Pejotização é um tema central nas discussões trabalhistas de 2025. Trata-se da prática em que empresas contratam pessoas jurídicas (PJs) em vez de firmar vínculos formais de emprego. Embora possa representar uma flexibilização das relações de trabalho, a pejotização irregular gera riscos graves de passivo trabalhista. Saiba o que mudou e como o STF tem se posicionado.
❓ O que é pejotização?
Pejotização é quando a empresa pede para a pessoa abrir um CNPJ (uma empresa) para trabalhar, mas na prática, a pessoa continua agindo como um empregado normal: recebe ordens, cumpre horário, depende só daquela empresa.
Se isso acontece, a Justiça pode entender que existe um emprego disfarçado, mesmo que tenha contrato de prestação de serviços. Segue abaixo os 4 elementos que se estiverem presentes ao mesmo tempo, a Justiça entende que existe vínculo de emprego, mesmo que o contrato tenha sido feito como PJ:
✅ Subordinação direta.
✅ Habitualidade.
✅ Onerosidade.
✅ Pessoalidade.
📚 Explicação Fácil dos 4 Requisitos do Vínculo de Emprego
✅ Subordinação direta
O que é?
Subordinação direta acontece quando o trabalhador segue ordens do chefe ou da empresa sobre como, quando e onde deve fazer o seu trabalho.
Exemplo fácil:
- A empresa manda a pessoa bater ponto.
- Define horário de entrada e saída.
- Determina exatamente como o serviço deve ser feito.
- Dá instruções e fiscaliza o trabalho diariamente.
Resumo:
👉🏻 Quando o trabalhador não tem liberdade para decidir como trabalhar e depende das ordens da empresa, existe subordinação.
✅ Habitualidade
O que é?
Habitualidade significa que o trabalho é feito de forma frequente, contínua, sem ser algo eventual ou de vez em quando.
Exemplo fácil:
- Trabalhar de segunda a sexta-feira, todo dia.
- Cumprir um horário fixo toda semana.
- Trabalhar regularmente para a mesma empresa, sem pausas longas.
Resumo:
👉🏻 Se a pessoa trabalha com frequência e regularidade, existe habitualidade — ou seja, parece um emprego fixo.
✅ Onerosidade
O que é?
Onerosidade quer dizer que o trabalhador recebe um pagamento (salário ou valor combinado) pelo serviço prestado.
Exemplo fácil:
- A empresa paga todo mês um valor ao trabalhador.
- Mesmo que o pagamento seja feito para o CNPJ da pessoa, se for regular e obrigatório, existe onerosidade.
Resumo:
👉🏻 Se a pessoa não trabalha de graça e recebe dinheiro de forma periódica, existe onerosidade.
✅ Pessoalidade
O que é?
Pessoalidade é quando só aquela pessoa específica pode fazer o trabalho — ou seja, não pode mandar outra pessoa no lugar.
Exemplo fácil:
- Se a empresa contrata o João para prestar o serviço, e só o João pode fazer — não pode ser outra pessoa.
- Se o João faltar, o serviço não pode ser substituído automaticamente por outro profissional.
Resumo:
👉🏻 Quando o trabalho depende da pessoa e não pode ser passado para outro, existe pessoalidade.
🧩 O que mudou em 2025?
Em 2025, a pejotização voltou ao centro das atenções após decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçaram que:
✅ É permitido contratar como PJ se o trabalhador realmente tiver autonomia, ou seja, puder trabalhar com liberdade, para outras empresas também.
❌ É proibido fingir que é PJ só para escapar dos direitos trabalhistas (como FGTS, férias, 13º). Se ficar provado que a empresa quis apenas “disfarçar” a relação de emprego, ela pode ser condenada a pagar tudo o que deve.
Além disso, projetos legislativos e medidas administrativas estão em discussão para regulamentar e dar mais segurança às contratações por PJs em áreas específicas como saúde, tecnologia e educação.
⚠️ Riscos da pejotização irregular
- Reconhecimento judicial do vínculo empregatício.
- Cobrança retroativa de FGTS, INSS, férias, 13º salário e multas.
- Condenação em ações trabalhistas individuais ou coletivas.
- Multas administrativas aplicadas por fiscalizações do Ministério do Trabalho.
✅ Quando a pejotização é considerada legal?
A pejotização é válida e segura quando o prestador de serviços atua com:
- Autonomia verdadeira, sem subordinação hierárquica.
- Atendimento a múltiplos clientes.
- Assunção dos riscos da atividade empresarial.
- Ausência de pessoalidade (possibilidade de substituição por outro profissional, se necessário).
📜 Base legal aplicada
- CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – Definições sobre vínculo de emprego.
