✍️ Introdução:
Encerrar conta bancária parece simples, mas quem já tentou sabe que o processo pode se tornar um verdadeiro desafio. Muitos bancos dificultam a solicitação, criam barreiras desnecessárias, não fornecem comprovantes e até continuam cobrando tarifas mesmo após o pedido de encerramento.
Neste artigo, você vai entender de forma clara e prática:
- Por que é importante formalizar o encerramento
- Quais são os seus direitos
- O que fazer se o banco se recusar a encerrar a conta
- E como garantir que sua conta realmente seja finalizada, sem deixar rastros financeiros ou riscos jurídicos
Baseado na legislação atual, normas do Banco Central e decisões dos tribunais, este conteúdo é um guia confiável para você resolver essa questão com segurança.
🔒 Encerrar Conta Bancária é Seu Direito – Mas Nem Sempre é Fácil
Muitos consumidores enfrentam obstáculos desnecessários ao tentar encerrar uma conta bancária. Por isso, é essencial conhecer seus direitos e saber exatamente o que fazer para evitar cobranças indevidas, negativações injustas ou descumprimento por parte do banco.
🔴 Os Principais Problemas ao Tentar Encerrar Conta Bancária
📌 Cobranças indevidas após o encerramento solicitado
📌 Recusa ou demora para concluir o processo
📌 Falta de cancelamento automático de débitos e serviços vinculados
📌 Ausência de comprovante formal do encerramento
📌 Risco de negativação por saldo “criado” pelo banco após a solicitação
📌 Dano moral em casos de descumprimento e inclusão no SPC/Serasa
⚖️ Encerrar conta bancária é um direito básico do consumidor, e a negativa ou a omissão do banco pode gerar responsabilidade civil e até indenizações.
🧠 Você Sabia? Curiosidades Sobre o Encerramento de Conta Bancária
✅ O banco é obrigado a encerrar sua conta em até 30 dias, segundo o Banco Central.
✅ Você pode fazer esse pedido pelo aplicativo ou internet banking — não precisa ir até a agência.
✅ Segundo relatórios do Bacen, essa é uma das principais causas de reclamação bancária no Brasil.
✅ O Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente às instituições financeiras.
✅ O STJ já reconheceu que impedir ou dificultar o encerramento pode gerar indenização por danos morais.
📍 Onde é Possível Fazer o Encerramento da Conta?
Segundo as normas do Banco Central, o encerramento deve estar disponível pelos seguintes canais:
📌 Agência bancária presencial – com documento oficial do titular
📌 Aplicativo oficial do banco – disponível em bancos digitais e alguns tradicionais
📌 Internet banking (site) – opção de encerramento online com login e senha
📌 Central de atendimento (telefone) – com protocolo registrado
📌 Ouvidoria ou SAC – em caso de dificuldade nos canais convencionais
❗ Importante: o banco não pode obrigar você a ir presencialmente se há meios eletrônicos disponíveis. Se isso acontecer, denuncie ao Banco Central ou Procon.
👥 Quem Pode Encerrar uma Conta Bancária?
Qualquer pessoa que possua uma conta bancária ativa — seja física ou jurídica — tem o direito de encerrá-la a qualquer momento, sem precisar justificar o motivo.
👉 Titulares com direito ao encerramento:
✅ Pessoas físicas com contas correntes, poupança ou digitais
✅ Empresas com contas jurídicas
✅ Herdeiros ou representantes legais (em caso de falecimento do titular)
✅ Procuradores com poderes específicos (em casos de curatela, tutela ou mandato)
📌 O banco não pode exigir permanência mínima, nem impor custos para encerrar a conta, desde que não haja pendências legais ou contratuais.
🛠️ O Que Fazer na Prática Para Encerrar Sua Conta com Segurança?
Encerrar conta bancária exige alguns cuidados e ações práticas, que vão além de apenas solicitar o encerramento. Se você quer evitar tarifas inesperadas, cobranças indevidas ou até uma negativação injusta no futuro, siga este passo a passo completo:
✅ 1. Zere o saldo da conta
Antes de tudo, o saldo precisa estar em zero.
Se houver valores disponíveis, transfira para outra conta sua.
Se estiver negativo, será necessário quitar o débito antes de seguir.
✅ 2. Cancele todos os débitos automáticos
Acesse sua conta e verifique:
- Contas de água, luz, telefone, internet, etc.
- Assinaturas (ex: Spotify, Netflix, apps de transporte)
- Empréstimos ou boletos agendados
⚠️ Esses serviços não são cancelados automaticamente ao encerrar a conta. Você deve cancelar um por um.
