🔰Aviso Legal: Este artigo foi elaborado com uma linguagem clara e acessível, buscando tornar o conteúdo jurídico mais compreensível para todos — sem abrir mão da precisão técnica e do rigor legal.
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🔍 Introdução
A guarda unilateral ainda gera muitas dúvidas para pais, mães e familiares envolvidos em disputas judiciais. Afinal, em que situações um dos genitores pode ficar com a guarda exclusiva dos filhos? Existe um “lado certo” da justiça nesses casos?
A verdade é que a guarda unilateral só deve ser aplicada quando a guarda compartilhada se torna inviável — ou perigosa. Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, quando essa medida é permitida e como funciona o processo legal, com linguagem clara e juridicamente segura.
📘 O que é guarda unilateral?
📌É o regime em que apenas um dos genitores ou responsável legal exerce com exclusividade as decisões relacionadas à criação, educação, saúde e bem-estar do filho menor de idade, cabendo ao outro apenas o direito de visitas e o dever de supervisionar o poder familiar, incluindo:
✅ Educação e escola
✅ Saúde e tratamentos
✅ Endereço, rotina, viagens
✅ Decisões sobre religião, lazer, convivência familiar
📘 Segundo o art. 1.583 do Código Civil: guarda unilateral é aquela atribuída a apenas um dos pais ou responsável, sendo dever do outro contribuir com a criação, mantendo o direito de convívio e fiscalização.
🧾 O genitor que não detém a guarda tem:
👉 Direito de visitas (regulamentadas ou livres)
👉 Dever de prestar alimentos
👉 Direito de ser informado sobre decisões importantes
🔴 Dores e riscos jurídicos mais comuns
⚠️ Veja os principais problemas que surgem em disputas de guarda:
❌ Conflitos entre pais que prejudicam emocionalmente os filhos
❌ Disputa judicial com base em ressentimentos conjugais, não no bem-estar da criança
❌ Pedido de guarda unilateral sem prova de negligência real
❌ Uso da guarda como instrumento de vingança ou alienação parental
❌ Riscos de desamparo emocional e psicológico à criança envolvida
🔍 Observação: Em muitos casos, há tentativa de uso estratégico da guarda unilateral para obter vantagens em pensão, moradia ou decisões escolares — o que pode ser contestado judicialmente.
🧠 Você sabia?
📘 Fatos jurídicos curiosos e relevantes:
🧠 A guarda unilateral não exclui o outro genitor da vida da criança — ele mantém o direito de visitas e supervisão
🧠 Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra, mesmo sem acordo entre os pais (Lei nº 13.058/2014)
🧠 A guarda unilateral só é concedida por decisão judicial fundamentada, com manifestação do Ministério Público
🧠 O juiz pode ouvir a criança, a depender da idade e maturidade, antes de decidir o tipo de guarda
🧠 Casos de alienação parental grave, negligência, abuso ou abandono podem justificar a guarda unilateral
📘 Jurisprudência relevante (2024/2025):
- STJ – REsp 1.759.019/SP: reafirma que guarda unilateral exige demonstração de que a guarda compartilhada é prejudicial;
- TJSP – ApCiv 1002133-83.2024.8.26.0100: concede guarda unilateral à mãe após comprovação de negligência paterna.
✅ Para que serve a guarda unilateral?
A guarda existe para proteger o melhor interesse da criança quando a guarda compartilhada é inviável ou nociva. Os principais objetivos são:
⚖️ Garantir decisões rápidas e seguras em benefício da criança
🚫 Evitar conflitos prejudiciais entre os pais
🧒 Proteger a criança de situações de negligência, abandono ou violência
🔐 Estabelecer um ambiente de estabilidade e previsibilidade na rotina do menor
📘 Código Civil (art. 1.584, §5º): a guarda unilateral será atribuída a quem revelar melhores condições de promover o bem-estar da criança.
👨👩👧 Quem pode receber a guarda unilateral?
A guarda pode ser concedida a:
👩 A mãe
👨 O pai
👴 Avós, tios ou outros parentes (em casos excepcionais)
🧑⚖️ Responsável legal designado judicialmente
📘 Importante: O Código Civil exige que o guardião tenha melhores condições para exercer os deveres parentais — não apenas financeiras, mas também emocionais, morais e sociais.
