🔍 Introdução
Você sabe quais são os direitos do companheiro na união estável quando o outro falece?
A união estável e herança ainda geram muitas dúvidas. Apesar de haver semelhanças com o casamento, o tratamento legal pode ser diferente em alguns aspectos importantes. Neste artigo, você vai entender:
✅ O que diz a lei após a decisão do STF
✅ Como funciona a partilha de bens
✅ Como o regime de bens influencia a herança
✅ Quais os documentos necessários e como comprovar a união estável
⚖️ O que é união estável?
A união estável é uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil.
📌 Constituição Federal – Art. 226, §3º:
“A união estável será reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
📌 Código Civil – Art. 1.723:
Reconhece a união estável como entidade familiar, mesmo sem casamento formal.
🏛️ O companheiro tem direito à herança?
✅ Sim. Inicialmente, o art. 1.790 do Código Civil previa direitos sucessórios limitados ao companheiro.
No entanto, essa regra foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:
📍 STF – RE 878.694/MG (Tema 498):
“É inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil. Aplica-se ao companheiro sobrevivente o regime sucessório do cônjuge previsto no art. 1.829 do Código Civil.”
Com isso, o companheiro em união estável passou a ter os mesmos direitos sucessórios do cônjuge casado.
📘 O que diz a Lei após a decisão do STF
📌 Art. 1.829 do Código Civil (aplicável ao companheiro):
“A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (…); II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge (…); III – ao cônjuge sobrevivente (…); IV – aos colaterais.”
💰 O regime de bens influencia na herança?
✅ Sim. O regime de bens adotado influencia diretamente na partilha e nos direitos hereditários.
| Regime de Bens | Efeito na Herança |
|---|---|
| Comunhão Parcial | Herda apenas bens particulares. Bens comuns não entram na herança (meação). |
| Separação Total | Só herda se não houver herdeiros necessários ou por testamento. |
| Comunhão Universal | Divide todos os bens por meação. Herda apenas a parte do falecido. |
| Participação nos Aquestos | Herda conforme os bens adquiridos durante a convivência. |
👨👩👧 O companheiro concorre com os filhos na herança?
✅ Sim. O companheiro concorre com os filhos (descendentes), conforme a ordem legal do art. 1.829 do Código Civil. O percentual vai depender do número de filhos e do regime de bens adotado.
Exemplo: Se houver 2 filhos e o regime for comunhão parcial, o companheiro terá direito à meação dos bens comuns e concorrerá com os filhos nos bens particulares.
⚖️ Jurisprudências Relevantes
📍 STF – RE 878.694/MG (Tema 498)
“É inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil. Aplica-se ao companheiro sobrevivente o regime sucessório do cônjuge previsto no art. 1.829.”
📍 STJ – REsp 1.667.842/SP
“O reconhecimento judicial da união estável póstuma confere ao companheiro o direito de participar do inventário.”
✅ Checklist Jurídico Explicativo – Herança na União Estável
| Etapa | O que verificar |
| ✅ Comprovar união estável | Escritura pública ou processo judicial com provas de convivência familiar |
| ✅ Verificar regime de bens | Comunhão parcial, total, universal ou outro – isso afeta a meação e herança |
| ✅ Identificar herdeiros | Descendentes, ascendentes, colaterais – pode haver concorrência |
| ✅ Iniciar inventário | Judicial ou extrajudicial, com advogado |
| ✅ Calcular meação e herança | Separar os bens comuns (meação) e apurar os bens herdáveis |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre União Estável e Herança
1. União estável tem os mesmos direitos do casamento na herança?
✅ Sim. Após decisão do STF, os companheiros têm os mesmos direitos sucessórios que os cônjuges.
2. O companheiro pode ser excluído da herança por testamento?
❌ Não totalmente. Se houver herdeiros necessários (filhos, pais), o companheiro tem direito à parte legítima.
3. Precisa ter escritura de união estável para ter direito à herança?
❌ Não. A união estável pode ser comprovada por documentos e testemunhas, inclusive por decisão judicial.
4. E se houver disputa entre filhos e companheiro?
⚖️ O inventário será judicial, com partilha conforme o Código Civil e decisões recentes do STF.
5. União homoafetiva tem os mesmos direitos na herança?
✅ Sim. O STF reconhece a igualdade de direitos sucessórios nas uniões estáveis homoafetivas.
🧩 Conclusão Estratégica
A união estável oferece proteção jurídica completa no caso de falecimento de um dos companheiros. No entanto, é fundamental comprovar a convivência e compreender o impacto do regime de bens na partilha de herança.
A decisão do STF pacificou a questão: companheiros têm os mesmos direitos do cônjuge na herança. Mas, para garantir esses direitos, é essencial:
- Formalizar a união estável (quando possível);
- Obter orientação jurídica para evitar conflitos;
- Planejar sucessoriamente com testamento ou partilha em vida.
🔰 Leia também nosso artigo sobre Como Funciona a Pensão por Morte em União Estável. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📘 Constituição Federal de 1988
📌 Art. 226, §3º – Reconhecimento da união estável como entidade familiar.
📘 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
📌 Art. 1.723 – União estável
📌 Art. 1.790 – (declarado inconstitucional pelo STF)
📌 Art. 1.829 – Sucessão legítima
⚖️ Jurisprudência
📍 STF – RE 878.694/MG (Tema 498): Aplicação do art. 1.829 ao companheiro
📍 STJ – REsp 1.667.842/SP: União estável póstuma garante direito ao inventário