✅ 3. Encerre serviços vinculados
Alguns bancos mantêm:
- Cartões de crédito ativos
- Limites de cheque especial
- Seguros e consórcios
Você deve cancelar todos esses produtos antes de pedir o encerramento.
✅ 4. Solicite o encerramento formalmente
Você pode fazer isso:
- Pelo app do banco
- No internet banking
- Pelo telefone
- Presencialmente na agência
- Via SAC ou ouvidoria (se houver dificuldades)
🧠 Peça sempre um número de protocolo ou comprovante da solicitação.
✅ 5. Aguarde o prazo legal de 30 dias
De acordo com o Banco Central (Resolução 4.753/2019), o banco tem até 30 dias corridos para concluir o encerramento, desde que não haja pendências.
✅ 6. Exija o comprovante de encerramento
Esse documento é essencial para:
- Garantir seus direitos
- Se defender em caso de cobranças futuras
- Evitar problemas com órgãos de crédito
Guarde esse comprovante em local seguro, mesmo após anos.
✅ 7. Acompanhe o extrato por mais 30 dias
Após o pedido, fique de olho no extrato:
- Certifique-se de que nenhuma nova cobrança foi feita
- Confirme o cancelamento de todos os débitos e tarifas
- Se necessário, registre reclamação no Bacen ou Procon
🧠 Dica extra:
Tire prints, salve e-mails e protocole tudo. Isso serve como prova caso o banco descumpra alguma regra.
🧠 Dica bônus: Salve tudo em PDF (protocolo, comprovantes, prints e e-mails) e guarde numa pasta digital nomeada como “Encerramento Conta – Nome do Banco”.
⚖️ Caso Real: Banco se Recusou a Encerrar Conta e Foi Condenado
Um consumidor paulista decidiu encerrar sua conta bancária após meses sem movimentação e tarifas abusivas. Fez o pedido de encerramento diretamente na agência e recebeu a promessa de que o processo seria concluído em poucos dias. Mas, ao consultar seu CPF meses depois, descobriu que havia sido negativado por dívidas referentes à conta — que nunca foi encerrada de fato.
Ele entrou com ação judicial pedindo:
- Cancelamento da dívida
- Indenização por danos morais
- Regularização do CPF
📂 Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP – Apelação Cível nº 1009640-13.2018.8.26.0577
O tribunal reconheceu que:
- O consumidor havia solicitado o encerramento de forma expressa
- O banco não forneceu comprovante nem processou o pedido adequadamente
- A cobrança de tarifas e negativação posterior foram indevidas e abusivas
🧠 A sentença determinou:
- Cancelamento imediato da dívida
- Indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00
- Obrigação de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes
🛡️ Fundamento da decisão:
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e 39),
além da Súmula 297 do STJ, que permite a responsabilização de instituições financeiras por práticas abusivas contra clientes.
💡 Lição prática:
Se o banco recusar ou dificultar o encerramento da sua conta, documente tudo (prints, protocolos, e-mails) e procure seus direitos no Procon ou na Justiça. A responsabilidade é da instituição financeira, e o consumidor não pode ser penalizado por falhas no sistema bancário.
📌 O consumidor tem direito de encerrar sua conta bancária a qualquer momento, desde que inexistam pendências formais (como saldo negativo ou contratos ativos vinculados).
📌 O banco é obrigado por lei e normas do Bacen a processar esse pedido com agilidade, transparência e sem imposições abusivas.
📌 A negativa de encerramento ou manutenção indevida de cobranças pode gerar indenização por dano moral e restituição de valores pagos.
📌 O CDC se aplica integralmente às instituições financeiras, e o cliente pode buscar seus direitos via ouvidoria, Procon ou Judiciário.
🧾 Como Evitar Problemas Após Encerrar Conta Bancária?
Encerrar a conta não significa que os riscos acabaram. Algumas instituições continuam realizando lançamentos indevidos, reativando pacotes de serviço ou não excluindo totalmente os dados do cliente. Para evitar transtornos, siga as orientações abaixo:
✅ 1. Confirme que o encerramento foi efetivado
- Aguarde o prazo de até 30 dias (conforme a Resolução nº 4.753/2019).
- Verifique se a conta sumiu do seu app ou internet banking.
- Em caso de dúvida, entre em contato com o banco e peça comprovante definitivo.
✅ 2. Salve todos os documentos e comprovantes
- Comprovante de encerramento oficial
- Números de protocolo
- Prints da solicitação (app, e-mail, site)
- Comunicações por escrito com o banco
🧠 Esses registros são fundamentais caso precise acionar o banco no futuro.
✅ 3. Fique atento ao seu CPF nos meses seguintes
- Acesse gratuitamente o site do Serasa ou Boa Vista para consultar se houve alguma nova dívida ou negativação indevida.
- Algumas cobranças indevidas aparecem meses depois.
✅ 4. Verifique se não há cobranças residuais
Mesmo após o encerramento, podem aparecer:
- Tarifas de manutenção indevidas
- Lançamentos antigos de débitos automáticos não cancelados
- Juros e encargos de pacotes que não foram encerrados corretamente
💡 Acompanhe por 60 dias e denuncie qualquer movimentação irregular.
✅ 5. Se aparecerem problemas, tome providências imediatamente
- Contate o SAC do banco (registre número de protocolo)
- Se não resolver, registre reclamação no Banco Central (Bacen) e no Procon
- Guarde tudo: datas, registros, nomes de atendentes
- Se houver prejuízo ou dano à imagem (como negativação), procure um advogado ou a Defensoria Pública
⚠️ Dica final: Não basta encerrar. É preciso acompanhar o encerramento. Muitas reclamações registradas no Banco Central envolvem contas encerradas que continuaram gerando débitos sem autorização do cliente.
🛡️ Quais São Seus Direitos se o Banco Não Encerrar Conta Bcancária Corretamente?
Se você solicitou o encerramento da sua conta bancária e, ainda assim, o banco continuou realizando cobranças, manteve a conta ativa ou até negativou seu nome indevidamente, você tem direitos garantidos por lei para resolver a situação e ser indenizado.
📌 Direito 1: Ter a conta encerrada de forma gratuita e sem entraves
De acordo com a Resolução CMN nº 4.753/2019, o banco tem obrigação legal de encerrar a conta em até 30 dias corridos após o pedido, desde que não haja pendências.
Se houver dívida, o banco deve informar e permitir a regularização imediata.
📌 Direito 2: Receber comprovante formal de encerramento
Você tem direito a um documento oficial que ateste o encerramento da conta. Ele é prova legal em caso de:
- Cobranças posteriores
- Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito
- Disputas judiciais
📌 Direito 3: Não ser cobrado por tarifas após o encerramento
Se o banco continuar cobrando pacotes de serviços, tarifas de manutenção ou encargos após o encerramento, essas cobranças são consideradas indevidas e abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
📌 Direito 4: Reparação por danos morais e materiais
Se você for negativado indevidamente, sofrer restrições no CPF ou tiver prejuízo financeiro por falha no encerramento da conta, tem direito à:
- Indenização por danos morais (valor fixado judicialmente)
- Ressarcimento de valores cobrados indevidamente
- Correção monetária e juros legais
📌 Jurisprudência confirma esse direito:
Tribunais brasileiros têm reiteradamente condenado bancos que não processam corretamente o encerramento da conta e causam prejuízos ao cliente.
📌 Direito 5: Reclamar e exigir providências nos órgãos corretos
Você pode exercer seus direitos junto a:
- SAC e ouvidoria do banco
- Banco Central (Denúncia online)
- Procon
- Defensoria Pública
- Advogado particular (ação judicial)
💡 Importante: Todos esses direitos são garantidos por lei e confirmados por decisões judiciais. O banco não pode dificultar o encerramento nem penalizar o cliente por falhas internas.
📣 Onde Reclamar se o Banco se Recusar a Encerrar Sua Conta?
Se você já solicitou o encerramento da conta bancária e o banco não deu retorno, criou obstáculos, cobrou tarifas indevidas ou simplesmente ignorou o pedido, é hora de exercer seus direitos. E o caminho começa por registrar reclamações formais nos canais certos.
Veja abaixo onde e como reclamar:
🏦 1. SAC do próprio banco
O Serviço de Atendimento ao Consumidor é a primeira etapa.
- Ligue para o número oficial do SAC
- Solicite o encerramento novamente
- Peça número de protocolo e prazo de resposta
🧠 Guarde todas as informações: data, hora, atendente e protocolo.
📢 2. Ouvidoria da instituição financeira
Se o SAC não resolver em até 5 dias úteis, registre uma queixa na ouvidoria do banco.
- Informe o que ocorreu
- Envie os protocolos anteriores
- Exija uma solução definitiva
📌 O banco é obrigado a responder em até 10 dias úteis.
🏛️ 3. Banco Central do Brasil (Bacen)
Se a ouvidoria também não resolver, acione o Banco Central, órgão regulador do sistema financeiro.
