Lei Magnitsky: o que é, como funciona e quais impactos no Brasil em 2025

Índice

🔍 Introdução

Lei Magnitsky: O que é e para que serve é o tema central deste artigo. A Lei Magnitsky refere‑se à legislação norte‑americana que permite ao governo dos EUA aplicar sanções direcionadas contra indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. As penalidades incluem congelamento de bens, restrição de vistos e proibição de transações com cidadãos ou instituições dos Estados Unidos.

Essa lei tornou‑se globalmente relevante em julho de 2025, quando o ministro do STF, Alexandre de Moraes, foi incluído na lista SDN da OFAC (Office of Foreign Assets Control) sob o Global Magnitsky Act, marcando a primeira aplicação da norma a um cidadão brasileiro.

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📘 O que é a Lei Magnitsky e para que serve na prática?

A Lei Magnitsky é uma norma dos EUA que permite sancionar pessoas envolvidas em corrupção ou violações de direitos humanos, mesmo no exterior — com bloqueio de bens, restrição de vistos e proibição de operar com cidadãos americanos.

A Magnitsky Act original foi sancionada em dezembro de 2012, durante o governo Obama, em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou autoridades por fraude fiscal e faleceu sob custódia no ano de 2009. A lei foi inicialmente direcionada a indivíduos ligados à morte de Magnitsky na Rússia.

Em 2016, com a aprovação da Global Magnitsky Act, o alcance da norma foi ampliado — permitindo que os EUA sancionem pessoas de qualquer nacionalidade envolvidas em atos como tortura, execuções extrajudiciais, corrupção grave ou repressão política.

Na prática, o mecanismo funciona por meio do executive order 13818, que delega autoridade ao Secretário do Tesouro para incluir nomes na lista SDN, resultando em:

📄 Bloqueio de ativos financeiros nos EUA ou sob controle de bancos americanos
📄 Proibição de transações com cidadãos ou entidades dos EUA
📄 Veto à entrada no território americano (restrição de vistos)
📄 Potencial penalização também para terceiros que mantenham relações comerciais com os sancionados.

✅ Importante saber: Mesmo que a pessoa não possua bens nos EUA, o simples bloqueio reputacional pode afetar transações internacionais, financiamentos e operações bancárias globais.

🎁 Quem tem direito à aplicação da Lei Magnitsky?

Não se trata de “direito” no sentido de benefício, mas de aplicação da sanção: a Lei Magnitsky incide sobre pessoas — mesmo estrangeiras — identificadas pelos EUA como envolvidas em corrupção ou severas violações de direitos humanos.

Ao contrário de direitos previdenciários ou benefícios assistenciais, a Lei Magnitsky não pressupõe titularidade, mas sim critérios objetivos de investigação:

• Indivíduo identificado como responsável por corrupção significativa, lavagem de dinheiro ou desvio de recursos públicos;
• Pessoas envolvidas em prisões arbitrárias, censura de expressão ou repressão política;
• Não é necessário processo criminal interno ou condenação local: baseiam-se em relatórios de ONGs, imprensa e investigações internacionais.

Assim, mesmo sem condenação judicial no Brasil, uma pessoa pode ser sancionada se houver evidência remota ou contextual consistente sobre abuso de poder ou violação aos direitos fundamentais.

Em julho de 2025, Alexandre de Moraes, ministro do STF, passou a ser alvo da sanção com base nesses critérios, após ser acusado por autoridades americanas de ordenar prisões preventivas arbitrarais e censura institucional, caracterizando abuso judicial político. Trata-se da primeira vez que um juiz brasileiro é incluído na lista sob essa lei.

⏳ Quando a sanção pode ser aplicada? Qual o prazo?

A sanção pode ser imposta a qualquer momento, sem prazo fixo: é uma decisão administrativa com base em provas ou informações consideradas suficientes pelos EUA, sem necessidade de processo judicial.

Ao contrário de direitos dependentes de prazos prescricionais, a sanção da Lei Magnitsky tem caráter administrativo e discricionário. Ela pode ocorrer imediatamente após indicação e investigação interna do OFAC, como ocorreu com Alexandre de Moraes em 30 de julho de 2025 — se baseando em comportamentos atribuídos desde 2022/2023.

