Distrato Imobiliário: Direitos do Consumidor na Desistência da Compra de Imóvel na Planta
A aquisição de um imóvel na planta é um sonho para muitos brasileiros, mas imprevistos podem levar à desistência da compra. Você sabia que a Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, trouxe regras claras sobre os direitos do consumidor nesse processo? Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do distrato imobiliário, incluindo as penalidades, prazos de devolução e limites de retenção de valores. Descubra como garantir a proteção dos seus direitos e evitar surpresas desagradáveis ao desistir da compra do seu imóvel. Não perca!