📍 Acesse: www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrarreclamacao
- Clique em “Registrar reclamação”
- Informe o banco, os fatos e os documentos
- Acompanhe o andamento no próprio sistema
🧠 O Bacen monitora os bancos e pode aplicar sanções.
🛡️ 4. Procon do seu estado
Se houver danos ao consumidor, o Procon pode intermediar e aplicar multas.
- Leve documentos, comprovantes, protocolos e cópias da conta
- Solicite indenização se for o caso
- Registre reclamação presencialmente ou online (dependendo do estado)
⚖️ 5. Defensoria Pública ou advogado particular
Se houver:
- Cobranças indevidas
- Negativação do CPF
- Danos financeiros ou morais
Você pode entrar com uma ação judicial contra o banco.
- A Defensoria Pública é gratuita para quem não pode pagar um advogado
- Um advogado pode pedir indenização, cancelamento de dívidas e correções no CPF
💡 Importante: Documente tudo desde o início. Tenha em mãos prints, e-mails, números de protocolo, gravações e qualquer prova da sua tentativa de encerrar a conta.
📚 Mini Glossário – Termos Importantes Sobre Encerramento de Conta Bancária
🏦 Encerramento de conta bancária
Ato de finalizar oficialmente o vínculo entre o cliente e o banco, encerrando a conta e todos os serviços associados.
💳 Débito automático
Autorização para que contas (água, luz, telefone, etc.) sejam pagas automaticamente a partir da conta bancária.
📉 Saldo devedor
Quando a conta está negativa, indicando que o cliente deve dinheiro ao banco, geralmente por uso do cheque especial ou tarifas não pagas.
💰 Tarifa bancária
Valor cobrado pelo banco pela manutenção da conta ou uso de serviços como saques, transferências e extratos.
🧾 Protocolo de atendimento
Número de identificação fornecido após um contato com o banco. Serve como prova do pedido ou reclamação.
🏛️ Banco Central do Brasil (Bacen)
Órgão que fiscaliza os bancos no Brasil. É responsável por garantir que instituições financeiras sigam as regras.
🛡️ Procon
Órgão estadual que protege os direitos do consumidor e atua em casos de abusos cometidos por empresas, inclusive bancos.
🚫 Cobrança indevida
Quando o banco cobra valores que o cliente não deve, como tarifas após encerramento da conta ou serviços não contratados.
⚖️ Dano moral
Prejuízo emocional, psicológico ou à reputação, que pode justificar uma indenização na Justiça.
❌ Negativação indevida
Incluir o nome do cliente no SPC ou Serasa sem que exista uma dívida real e legítima. Pode gerar danos e indenização.
🧭 Conclusão:
Encerrar uma conta bancária deve ser simples, rápido e sem prejuízo para o consumidor. No entanto, na prática, o que se vê são atrasos, omissões, cobranças indevidas e até negativação por falhas das próprias instituições financeiras.
Por isso, conhecer seus direitos e agir de forma documentada é fundamental. Você não precisa aceitar desculpas, empurrões ou burocracias injustificadas. A legislação está ao seu lado — e os canais de defesa do consumidor existem justamente para garantir que esse encerramento aconteça sem dor de cabeça.
Se o banco criar dificuldades, negar o encerramento ou deixar de fornecer comprovante, exija providências formais. E, se necessário, busque ajuda jurídica imediatamente.
🛡️ No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure orientação com um advogado especializado em Direito do Consumidor.
📎 Veja também:
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil
Dispõe sobre o encerramento de contas de depósitos mantidas em instituições financeiras. Estabelece que o banco deve concluir o encerramento em até 30 dias corridos, desde que não haja pendências.
📌 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Art. 6º, III e VI – Garante a informação clara ao consumidor e a efetiva prevenção e reparação de danos.
• Art. 39, V e IX – Veda práticas abusivas, como recusa injustificada de prestação de serviço ou imposição de dificuldades ao consumidor.
📌 Súmula nº 297 do STJ
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Aplica-se ao caso de encerramento de conta e negativa de serviços bancários ao consumidor.
📌 Súmula nº 479 do STJ
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Aplica-se à responsabilidade objetiva em falhas operacionais do banco.
📌 Jurisprudência – TJSP
• Apelação Cível nº 1009640-13.2018.8.26.0577
Reconheceu o dano moral por negativa indevida de encerramento de conta, determinando indenização de R$ 5.000,00 e cancelamento de restrições no CPF do consumidor.
📌 Banco Central do Brasil – Portal Oficial
• Guia de encerramento de contas: https://www.bcb.gov.br
Fornece orientações oficiais sobre os direitos do consumidor e procedimentos para encerrar contas bancárias.
🌐 Links externos úteis
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil