🕵️♂️ Introdução
Pente-fino do INSS é o nome popular dado ao programa de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais com indícios de irregularidade. Ele está respaldado no art. 11 da Lei nº 10.666/2003, que criou o programa permanente de monitoramento e revisão de benefícios, e no Decreto nº 3.048/1999, que regula as formas de notificação ao segurado.
O objetivo é verificar se os beneficiários ainda cumprem os critérios legais para manter seus benefícios. Esse processo foi reforçado em 2019 com a Lei nº 13.846/2019 e, mais recentemente, expandido com a Medida Provisória nº 1.296/2025, que amplia a análise de cadastros, documentos e perícias médicas e sociais, inclusive nos casos de BPC.
Se você foi convocado para o pente-fino do INSS ou teme essa possibilidade, este guia completo vai te ajudar a entender seus direitos, prazos, procedimentos e como se defender.
⚖️ Resumo jurídico prático – As 10 perguntas fundamentais
| ❓ Pergunta | ✅ Resposta |
|---|---|
| O que é o pente-fino do INSS? | Revisão administrativa para checar se o segurado ainda cumpre os requisitos do benefício. |
| Para que serve? | Corrigir irregularidades, combater fraudes e evitar pagamentos indevidos. |
| Quem pode ser convocado? | Beneficiários com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC sem revisão recente. |
| Como funciona? | O INSS envia uma notificação; o segurado deve apresentar documentos ou fazer perícia. |
| Quais os requisitos? | Manter a documentação em dia, estar vivo e apto a comprovar a condição alegada. |
| Quais documentos apresentar? | Laudos médicos atualizados, exames, comprovante de renda e residência, relatórios sociais. |
| Onde apresentar a defesa? | Meu INSS (site ou app), presencialmente em agências ou por procuração legal. |
| Quanto custa? | Nada. O processo é gratuito. |
| Quais os riscos? | Suspensão ou cancelamento do benefício se não houver defesa, perícia ou documentação. |
| O que fazer se der problema? | Apresentar recurso administrativo ou ação judicial com pedido de liminar. |
✅ Checklist jurídico com base legal
| Situação enfrentada | Direito garantido | 📚 Base legal |
|---|---|---|
| Convocação para o pente-fino | Direito à notificação prévia com prazo razoável para defesa | Lei nº 10.666/2003, art. 11; Lei nº 13.846/2019 |
| Perda do benefício por ausência de perícia | Direito à reativação mediante justificativa ou ação judicial | CF, art. 5º, LV; Súmula 473 do STF |
| Corte de benefício judicial | Corte só pode ocorrer se houver alteração das condições fáticas | REsp 1.599.554/STJ |
| Isenção de reavaliação | Beneficiários com HIV/AIDS ou aposentados por invalidez > 60 anos são isentos | Lei nº 8.213/1991, art. 101; Lei nº 12.689/2012 |
| Falta de defesa prévia | Violação ao contraditório e ampla defesa | CF, art. 5º, LV |
| Notificação do INSS | Pode ser por carta AR, eletrônico, pessoalmente ou por edital | Decreto nº 3.048/1999, art. 179, §2º |
👤 Estudo de Caso Real – Benefício Suspenso e Reativado
Considere o caso de Filomena, uma digitadora de 54 anos que, após desenvolver uma Lesão por Esforço Repetitivo (LER), teve seu benefício de auxílio-doença concedido pelo INSS. Após sete meses, foi convocada para uma nova perícia, que confirmou sua incapacidade. No entanto, posteriormente, recebeu uma notificação informando que seu benefício poderia ser cessado devido à suposta falta de carência necessária.
Desorientada e sem conhecimento sobre como proceder, Filomena não apresentou defesa prévia, resultando na suspensão do benefício. Com orientação jurídica, ingressou com uma ação judicial e conseguiu a reativação do benefício, com pagamento retroativo. Este caso ilustra a importância de compreender os procedimentos do pente-fino e buscar apoio adequado quando necessário.
📌 Casos assim são frequentes e demonstram a importância de conhecer a legislação e saber como se defender.
✅ Passo a Passo para Reativar Benefício Cortado pelo Pente-Fino do INSS (versão final e completa)
| 🧭 Etapa | 📌 O que fazer | 💡 Observações úteis |
|---|---|---|
| 1. Verifique a causa da suspensão | Acesse o site ou app do Meu INSS e consulte o motivo do corte no extrato ou notificações | Caso não tenha sido notificado corretamente, você pode alegar vício de forma ou violação ao contraditório |
| 2. Reúna a documentação | Separe laudos médicos atualizados, exames, RG, CPF, comprovante de residência, renda ou CadÚnico | Para agilizar o processo online, digitalize os documentos em PDF |
| 3. Solicite a reativação do benefício | Faça o pedido: (a) online, pelo Meu INSS (opção “Solicitar Reativação do Benefício”); ou (b) presencial, agendando atendimento pelo telefone 135 | Mantenha o número do protocolo do pedido salvo e confira se todos os documentos foram anexados corretamente |
| 4. Acompanhe o andamento do pedido | Verifique o status da solicitação pelo aplicativo, site ou ligue no 135 | O prazo médio de análise do INSS é de até 45 dias úteis |
| 5. Apresente recurso administrativo | Se o pedido for indeferido ou não houver resposta, envie recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo próprio Meu INSS | O recurso é gratuito e você pode reaproveitar a documentação já apresentada |
| 6. Busque a via judicial, se necessário | Caso o recurso não resolva, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado para entrar com ação judicial com pedido de liminar | A Justiça pode determinar a reativação imediata do benefício com pagamento retroativo |
📊 Estatísticas Oficiais Atualizadas – Pente-Fino do INSS
Em 2025, o INSS intensificou as revisões de benefícios por incapacidade temporária, resultando em cortes significativos e economia para os cofres públicos:
- 356.422 benefícios por incapacidade temporária foram encerrados entre julho e dezembro de 2024, representando 52% dos casos analisados.
- A economia gerada por essas ações foi de R$ 2,4 bilhões no período.
- A previsão inicial de economia para 2025 era de R$ 7 bilhões, mas foi revisada para R$ 2,5 bilhões, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.
Esses números refletem o impacto significativo das revisões nos benefícios e destacam a importância de os segurados estarem atentos às convocações do INSS.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre o pente-fino do INSS
1. O que é o pente-fino do INSS?
É o processo de revisão de benefícios para apurar indícios de irregularidades ou necessidade de nova avaliação.
2. Quem pode ser convocado?
Aposentados por invalidez, quem recebe auxílio-doença ou BPC sem atualização recente no CadÚnico ou sem perícia há anos.
3. Quem está isento?
Aposentados por invalidez com mais de 60 anos, quem recebe há mais de 15 anos e tem mais de 55 anos, e portadores de HIV/AIDS.
4. Como o INSS notifica o segurado?
Por carta com AR, SMS, mensagem bancária, e-mail, Meu INSS, ou edital, se necessário — conforme o Decreto nº 3.048/1999.
5. Quanto tempo tenho para me defender?
30 dias após o recebimento da notificação; para rurais e segurados especiais, o prazo é de 60 dias.
6. Posso apresentar documentos online?
Sim, pelo site ou app Meu INSS. É possível também fazer por terceiros, com procuração registrada.
7. Quais documentos preciso apresentar?
Laudos, exames atualizados, atestados médicos, histórico de tratamentos e documentos pessoais.
8. E se meu benefício for cortado injustamente?
Você pode entrar com recurso no próprio INSS e, se não resolver, ingressar na Justiça com pedido de liminar.
9. Posso perder o benefício por não atualizar o CadÚnico?
Sim. No caso do BPC, o cadastro desatualizado pode gerar bloqueio ou suspensão.
10. O INSS pode cortar benefício sem avisar?
Não. O STF exige notificação formal e respeito ao contraditório. Suspensões sem defesa prévia são ilegais.
11. Posso procurar a Defensoria Pública?
Sim. Caso não possa pagar advogado, procure a Defensoria da sua cidade para orientação e possível ação judicial.
🧩 Conclusão
O pente-fino do INSS é um procedimento previsto em lei, mas que exige atenção, preparo e informação. Muitos cidadãos perdem seus benefícios por desinformação, atraso ou falhas na comunicação. Estar atento à notificação, apresentar defesa dentro do prazo e conhecer seus direitos é fundamental para manter seu benefício ativo.
💡 Leia também nosso artigo sobre Como dar entrada no INSS pelo celular: 5 passos para Solicitar Benefícios Sem Sair de Casa. Clique aqui e saiba mais.
🔰 No souadvogado.com, você encontra informação segura e acessível para defender os seus direitos e da sua família. Em caso de suspensão injusta do benefício, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito Previdenciário.
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📘 Lei nº 10.666/2003 – Art. 11
Institui o Programa Permanente de Monitoramento de Benefícios com foco em revisão contínua.
📘 Decreto nº 3.048/1999 – Art. 179, §2º
Estabelece os meios legais de notificação ao segurado.
📘 Lei nº 13.846/2019
Refina o programa de pente-fino, definindo regras de revisão e combate a fraudes.
📘 Lei nº 8.213/1991 – Art. 101
Determina as regras para reavaliação de benefícios por incapacidade.
📘 Lei nº 12.689/2012
Garante isenção de reavaliação para pessoas com HIV/AIDS.
📘 CF/88 – Art. 5º, inc. LV
Estabelece os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
📌 Súmula 473 do STF
Administração pode anular atos ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal.
📌 REsp 1.599.554/STJ
Proíbe corte automático de benefício sem nova perícia.
🌐 Links externos úteis:
🔗 Meu INSS – Portal de Serviços
🔗 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
🔗 Lei nº 12.689/2012 – Estabelece isenção de nova perícia para portadores de HIV/AIDS