📌 A pessoa que recebe a guarda deve:
✅ Assegurar os direitos da criança
✅ Tomar decisões no interesse do menor
✅ Permitir convivência com o outro genitor, salvo restrição judicial
🔍 Observação: O STJ reforça que o melhor interesse da criança deve sempre prevalecer sobre eventuais disputas ou conveniências dos pais.
📅 Quando a guarda unilateral é necessária?
A guarda unilateral só é admitida quando a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse da criança. Isso pode ocorrer em situações como:
🚫 Negligência grave ou abandono de um dos pais
💥 Conflitos intensos e contínuos entre os genitores
⚠️ Abusos físicos, psicológicos ou morais
❌ Ausência de vínculo afetivo ou falta de aptidão parental
🛡️ Provas de alienação parental comprovada por laudos
📘 Segundo o art. 1.584 do Código Civil: o juiz deve preferir a guarda compartilhada — mas pode, com base em provas, conceder a guarda unilateral para proteger o menor.
📍 Onde é definido o regime de guarda unilateral?
A guarda unilateral é definida por decisão judicial em:
🏛️ Vara de Família (ação autônoma ou incidental)
📄 Ações de divórcio, dissolução de união estável, regulamentação de guarda ou alimentos
🛡️ Medidas protetivas da Lei Maria da Penha (quando aplicável)
⚖️ Ações de modificação de guarda
📘 Importante Saber: O Ministério Público deve ser ouvido sempre que houver menor envolvido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 82, ECA).
⚙️ Como funciona o processo para obter guarda unilateral?
Veja o passo a passo básico:
1️⃣ 🧾 Petição inicial com fundamentação legal e pedido de guarda unilateral
2️⃣ 📄 Documentos e provas (laudos, mensagens, boletins, declarações)
3️⃣ 🧑⚖️ Audiência de conciliação ou instrução
4️⃣ 📚 Estudos psicossociais ou escuta da criança (dependendo do caso)
5️⃣ ⚖️ Sentença fundamentada concedendo ou não a guarda unilateral
⚠️ Medida Excepcional: a guarda unilateral só deve ser deferida quando comprovado que:
- A convivência com o outro genitor prejudica o desenvolvimento da criança;
- Há abandono, negligência, violência ou alienação parental grave;
- Um dos pais abre mão expressamente da guarda.
📑 Quais os requisitos legais da guarda unilateral?
Para que a guarda unilateral seja concedida, é necessário comprovar:
1️⃣ Que um dos genitores não possui condições de exercer a guarda compartilhada
2️⃣ Que o guardião escolhido tem melhores condições de cuidado e proteção
3️⃣ Que a medida atende ao melhor interesse da criança ou adolescente
👨⚖️ O juiz poderá solicitar:
1️⃣ Estudo psicossocial
2️⃣ Oitiva da criança
3️⃣ Análise do histórico familiar
4️⃣ Avaliação de comportamento dos pais
📎 Exemplo real: Em 2024, o TJSP concedeu guarda unilateral à mãe após comprovação de abandono afetivo e ausência de vínculo do pai com a criança (ApCiv 1002133-83.2024.8.26.0100).
⚠️ Quais os riscos, erros ou consequências em pedidos de guarda unilateral?
⚠️ Veja os principais cuidados que devem ser observados por quem deseja ou contesta uma guarda unilateral:
❌ Riscos e erros frequentes:
- Solicitar guarda unilateral sem base legal ou provas concretas
- Usar a guarda como forma de retaliação ao outro genitor
- Cometer ou incentivar alienação parental
- Impedir o contato da criança com o outro responsável sem decisão judicial
- Desrespeitar visitas fixadas judicialmente
⚖️ Consequências jurídicas:
- Perda da própria guarda em casos de má-fé ou alienação parental
- Restrição de visitas e sanções civis e criminais
- Responsabilização por danos morais à criança ou ao outro genitor
- Multas e advertências por descumprimento de ordens judiciais
📘 Art. 2º da Lei nº 12.318/2010: pune a alienação parental e permite a reversão da guarda em caso de prática comprovada.
📌 O que fazer na prática para pedir a guarda unilateral?
🧭 Passo a passo recomendado:
🔍 Avalie se há fundamentos legais concretos
2️⃣ 📄 Reúna provas documentais, testemunhais e/ou psicológicas
3️⃣ 🧑⚖️ Consulte um advogado ou a Defensoria Pública
4️⃣ 🧾 Protocole ação de guarda ou modificação de guarda na Vara de Família
5️⃣ 👩👦 Prepare-se para estudo social, escuta da criança e audiência
📌 Dica prática: Quanto mais centrado no bem-estar da criança for o pedido, mais chances há de o juiz entender como legítimo.
💬 Estudo de caso real (fictício baseado em jurisprudência)
📌 Guarda unilateral concedida à mãe após conduta negligente do pai
Após o divórcio, uma mãe buscou a guarda unilateral do filho de 8 anos. O pai, embora presente juridicamente, deixava de cumprir compromissos escolares, negligenciava consultas médicas e mantinha um padrão recorrente de ameaças verbais durante os encontros com o filho.
📄 A genitora reuniu provas robustas:
1️⃣ Laudo psicológico com indicação de abalo emocional na criança
2️⃣ Histórico escolar demonstrando faltas por ausência de acompanhamento paterno
3️⃣ Prints de conversas e mensagens com linguagem agressiva
4️⃣ Duas testemunhas próximas da rotina da criança
⚖️ O juiz, com base no art. 1.584 do Código Civil e no laudo psicossocial, reconheceu a inviabilidade da guarda compartilhada. Deferiu a guarda unilateral à mãe, mantendo direito de visitas supervisionadas ao pai, priorizando o desenvolvimento saudável e a integridade emocional do menor.
❓ FAQ – Perguntas frequentes sobre guarda unilateral
1. O que é guarda unilateral?
É o regime de guarda no qual apenas um dos pais (ou responsável legal) detém o poder de decisão sobre a vida da criança, com exclusividade.
2. A guarda unilateral elimina o direito de visitas?
Não. O genitor que não tem a guarda mantém o direito de convívio e dever de fiscalização.
3. Em que situações o juiz concede guarda unilateral?
Quando há provas de que a guarda compartilhada é prejudicial, como abandono, negligência, alienação parental ou riscos à integridade da criança.
4. É possível pedir guarda unilateral mesmo se os pais nunca viveram juntos?
Sim. O juiz analisa as condições individuais de cada responsável, independentemente do histórico conjugal.
5. Posso pedir a guarda unilateral diretamente, sem advogado?
É necessário advogado. Caso não tenha condições de arcar, a Defensoria Pública pode ser acionada.
6. A criança pode escolher com quem quer morar?
Sim, dependendo da idade e maturidade. O juiz pode ouvi-la antes de decidir.
7. A guarda unilateral pode ser revertida?
Sim. Se a situação mudar e houver provas de que a guarda compartilhada se tornou viável, o regime pode ser modificado.
8. Existe guarda unilateral para adolescentes?
Sim. Aplica-se até os 18 anos, salvo emancipação.
✅ Conclusão: guarda unilateral como medida protetiva
A guarda unilateral é uma medida excepcional e precisa de base legal sólida para ser concedida. Ela existe para proteger o melhor interesse da criança — e não deve ser usada como instrumento de disputa entre adultos.
Se você está passando por um conflito de guarda, procure orientação jurídica segura. Nem sempre o que parece justo é o que atende ao desenvolvimento saudável da criança.
No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure a Defensoria Pública ou um Advogado Especializado em Direito de Família.
⚠️Aviso Legal: Este artigo é informativo. Nenhum conteúdo substitui a orientação de um Advogado. Cada caso deve ser analisado individualmente.
📎 Veja também
👉 Guarda Compartilhada em 2025: Como Funciona, Tipos de Guarda e os Direitos dos Pais e Filhos
👉 Como Funciona a Lei de Alienação Parental: O Que Você Precisa Saber
👉 Pensão Alimentícia Enteado: Quando Existe Obrigação e O Que Diz a Lei
🌐 Links externos úteis:
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
🔗 Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
📑 Fontes Jurídicas
📘 Constituição Federal de 1988
Art. 227 – Dever de proteção integral à criança e ao adolescente
📕 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Art. 1.583 – Definição de guarda unilateral
Art. 1.584 – Critérios de decisão judicial
Art. 1.634 – Deveres dos pais
📘 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90)
Art. 19 – Direito à convivência familiar
Art. 33 – Guarda judicial
📘 Lei nº 13.058/2014
Guarda compartilhada como regra, salvo situações excepcionais
📘 Lei nº 12.318/2010
Combate à alienação parental
📘 Súmula 358 do STJ
Visitas só podem ser canceladas por decisão judicial
📘 Jurisprudência recente
STJ – REsp 1.759.019/SP
TJSP – ApCiv 1002133-83.2024.8.26.0100