Ou seja, não há prazo prescricional formal, e a medida pode ser aplicada mesmo anos depois dos atos denunciados, caso emergem evidências de abuso à lei ou direitos humanos. A reversão de sanção depende de revisão administrativa, e não de recurso judicial nos EUA.

✅ Dica prática: A pessoa sancionada pode ter status público limitado, bloqueio bancário imediato e proibição de entrada nos EUA, independentemente de residência ou patrimônio naquele país.

📍 Onde são aplicadas ou anunciadas as sanções?

As sanções da Lei Magnitsky são aplicadas pelo OFAC (Office of Foreign Assets Control), órgão do Departamento do Tesouro dos EUA, que publica os nomes na lista SDN, com efeitos imediatos globalmente.

A autoridade responsável é o OFAC, parte do Tesouro dos EUA. Uma vez determinada a sanção, o nome do indivíduo é incluído na SDN list (Lista de Nacionais Especialmente Designados), acessível publicamente e vinculada ao sistema financeiro global.

O comunicado oficial com os termos da sanção contra Alexandre de Moraes foi publicado em 30 de julho de 2025 pelo Tesouro, detalhando que ele foi sancionado sob a Executive Order 13818, como pessoa envolvida em graves abusos de direitos humanos e censura institucional.

A inclusão na lista SDN significa que qualquer cidadão, empresa ou instituição americana — ou que utilize sistema bancário dos EUA — fica proibido de manter operações com o sancionado. O bloqueio vale também para ativos localizados fora dos EUA se geridos por instituições americanas ou em dólares.

Portanto, mesmo que a pessoa não resida nos EUA, os efeitos jurídicos e financeiros são globais, com impacto direto sobre transações, crédito internacional e reputação.

✅ Dica prática: Se você realiza transações em dólar, opera com bancos que usam contas nos EUA ou tem investimentos internacionais, verifique se a pessoa ou entidade com quem negocia está na lista SDN — isso pode interromper a operação ou gerar bloqueios automáticos.

⚙️ Como funciona o processo para aplicar a sanção da Lei Magnitsky?

O processo é administrativo e conduzido pelo Tesouro dos EUA: o órgão analisa denúncias ou relatórios confiáveis, decide pela inclusão na lista SDN sem necessidade de processo judicial, e anuncia a sanção via Executive Order.

A aplicação das sanções não envolve processo judicial: a decisão é administrativa, baseada na Executive Order 13818, implementada pelo OFAC e embasada na Global Magnitsky Act. A inclusão na SDN ocorre após revisão interna, com base em informações de governos estrangeiros, ONGs respeitadas ou comissões do Congresso dos EUA.

O comunicado com a sanção de Moraes indicou claramente que ele foi responsabilizado por “autorizar detenções preventivas arbitrárias”, “supressão da liberdade de expressão” e “campanha de censura política”, inclusive contra cidadãos americanos ou plataformas sediadas nos EUA.

O Secretário do Tesouro Scott Bessent classificou Moraes como aquele que “se fez juiz e júri em uma caça às bruxas”, conduzindo prisões e censuras políticas — justificando as sanções como mecanismo de proteção aos interesses dos EUA e à liberdade de expressão global.

Não há prazos formais para aplicação — uma pessoa pode ser sancionada anos após os atos denunciados, desde que os órgãos americanos considerem haver evidência suficiente. A remoção da sanção exige revisão administrativa, não recurso judicial nos EUA.

📄 Quais documentos e requisitos são exigidos para solicitar revisão ou contestar a sanção?

Não há processo formal para contestar sanção no Brasil; apenas pedidos administrativos junto ao OFAC nos EUA, com documentação que comprove ausência de envolvimento ou erro nos fatos.

Diferentemente de um direito brasileiro, não há prazos, formulários públicos ou instâncias brasileiras para contestação. A pessoa sancionada — ou seu representante legal — pode solicitar licença ou revisão administrativa junto ao OFAC, fornecendo provas de que os fatos foram mal interpretados ou inexistentes.

Em geral, devem ser apresentados:

📄 Documentos que demonstrem permanência de residência fora dos EUA ou descontinuidade com as atividades que motivaram a sanção;
📄 Evidência de que não houve conduta de abuso de poder, censura ou prisões arbitrárias;
📄 Contradados de instituições americanas que desconheciam as atividades ou sofreram penalidade de forma injusta.

Mesmo assim, o padrão é elevado e depende da disposição política e da análise do OFAC. A reversão é incomum; a maioria dos sancionados permanece na lista por vários anos, mesmo após contestação.

⚠️ Quais são os riscos mais comuns e erros que devem ser evitados?

Subestimar o alcance extraterritorial da sanção ou ignorar a presença de empresas/bancos americanos em contratos pode expor o sancionado às penalidades, mesmo sem bens nos EUA.

⚠️ Muitos erram ao supor que as sanções só valem se você morar nos EUA ou tiver bens lá. Porém, se você realiza transações em dólar, usa bancos que operam no sistema financeiro americano ou interage comercialmente com empresas dos EUA, pode ser automaticamente bloqueado — mesmo sem vínculo direto com os EUA.

Outro erro comum é ignorar a natureza política da sanção. Não há defesa judicial no Brasil e sim possibilidade de boicote à reputação ou restrição de negócios internacionais. Empresas estrangeiras geralmente rejeitam contratos com pessoas listadas pela lista SDN, mesmo para negócios em outro país.

✅ Dica prática: consulte imediatamente um advogado especializado em direito internacional ou compliance, avalie os contratos em dólar ou com bancos americanos e verifique se seu nome não consta na SDN List.

⚖️ O que diz a lei Magnitsky?

A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (2016) autoriza sanções a indivíduos envolvidos em corrupção ou abuso de direitos humanos, apoiada pelo Executive Order 13818 (2017) e regulamentada pelo 31 CFR Part 583.

📚 Base legal nos EUA:

Global Magnitsky Act (incluído como título XII, Subtitle F no NDAA FY2017 em 23 de dezembro de 2016) autoriza sanções globalmente contra abusadores de direitos humanos e corruptos estrangeiros Brazil Reports+12Wikipedia+12U.S. Department of the Treasury+12.
Executive Order 13818, datado de 20 de dezembro de 2017, implementa essa lei e define os critérios para designação de sanções pelo Tesouro Wikipedia U.S. Department of the Treasury.
Regulamenta também o Global Magnitsky Sanctions Regulations, 31 CFR Part 583, que estabelece procedimentos técnicos e regulatórios para aplicação das sanções.

Não existe jurisprudência brasileira sobre a aplicação dessa lei, pois trata-se de norma externa com alcance internacional. Jurisprudência jurídica brasileira pode analisar eventual repercussão diplomática ou constitucional, mas não afeta diretamente os efeitos jurídicos nos EUA.

Não há precedente anterior à inclusão de Alexandre de Moraes em 30 de julho de 2025 para cidadão brasileiro. Isso representa um marco inédito na aplicação extraterritorial da lei americana Wikipedia.

📌 📚 Fundamento Legal
📚 Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (2016) – autoriza sanções por corrupção e abusos graves
📚 Executive Order 13818 (dezembro/2017) – implementação das sanções pelo Tesouro
📚 Regulamentação: 31 CFR Part 583 – normas técnicas para designação e efeitos das sanções

📌 O que fazer na prática para não ficar marcado pela Lei Magnitsky?

Mantenha-se informado — especialmente sobre atividades no exterior — revise contratos em dólar, avalie possíveis sanções pregressas, e consulte um advogado especializado em compliance internacional para prevenir bloqueios ou restrições.

Se o seu nome ou da sua organização estiver em risco de inclusão na lista SDN da OFAC, é essencial seguir passos preventivos claros:

✅ Atualize contratos que envolvem transações em dólar ou com empresas americanas. Verifique cláusulas de compliance que permitam revisão imediata em caso de sanções.

