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Categoria:

Direito dos Idosos

Envelhecer com dignidade é um direito garantido por lei. Nesta categoria, você encontra informações claras e atualizadas sobre os direitos dos idosos no Brasil, com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e outras legislações que asseguram proteção, respeito e inclusão na terceira idade.

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