🕵️ Introdução
Nomear procurador para saque do INSS é uma alternativa essencial para beneficiários que, por diversos motivos, não podem comparecer pessoalmente às agências. Este guia atualizado para 2025 oferece um passo a passo completo sobre como realizar esse procedimento, abordando os tipos de procuração, documentos necessários e o processo de cadastro no Meu INSS.
📌 RESUMO PRÁTICO – 10 PERGUNTAS FUNDAMENTAIS SOBRE NOMEAR PROCURADOR SAQUE INSS
Este bloco traz as 10 perguntas mais comuns que o cidadão tem sobre nomeação de procurador. A ideia é responder com clareza e rapidez, usando uma linguagem simples, sem termos técnicos e sempre com base legal. Assim, mesmo quem não entende nada de direito consegue saber o que pode ou não fazer.
| Pergunta | Resposta clara e direta | Base legal |
|---|---|---|
| 1. Posso autorizar outra pessoa a sacar meu benefício do INSS? | Sim. É possível nomear um procurador legalmente para isso. | Decreto 3.048/1999, art. 689-A |
| 2. Quais tipos de procuração são aceitos pelo INSS? | O INSS aceita dois tipos: pública (em Cartório de Notas) e particular que você pode seguir o medelo no site do INSS. Ambas exigem o Termo de Responsabilidade assinado que também está disponível no site do INSS. | Código Civil, art. 653; IN nº 128/2022 |
| 3. Precisa ser um parente? | Não. Pode ser qualquer pessoa maior de 18 anos e capaz. | Código Civil, art. 653 |
| 4. A procuração precisa ser cadastrada no INSS? | Sim. Sem isso, o procurador não tem validade legal perante o INSS. | IN nº 128/2022 |
| 5. Qual é a validade da procuração para saque? | 12 meses, com necessidade de renovação. | IN nº 128/2022, art. 635 |
| 6. Posso renovar pela internet? | Sim. Desde que tenha login no Meu INSS e envie os documentos. | Portaria PRES/INSS nº 1.199/2020 |
| 7. Precisa reconhecer firma na procuração particular? | Só se houver dúvida sobre a assinatura. | IN nº 128/2022 |
| 8. Posso fazer isso mesmo estando internado ou preso? | Sim. É necessário apresentar atestados ou declarações recentes. | IN nº 128/2022 |
| 9. O que acontece se a procuração vencer? | O procurador perde os poderes e o benefício pode ser bloqueado. | Decreto 3.048/1999 |
| 10. Quem responde por erro ou fraude no uso da procuração? | O procurador pode responder civil e criminalmente. | Lei nº 8.213/1991, art. 115 |
✅ CHECKLIST JURÍDICO – COMO NOMEAR UM PROCURADOR DE FORMA SEGURA E LEGAL
Este checklist é um guia passo a passo com linguagem simples. Aqui, o leitor encontra tudo o que precisa fazer — da emissão da procuração até o cadastro no INSS — com explicações claras sobre como fazer e qual lei garante esse direito.
| Etapa | O que é | Como fazer | Base legal |
| 1 | Emitir a procuração | Pode ser pública (Cartório de Notas) ou particular (modelo do INSS) – ambas exigem Termo de Responsabilidade assinado. | Código Civil, art. 653; IN nº 128/2022 |
| 2 | Reunir os documentos obrigatórios | RG, CPF, comprovante de residência, procuração e Termo de Responsabilidade. | IN nº 128/2022 |
| 3 | Justificar a necessidade | Apresentar atestado médico, declaração de internação, viagem ou prisão. | IN nº 128/2022 |
| 4 | Cadastrar no Meu INSS | Acesse o site ou app, clique em “Novo Pedido” > “Atualizar Procurador” > envie os documentos. | Portaria PRES/INSS nº 1.199/2020 |
| 5 | Renovar anualmente | A validade é de 12 meses. Renove até 30 dias antes do vencimento. | IN nº 128/2022, art. 635 |
💬 Estudo de Caso
Dona Helena, 76 anos, teve um AVC e ficou acamada. Seu filho lavrou uma procuração pública em Cartório de Notas, preencheu o Termo de Responsabilidade, anexou os documentos no Meu INSS e concluiu o cadastro online. Assim, garantiu o recebimento contínuo do benefício da mãe sem irregularidades ou bloqueios.
