iniciado sem que o condutor perceba — especialmente se o endereço estiver desatualizado.
⚙️ Como funciona o processo para zerar pontos ou evitar suspensão da CNH?
O processo administrativo de suspensão é composto por fases bem definidas. Entender como funciona ajuda o condutor a agir a tempo — seja por defesa, recurso ou adesão ao curso preventivo (se for EAR).
Resumo direto: Após o acúmulo de pontos ou infração autossuspensiva, o Detran inicia um processo que inclui notificação, prazo para defesa e possibilidade de recurso antes de aplicar a penalidade.
📋 Etapas principais do processo:
- Notificação de instauração: o condutor é informado oficialmente sobre a abertura do processo (normalmente por correspondência ou via aplicativo CDT).
- Defesa Prévia: prazo de até 30 dias para contestar formalidades ou falhas no processo.
- Julgamento pela JARI: se a defesa for negada, o recurso é encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
- Recurso ao CETRAN (se cabível): última instância administrativa.
- Cumprimento da suspensão: caso negado, o motorista deve entregar a CNH, cumprir o prazo de suspensão e fazer o curso de reciclagem (30 horas + prova teórica).
✅ Dica prática: Verifique sempre se há notificações pendentes e mantenha seu endereço atualizado junto ao Detran.
📄 Quais documentos e requisitos são exigidos para o curso preventivo?
Se você é motorista com EAR e deseja zerar os pontos por meio do curso preventivo, atenção aos documentos obrigatórios:
📄 Documentos exigidos:
- CNH com anotação EAR válida;
- Documento de identificação com foto;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Requisição emitida pelo Detran (ou acesso ao sistema online com autorização).
✅ Requisitos legais:
- Ter entre 30 e 39 pontos acumulados em até 12 meses;
- Não ter processo de suspensão já em curso;
- Realizar curso presencial ou remoto de 30 horas em autoescola credenciada;
- Ser aprovado em prova teórica com aproveitamento mínimo.
⚠️ Erro comum: Aguardar atingir 40 pontos para tentar o curso. A partir desse limite, o direito ao curso preventivo é perdido — e o processo de suspensão se torna obrigatório.
⚠️ Quais são os riscos mais comuns e erros que devem ser evitados?
A tentativa de “limpar pontos” fora dos canais legais pode gerar sérios problemas jurídicos. Veja os riscos mais frequentes:
⚠️ Principais riscos:
- Ignorar notificações do Detran: o processo corre à revelia, e a suspensão é aplicada sem defesa.
- Tentar comprar ou apagar pontos por meios ilegais: crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.
- Acreditar em promessas falsas: não existe serviço oficial de “limpeza de pontos” fora das hipóteses legais (expiração automática ou curso preventivo EAR).
- Deixar de consultar o prontuário: motoristas muitas vezes não sabem quantos pontos possuem e são pegos de surpresa.
📌 Importante saber: Toda infração registrada e não anulada dentro do prazo segue válida até a expiração legal.
⚖️ O que diz a lei e a jurisprudência sobre zerar pontos CNH?
A base legal para toda a política de pontuação e suspensão da CNH está no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com as atualizações da Lei nº 14.071/2020.
📚 Dispositivos legais principais:
- Art. 259 do CTB: estabelece quantos pontos são atribuídos a cada tipo de infração.
- Art. 261 do CTB: define os limites de pontos e os casos de suspensão, inclusive o curso preventivo para EAR.
- Resolução CONTRAN nº 723/2018 (atualizada): detalha os critérios para o curso de reciclagem e preventivo.
⚖️ Jurisprudência relevante:
- STJ – REsp 1.104.900/SP: reafirma que a contagem de pontos deve considerar a data do cometimento da infração, não da notificação.
- TJSP – Apelação Cível 1008070-33.2023.8.26.0000: determinou anulação de suspensão por erro na notificação ao condutor, reforçando a importância do direito à ampla defesa.
📚 Súmula relevante:
- Súmula 312 do STJ: “No processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância do contraditório e da ampla defesa.”
📌 Fundamento legal obrigatório: Toda regra de pontuação e suspensão precisa respeitar o contraditório, o prazo de defesa e o direito ao recurso — sob pena de nulidade.
📌 O que fazer na prática para não perder o seu direito?
Você pode tomar medidas simples — e totalmente legais — para evitar a suspensão da CNH e, quando permitido, zerar os pontos acumulados. O segredo está em agir com antecedência, acompanhar sua pontuação e conhecer os caminhos corretos previstos no CTB.
