Introdução: Você sabia que é possível entrar com um processo sem pagar custas judiciais?
Isso é garantido pela gratuidade da justiça, conhecida como processo judicial gratuito, prevista na legislação brasileira para pessoas que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito, como solicitar, quais são os documentos exigidos, o que diz a lei e conferir um checklist prático para facilitar o seu acesso à Justiça.
⚖️ O que é o processo judicial gratuito?
O processo judicial gratuito é um direito previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, que garante às pessoas hipossuficientes economicamente o acesso à Justiça sem pagar taxas, custas, emolumentos ou honorários periciais.
📖 O que diz a lei
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
(Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal)
“A parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”
(Art. 99 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015)
🙋♂️ Quem tem direito ao processo judicial gratuito?
Têm direito à gratuidade da Justiça:
- Pessoas físicas com baixa renda (comprovadamente hipossuficientes);
- Beneficiários de programas sociais (Bolsa Família, BPC, etc.);
- Trabalhadores desempregados ou com renda de até 3 salários mínimos;
- Pessoas com doenças graves ou incapacitantes;
- Idosos, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência (segundo casos e legislações específicas);
- Entidades sem fins lucrativos ou com finalidade social reconhecida.
📅 Importante: A simples declaração de pobreza é suficiente inicialmente, mas o juiz pode pedir provas complementares.
🔢 Como solicitar o processo judicial gratuito?
📚 Na petição inicial:
- O advogado deve inserir a declaração de hipossuficiência;
- Pode ser redigida em primeira pessoa ou como documento anexo;
- Pode ser feita mesmo sem defensor público.
💳 Já em andamento:
- A parte pode pedir a qualquer momento do processo;
- Basta apresentar petição com a declaração e, se possível, documentos comprobatórios (extrato bancário, carteira de trabalho, etc.).
🔧 Documentos que podem ser exigidos (se o juiz solicitar)
- Declaração de hipossuficiência (assinada);
- Cópia do CPF e RG;
- Comprovante de renda (ou declaração de que não possui);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de inscrição em programas sociais (quando houver);
- Carteira de trabalho, contracheques ou extratos bancários.
🔹 Jurisprudências relevantes
📍 STJ – AgRg no AREsp 737.592/PR
“A simples declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §1º, do CPC/2015, é suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário.”
📍 STJ – AgInt no REsp 1.801.883/SP
“A concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso constatada a inexistência dos requisitos legais.”
📆 Checklist: Solicitação de Processo Judicial Gratuito
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| ✅ Verificar hipossuficiência | Avaliar se atende os critérios legais de baixa renda |
| ✅ Declaração de pobreza | Incluir na petição ou anexar documento assinado |
| ✅ Apresentar documentos | RG, CPF, comprovante de renda, extratos, etc. |
| ✅ Solicitar ao juiz | Pedido pode ser feito na petição inicial ou em qualquer fase do processo |
| ✅ Acompanhar decisão | O juiz pode deferir, indeferir ou pedir complementação de provas |
🤔 FAQ: Perguntas Frequentes sobre Processo Judicial Gratuito
1. Posso pedir processo judicial gratuito em qualquer tipo de ação?
Sim. A gratuidade pode ser solicitada em processos cíveis, trabalhistas, previdenciários, de família, entre outros.
2. Preciso comprovar renda para ter direito?
Inicialmente não. A declaração de hipossuficiência é suficiente, mas o juiz pode exigir provas se houver dúvidas.
3. Quem tem advogado particular pode pedir gratuidade?
Sim. Ter advogado particular não impede o pedido, desde que se comprove necessidade econômica.
4. O benefício é para sempre?
Não. O juiz pode revisar ou revogar a gratuidade se houver indícios de que a situação mudou.
5. E se o pedido for negado?
Cabe recurso, inclusive com novo pedido de gratuidade junto ao Tribunal.
🧠 Conclusão
O processo judicial gratuito é um instrumento fundamental para garantir o acesso à Justiça de quem realmente não tem condições financeiras. Saber como pedir corretamente pode evitar custos desnecessários e facilitar a defesa dos seus direitos.
Se você está enfrentando dificuldades financeiras e precisa entrar com um processo, converse com um advogado ou procure a Defensoria Pública da sua região para garantir esse direito.
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Links externos:
O Código de Processo Civil é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil: Lei 13.105/2015