Introdução
A pensão alimentícia é mais do que uma obrigação financeira: ela garante dignidade, segurança e qualidade de vida a quem dela depende — normalmente filhos menores, mas também pais, cônjuges e até ex-cônjuges.
Ao mesmo tempo, também é um tema que gera dúvidas, conflitos e ações judiciais frequentes, tanto para quem precisa receber quanto para quem deve pagar.
Neste guia, você vai entender quem tem direito, como pedir, como revisar, o que fazer em caso de atraso no pagamento, e quais são as consequências legais para o inadimplemento.
🧾 Quem pode pedir pensão alimentícia?
O direito à pensão alimentícia é garantido a quem não consegue prover seu próprio sustento, dentro do princípio da solidariedade familiar.
👨👩 Quem pode receber:
- Filhos menores de idade
- Filhos maiores estudantes (em regra até 24 anos, se comprovada necessidade)
- Cônjuge ou ex-cônjuge (temporariamente)
- Pais idosos (quando não possuem meios próprios)
- Outros parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau (casos excepcionais)
📌 Base legal:
Art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.”
⚖️ Como funciona o cálculo da pensão alimentícia?
Não existe valor fixo em lei. O juiz considera três fatores:
- Necessidade de quem recebe
- Capacidade financeira de quem paga
- Proporcionalidade e razoabilidade
É comum — mas não obrigatório — que o valor gire em torno de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo salário, décimo terceiro, férias, comissões etc.
🔎 Exemplo prático:
João ganha R$ 5.000 líquidos. A pensão de 30% será de R$ 1.500/mês. Mas se ele tiver outros filhos, o valor pode ser proporcionalmente reduzido.
✍️ Como solicitar pensão alimentícia judicialmente?
📌 Passo a passo:
- Reúna documentos: certidão de nascimento do filho, comprovante de renda do responsável, comprovantes de despesas.
- Contrate um advogado ou busque a Defensoria Pública.
- Protocole a ação de alimentos no juizado ou vara de família.
- O juiz pode fixar pensão provisória de imediato.
- A parte contrária será citada e haverá audiência de conciliação.
📜 Box “O que diz a Lei”
| Base Legal | Resumo |
|---|---|
| Art. 1.694 a 1.710 – Código Civil | Regulam o direito aos alimentos, obrigação dos parentes, cessação e revisão. |
| Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos) | Dispõe sobre o rito processual especial para ação de alimentos. |
| CPC – arts. 528 a 533 | Traz regras sobre execução da pensão e prisão do devedor. |
| Súmula 309/STJ | “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” |
🔄 Revisão, exoneração ou aumento da pensão: quando é possível?
A pensão alimentícia pode ser aumentada, reduzida ou encerrada a qualquer momento, desde que haja alteração na situação financeira ou na necessidade.
Exemplo de situações:
- Perda ou troca de emprego
- Nascimento de outro filho
- Término dos estudos do alimentado
- Doença grave do alimentante
A ação revisional deve ser proposta judicialmente, com provas da mudança.
🚨 O que fazer em caso de atraso na pensão?
Se o pagamento não for feito:
- Pode-se entrar com execução de alimentos, pedindo:
- Prisão civil do devedor
- Penhora de bens e contas
- Desconto em folha de pagamento
- A prisão é cabível quando há atraso de até 3 meses.
📌 Jurisprudência relevante:
STJ – HC 726.222/SP (2023): “A prisão civil por dívida alimentar é medida excepcional, mas cabível diante da inadimplência injustificada.”
📝 Checklist Jurídico – Pensão Alimentícia
| Etapa / Situação | Verificado? |
|---|---|
| Documentos em ordem para ação de alimentos | ✅ |
| Definido valor provisório ou por acordo | ✅ |
| Situação atual permite pedido de revisão | ✅ |
| Houve atraso e preciso executar a dívida | ✅ |
| Avaliei a possibilidade de pedir exoneração | ✅ |
🤔 FAQ – Perguntas Frequentes
1. Posso pedir pensão mesmo sem advogado?
Sim, pela Defensoria Pública, se você tiver baixa renda.
2. E se o pai não tiver renda formal?
O juiz pode fixar valor com base no salário mínimo, padrão de vida ou patrimônio.
3. Quando a pensão deixa de ser obrigatória?
Geralmente ao atingir a maioridade, mas pode continuar se houver necessidade comprovada.
4. Posso ser preso por não pagar pensão?
Sim. O não pagamento de até 3 parcelas pode levar à prisão civil por até 90 dias.
5. E se houver acordo informal entre as partes?
É válido, mas o ideal é homologar judicialmente para segurança jurídica.
🧠 Conclusão Estratégica
A pensão alimentícia é um direito fundamental que garante dignidade e sustento a quem mais precisa. Ao mesmo tempo, é um dever jurídico sério, com consequências importantes em caso de descumprimento.
Se você precisa receber, revisar ou encerrar uma pensão, busque orientação jurídica especializada. O planejamento correto evita conflitos, protege crianças e assegura justiça para todos os envolvidos.
Leia também nosso artigo sobre Pensão Alimentícia para Filhos Maiores de 18 anos: Quando Ainda é Devida? Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Lei nº 5.478/1968 – Lei de Alimentos
🔗 Lei 10.406/2002 – Código Civil