✅ Revise seu perfil público e profissional: limitações à liberdade de expressão ou autoridade jurídica denunciadas podem motivar investigação internacional.

✅ Consulte um advogado com experiência em direito internacional ou compliance: ele pode solicitar revisão ou remoção administrativa junto ao OFAC.

✅ Caso você ou seu familiar seja incluído na lista, reúna documentos que provem ausência de envolvimento nos atos denunciados — localização, atuação profissional, testemunhos ou contratos que neguem acusação.

✅ Mesmo sem bens nos EUA, verifique sistemas financeiros vinculados ao dólar ou bancos sediados nos EUA para evitar bloqueios indiretos.

✅ Mantenha transparência com parceiros comerciais sobre o risco de sanções e avalie protocolos de contingência imediata.

📌 Dica prática: Antecipe-se. Se você trabalha com contratos ou movimentações internacionais, especialmente em dólares, avalie se o seu nome ou entidades associadas são públicos. Caso existam acusações ou denúncias públicas, busque orientação jurídica preventiva.

❌ Quais prejuízos e problemas podem ocorrer se ignorar a lei?

Ignorar a aplicação da Lei Magnitsky pode resultar em bloqueios bancários, vetos a financiamentos internacionais, cancelamento de vistos e danos reputacionais irreversíveis em operações globais.

⚠️ Subestimar o alcance da sanção pode gerar consequências severas:

– Congelamento de contas nos EUA ou em dólares, mesmo que o sancionado resida no Brasil, acabando com acesso a recursos internacionais ou linhas de crédito estrangeiro.

– Empresas ou bancos podem se recusar a fazer negócios com pessoas sancionadas, mesmo localmente, por risco regulatório internacional.

– Cancelamento automático ou imediato de vistos de entrada nos EUA, incluindo proibição de viagem para quaisquer fins profissionais, educacionais ou pessoais.

– Impacto reputacional: a menção ao seu nome na SDN List pode ser acessível publicamente e afetar a confiança de parceiros comerciais, investidores ou instituições que verifiquem compliance.

– Mesmo após contestação, sanções podem permanecer por anos, prejudicando projetos internacionais ou operações financeiras globais.

📌 ⚠️ Erro comum: Ignorar a sanção por acreditar que não afeta o Brasil é um grave equívoco. A rede global do dólar e do sistema financeiro conecta empresas e indivíduos globalmente: qualquer ação sancionadora nos EUA tem reflexos diretos no seu negócio ou perfil financeiro.

🧠 Você sabia?

A Lei Magnitsky já resultou em mais de 600 sanções globais até 2025, antes de Alexandre de Moraes, incluindo políticos, empresários e gestores de diversos países (migalhas.com.br).
A aplicação ao ministro Moraes em 30 de julho de 2025 é a primeira vez que um cidadão brasileiro é sancionado pela Global Magnitsky Act, marcando um precedente inédito em Relações Internacionais.
A norma não exige processo criminal: basta que o OFAC identifique evidências suficientes de conduta abusiva ou corrupção — mesmo sem ação judicial local.
A manutenção na SDN List costuma durar anos, mesmo após solicitação de revisão.
O mecanismo é fundamentado no Executive Order 13818, assinado em 20 de dezembro de 2017 pelo Presidente dos EUA, e regulamentado pelo 31 CFR Part 583.

✅ Para que serve a lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky serve como instrumento dos EUA para combater corrupção e violações de direitos humanos no exterior, impondo sanções diretas a indivíduos identificados, visando proteção de seus interesses e promoção da justiça internacional.

A finalidade principal dessa legislação é:

– Punir indivíduos responsáveis por graves abusos de direitos humanos ou corrupção significativa, que escapem ao sistema de justiça em seus países de origem.

– Criar um exemplo dissuasivo: a ameaça de sanção internacional pode inibir práticas abusivas ou corrupção sistêmica.

– Assegurar proteção à liberdade de expressão, ao punir censores e perseguidores de jornalistas, ativistas ou opositores políticos, mesmo em outros países.

– Defender os interesses econômicos e financeiros dos EUA e parceiros globais, assegurando que saqueadores de recursos públicos ou autores de violações não se beneficiem do sistema financeiro internacional.

Apesar de ser lei americana, sua aplicação extraterritorial impede que tais práticas sejam toleradas globalmente — estendendo o alcance do sistema de compliance internacional.

📌 Importante Saber: A aplicação da lei com base no caso de Alexandre de Moraes gerou tensões diplomáticas entre Brasil e EUA, reforçando debates sobre soberania nacional e efeitos extraterritoriais do poder judiciário americano.

🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns

As principais consequências práticas incluem bloqueios de ativos em dólar, veto a contratos internacionais, cancelamento de vistos e queda de reputação — mesmo sem vínculo direto com os EUA.

⚠️ Ignorar os sinais de risco pode trazer prejuízos reais:

– Perda de acesso a recursos em dólar: contas bancárias, cartões ou bens podem ser bloqueados mesmo fora dos EUA se estiverem ligados a instituições americanas ou operações em dólar

– Impossibilidade de firmar contratos com empresas americanas ou que operem nos EUA: devido às exigências de compliance internacional

– Cancelamento de vistos ou recusa de entrada nos EUA, incluindo restrições já aplicadas em 18 de julho de 2025 pelo Departamento de Estado dos EUA ([turn0news29] )

– Risco reputacional grave: estar na lista SDN pública pode afastar investidores, financiadores e parceiros comerciais

– Dificuldade para reversão: a maioria das sanções permanece por anos, mesmo após pedidos de revisão junto ao OFAC

– Impacto indireto no Brasil: negócios brasileiros que usam sistema de pagamentos em dólar ou infraestrutura exportadora podem ser afetados

📌 Dica prática: avalie a exposição internacional do seu negócio ou atividade profissional e consulte um advogado especializado em compliance internacional logo ao primeiro indício de risco.

❓ FAQ – Perguntas Frequentes

1. O que é a lista SDN?

A SDN (Specially Designated Nationals List) é uma lista mantida pelo OFAC com nomes de pessoas e entidades sujeitas a sanções, incluindo bloqueio de ativos e proibição de transações com os EUA.

Estar na lista SDN significa que qualquer transação financeira com indivíduos, empresas ou bancos americanos está vetada. Isso inclui dólares, cartões e até operações no Brasil que usem redes bancárias dos EUA. A inclusão na lista pode ocorrer sem aviso prévio e com base em decisão administrativa — não cabe revisão judicial no Brasil.

2. Como posso saber se estou na SDN list?

Você pode consultar o site oficial do OFAC, onde a lista SDN é pública e atualizada periodicamente.

Basta acessar a página do OFAC e buscar por nome ou país. Caso apareça seu nome, isso significa bloqueios automáticos e vetos a transações em dólar ou com empresas americanas. É essencial buscar assistência jurídica o quanto antes.

3. A sanção impede viagens a outros países, além dos EUA?

Diretamente, a sanção atinge apenas os Estados Unidos. Indiretamente, pode afetar vistos e acesso a serviços internacionais.

Embora o bloqueio de visto seja apenas nos EUA, muitos países avaliam compliance global antes de conceder visto. Estar na SDN list pode gerar restrições indiretas em solicitações de vistos em outros destinos.

4. Há prazo para contestar a sanção?

Não há prazo legal formal. A contestação depende de solicitação administrativa ao OFAC.

Você pode solicitar revisão em qualquer momento, mas o processo é burocrático e raramente concessivo. É essencial preparar documentação jurídica sólida e contratar advogado com experiência em casos internacionais.

5. A sanção se aplica automaticamente a familiares?

Sim, familiares e associados próximos podem sofrer restrições de visto e bloqueio conjunto de ativos.

Em julho de 2025, o Departamento de Estado dos EUA revogou vistos de Moraes e de familiares, incluindo proibições de entrada no país. Isso mostra que o impacto pode alcançar redes próximas, ainda que indiretamente envolvidas.

6. Como saber se tenho risco mesmo morando no Brasil?

Se você faz transações em dólar, tem contratos com empresas americanas ou usa bancos ligados aos EUA, pode estar vulnerável.

Qualquer conta ou cartão emitido por banco americano, movimentação internacional ou parcerias com entidades que operam nos EUA pode ser afetado. Avalie os riscos e reveja contratos com foco em compliance.

7. A sanção impede que eu receba recursos do exterior?

Sim, a maioria dos bancos americanos bloqueia remessas destinadas a pessoas sancionadas.

Mesmo sem bens nos EUA, você pode perder acesso a pagamentos, doações, salários ou honorários pagos via dólar ou bancos americanos.

8. A lei Magnitsky é aplicável no Brasil?

Não. É uma lei americana com efeitos extraterritoriais reconhecidos.

9. A decisão do STF no Brasil pode reverter a sanção?

Não. A sanção depende de decisão administrativa do governo dos EUA.

Mesmo se houver reconhecimento legal no Brasil, não há mecanismo interno que interfira no OFAC. A contestação depende exclusivamente de pedido de revisão nos EUA.

10. É necessário advogado para contestar a sanção?

Sim. A contestação exige representação legal nos EUA ou por intermediários especializados.

O OFAC exige documentação técnica estruturada em inglês e argumentos jurídicos consistentes. Representação especializada maximiza a chance de revisão administrativa.

📚 Glossário

⚖️ Global Magnitsky Act:

Lei dos EUA (2016) que autoriza sanções globais contra corrupção e abusos de direitos humanos.

📄 Executive Order 13818:

Ordem executiva (20 de dezembro de 2017) que operacionaliza a aplicação da Global Magnitsky Act.

🧾 OFAC:

Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, responsável por sancionar e publicar a lista SDN.

📋 SDN List:

Lista pública de pessoas e entidades sancionadas pelo OFAC, com bloqueios e restrições globais.

📅 Revogação de visto:

Cancelamento imediato do direito de entrada nos EUA, realizado pela Secretaria de Estado americana.

🏛️ Congelamento de ativos:

Bloqueio de contas e bens localizados ou administrados por entidades americanas ou sistema financeiro em dólar.

🌐 Sanção extraterritorial:

Efeito da norma para pessoas mesmo sem presença física nos EUA, devido à hegemonia do sistema financeiro americano.

📉 Dano reputacional:

Prejuízo à imagem pública e profissional causado pela inclusão na lista SDN.

🧳 Restrição de viagem:

Proibição de ingresso nos EUA e possível dificuldade em vistos em outros países.

📂 Contestação administrativa:

Processo informal junto ao OFAC para tentar remover o nome da lista SDN.

🤝 Conclusão

Você percebeu que a Lei Magnitsky não é um direito brasileiro, mas um mecanismo americano com poder global de sanção, que pode impactar pessoas e empresas no mundo todo.

A inclusão do nome de Alexandre de Moraes na SDN list em 30 de julho de 2025 sinaliza que até autoridades de alto escalão estão sujeitas aos efeitos extraterritoriais dessa norma.

Se atuam ou têm exposição internacional, é essencial revisar contratos, avaliar riscos de compliance e buscar orientação jurídica imediata.

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📚 Fontes Jurídicas

Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (2016) – legislação dos EUA que autoriza aplicação global de sanções por corrupção e abusos graves de direitos humanos poder360.com.br+1cnnbrasil.com.br+1 cnnbrasil.com.br home.treasury.gov+1energy-analytics-institute.org+1 washingtonpost.com+15pt.wikipedia.org+15movimentoeconomico.com.br+15 en.wikipedia.org+1home.treasury.gov+1 migalhas.com.br movimentoeconomico.com.br migalhas.com.br+1migalhas.com.br+1
Executive Order 13818 (20 de dezembro de 2017) – ordem executiva que operacionaliza as sanções sob a Global Magnitsky Act home.treasury.gov en.wikipedia.org
Regulamentação 31 CFR Part 583 – normas técnicas que definem critérios e procedimentos do OFAC para aplicação das sanções movimentoeconomico.com.br+6en.wikipedia.org+6migalhas.com.br+6