✅ Passo a passo prático:
- Consulte mensalmente seus pontos na Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no site do Detran;
- Verifique se possui EAR (atividade remunerada) na CNH — se tiver, pode usar o curso preventivo ao atingir 30 pontos;
- Se já houver 40 pontos ou infração autossuspensiva, prepare sua defesa e reúna documentos com antecedência;
- Nunca ignore notificações do Detran — elas abrem prazos essenciais para defesa;
- Procure orientação jurídica se estiver em dúvida sobre o processo administrativo.
✅ Dica prática: Se você dirige por profissão e ainda não tem o código EAR, pode solicitar a inclusão no Detran com documentação comprobatória e, assim, ampliar seus direitos como condutor profissional.
❌ Quais prejuízos e problemas podem ocorrer se ignorar esse direito?
Ignorar a pontuação da CNH ou não entender seus direitos pode gerar graves consequências jurídicas, profissionais e financeiras. Muitos motoristas perdem a habilitação por desatenção, não por má conduta.
⚠️ Consequências reais:
- Suspensão automática da CNH por 6 a 12 meses (ou até 2 anos na reincidência);
- Multas adicionais por dirigir com a habilitação suspensa (infração gravíssima, multa de R$ 880,41 e nova suspensão);
- Dificuldades profissionais para quem depende da CNH no trabalho;
- Aumento de pontos e multas por não usar a defesa adequada no prazo legal;
- Necessidade de realizar o curso de reciclagem, mesmo quando o curso preventivo teria evitado tudo.
📌 Importante saber: Reverter um processo de suspensão concluído é muito mais difícil do que preveni-lo com ações simples no momento certo.
🧠 Você sabia?
🚗 Motoristas com EAR têm direito exclusivo ao curso preventivo de reciclagem para evitar a suspensão.
📅 Os pontos só “contam” para suspensão durante 12 meses — depois, expiram automaticamente.
⚠️ Mesmo com 0 pontos, sua CNH pode ser suspensa por infrações autossuspensivas, como recusar o bafômetro.
🔎 O Detran de cada estado pode ter procedimentos próprios para envio de notificações e abertura de processo.
📄 Você pode incluir EAR na sua CNH mesmo após habilitado, se comprovar atividade profissional de direção.
✅ Dica prática: Faça uma autoescola credenciada emitir um histórico de pontos detalhado — ajuda na sua defesa e planejamento preventivo.
💬 Estudo de caso real (com base em jurisprudência pública)
Caso: Um motorista de aplicativo (EAR) de São Paulo atingiu 34 pontos em 10 meses. Ele desconhecia o curso preventivo e perdeu o prazo. Foi notificado pelo Detran e, ao ignorar a correspondência, teve a CNH suspensa por 12 meses.
📄 Decisão: O TJSP confirmou a legalidade da suspensão, pois o condutor não utilizou a defesa nem buscou o recurso preventivo disponível a quem possui EAR.
📌 Lição prática: Ter direito não basta — é preciso agir no momento certo. O curso preventivo poderia ter zerado os pontos e evitado a penalidade.
✅ Para que serve zerar os pontos da CNH?
Zerar os pontos da CNH serve para evitar a perda do direito de dirigir, proteger sua habilitação e prevenir problemas jurídicos mais graves. É uma medida de autodefesa legal, disponível dentro das regras do CTB.
🎯 Objetivos práticos:
- Evitar a suspensão e as consequências profissionais;
- Eliminar pontos acumulados que colocam o motorista em risco;
- Manter o histórico limpo para contratação em empresas que exigem CNH sem registros;
- Cumprir obrigações legais com tranquilidade e previsibilidade.
📌 Importante saber: Ao zerar os pontos dentro da lei, você garante sua segurança jurídica e evita punições desnecessárias — tudo com base em previsões legais legítimas e acessíveis a qualquer cidadão.
🔴 Dores e riscos jurídicos mais comuns enfrentados por quem ignora os pontos na CNH
A dor mais comum é o susto de perder a CNH sem aviso prévio — mas os impactos podem ir além.
😰 Principais dores relatadas:
- “Fui suspenso e nem sabia que tinha tantos pontos.”
- “Precisei da CNH para uma entrevista de emprego e estava bloqueada.”
- “Gastei tempo e dinheiro com recurso que poderia ter sido evitado com o curso preventivo.”
