📌 Introdução: Você sabia que a pensão alimentícia para filhos maiores não se encerra automaticamente aos 18 anos?
Apesar de muitos acreditarem que a maioridade civil põe fim à obrigação alimentar, a realidade jurídica é mais complexa. Neste artigo, vamos te mostrar quando ainda é obrigatório pagar pensão após os 18 anos, o que diz a legislação brasileira, como funciona o pedido de exoneração e quais são os direitos e deveres de cada parte envolvida.
Este guia completo é baseado na legislação, jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina consolidada. Continue lendo e entenda tudo sobre pensão alimentícia para filhos maiores!
⚖️ O que diz a lei sobre pensão alimentícia para filhos maiores?
A pensão alimentícia está prevista no Código Civil, artigos 1.694 a 1.710. A obrigação alimentar é baseada no binômio necessidade x possibilidade: quem precisa deve comprovar sua necessidade; quem paga deve ter possibilidade econômica de arcar com os valores.
Não existe na lei um limite exato de idade para o fim da pensão. A maioridade civil (18 anos) não extingue automaticamente a obrigação.
📜 Art. 1.694, §1º do Código Civil
“Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante a continuidade da pensão para filhos com deficiência, mesmo após os 18 anos.
🎓 Quando a pensão alimentícia para filhos maiores é devida?
A seguir, veja os principais casos em que a pensão alimentícia filhos maiores continua sendo devida:
1. Filhos que estão cursando ensino superior ou técnico
É pacífico nos tribunais que o filho maior de idade que ainda está estudando e não possui condições de se sustentar pode continuar recebendo alimentos. A pensão costuma ser mantida até 24 anos, ou até a conclusão do curso.
🧠 Jurisprudência – STJ
“A obrigação alimentar pode ser estendida até o término do curso universitário, desde que demonstradas a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante.”
(REsp 1.165.537/MG)
2. Filhos com deficiência ou problemas de saúde
Quando o filho possui deficiência física, mental ou intelectual que o impede de trabalhar, a pensão pode ser devida por tempo indeterminado, independentemente da idade.
📜 Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Garante proteção integral e o direito a alimentos de forma continuada.
3. Filhos desempregados em situação de vulnerabilidade
Não basta estar desempregado. É necessário comprovar a vulnerabilidade real, a busca por trabalho e a ausência de renda. Em alguns casos, os juízes concedem pensão por mais tempo, desde que comprovada a necessidade extrema.
❌ Quando a pensão alimentícia para filhos maiores deixa de ser obrigatória?
A obrigação pode ser extinta quando o filho:
- ✅ Conclui os estudos e ingressa no mercado de trabalho;
- ✅ Passa a ter renda própria ou independência financeira;
- ✅ Se recusa a estudar ou trabalhar por vontade própria;
- ✅ Casa-se ou constitui núcleo familiar independente.
📋 Checklist prático: Pensão alimentícia para filhos maiores
| Situação | A pensão continua? |
|---|---|
| Estuda em faculdade ou curso técnico | ✅ Sim |
| Possui deficiência ou condição de saúde grave | ✅ Sim |
| Trabalha e tem renda própria | ❌ Não |
| Está desempregado, mas não estuda | ⚠️ Depende |
| Abandonou os estudos e não busca trabalho | ❌ Não |
| Está em estágio não remunerado | ✅ Sim |
| Já constituiu nova família (casamento, união) | ❌ Não |
📝 Como funciona a exoneração da pensão alimentícia para filhos maiores?
Para deixar de pagar a pensão, é necessário ajuizar uma Ação de Exoneração de Alimentos, nunca deixar de pagar por conta própria!
Etapas:
- Consultar um advogado ou defensor público;
- Reunir provas da independência financeira do filho (ex: holerites, diploma, carteira assinada);
- Ajuizar a ação no juizado competente;
- O juiz analisará a necessidade x possibilidade e dará uma sentença.
⚠️ Importante: Parar de pagar sem decisão judicial pode gerar dívida alimentar, protesto do nome e até prisão civil.
📚 Exemplos práticos e decisões judiciais sobre pensão alimentícia para filhos maiores
- 🔵 Mantida a pensão: Filho de 21 anos cursando medicina integral, sem renda.
- 🔴 Exonerada a pensão: Filho de 20 anos formado e trabalhando como analista de TI.
- 🟡 Reduzida a pensão: Filho de 22 anos em estágio remunerado parcial.
💬 Súmula 358 do STJ
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
🔄 Pensão alimentícia para filhos maiores pode ser revisada?
Sim. Tanto quem paga quanto quem recebe pode pedir a revisão da pensão alimentícia para filhos maiores com base em mudanças na situação financeira de qualquer das partes.
📍 Dica: Se o filho começar a trabalhar, é possível pedir redução ou extinção da pensão.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre pensão alimentícia para filhos maiores
1. Posso parar de pagar pensão ao meu filho ao completar 18 anos?
Não. A pensão só pode ser suspensa com decisão judicial.
2. Pensão continua se o filho estiver na faculdade?
Sim. Em regra, até a conclusão do curso ou 24 anos, se não tiver renda.
3. E se o filho trabalhar e estudar ao mesmo tempo?
Depende da renda e carga horária. A pensão pode ser reduzida ou extinta.
4. O pai pode exigir boletim e comprovante de matrícula?
Sim, principalmente quando a pensão está condicionada aos estudos.
5. Como pedir a exoneração de pensão?
Através de ação judicial, com auxílio de um advogado.
✅ Conclusão
A pensão alimentícia para filhos maiores pode sim continuar sendo obrigatória, dependendo da situação concreta. Se o filho ainda estiver estudando, for vulnerável ou tiver alguma deficiência, o pagamento continua sendo um dever. Por outro lado, se ele já for independente financeiramente, é possível solicitar a exoneração judicial da obrigação.
O mais importante é nunca interromper o pagamento por conta própria, pois isso pode gerar sérias consequências legais. A decisão deve sempre passar pelo crivo do juiz.
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Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código Civil Brasileiro – Planalto.gov.br
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