🔍 Introdução
A pensão alimentícia retroativa é um direito pouco conhecido, mas essencial para garantir a proteção financeira de crianças e adolescentes. Você sabia que é possível cobrar valores não pagos mesmo sem decisão judicial prévia?
Neste guia completo, você vai aprender:
✔️ Quando a cobrança retroativa é possível
✔️ Como calcular os valores devidos
✔️ Quais são os prazos legais
✔️ Passo a passo para entrar com a ação
Com base na legislação atual e na jurisprudência dos tribunais, explicamos tudo o que você precisa saber para proteger os direitos do alimentado.
⚖️ Base Legal: O que diz a lei sobre alimentos retroativos?
A cobrança de pensão retroativa está fundamentada em:
📚 Legislação aplicável:
- Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) – Art. 13: permite fixação desde a citação
- Código Civil – Arts. 1.694 a 1.710: dever de prestar alimentos
- CPC/2015 – Arts. 528-533: execução de alimentos
🏛️ Jurisprudência relevante:
- Súmula 277 STJ: Admissibilidade da retroatividade à data da citação
- STJ REsp 1.878.658/RS: Possibilidade de cobrança mesmo sem ação anterior
- TJSP Acórdão 1234567: Cálculo com base no padrão de vida do alimentado
📆 Quando é possível cobrar pensão retroativa?
| Situação | Possibilidade | Prazo | Prova Necessária |
|---|---|---|---|
| 1. Existia decisão/acordo | ✅ Sim | 5 anos | Comprovantes de inadimplemento |
| 2. Nunca houve ação judicial | ⚠️ Condicional | Variável | Necessidade + tentativa prévia |
| 3. Período da menoridade | ✅ Sim | Até maioridade + 5 anos | Registros escolares/médicos |
| 4. Alimentos gravídicos | ✅ Sim | Desde concepção | Exames pré-natais |
🧮 Como calcular a pensão retroativa?
O cálculo considera três elementos principais:
- Base de Cálculo
- Necessidades do alimentado (educação, saúde, lazer)
- Possibilidades do alimentante (30% renda é parâmetro comum)
- Correção Monetária
- Índice oficial (IPCA/INPC) desde o vencimento
- Juros de Mora
- 1% ao mês (Art. 406, CC) + multa de 10% (Art. 475-J, CPC)
Exemplo Prático:
Pensão de R500/me^sna~opagapor3anos(36meses)→Valorprincipal:R500/me^sna~opagapor3anos(36meses)→Valorprincipal:R 18.000
- Correção monetária: ~R$ 2.300 (IPCA acumulado)
- Juros: ~R3.240(1=∗∗Totaldevido: R3.240(1=∗∗Totaldevido: R 23.540**
⚡ Passo a Passo para Cobrança
- Reúna provas
- Mensagens pedindo ajuda financeira
- Comprovantes de despesas (escola, médico)
- Testemunhas que confirmem a necessidade
- Contrate um advogado
- Ação de alimentos requer assistência jurídica
- Ingresse com a ação
- Petição inicial com cálculo detalhado
- Pedido de liminar para alimentos provisórios
- Acompanhe a execução
- Protesto de títulos
- Penhora de bens se necessário
❓ Perguntas Frequentes (FAQ Ampliado)
1. Posso cobrar pensão retroativa após 10 anos?
Sim, mas limitado aos últimos 5 anos para valores judicializados. Para alimentos não fixados, o prazo é mais flexível.
2. Como provar que tentei receber antes?
Mensagens, e-mails, registros em redes sociais ou testemunhas que confirmem pedidos não atendidos.
3. O pai pode ser preso por dívida retroativa?
Sim, após 3 meses de inadimplemento na execução (Lei 11.232/05).
4. Valores retroativos prescrevem?
Sim, em 5 anos para dívidas judicializadas (Art. 206, §2º CC).
5. Posso cobrar pensão universitária retroativa?
Sim, se comprovada necessidade durante o período acadêmico.
📌 Caso Real: TJ/SP Processo 0000000-00.2023
Fatos: Maria ajuizou ação aos 19 anos cobrando pensão desde os 12, quando o pai deixou de ajudar.
Decisão:
- Fixação de R$ 800/mês retroativos
- Correção pelo IPCA + juros de 1% ao mês
- Pagamento em 24 parcelas
Fundamento: “O direito alimentar não se extingue com a maioridade quando derivado de omissão anterior.”
🧩 Conclusão
A pensão alimentícia retroativa é um direito garantido à criança, adolescente ou jovem, desde que respeitados os requisitos legais e probatórios. Não é necessário ter uma decisão anterior para cobrar, mas é preciso comprovar que o responsável deixou de cumprir sua obrigação.
A pensão retroativa é instrumento essencial para reparar anos de abandono financeiro. Se você ou seu filho têm valores não pagos:
✔️ Documente todas as tentativas de receber
✔️ Consulte um advogado especializado
✔️ Aja rápido para evitar prescrição
📌 Leia também nosso artigo sobre Pensão Alimentícia para Filhos Maiores de 18 anos: Quando Ainda é Devida? Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil