🔍 Introdução
Você sabe quais são os Requisitos para Receber o Auxílio-Doença em 2025? Com as mudanças nas regras do INSS e atualizações nos procedimentos, é essencial que o trabalhador compreenda seus direitos e o que precisa apresentar para garantir esse benefício. Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber para solicitar o auxílio-doença de forma segura e correta.
⚖️ O que diz a lei
O auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária) é regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, em seus artigos 59 a 63:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
📌 Fonte: Art. 59 da Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
📌 Requisitos atualizados para 2025
Para ter direito ao auxílio-doença em 2025, o trabalhador deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
- ✅ Estar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente;
- ✅ Ter qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça);
- ✅ Cumprir a carência mínima de 12 contribuições mensais (exceto nos casos de acidentes ou doenças graves);
- ✅ Passar por perícia médica oficial do INSS.
🏥 Doenças que isentam carência
Algumas doenças dispensam o cumprimento da carência. Veja exemplos:
| Doença | Isenção de Carência |
|---|---|
| Neoplasia maligna (câncer) | ✅ Sim |
| HIV/Aids | ✅ Sim |
| Tuberculose ativa | ✅ Sim |
| Hanseníase | ✅ Sim |
| Alienação mental | ✅ Sim |
📌 A lista completa está na Portaria Interministerial nº 2998/2001.
📝 Como solicitar o auxílio-doença pelo Meu INSS
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 🖥️ Passo 1 | Acesse meu.inss.gov.br ou aplicativo Meu INSS |
| 📄 Passo 2 | Clique em “Agendar Perícia” e preencha os dados solicitados |
| 📎 Passo 3 | Anexe documentos médicos e laudos atualizados |
| 📅 Passo 4 | Compareça à perícia médica na data marcada |
| 📬 Passo 5 | Aguarde o resultado e acompanhe pelo Meu INSS |
🧠 Exemplo prático
Carlos é auxiliar de produção e sofreu uma lesão no joelho. Após 10 dias afastado, apresentou laudo médico recomendando mais 20 dias de repouso. Carlos agendou a perícia pelo Meu INSS, compareceu com todos os documentos e teve o auxílio-doença concedido por 30 dias.
📊 ✅ Checklist Jurídico: Como Receber o Auxílio-Doença em 2025
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 🧾 Passo 1 | Ter laudo médico atualizado comprovando a incapacidade temporária |
| 📁 Passo 2 | Reunir documentos pessoais e carteiras de trabalho |
| 🖥️ Passo 3 | Acessar o Meu INSS e solicitar agendamento de perícia |
| 📎 Passo 4 | Anexar todos os documentos médicos no sistema |
| 👨⚕️ Passo 5 | Comparecer à perícia médica presencial |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Quais são os Requisitos para Receber o Auxílio-Doença em 2025?
Estar incapacitado, ter qualidade de segurado, cumprir carência e passar por perícia médica.
2. Preciso de advogado para pedir auxílio-doença?
Não, o pedido pode ser feito diretamente pelo Meu INSS, mas o apoio jurídico é útil em casos de negativa.
3. É possível pedir prorrogação do auxílio-doença?
Sim, desde que solicitada antes do término do benefício, com novo laudo médico.
4. Tenho que pagar para fazer a perícia do INSS?
Não. A perícia é gratuita e obrigatória para concessão do benefício.
5. Posso receber o benefício mesmo desempregado?
Sim, desde que ainda esteja no período de graça do INSS (até 12 meses após a última contribuição).
🧩 Conclusão
Os Requisitos para Receber o Auxílio-Doença em 2025 são claros e seguem regras estabelecidas por lei. Garantir a documentação correta, laudo atualizado e cumprir os prazos é essencial para evitar atrasos ou negativas. Se houver dificuldade no processo, não hesite em buscar ajuda especializada.
📌 Leia também nosso artigo sobre Como Funciona a Revisão de Benefícios do INSS: Guia Completo . Clique aqui e saiba mais.
🛡️ No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure orientação com um advogado especializado em Direito Previdenciário.
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Lei nº 8.213/1991
Artigos 59 a 63 – Dispõem sobre o auxílio-doença no RGPS.
📌 Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001
Lista as doenças que isentam carência para fins de concessão de benefício.
📌 Tema 525 do STJ – Incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado: A concessão de auxílio-doença exige comprovação da incapacidade e da manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade.
📌 Manual de Perícia Médica do INSS (2023):
Procedimentos e orientações para avaliação da incapacidade laboral.
🌐 Links Externos Úteis
🔗Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social