- Súmula nº 331 do TST – Limites para terceirização e contratação de serviços.
- Decisões do STF (2024-2025) – Reafirmação da licitude da contratação autônoma, punindo fraudes.
📋 Resumo prático sobre Pejotização
A pejotização ocorre quando uma empresa opta por contratar o trabalhador como pessoa jurídica, mas exige que ele atue como empregado, com subordinação e habitualidade. Quando isso acontece, a Justiça pode reconhecer a existência do vínculo de emprego.
A prática é irregular quando:
- Há controle de jornada.
- O trabalhador não possui autonomia.
- Existe pessoalidade e habitualidade.
Por outro lado, é regular quando:
- O profissional atua com liberdade e autonomia.
- Trabalha para diversos clientes.
- Assume os riscos típicos de uma atividade empresarial.
Riscos para a empresa:
- Reconhecimento do vínculo de emprego.
- Pagamento retroativo de encargos e direitos trabalhistas.
- Multas administrativas.
⚠️ Atenção: Decisões recentes do STF reafirmam que a contratação por PJ é válida apenas quando a autonomia do trabalhador é real, e que fraudes ao vínculo serão punidas.
Resumo:
- ✅ Pejotização legítima é permitida.
- 🚫 Pejotização fraudulenta gera passivo trabalhista.
- ⚖️ Atenção à prática diária e à redação dos contratos para evitar riscos.
⚖️ Tema 1389 do STF: suspensão nacional dos processos trabalhistas sobre fraude na pejotização
No dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que discutem fraude ao vínculo de emprego envolvendo contratações por pessoa jurídica (PJ).
Essa decisão ocorreu dentro do julgamento do Tema 1389 de Repercussão Geral e foi tomada por meio de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes.
📌 Contexto da suspensão
- O STF reconheceu que o tema é de repercussão geral e afeta milhões de trabalhadores e empresas no Brasil.
- A decisão busca pacificar a jurisprudência e evitar decisões divergentes entre os tribunais.
🧠 Motivos da suspensão
- Aumento excessivo de reclamações no STF sobre pejotização.
- Recusa de alguns tribunais em aplicar a decisão da ADPF 324, que permitiu terceirização de atividade-fim.
- Geração de insegurança jurídica para trabalhadores e empresas.
- Necessidade de uniformizar a interpretação nacional.
📚 O que será decidido no Tema 1389?
O STF vai fixar entendimento definitivo sobre três questões principais:
- Competência da Justiça do Trabalho: se ela pode anular contratos civis ou comerciais para reconhecer vínculo de emprego.
- Licitude ou ilicitude da contratação civil/comercial: se contratos de representação comercial, franquia, prestação de serviços ou PJ podem ser desconsiderados como fraude, mesmo após a ADPF 324.
- Ônus da prova: quem deve provar os requisitos da relação de emprego em casos de suspeita de fraude — o trabalhador ou a empresa.
📋 Abrangência da suspensão
A suspensão atinge todos os processos que envolvem:
- Contratação de trabalhador como PJ (pejotização).
- Contratos de franquia, representação comercial, salão parceiro, transporte autônomo, corretores de imóveis, advogados associados, artistas, profissionais da saúde, motoboys, entregadores, profissionais de TI, entre outros.
- Alegações de que o trabalho era subordinado, habitual, oneroso e pessoal — configurando vínculo de emprego disfarçado.
Importante:
Mesmo que o trabalhador não mencione expressamente a palavra “fraude” na petição inicial, o processo também será suspenso se a empresa alegar na defesa que o contrato era civil/comercial/autônomo.
✅ Processos que podem prosseguir
- Processos em que não há alegação de fraude a contrato civil ou comercial.
- Casos em que a defesa da empresa não levanta a discussão sobre competência da Justiça do Trabalho ou validade de contrato civil.
🚫 Consequências do descumprimento da ordem de suspensão
Se um juiz descumprir a ordem de suspensão:
- A parte prejudicada poderá entrar diretamente com reclamação constitucional no STF.
- O STF poderá anular todos os atos praticados em descumprimento, sem necessidade de recorrer em instâncias inferiores.
🛑 Efeitos sobre novas ações
A nova decisão também atinge novos processos:
- Toda nova ação trabalhista que discuta fraude em contrato civil, comercial ou autônomo também deverá ser suspensa imediatamente.
- Isso garante que o julgamento do Tema 1389 tenha impacto pleno em todos os casos, novos e antigos.
🧠 Análise prática da decisão
- A suspensão nacional é vista como positiva para trazer segurança jurídica e uniformizar o entendimento sobre a pejotização no país.
