Introdução
No mercado atual, a inovação é um ativo valioso. Marcas, invenções, criações tecnológicas, softwares e obras artísticas precisam de proteção legal para evitar cópias, plágios ou apropriações indevidas.
No Brasil, o sistema de Propriedade Intelectual oferece mecanismos para garantir exclusividade e reconhecimento legal. Mas muitas empresas, startups e profissionais criativos ainda não sabem como proteger suas criações — e perdem oportunidades (e dinheiro) por isso.
Este guia vai te mostrar quais são os tipos de proteção disponíveis, como registrar seus direitos e o que fazer em caso de violação.
🧠 O que é propriedade intelectual?
Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos que protegem criações do espírito humano — como invenções, obras artísticas, marcas, logotipos, software, design industrial, entre outros.
Ela se divide em dois grandes ramos:
- Propriedade Industrial – voltada ao uso empresarial e técnico (marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas)
- Direitos Autorais – voltados à proteção de obras artísticas, literárias e científicas (livros, músicas, fotos, softwares, etc.)
📜 Box “O que diz a Lei”
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| Lei nº 9.279/1996 (LPI) | Regula marcas, patentes, desenhos industriais e repressão à concorrência desleal. |
| Lei nº 9.610/1998 (LDA) | Protege os direitos autorais e conexos (obras artísticas, literárias, software, etc.). |
| CF/88 – art. 5º, XXVII e XXIX | Garante a proteção das criações e a exclusividade temporária sobre invenções e marcas. |
| Tratado TRIPS (OMC) | Estabelece padrões internacionais para a proteção da propriedade intelectual. |
🏷️ O que pode ser protegido?
✔️ Marcas
Nome, logo ou sinal visual que distingue produtos ou serviços no mercado.
📌 Registro obrigatório para garantir exclusividade.
✔️ Patentes
Protegem invenções (produtos ou processos) com aplicação industrial, novidade e atividade inventiva.
📌 Exemplo: um novo modelo de motor ou sistema de filtragem.
✔️ Desenhos Industriais
Protegem o formato ou aparência estética de um produto.
✔️ Programas de Computador
Protegidos como obras intelectuais, e não como patentes, com base na Lei de Direitos Autorais.
✔️ Obras Artísticas e Literárias
Textos, músicas, imagens, vídeos, sites, etc.
🛠️ Como registrar sua marca, patente ou direito autoral?
🏢 Registro de Marca (INPI)
- Acesse gov.br/inpi
- Faça uma busca para verificar se a marca já existe
- Cadastre-se e preencha o pedido com logotipo, nome e especificações
- Pague a GRU (Guia de Recolhimento da União)
- Acompanhe o exame técnico e oposição
- Receba o certificado de registro (válido por 10 anos)
🧪 Registro de Patente (INPI)
- Exige documentação técnica detalhada (relatório descritivo, reivindicações, desenhos)
- Duração: 20 anos para invenções e 15 anos para modelos de utilidade
- Pode levar de 7 a 10 anos, em média, para ser concedido
🎨 Registro de Direitos Autorais (Biblioteca Nacional ou SNIIC)
- Obras literárias, musicais, audiovisuais
- Registro declaratório e não obrigatório, mas essencial como prova em disputas judiciais
⚠️ E se alguém usar minha marca ou invenção sem autorização?
Você pode:
- Notificar extrajudicialmente o infrator
- Entrar com ação judicial por:
- Indenização por danos morais e materiais
- Pedido de cessação de uso
- Busca e apreensão de produtos falsificados
- Representar criminalmente (em caso de pirataria)
📍 Jurisprudência:
STJ – REsp 1.526.659/SP (2021)
Empresa teve direito à indenização por uso indevido de logomarca registrada. O STJ entendeu que houve concorrência desleal.
📝 Checklist Jurídico – Proteção da Inovação
| Etapa | Verificado? |
|---|---|
| Verifiquei se a marca ou patente já existe no INPI | ✅ |
| Registrei a marca, invenção ou obra no órgão competente | ✅ |
| Estou acompanhando o prazo de vigência e renovação | ✅ |
| Tenho provas de autoria (documentos, e-mails, esboços) | ✅ |
| Monitorei o uso indevido por terceiros | ✅ |
🤔 FAQ – Perguntas Frequentes
1. Posso registrar apenas o nome da minha empresa como marca?
Sim, desde que o nome não esteja em uso por outra empresa no mesmo segmento.
2. Um aplicativo pode ser patenteado?
Não o software em si, mas o processo técnico que ele representa pode, em certos casos, ser patenteado.
3. O que é a diferença entre direito autoral e patente?
Direito autoral protege a forma de expressão da ideia; a patente protege a aplicação técnica e industrial da ideia.
4. O registro de marca é válido internacionalmente?
Não. Para proteção em outros países, é necessário registrar nos respectivos escritórios ou por meio de tratados como o Protocolo de Madri.
5. E se eu criar algo na empresa — a criação é minha ou da empresa?
Depende do contrato. Em geral, se a criação foi feita durante a execução do contrato de trabalho, a titularidade pode ser da empresa.
🧠 Conclusão Estratégica
No cenário competitivo atual, quem inova sem proteger está vulnerável. A legislação de Propriedade Intelectual existe justamente para resguardar a criatividade, o esforço técnico e o diferencial de mercado das empresas e profissionais.
Se você desenvolve produtos, serviços ou conteúdos, não espere ser copiado para agir. Consulte um advogado especializado em Propriedade Intelectual e garanta os seus direitos de forma segura e estratégica.
Leia também nosso artigo sobre Reforma Tributária e Seus Impactos no Cotidiano: Entenda o Que Muda na Sua Vida. Clique aqui e saiba mais.
No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure orientação com um advogado especializado em Direito em Direito Empresarial, Propriedade Intelectual, Direito Digital
🌐 Links externos úteis:
🔗 Lei 10.406/2002 – Código Civil