📌 Tipos de Procuração Aceitos pelo INSS
🔹 Procuração Pública
É lavrada exclusivamente em Cartório de Notas, com fé pública, e é obrigatória quando o beneficiário é analfabeto ou não pode assinar. Esse tipo de procuração garante maior segurança jurídica e deve conter poderes específicos para representar o titular junto ao INSS. Exige exige o Termo de Responsabilidade assinado, disponível no site do INSS. O modelo está disponível no site do INSS. Clique aqui e veja o modelo de termo de responsabilidade no site Meu INSS.
🔹 Procuração Particular
Elaborada pelo próprio cidadão, pode ser utilizada sem reconhecimento de firma, desde que as assinaturas coincidam com as dos documentos de identificação apresentados. Também exige obrigatoriamente o Termo de Responsabilidade assinado. Os modelos de Procuração e termo de responsabilidade estão disponíveis no site do INSS. Clique aqui e e pegue o modelo. aceito pelo INSS.
📝 Passo a passo atualizado (2025)
| Etapa | Ação | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | Emitir a procuração | Escolha entre a procuração pública (em Cartório de Notas) ou a procuração particular (modelo do INSS). Ambas exigem o Termo de Responsabilidade. |
| 2 | Preencher o termo | Assine o Termo de Responsabilidade disponível no site do INSS, obrigatório para qualquer tipo de procuração. |
| 3 | Reunir os documentos | RG, CPF do titular e do procurador, comprovante de residência e eventuais atestados. |
| 4 | Acessar o Meu INSS | Entre no portal ou app, clique em “Novo Pedido” e selecione “Atualizar Procurador e Representante Legal”. |
| 5 | Anexar documentos | Digitalize e envie todos os documentos exigidos, incluindo a procuração e o Termo de Responsabilidade. |
| 6 | Renovar anualmente | A validade é de 12 meses. Renove com até 30 dias de antecedência para evitar bloqueios. |
📄 Documentos Necessários
Para o beneficiário:
- Documento oficial com foto (RG, CNH, CTPS);
- CPF.
Para o procurador:
- Documento oficial com foto;
- CPF;
- Procuração (pública ou particular);
- Termo de Responsabilidade assinado (obrigatório para ambos os tipos de procuração).
Documentos adicionais conforme o caso:
- Atestado médico (até 30 dias);
- Declaração de internação ou viagem;
- Atestado de prisão.
🖥️ Como Cadastrar ou Atualizar o Procurador no Meu INSS
- Acesse meu.inss.gov.br;
- Faça login com CPF e senha;
- Clique em “Novo Pedido”;
- Digite “Atualizar Procurador e Representante Legal”;
- Siga as instruções e envie os documentos.
📌 Todo o processo pode ser feito 100% online, sem necessidade de ir até uma agência.
⚠️ Atenção – Validade da Procuração no INSS
A procuração utilizada para saque de benefício ativo no INSS tem validade máxima de 12 meses. Após esse período:
- Deve ser renovada obrigatoriamente;
- O prazo para renovação começa 30 dias antes do vencimento;
- A renovação pode ser feita presencialmente ou pelo Meu INSS;
- Se não for renovada, o benefício pode ser bloqueado preventivamente até que a situação seja regularizada.
🟢 Base legal: Art. 635, §2º da Instrução Normativa INSS nº 128/2022.