- Permite que o STF julgue com amplo debate democrático, ouvindo entidades representativas (Amici Curiae).
- Evita decisões conflitantes em diferentes Tribunais Regionais do Trabalho.
Contudo, há preocupação sobre uma possível transferência da competência para a Justiça Comum:
- A Justiça Comum não tem expertise para analisar a caracterização de vínculo empregatício (subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade).
- Isso pode gerar dificuldades para o trabalhador fazer valer seus direitos e aumentar o risco de prescrição dos direitos trabalhistas.
Além disso, os impactos fiscais e previdenciários também preocupam:
- Estudos indicam que a pejotização irregular gera perdas bilionárias para o INSS e para a arrecadação pública.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. O que caracteriza a pejotização?
Contratação de trabalhador como PJ sem autonomia real.
2. Quando a pejotização é considerada fraude?
Quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.
3. O que o STF decidiu sobre a suspensão?
Todos os processos sobre fraude ao vínculo PJ estão suspensos até decisão final no Tema 1389.
4. Como proteger sua empresa?
Garantir autonomia real dos prestadores e redigir contratos claros.
5. O que pode mudar no futuro?
O STF definirá a competência e a interpretação sobre a validade dos contratos civis versus vínculo empregatício.
📝 Checklist: Como empresas e trabalhadores devem agir
| Etapa | Ação | Como fazer | Objetivo |
|---|---|---|---|
| 1 | Analisar a relação de trabalho | Verificar se há autonomia ou subordinação. | Identificar riscos de reconhecimento de vínculo. |
| 2 | Revisar contratos de prestação de serviços | Ajustar cláusulas para refletir autonomia real. | Evitar simulações de emprego disfarçado. |
| 3 | Estimular múltiplos clientes para o prestador | Incentivar que o PJ atenda outros contratantes. | Reforçar a independência do prestador. |
| 4 | Capacitar equipes de RH e Jurídico | Treinar os setores sobre boas práticas contratuais. | Prevenir litígios e passivos trabalhistas. |
| 5 | Atualizar práticas internas | Evitar atos que demonstrem controle típico de relação de emprego. | Minimizar riscos de fiscalização e ações trabalhistas. |
📈 Análise prática: como a pejotização impacta o mercado de trabalho?
A pejotização, se usada corretamente, pode modernizar as relações de trabalho e dar flexibilidade para empresas e profissionais.
Mas seu uso fraudulento gera grave insegurança jurídica, amplia o passivo trabalhista e compromete direitos fundamentais dos trabalhadores.
A atuação preventiva e o respeito às características reais da autonomia profissional são o caminho para contratações seguras.
💸 Impacto financeiro da pejotização: prejuízo bilionário para a Previdência
Estudos recentes mostram que a prática da pejotização tem causado um grande prejuízo aos cofres públicos.
Segundo levantamento realizado por pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV), a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) já gerou uma perda estimada de R$ 89 bilhões em arrecadação desde a aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017.
Essa perda acontece porque:
- O trabalhador registrado pela CLT recolhe uma quantidade maior de impostos e contribuições para a Previdência Social (INSS).
- Já o trabalhador contratado como PJ paga alíquotas menores de impostos, ou, em muitos casos, contribui como MEI (Microempreendedor Individual), com valor fixo e reduzido.
Crescimento dos “PJs”:
- O número de trabalhadores por conta própria classificados como MEI cresceu 24% entre 2017 e 2023.
- Em alguns setores, o aumento no número de trabalhadores PJ chegou a 90%, principalmente em áreas como tecnologia, saúde e prestação de serviços.
Esse cenário preocupa as autoridades fiscais, pois:
- Reduz a arrecadação de tributos que financiam a aposentadoria e os benefícios da Previdência Social.
- Pode gerar um déficit ainda maior no sistema de seguridade social nos próximos anos.
Decisão pendente no STF:
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nos próximos meses sobre a validade de certas formas de pejotização e o limite da autonomia das contratações sem vínculo empregatício. A decisão poderá impactar profundamente o modelo de arrecadação e a estrutura do mercado de trabalho no Brasil.
🧠 Conclusão
A pejotização continua sendo uma prática possível, mas que exige atenção redobrada após as recentes decisões do STF. Empresas e trabalhadores devem buscar orientação jurídica especializada para evitar riscos e garantir relações contratuais legítimas.
🔰 No souadvogado.com, você acompanha as principais atualizações jurídicas para proteger seus direitos e negócios.
🌐 Links externos úteis:
🔗 Decreto-lei nº 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho
📺Vídeos
Para mais informações sobre pejotização, você pode assistir ao vídeo abaixo:
