📇 Introdução
Você sabia que é possível formalizar uma união estável no cartório de forma simples, rápida e com plena validade jurídica?
Muitos casais vivem juntos há anos, mas ainda não oficializaram a relação. Ao registrar a união estável em cartório, é possível garantir direitos patrimoniais, previdenciários e sucessórios, evitando conflitos futuros.
Neste artigo, você vai entender:
✅ Como formalizar uma união estável no cartório
✅ Quais documentos são exigidos
✅ Quanto custa e quais são os efeitos legais da escritura
✅ Os diferentes regimes de bens e como escolher o melhor para o seu caso
⚖️ O que é União Estável e o que diz a Lei?
A união estável é reconhecida pelo art. 1.723 do Código Civil como a convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas com o objetivo de constituir família.
📌 Constituição Federal (art. 226, §3º): Atribui à união estável o mesmo valor jurídico do casamento, garantindo proteção legal.
📌 Código Civil: Permite a formalização da união por escritura pública declaratória, lavrada em cartório de notas.
📌 Resolução CNJ nº 571/2024: Estabelece normas atualizadas para os atos extrajudiciais em cartório, inclusive a formalização da união estável com mais segurança jurídica.
📑 Tipos de Regime de Bens na União Estável
A escolha do regime de bens define como os patrimônios serão administrados durante a união e em caso de separação ou morte. Veja os principais:
| Regime de Bens | Como Funciona | Melhor Para |
|---|---|---|
| Comunhão Parcial | Bens adquiridos após a união são divididos igualmente. Heranças são individuais. | Casais que querem equilíbrio e proteção. |
| Separação Total | Cada um mantém seus bens, inclusive os adquiridos durante a união. | Quem deseja independência patrimonial total. |
| Comunhão Universal | Todos os bens, passados e futuros, são comuns ao casal. | Casais que optam por total compartilhamento. |
| Participação Final nos Aquestos | Durante a união cada um administra seus bens. Na separação, divide-se o que foi adquirido juntos. | Quem quer autonomia durante a relação. |
⚠️ Atenção: Se o casal não declarar o regime de bens, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens.
📝 4 Passos para Formalizar União Estável no Cartório
1️⃣ Reunir os documentos necessários
- RG e CPF de ambos
- Comprovante de residência
- Certidão de estado civil (nascimento, casamento com averbação de divórcio, se aplicável)
- Declaração de endereço e, se desejado, cláusulas sobre regime de bens e data de início da união
2️⃣ Escolher o regime de bens
- Verifique o regime que melhor se adapta à realidade do casal (ver tabela anterior).
- A escolha deve estar expressa na escritura para ter efeitos patrimoniais.
3️⃣ Comparecer ao cartório de notas
- Qualquer cartório de notas pode lavrar a escritura pública.
- O casal deve comparecer presencialmente com documentos originais.
- Alguns cartórios permitem iniciar o processo online ou agendar atendimento digital.
4️⃣ Assinar a escritura pública
- A escritura tem validade imediata.
- Não é necessário registrar em cartório de registro civil, exceto para efeitos específicos (ex.: registro em matrícula de imóvel).
💰 Quanto Custa Formalizar União Estável no Cartório?
- Os valores seguem a tabela de emolumentos estaduais e podem variar.
📌 Média (2024): R$ 100,00 a R$ 300,00
📌 Gratuidade: Pessoas com baixa renda podem solicitar isenção com declaração de hipossuficiência, acompanhada por defensor público.
🧠 Exemplo Prático
João e Carla vivem juntos há 4 anos, mas nunca formalizaram a relação. Para solicitar pensão por morte no INSS, Carla precisou comprovar a união. Ao lavrar a escritura de união estável no cartório, ela garantiu os documentos necessários e teve o benefício concedido.
✅ Checklist Jurídico Explicativo – Formalização da União Estável
| Etapa | O que fazer |
| 🧾 Reunir documentos | RG, CPF, certidão de nascimento ou divórcio, comprovante de residência |
| ⚖️ Definir regime de bens | Escolher entre comunhão parcial, separação total, etc. |
| 🏢 Comparecer ao cartório | Levar todos os documentos e agendar, se necessário |
| 🖊️ Assinar escritura pública | Ato tem validade imediata após assinatura |
| 📎 Solicitar cópias | A escritura pode ser usada para INSS, bancos, planos, financiamentos |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre União Estável
1. O que é união estável?
✅ É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Reconhecida pelo Código Civil (art. 1.723).
2. Quem está em união estável é considerado casado?
✅ Não, mas os efeitos jurídicos são semelhantes ao casamento, principalmente em relação a direitos patrimoniais e sucessórios.
3. Existe tempo mínimo de convivência para configurar união estável?
❌ Não. O reconhecimento depende da intenção e da convivência como se casados fossem, independentemente do tempo.
4. Precisa morar junto para ser união estável?
❌ Não é obrigatório. O mais importante é a intenção de constituir família e a estabilidade da relação.
5. A escritura de união estável tem validade em todo o Brasil?
✅ Sim. Trata-se de um documento público com eficácia nacional.
6. É possível fazer união estável com cláusulas específicas?
✅ Sim. É possível incluir cláusulas sobre bens, data de início, convivência e outros pontos acordados entre as partes.
7. Posso alterar o regime de bens depois da formalização?
✅ Sim, mas exige pedido judicial fundamentado e autorização do juiz.
8. É obrigatório formalizar a união em cartório?
❌ Não. Mas a formalização facilita a comprovação da união e o acesso a direitos previdenciários, patrimoniais e sucessórios.
9. Casais homoafetivos podem formalizar união estável?
✅ Sim. O STF e o CNJ reconhecem a união estável entre pessoas do mesmo sexo com os mesmos direitos legais.
10. Precisa de testemunhas para formalizar a união estável no cartório?
❌ Não. A presença das partes com documentos basta. Testemunhas são exigidas apenas em ações judiciais.
🧩 Conclusão
Formalizar a união estável em cartório é uma solução acessível e juridicamente segura para casais que desejam garantir seus direitos e prevenir conflitos. A escritura pública tem validade nacional, evita disputas futuras e facilita o acesso a benefícios e heranças.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📘 Constituição Federal de 1988
📌 Art. 226, §3º – Reconhece união estável como entidade familiar.
📘 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
📌 Art. 1.723 – Define a união estável e seus requisitos legais.
📘 Resolução CNJ nº 571/2024
📌 Estabelece diretrizes atualizadas para lavratura de escrituras públicas e procedimentos extrajudiciais em cartório.
🌐 Links externos úteis:
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
