🔍 Introdução
Você sabe como funciona a pensão por morte em união estável? Muitas pessoas desconhecem os requisitos e acabam tendo seus direitos negados por falta de informação.
Neste guia completo, você vai entender todos os detalhes essenciais para garantir seu benefício junto ao INSS com segurança e praticidade.
📌 O que é Pensão por Morte em União Estável?
A pensão por morte em união estável é um benefício previdenciário assegurado ao companheiro ou companheira sobrevivente após o falecimento do segurado do INSS.
Assim como no casamento civil, a união estável garante ao companheiro sobrevivente o direito à pensão, desde que cumpridos requisitos específicos previstos pela legislação previdenciária.
⚖️ Requisitos Essenciais para Obter a Pensão por Morte em União Estável
Para garantir seu direito, você precisa atender aos seguintes requisitos obrigatórios:
- 📑 Comprovação clara da união estável até a data do óbito;
- 📅 Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
- 🚫 Não existência de impedimentos legais à concessão do benefício.
📂 Como Comprovar a União Estável? (Tabela Explicativa)
| Tipos de Documentos | Exemplos |
|---|---|
| 🔖 Documentos oficiais | Declaração pública registrada em cartório |
| 🏠 Comprovação residencial | Contas conjuntas, contratos de aluguel ou compra |
| 👨👩👧👦 Filhos comuns | Certidão de nascimento dos filhos |
| 📣 Testemunhas | Declarações formais e escritas de testemunhas |
⏳ Prazo para Solicitação
- 🗓️ Até 90 dias após o óbito: recebimento retroativo a partir da data do falecimento;
- 🗓️ Após 90 dias do óbito: benefício pago a partir da data do pedido.
🕒 Quanto Tempo Dura a Pensão? (Tabela Explicativa)
| Idade do Beneficiário | Tempo de Duração |
| Menos de 22 anos | 3 anos |
| De 22 a 27 anos | 6 anos |
| De 28 a 30 anos | 10 anos |
| De 31 a 41 anos | 15 anos |
| De 42 anos ou mais | Vitalícia |
📌 Importante: também é necessário que o segurado tenha contribuído por pelo menos 18 meses antes do óbito e que a união tenha durado pelo menos 2 anos, salvo exceções (ex: acidente).
👤 Exemplo prático
Pedro e Ana viviam juntos há mais de 4 anos, mas nunca registraram união estável em cartório. Após o falecimento de Pedro, Ana apresentou certidão de nascimento do filho, conta conjunta, fotos e declaração de testemunhas. O INSS reconheceu a união e concedeu a pensão por morte em união estável com efeito retroativo à data do óbito.
📊 ✅ Checklist Jurídico: Como Solicitar a Pensão por Morte em União Estável
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 📄 Passo 1 | Solicitar a certidão de óbito do segurado |
| 📁 Passo 2 | Reunir documentos pessoais (RG, CPF) do companheiro sobrevivente |
| 🧾 Passo 3 | Coletar provas da união estável (documentos + testemunhas) |
| 💻 Passo 4 | Acessar o portal Meu INSS e iniciar o pedido |
| 🔍 Passo 5 | Acompanhar o processo e responder exigências, se houver |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
- Pensão por Morte em União Estável exige registro em cartório?
Não. O vínculo pode ser comprovado por outros documentos e testemunhas. - A Pensão por Morte em União Estável é vitalícia?
Depende da idade do companheiro e do tempo de contribuição do segurado. - Posso receber a pensão mesmo sem filhos com o falecido?
Sim. A existência de filhos não é obrigatória para o direito ao benefício. - Se o falecido estava desempregado, perco o direito?
Não necessariamente. É possível que ele ainda estivesse em período de graça. - A pensão por morte é dividida com outros dependentes?
Sim. Se houver outros dependentes da mesma classe, o valor é dividido.
🧩 Conclusão
A pensão por morte em união estável é um direito que pode ser conquistado mesmo sem casamento formal. O mais importante é reunir provas sólidas da convivência e da dependência econômica. Caso o INSS negue o pedido, você pode recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial.
📌 Leia também nosso artigo sobre 4 Passos para Formalizar uma União Estável no Cartório. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas
📌Lei nº 8.213/1991, artigos 74 a 79 – Regula o benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
📌Tema 529 do STF – Reconhecimento de união estável post mortem para fins previdenciários;
Tese fixada: É possível o reconhecimento de união estável post mortem para fins previdenciários, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.
📌Súmula 63 da TNU (Turma Nacional de Uniformização): “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.”
📌Instruções Normativas do INSS (ex: IN nº 128/2022), que regulamentam os procedimentos administrativos para concessão do benefício.
🌐 Links Externos Úteis
🔗 Meu INSS
🔗 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social