⚠️ Riscos e Cuidados Importantes
- O uso de procuração vencida ou não cadastrada pode levar ao bloqueio do benefício;
- O uso de documentos antigos ou não atualizados por familiares é uma das principais causas de suspensão preventiva;
- Em caso de suspeita de fraude, o INSS pode exigir prova de vida presencial;
- O procurador pode ser responsabilizado civil e criminalmente por uso indevido da procuração, especialmente em caso de óbito do titular ou saques irregulares;
- Não é permitido ser procurador de mais de uma pessoa, exceto se for parente de 1º grau (pais e filhos) ou representante de instituição filantrópica credenciada;
- Substabelecimento só é aceito se houver previsão expressa na procuração original;
- Procurações emitidas no exterior devem ser legalizadas no consulado brasileiro (exceto França e Argentina, conforme tratados internacionais).
⚠️ Atenção: O que é substabelecimento?
É o ato pelo qual o procurador transfere os poderes que recebeu para outra pessoa. No caso do INSS, essa prática só é permitida quando a própria procuração autoriza expressamente essa delegação. Caso contrário, o novo representante não terá validade legal junto ao INSS.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre nomear procurador saque INSS
A seção de perguntas e respostas é feita para quem ainda tem dúvidas mesmo depois de ler tudo. Aqui estão respostas claras, sem enrolação, escritas para que qualquer pessoa entenda.
1. Qual cartório faz a procuração pública válida para o INSS?
A procuração pública precisa ser feita em um Cartório de Notas, que é o único com competência para lavrar esse tipo de documento.
2. Sou aposentado e quero que meu filho saque meu benefício. Isso é legal?
Sim, desde que você dê uma procuração e ele a registre no INSS. Ele será seu procurador legal.
3. Preciso sair de casa para fazer o cadastro?
Não. O cadastro pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, anexando os documentos digitalizados.
4. E se a procuração vencer e eu não renovar?
O INSS pode bloquear o benefício até que a situação seja regularizada.
5. Meu pai está internado. Posso ser procurador dele?
Sim, apresentando a declaração de internação emitida há no máximo 30 dias.
6. Dá para renovar a procuração antes do vencimento?
Sim. O ideal é renovar até 30 dias antes da validade terminar.
7. Posso nomear dois procuradores ao mesmo tempo?
Não, exceto se forem parentes de 1º grau (pais e filhos) ou instituições autorizadas pelo INSS.
8. Precisa reconhecer firma na procuração particular?
Não é obrigatório, a menos que haja dúvida sobre a assinatura apresentada. Mas atenção: sempre que usar procurações (públicas ou particulares) é obrigatório apresentar junto o Termo de Responsabilidade assinado, conforme exigência do INSS.
9. O que acontece se o procurador cometer fraude?
Ele pode ser processado criminalmente e terá que devolver os valores ao INSS.
10. Sou analfabeto. Posso dar uma procuração?
Sim, mas neste caso, a procuração deve obrigatoriamente ser pública e feita em Cartório de Notas.
🧾 Conclusão
A nomeação de procurador para saque do INSS é legítima, prática e segura quando feita dentro das regras legais. O beneficiário garante seu direito sem precisar sair de casa, e o procurador deve agir com responsabilidade para evitar bloqueios ou fraudes.
💡 Leia também nosso artigo sobre Benefício do INSS Suspenso por Falta de Saque: Como Regularizar e Garantir seus Direitos. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Código Civil (Lei 10.406/2002)
Tese: “É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa antes da suspensão do benefício.”
Art. 653: conceito e validade da procuração.
📌 Lei nº 8.213/1991 – Lei de Benefícios
Art. 115: retenção de valores por irregularidade.
📌 Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência
Art. 689-A: regras da representação.
📌 IN INSS nº 128/2022
Arts. 635 a 638: regras de cadastro de procuradores.
📌 Portaria PRES/INSS nº 1.199/2020
Dispensa de firma em requerimentos digitais.
⚖️ TRF-1 – ApCiv 1001117-59.2019.4.01.3600/MT
Validade da representação legal via procuração.
🏛️ Tema 350 do STF
🌐 Links externos úteis:
🔗 Meu INSS – Portal de Serviços
🔗Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