- “Fui multado por dirigir suspenso — perdi o direito de dirigir por mais dois anos.”
📌 Recomendações práticas:
- Programe uma consulta mensal do seu prontuário.
- Atualize seu endereço junto ao Detran.
- Saiba se sua CNH tem o código EAR e use os direitos que ele oferece.
- Ao atingir 30 pontos com EAR, atue imediatamente — o prazo para inscrição no curso preventivo é curto.
❓ FAQ — Perguntas frequentes
1. Como zerar os pontos da CNH em 2025?
Condutores com EAR podem fazer o curso preventivo ao atingir 30 pontos. Para os demais, os pontos expiram após 12 meses.
📝 Explicação: Fora o curso preventivo (exclusivo para EAR), não existe outro mecanismo legal para “zerar” pontos antes da expiração automática por decurso de prazo.
2. O curso preventivo é obrigatório para quem tem EAR?
Não. Ele é facultativo, mas muito vantajoso. Serve para evitar a suspensão caso o condutor atinja de 30 a 39 pontos no período de 12 meses.
3. Onde fazer o curso preventivo de reciclagem?
Em autoescolas credenciadas (CFCs), presenciais ou EAD, autorizadas pelo Detran do seu estado. A carga horária é de 30 horas, com prova teórica ao final.
4. Zerar pontos limpa também o histórico da infração?
Não. A infração segue visível no sistema do Detran por até 5 anos, mas seus pontos deixam de contar após 12 meses (ou são excluídos com o curso preventivo, se EAR).
5. Infrações autossuspensivas também geram pontos?
Sim. Essas infrações geram pontos e levam à suspensão automática, independentemente do total acumulado.
📚 Glossário
🚘 CNH – Carteira Nacional de Habilitação:
Documento oficial que autoriza a condução de veículos automotores em território nacional, conforme as categorias previstas no CTB.
📊 Pontos na CNH:
Sistema de registro de infrações cometidas pelo condutor, com pontuação que varia conforme a gravidade: leve (3), média (4), grave (5) e gravíssima (7 pontos).
⛔ Suspensão do direito de dirigir:
Penalidade administrativa temporária que impede o condutor de utilizar sua CNH por um prazo determinado, exigindo a entrega do documento ao Detran.
❌ Cassação da CNH:
Penalidade que extingue a validade da habilitação. O condutor precisa esperar o prazo legal e iniciar novo processo para se reabilitar.
🧾 EAR – Exerce Atividade Remunerada:
Anotação inserida na CNH que permite ao condutor exercer atividade profissional de transporte de pessoas ou bens, como motoristas de aplicativo ou entregadores.
🎓 Curso preventivo de reciclagem:
Curso autorizado pelo CTB para condutores com EAR que atingem entre 30 e 39 pontos em 12 meses. Zera a pontuação antes da suspensão, mediante aprovação em prova teórica.
📚 Curso de reciclagem obrigatório:
Curso exigido para revalidação da CNH após penalidade de suspensão. Tem carga horária definida (30 horas) e exige aprovação em avaliação teórica.
🚨 Infração autossuspensiva:
Infração prevista no CTB que resulta na suspensão automática da CNH, mesmo que o condutor não possua pontos acumulados. Exemplos: recusa ao bafômetro, dirigir alcoolizado, racha.
📩 Defesa prévia:
Primeira oportunidade formal que o condutor tem para contestar irregularidades no auto de infração ou na notificação recebida do órgão de trânsito.
📝 Recurso administrativo:
Instrumento legal usado para questionar a imposição de penalidade de suspensão ou cassação, podendo ser apresentado à JARI ou ao CETRAN.
🤝 Conclusão: Conhecimento protege sua CNH
Zerar os pontos da CNH em 2025 é possível — dentro da legalidade — seja por expiração natural (após 12 meses), seja por meio do curso preventivo (para motoristas com EAR). Conhecer seus direitos e agir no momento certo pode evitar prejuízos graves e proteger sua liberdade de dirigir.
🎯 Mensagem final: Evite a suspensão da CNH, proteja sua rotina profissional e pessoal, e atue de forma preventiva. Use o curso, acompanhe seus pontos e busque orientação jurídica sempre que necessário.
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🚨 Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e educativo. Não substitui a análise individualizada feita por um Advogado. As situações apresentadas são exemplificativas e podem variar conforme os fatos concretos, provas disponíveis e interpretação judicial.
Sou Advogado.
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